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Processo nº 1007079-73.2025.8.26.0604

ID: 326475172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007079-73.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007079-73.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Do documentado nos autos e em um primeiro exame, em princípio se verificam present… Processo 1007079-73.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Do documentado nos autos e em um primeiro exame, em princípio se verificam presentes os requisitos legais da medida liminar, em especial a existência de prova escrita da relação contratual, com a constituição de garantia fiduciária sobre veículo automotor objeto de financiamento bancário, bem como de ter sido a parte devedora presumida e regularmente constituída em mora, inclusive na conformidade da tese vinculante do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, E. STJ, sem notícia até o momento de pagamento do débito. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, dado em garantia fiduciária na relação contratual entabulada entre as partes. Por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão do veículo, deverá ser ele depositado em mãos da parte autora, na pessoa de seu representante legal ou de seu preposto. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1007079-71.2025.8.26.0637

ID: 328574256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007079-71.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CONSTANTINOV MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE KELE SILVA ROCHA

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Processo 1007079-71.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Constantinov Martins - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Concedo a … Processo 1007079-71.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Constantinov Martins - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Concedo a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3.- Da tutela: Os fatos narrados na inicial, bem como os documentos que a instruem não demonstram a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, autorizadores da tutela antecipada de urgência. Com a devida vênia, não se evidenciou a probabilidade do direito. Deixo de tecer maiores comentários, pois teria que adentrar o mérito, se o caso. Há informação nos autos de que os descontos são realizados desde o mês de setembro de 2022 - fls. 02. Isso, por si só, afasta os requisitos da tutela de urgência, nesse momento. O mais alegado será analisado por ocasião do mérito. Com efeito, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 4.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para as citações eletrônicas, observe-se: a) na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º-A do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. b) Na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte requerida citada nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do CPC, deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (§ 1º-B do art. 246 do CPC), considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (§ 1º-C do art. 246 do CPC). c) Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 5.- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, carta e/ou ofício. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 333287/SP)

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Processo nº 0000607-77.2023.8.26.0302

ID: 337318638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000607-77.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 0000607-77.2023.8.26.0302 (processo principal 1010084-78.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Frederico Alvim Bites Castro - Vistos. O exequente pleiteia a penhora de … Processo 0000607-77.2023.8.26.0302 (processo principal 1010084-78.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Frederico Alvim Bites Castro - Vistos. O exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 11,16, R$ 95,00, R$ 63,40 e R$ 20,00 em nome do(a)(s) executado(a)(s) Mirian Antunes, totalizando o montante de R$ 189,56. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial dos valores indisponibilizados, via SisbaJud. Seguem minutas. Destarte, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o recolhimento das devidas taxas/diligência. Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) executado(a)(a), no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o bloqueio realizado. Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos com urgência para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1007079-90.2025.8.26.0566

ID: 298580060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007079-90.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO FERNANDES

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Processo 1007079-90.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Ds Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1- Trata-se de pleito de natureza jurídica de tutela provisória de urgênc… Processo 1007079-90.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Ds Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1- Trata-se de pleito de natureza jurídica de tutela provisória de urgência, com caráter nitidamente antecipatório, e não meramente cautelar, como consta da petição inicial. Neste caso específico de sustação de protesto ou de seus efeitos, a providência pleiteada não se destina apenas a resguardar a utilidade do provimento jurisdicional futuro, mas sim a antecipar os efeitos da tutela definitiva, ao impedir a concretização/manutenção do protesto do título e, consequentemente, evitar os efeitos negativos decorrentes de sua publicidade, tais como a restrição creditícia da autora e o abalo de sua reputação comercial. Portanto, verifica-se que a sustação de protesto possui natureza de tutela provisória de urgência satisfativa, na medida em que antecipa, ainda que parcialmente, os efeitos da sentença de procedência, que poderá, ao final, reconhecer a inexigibilidade da obrigação subjacente ao título levado a protesto. Na verdade, não se confunde com a tutela cautelar, porquanto não se limita a assegurar o resultado útil do processo, mas busca a realização imediata de um efeito jurídico concreto, com natureza satisfativa, antes mesmo da solução definitiva da controvérsia. Nesse contexto, nos termos do disposto no p.u. do art. 305 do CPC, o presente pedido deve seguir as diretrizes dos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil. Anote-se e observe-se que se trata de pedido de tutela antecipada antecedente. 2- A autora alega desconhecer a origem do débito levado a protesto pela ré. Assim, mediante caução, em dinheiro ou bens, que deverá ser prestada no prazo de cinco (05) horas, sob pena de cassação da liminar, DEFIRO a medida liminar pleiteada e determino que seja comunicado ao Segundo Tabelião de Protestos de São Carlos, que este Juízo houve por bem sustar liminar e provisoriamente os efeitos do protesto do títulos 2239, protocolado sob nº 651286-21/05/2025, no valor de R$1.516,17, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente, a não ser que haja a estabilização nos termos previstos no art. 304 do CPC. Fica consignado que, caso haja oferecimento de caução em bens, deve constar seus respectivos valores, em documento a ser subscrito por seu representante legal, ficando, ainda, a autora cientificada que os bens oferecidos não poderão ser transferidos/alienados sem prévia autorização deste Juízo, uma vez que estarão garantindo o débito aqui discutido, independentemente da lavratura de auto. Nos termos do artigo 303, § 1º, do CPC, o autor tem prazo de 30 dias para aditar a sua inicial, contados da data da intimação da ré (juntada do "AR" ou mandado aos autos), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do CPC). Ao proceder o aditamento deve recolher as despesas necessárias à citação da ré. Em caso de recurso, nos termos do artigo 6º, 378 e 1.018 do CPC, a ré deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, "caput", do referido código. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, §1º - caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304, § 1º, caso não haja recurso pelo réu). Servirá o presente como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO da ré, nos moldes acima referidos e com a necessária brevidade. A citação se dará oportunamente, caso haja o aditamento da petição inicial, como acima consignado. Observe-se, ainda, que servirá como ato citatório, caso a cientificação da ré seja por meio do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: ADRIANO FERNANDES (OAB 387482/SP)

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Processo nº 1007079-08.2024.8.26.0637

ID: 292775806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007079-08.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. S. U. L. S. U. N. L. S. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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Processo 1007079-08.2024.8.26.0637 - Inventário - Inventário e Partilha - N.L.S.U. - J.L.S.U. - - L.S.U. - Vistos. Recebo a petição de fls. 115/117 como retificação às primeiras declarações, e a p… Processo 1007079-08.2024.8.26.0637 - Inventário - Inventário e Partilha - N.L.S.U. - J.L.S.U. - - L.S.U. - Vistos. Recebo a petição de fls. 115/117 como retificação às primeiras declarações, e a petição de fls. 126/136 como retificação ao plano de partilha. Anote-se. Proceda a serventia: A) à retificação do valor atribuído à causa para R$ 275.662,40 (duzentos e setenta e cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos); B) ao necessário à alteração da classe processual para ação de Arrolamento Comum. Quanto ao pedido formulado às fls. 115/117, item 4, anoto que, no caso em apreço, a comprovação do pagamento do ITCMD não configura exigência à homologação da partilha e expedição do formal, em conformidade com o disposto no artigo 662, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a tese firmada pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo, Tema 1.074. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação de arrolamento comum. Em sede de arrolamento comum, a matéria relativa ao ITCMD deve ser tratada apenas no âmbito administrativo, ocorrendo o lançamento de tal tributo pelo Fisco somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha (arts. 659, §2º e 662, do CPC e STJ Tema Repetitivo 1074). Somente após a homologação do cálculo do ITCMD o imposto passa a ser exigível (Súmula nº 114, do STF). Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento". (TJSP; Agravo de Instrumento 2322141-03.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Nestes termos, reputo prejudicado o requerimento. No mais, antes de deliberar acerca do pedido de alvará formulado às fls. 155/164, visando à realização de negócio jurídico que envolve o encerramento da pessoa jurídica (sociedade unipessoal) em nome do falecido e alienação do veículo registrado em nome da empresa, a fim de evitar prejuízos a eventuais credores e ao próprio espólio, e, com fundamento no artigo 654, do Código de Processo Civil, e no artigo 192, do Código Tributário Nacional, é imprescindível que a inventariante apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de prestar os esclarecimentos pertinentes sobre a empresa, de modo a informar se há bens e valores atrelados esta, suscetíveis de partilha. No mesmo prazo supra, deverá a inventariante providenciar a juntada dos seguintes documentos relativos à pessoa jurídica: 1) Certidão Negativa de Débitos para com o INSS; 2) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Secretaria da Receita Federal; 3) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Na hipótese de inércia ou atendimento deficiente desta determinação, intime-se a inventariante, por carta com aviso de recebimento, para que promova o regular prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Com o cumprimento integral desta decisão, abra-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos à conclusão com celeridade. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP)

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Processo nº 0070109-40.2017.8.26.0100

ID: 277233824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0070109-40.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILIANA GRABER DE AQUINO

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BRUNA NAVARRO CRUCI

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ADV: Iliana Graber de Aquino (OAB 43046/SP), Bruna Navarro Cruci (OAB 331244/SP) Processo 0070109-40.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Armando Alvares Penteado - Vistos. Fl.… ADV: Iliana Graber de Aquino (OAB 43046/SP), Bruna Navarro Cruci (OAB 331244/SP) Processo 0070109-40.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Armando Alvares Penteado - Vistos. Fl. 315: Verificando-se que a citação pessoal foi recebida por funcionário de portaria, em endereço que se consubstancia em condomínio com restrição de acesso ou edilício, sem qualquer oposição, considera-se válida, nos termos do art. 248, § 4º, CPC. Frise-se que a simples alegação de ter sido recebida por funcionário de segurança terceirizado não afasta a validade do ato, pois a única ressalva seria a oposição do funcionário em receber a citação, o que não ocorreu no caso dos autos, competindo-lhe fazer o devido encaminhamento à empresa. Nesses termos, importante citar recentes decisões proferidas neste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhecendo, inclusiva, a má-fé da empresa: "Apelação. Ação monitória. Ação de cobrança. Sentença de procedência, com fundamento em revelia, por ter deixado a Ré transcorrer o prazo para contestar a ação in albis, nos termos do art. 334, sem contestar as diversas duplicatas de prestação de serviços de concretagem acostadas aos autos. Recurso de Apelação. Alegação nulidade de citação e prescrição, sob o fundamento de que a empresa não opera mais no endereço do aviso de recebimento positivo desde 29/07/2019. Aviso de recebimento assinado em 21/01/2020. Ré que responde a diversas ações de cobrança. Consulta processual feita por este magistrado de ofício no sistema informatizado desse tribunal, onde a Ré em petição inicial de Embargos à Execução se qualifica utilizando o endereço impugnado, sendo assinada em 10 de novembro de 2020, nos Autos de n° 1007079-40.2020.8.26.0704. Afirmação de endereço inválido que deve ser completamente afastada. Carta de citação recebida com aviso de recebimento devidamente assinado, sem reservas, por funcionário da portaria no prédio comercialonde funciona a empresa em questão. Ato citatório válido. Má-fé processual configurada. Aplicação de multa que é medida de rigor. Documentação acostada aos autos, composta por diversas duplicatas assinadas por serviços de concretagem a que se obrigou que fazem prova não contestada quanto a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO com determinação." (Apelação Cível nº 1013993-11.2019.8.26.0008, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator: L. G. Costa Wagner, j. em 30/04/2021) g.N. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação do executado, de que a sua citação foi realizada em seu endereço comercial e recebida por terceiro, que não fazia parte do quadro de funcionários do prédio em que trabalha - Citação ocorrida no endereço constante do contrato celebrado entre as partes - No mesmo endereço o requerido recebeu e assinou o Aviso de Recebimento referente à intimação do cumprimento de sentença - A circunstância de que a pessoa, a qual recebeu a correspondência, não fazer parte do quadro oficial de funcionários do condomínio, não tem o condão de afastar a responsabilidade do condomínio de encaminhar, aos seus condôminos, as correspondências entregues àquele que se encontrar na portaria do prédio, aparentando poderes para recebimento de correspondência - Aplicação da teoria da aparência, presumindo-se que a pessoa que recebeu a correspondência, sem ressalvas, tinha poderes para tal fim - Citação válida - Art. 248, § 4º do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2021410-51.2021.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. em 29.04.2021) g.N. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação pelo correio. Aviso derecebimento assinado por terceiro (vigia de empresa terceirizada que prestava serviços nas dependências da empresa citanda). Regularidade do ato. Inteligência do artigo 248, § 2º, bem como da teoria da aparência. Recurso não provido. Entender que 'funcionário responsável pelo recebimento de correspondência' seja apenas aquele com carteira de trabalho registrada como 'recebedor de correspondência', além de parecer argumento que beira as raias da litigância de má-fé, também não se afina com a ideia da legislação processual que, inclusive, na contramão de tal afirmação esdrúxula, chega a prever que as citações das pempresas devem se dar até mesmo por meios eletrônicos, nos termos do artigo 246, §1º, do CPC." (Agravo de Instrumento nº 2046003-47.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. em 26/04/2021). Diante da ausência de impugnação, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente conforme formulário acostado à fl. 316. Intime-se.

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Processo nº 0070109-40.2017.8.26.0100

ID: 276484690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0070109-40.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILIANA GRABER DE AQUINO

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BRUNA NAVARRO CRUCI

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ADV: Iliana Graber de Aquino (OAB 43046/SP), Bruna Navarro Cruci (OAB 331244/SP) Processo 0070109-40.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Armando Alvares Penteado - Vistos. Fl.… ADV: Iliana Graber de Aquino (OAB 43046/SP), Bruna Navarro Cruci (OAB 331244/SP) Processo 0070109-40.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Armando Alvares Penteado - Vistos. Fl. 315: Verificando-se que a citação pessoal foi recebida por funcionário de portaria, em endereço que se consubstancia em condomínio com restrição de acesso ou edilício, sem qualquer oposição, considera-se válida, nos termos do art. 248, § 4º, CPC. Frise-se que a simples alegação de ter sido recebida por funcionário de segurança terceirizado não afasta a validade do ato, pois a única ressalva seria a oposição do funcionário em receber a citação, o que não ocorreu no caso dos autos, competindo-lhe fazer o devido encaminhamento à empresa. Nesses termos, importante citar recentes decisões proferidas neste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhecendo, inclusiva, a má-fé da empresa: "Apelação. Ação monitória. Ação de cobrança. Sentença de procedência, com fundamento em revelia, por ter deixado a Ré transcorrer o prazo para contestar a ação in albis, nos termos do art. 334, sem contestar as diversas duplicatas de prestação de serviços de concretagem acostadas aos autos. Recurso de Apelação. Alegação nulidade de citação e prescrição, sob o fundamento de que a empresa não opera mais no endereço do aviso de recebimento positivo desde 29/07/2019. Aviso de recebimento assinado em 21/01/2020. Ré que responde a diversas ações de cobrança. Consulta processual feita por este magistrado de ofício no sistema informatizado desse tribunal, onde a Ré em petição inicial de Embargos à Execução se qualifica utilizando o endereço impugnado, sendo assinada em 10 de novembro de 2020, nos Autos de n° 1007079-40.2020.8.26.0704. Afirmação de endereço inválido que deve ser completamente afastada. Carta de citação recebida com aviso de recebimento devidamente assinado, sem reservas, por funcionário da portaria no prédio comercialonde funciona a empresa em questão. Ato citatório válido. Má-fé processual configurada. Aplicação de multa que é medida de rigor. Documentação acostada aos autos, composta por diversas duplicatas assinadas por serviços de concretagem a que se obrigou que fazem prova não contestada quanto a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO com determinação." (Apelação Cível nº 1013993-11.2019.8.26.0008, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator: L. G. Costa Wagner, j. em 30/04/2021) g.N. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação do executado, de que a sua citação foi realizada em seu endereço comercial e recebida por terceiro, que não fazia parte do quadro de funcionários do prédio em que trabalha - Citação ocorrida no endereço constante do contrato celebrado entre as partes - No mesmo endereço o requerido recebeu e assinou o Aviso de Recebimento referente à intimação do cumprimento de sentença - A circunstância de que a pessoa, a qual recebeu a correspondência, não fazer parte do quadro oficial de funcionários do condomínio, não tem o condão de afastar a responsabilidade do condomínio de encaminhar, aos seus condôminos, as correspondências entregues àquele que se encontrar na portaria do prédio, aparentando poderes para recebimento de correspondência - Aplicação da teoria da aparência, presumindo-se que a pessoa que recebeu a correspondência, sem ressalvas, tinha poderes para tal fim - Citação válida - Art. 248, § 4º do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2021410-51.2021.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. em 29.04.2021) g.N. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação pelo correio. Aviso derecebimento assinado por terceiro (vigia de empresa terceirizada que prestava serviços nas dependências da empresa citanda). Regularidade do ato. Inteligência do artigo 248, § 2º, bem como da teoria da aparência. Recurso não provido. Entender que 'funcionário responsável pelo recebimento de correspondência' seja apenas aquele com carteira de trabalho registrada como 'recebedor de correspondência', além de parecer argumento que beira as raias da litigância de má-fé, também não se afina com a ideia da legislação processual que, inclusive, na contramão de tal afirmação esdrúxula, chega a prever que as citações das pempresas devem se dar até mesmo por meios eletrônicos, nos termos do artigo 246, §1º, do CPC." (Agravo de Instrumento nº 2046003-47.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. em 26/04/2021). Diante da ausência de impugnação, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente conforme formulário acostado à fl. 316. Intime-se.

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Dohler America Latina Ltda x Ecotrust Industria Comercio De Residuos Citricos Ltda

ID: 331454619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003149-25.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOHLER AMERICA LATINA LTDA

Polo Passivo:

ECOTRUST INDUSTRIA COMERCIO DE RESIDUOS CITRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO PAGOTTO COLLA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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Processo 0003149-25.2025.8.26.0132 (processo principal 1007079-68.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Dohler America Latina Ltda - Ecotrust Industria Comercio de Residuos Citrico… Processo 0003149-25.2025.8.26.0132 (processo principal 1007079-68.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Dohler America Latina Ltda - Ecotrust Industria Comercio de Residuos Citricos Ltda - Vistos. 1. Considerando que o presente incidente também objetiva o recebimento de valores referentes aos honorários do Advogado(s), incide o disposto no §3º, do Art.82, do CPC: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 1.1. Considerando que a norma menciona apenas a dispensa do adiantamento das custas [é preciso lembrar que custas é espécie do gênero despesa processual (vide espécies no próprio CPC - incisos do §1º do Art.98)] e considerando que se aplica a interpretação restritiva (Art.111 do Código Tributário Nacional: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: ... II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias), é possível concluir que a dispensa não abrange outras as despesas processuais, como, por exemplo, taxas para intimações, para acesso sistemas de busca de bens, endereços e diligências de oficial de justiça etc.). 1.2. Contudo, também está sendo cobrado o valor principal da condenação, tendo como credor a parte (DOHLER AMÉRICA LATINA LTDA). Assim, em relação a tais rubricas, o recolhimento das custas é de rigor. Nesse contexto, considerando que a(s) parte(s) autora(s) não providenciou o recolhimento das custas referente ao valor cobrado a título do valor principal da condenação (R$11.549,44, guia DARE, código 230-6) e despesas processuais (taxa de intimação pelo portal (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo passivo que recebe intimação/citação pelo portal - vide Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, pp.07/08), nos termos da "recente" alteração da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.608/2003), intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.3. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 1.4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 2. A(s) intimação [p/ Dohler America Latina Ltda ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARCELO PAGOTTO COLLA (OAB 276704/SP)

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Davi Rioji Hayashi x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 337683677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007079-39.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAVI RIOJI HAYASHI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DAVI RIOJI HAYASHI

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Processo 1007079-39.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Davi Rioji Hayashi - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, … Processo 1007079-39.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Davi Rioji Hayashi - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a tutela de urgência, declarar inexigível o débito de R$257,32 e condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente em emitir nova fatura, observando a média de consumo do autor, correspondente a R$88,57. Ainda, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito de R$1.266,21, por perda superveniente do objeto, nos termos do Art. 485, VI do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: DAVI RIOJI HAYASHI (OAB 309440/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1007079-57.2025.8.26.0286

ID: 324878113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007079-57.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO NOGUEIRA MAGALHÃES

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CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS

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Processo 1007079-57.2025.8.26.0286 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Christina Nobre - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… Processo 1007079-57.2025.8.26.0286 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Christina Nobre - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda considerável, o que é incompatível com a alegação de pobreza, conforme se verifica pela declaração de imposto de renda apresentada. O documento de pg. 12/20 revela que a autora teve rendimentos tributáveis de R$ 114.313,07 e rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 18.264,00, totalizando R$ 132.577,07, o que equivale a uma renda mensal de R$ 11.048,08. Com efeito, aquele que recebe a mencionada renda também pode recolher as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Processual Civil - Benefício da Assistência Judiciária - Indeferimento pelo Magistrado a quo do benefício aos autores que percebam mais de 3 salários mínimos líquidos - Recurso manejado pelos autores - Improvimento de rigor. 1. Providências processuais do art. 527 do CPC desnecessárias ante os documentos dos autos - Feito apto para pronto julgamento. 2. Situação fática dos autos que não comprova o alegado estado de pobreza da maior parte dos autores-agravantes - Presunção relativa - Agravantes que ostentam situação financeira razoável pois percebem vencimentos médios da ordem de R$ 3.000,00 - Situação privilegiada se comparada ao trabalhador médio da iniciativa privada que aufere em média R$ 1.200,00 ou mesmo os trabalhadores informais que mal percebem um salário mínimo - Vulnerabilidade econômica não demonstrada - Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 1.060/50 - Deve-se observar, também, que à causa fora atribuído o valor de R$ 41.000,00 e, portanto, não serão elevadas as custas a serem desembolsadas por cada um dos sete autores. 3. Benefício descabido por ora - Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP - AI nº 0090029-48.2013.8.26.0000 - 6ª Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Sidney Romano dos Reis - j. 10.06.2013). Assistência judiciária - Pedido - Agravante que possui renda de R$ 3.000,00, contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa - Mercê negada Recurso não provido (TJSP AI nº 0062811-45.2013.8.26.0000 21ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Maia da Rocha j. 06.05.2013). Ressalto, ainda, que o diferimento de custas apenas pode ser aplicado nos próprios autos da ação civil pública ou na hipótese de demonstração de impossibilidade momentânea de recolhimento das custas e despesas processuais, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: "Competência. Alegação de prevenção em razão de órgão jurisdicional (do TJSP) ter julgado um cumprimento de sentença. Sentença (proferida em ação civil pública) de órgão jurisdicional distinto. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção afastada. Lei 1.060/50. Alegação de aplicação do art. 18 da LACP. Descabimento. Dispositivo que remete a associado. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Diferimento de custas. Ausência de base legal para tanto. Transcrição das decisões. Razões que não enfrentam a condição econômica da recorrente e o a impertinência do diferimento do recolhimento de custas. Agravo de instrumento desprovido, afastada, sem prejuízo, a prevenção." (TJSP - AI nº 2273491-03.2015.8.26.0000 - 26ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. J. Paulo Camargo Magano - j. 18.02.2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante através do patrono para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDTJ (código 120-1) por réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS (OAB 225617/SP), MARCELLO NOGUEIRA MAGALHÃES (OAB 396801/SP)

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