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Processo nº 1006331-12.2025.8.26.0161

ID: 308712650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006331-12.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. F. R. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEANDRO DA SILVA

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Processo 1006331-12.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.F. - - R.F.S. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Ação de alimentos cumulada com guarda e visitas. En… Processo 1006331-12.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.F. - - R.F.S. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Ação de alimentos cumulada com guarda e visitas. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para reclassificação dos autos para a Classe 7 - Procedimento Comum Civel, assunto 6239 - Fixação. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as verbas rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Oficie-se ao empregador, caso requerido. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso). Requisite-se CNIS e, havendo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se do endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Ficam deferidas guarda e visitas provisoriamente nos termos da inicial Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. Diadema, 24 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GUSTAVO LEANDRO DA SILVA (OAB 498123/SP), GUSTAVO LEANDRO DA SILVA (OAB 498123/SP)

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Processo nº 1007141-84.2025.8.26.0161

ID: 307637986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007141-84.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. O. S. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CAROLINA FREIRE

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Processo 1007141-84.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - M.O.S.S.F. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias… Processo 1007141-84.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - M.O.S.S.F. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias, contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Quanto ao requerimento por guarda provisória, como não se desconhece, "a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar" (RT 764/221). E, não sendo essa a hipótese, impõe-se a preservação do princípio do contraditório, pelo que por bem não se deve acolher, por ora, o respeitável pleito. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Oficie-se ao empregador, caso requerido. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso) Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. Ciência ao MP. - ADV: KELLY CAROLINA FREIRE (OAB 411432/SP)

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Processo nº 1007130-97.2020.8.26.0624

ID: 307642435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007130-97.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCK NUCLEO DE IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTOFORI, MALERBA & NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1007130-97.2020.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Luck Nucleo de Idiomas Ltda - Vistos. Fls. 568/69: a recente discussão sobre a amplitude da aplicação d… Processo 1007130-97.2020.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Luck Nucleo de Idiomas Ltda - Vistos. Fls. 568/69: a recente discussão sobre a amplitude da aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, em especial aos processos de execução onde se determina a apreensão de passaporte, CNH, ou ainda bloqueio de cartões de crédito dos devedores, impõe a análise do caso concreto, à luz não somente da leitura pura e simples do artigo, mas de uma interpretação condizente com os princípios constitucionais que regem o processo civil, em especial a dignidade da pessoa humana. Não há nos autos qualquer indício de enriquecimento oculto da parte executada, ou ainda de que esteja blindando ou dilapidando patrimônio, ou mesmo comportamento que indique intenção de frustrar as medidas executivas, que atente contra o direito dos credores. O que há na verdade é uma simples execução frustrada pela ausência de bens penhoráveis, situação muito comum na praxe judiciária, o que não pode, por evidente, autorizar a adoção de medidas atípicas tão severas, sob pena de violação de direitos fundamentais de maior importância, consagrados constitucionalmente. Se o mero inadimplemento autorizasse, por si só e unicamente com base na interpretação fria do poder de cautela do juiz, a suspensão do direito de dirigir, questiona-se o tamanho do impacto social desse entendimento, à luz do disposto no artigo 8º do CPC. Não se trata, portanto, de ignorar a redação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, como se letra morta fosse; ao contrário, dá-se ao dispositivo a merecida importância, não como mero comando isolado, mas inserto na sistemática constitucional da dignidade da pessoa humana, impedindo sua aplicação sem critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Ora, se nem mesmo nas execuções de alimentos, em que se permite até a prisão civil do devedor, a medida de coerção costuma surtir o efeito desejado (o devedor permanece recluso e ainda assim não quita a dívida), menos ainda na suspensão da CNH. Cumpre observar que há duas espécies de devedor no Brasil: aquele que não paga porque não tem condições e aquele que não paga porque não quer, sendo apenas contra este último que o Estado deve voltar seu poder coercitivo com mais rigor; do contrário, instaura-se puro autoritarismo, arbitrariedade, a violar não apenas a regra da responsabilidade patrimonial, núcleo do processo de execução, mas também os fundamentos mais básicos da ordem social e jurídica, em especial a dignidade da pessoa humana. Sempre importante lembrar a redação do art. 1º do CPC: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. A execução é patrimonial; se não há patrimônio, não há execução. As medidas de cunho coercitivo devem se voltar justamente à coerção, e não podem servir como punição ao devedor pelo inadimplemento da dívida. E se o meio coercitivo não é capaz de, num passe de mágica, fazer surgir patrimônio, incabível se falar em suspensão de passaporte ou CNH. Impende anotar, por fim, que o recente reconhecimento, pelo STF, da constitucionalidade do artigo 139, IV, do CPC, nos autos da ADI 5.941 não significa um salvo-conduto aos juízes, para que apliquem tais medidas sem análise acerca de sua pertinência e necessidade no caso concreto. Amparado em tais razões, INDEFIRO o requerimento de suspensão da CNH do devedor. Manifeste-se o credor em termos mais efetivos de prosseguimento, sob pena de arquivamento em razão da absoluta ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, III, do CPC, independentemente de nova remessa dos autos à conclusão ou intimação prévia. Intime-se. - ADV: CHRISTOFORI, MALERBA & NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 38103/SP)

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Processo nº 1002320-37.2025.8.26.0161

ID: 298539053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002320-37.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CAROLINA FREIRE

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Processo 1002320-37.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.S.O. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Procedimento de rito comum. Ação de divórcio litigioso cumulado com alimentos… Processo 1002320-37.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.S.O. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Procedimento de rito comum. Ação de divórcio litigioso cumulado com alimentos, guarda, visitas e partilha. Primeiramente, determino a emenda da inicial mais uma vez, para alterar o valor dado à causa que deve corresponder à totalidade dos bens a serem partilhados e não como constou. Prazo de 5 dias. Após a emenda acima, cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias, contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 50% do valor do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 33% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 50% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso) Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. Ciência ao MP *e à DPE. - ADV: KELLY CAROLINA FREIRE (OAB 411432/SP), KELLY CAROLINA FREIRE (OAB 411432/SP), KELLY CAROLINA FREIRE (OAB 411432/SP), KELLY CAROLINA FREIRE (OAB 411432/SP)

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Processo nº 1006163-10.2025.8.26.0161

ID: 317154532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006163-10.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. F. S. S. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1006163-10.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Família - A.D.S.F. - - S.S.A.F. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Procedimento de rito comum. Ação de divórcio litigioso cumulado c… Processo 1006163-10.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Família - A.D.S.F. - - S.S.A.F. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Procedimento de rito comum. Ação de divórcio litigioso cumulado com fixação de alimentos e visitas. Anoto que embora na primeira página da inicial a ação esteja cumulada com "regularização de guarda", em momento algum há pedido nesse sentido na exordial. Recebo a emenda de fls. 29/30 e documentos, para regularizar a representação processual e do polo ativo da demanda. Diante da notícia que o requerido encontra-se em local desconhecido pela autora, realizem-se as pesquisas aos órgãos de praxe, INSS, e operadoras de telefonia celular Cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias, contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso) Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. - ADV: ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA (OAB 152131/SP), ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA (OAB 152131/SP)

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Processo nº 1006074-84.2025.8.26.0161

ID: 321191099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006074-84.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAPEL

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CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES

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Processo 1006074-84.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.S. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 41/43 para alterar o valor dado à causa. Anote-se. Defere-se gratuidade. Anote-se. Proc… Processo 1006074-84.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.S. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 41/43 para alterar o valor dado à causa. Anote-se. Defere-se gratuidade. Anote-se. Procedimento de rito comum. Ação de divórcio litigioso cumulada com fixação de alimentos e partilha de bens. Cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias, contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Requisite-se CNIS e, havendo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se do endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso) Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. Ciência ao MP *e à DPE.. - ADV: CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES (OAB 469887/SP), RODRIGO CAPEL (OAB 212338/SP)

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Processo nº 1007130-40.2025.8.26.0554

ID: 298377341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007130-40.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANTA FLOR - INDúSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

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Processo 1007130-40.2025.8.26.0554 - Monitória - Duplicata - Santa Flor - Indústria e Comercio de Calcados Ltda Epp - Vistos. 1. Verifico, ao menos por ora, que a pretensão inicial está fundado em pr… Processo 1007130-40.2025.8.26.0554 - Monitória - Duplicata - Santa Flor - Indústria e Comercio de Calcados Ltda Epp - Vistos. 1. Verifico, ao menos por ora, que a pretensão inicial está fundado em prova documentada da existência do alegado crédito (artigo 700 do Código de Processo Civil), razão pela qual defiro de plano a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 27.671,20. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação nos termos da inicial, com acréscimo de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa e isenção das custas processuais em caso de integral pagamento (artigo 701, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, a parte poderá se opor por meio de embargos monitórios, independentemente de garantia do juízo e a serem apresentados nos próprios autos, sem o que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Ainda no mesmo prazo, de acordo com o artigo 701, parágrafo 5º, combinado com o artigo 916, ambos do Código de Processo Civil, a parte ré poderá requerer o parcelamento do débito, acrescido das custas e de honorários de 10% sobre o valor do débito, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38041 Embargos Monitórios ou 676 Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando deferido, desde logo, a citação por oficial de justiça, se o caso, ou a pesquisa de endereços pelos sistemas eletrônicos disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD). Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 2.3. No silêncio da parte autora em atender ao item 2.1, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, cabendo à parte autora se manifestar em termos de prosseguimento. Na hipótese, se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Int. - ADV: PAULO CEZAR FEBOLI FILHO (OAB 254378/SP)

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Processo nº 1007130-26.2025.8.26.0009

ID: 297160493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007130-26.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIKA CRISTINA PEREIRA NEVES

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Processo 1007130-26.2025.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.O.M.S. - DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Sete Quedas, Estado de MT. Mantenho o… Processo 1007130-26.2025.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.O.M.S. - DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Sete Quedas, Estado de MT. Mantenho os beneficios da Justiça Gratuita aos exequentes, já deferidos na ação principal. Anote-se. 1) Anoto título judicial às fls. 59/66 2) Cálculo do débito às fls. 56/58. 3) INTIME-SE o executado advertindo-se do prazo de até 15 dias para no prazo de até 15 dias pagar o valor do principal corrigido até o dia do pagamento, incluídas as prestações vencidas até a data da integral satisfação do débito se assim requerido pelo credor, sob pena de prosseguimento da execução com incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. 4) Fica o executado advertido do prazo de até 15 dias para oferecimento de impugnação à execução, por Advogado, que será contado na forma do art. 525 do Código de Processo Civil e independentemente de penhora ou nova intimação, devendo a impugnação ser apresentada nos próprios autos da execução. 5) Caso impugne o valor do débito, alegando excesso de execução ou pagamento parcial, cabe à parte executada, indicar o valor correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §4º, do CPC), com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e indicar os descontos dos pagamentos parciais. 6) O executado deve apresentar o cálculos utilizando-se da cartilha didática no "site" do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais, no tópico referente aos cálculos de "Família e Sucessões", "Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP. Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos." 7) O executado deverá realizar o pagamento do débito exequendo na forma prevista no titulo judicial e não mediante depósitos em conta vinculada aos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé, pois o retardamento em receber o valor, diante do tempo necessário para expedição das guias de levantamento, causa prejuízo ao alimentante. Cabe ainda, pena por ato atentatório à dignidade da justiça, por gerar trabalho desnecessário, já que o titulo judicial deve ser cumprido na forma nele prevista (seja por meio de depósito na conta bancária ou mediante recibo), não se justificando o depósito judicial. 8) Ainda, decorrido o referido prazo, se houver pedido do credor, expeça-se de imediato a certidão necessária para o protesto do valor (artigo 517, CPC), se existir nos autos o CPF do devedor, devendo ser encaminhada pela parte ativa. 9) Não efetuado o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, o credor poderá pedir as pesquisas de bens nos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP). 10) O interessado deverá providenciar a distribuição desta carta precatória, acompanhada das principais peças dos autos e comprovação nos autos, em cinco dias. A carta deve ser instruída com as principais peças dos autos (Comunicado CG nº 390/2018: (...) as deprecatas peticionadas eletronicamente pelos patronos são instruídas com as peças em PDF necessárias ao cumprimento do ato (Comunicado 1951/2017, III, 1.2.), portanto, não cabe ao juízo deprecado exigir do juízo deprecante a senha do processo de origem nestas precatórias.). A distribuição das cartas precatórias é incumbência da parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, quando se tratar de Juízo Deprecado no Estado de São Paulo (Com. CG Nº 1951/2017 - TJSP) ou no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Portaria Conjunta 83 de 19 de julho de 2018, publicada no DJE dia 02 de agosto de 2018 TJDFT). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Érika Cristina Pereira Neves - 322147/SP Intime-se. - ADV: ÉRIKA CRISTINA PEREIRA NEVES (OAB 322147/SP)

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Processo nº 1007130-21.2025.8.26.0625

ID: 278970671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007130-21.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. V. DE O. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE

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ADV: Renato Marcondes da Fonseca Ragasine (OAB 332312/SP) Processo 1007130-21.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. V. de O. M. da S. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e a… ADV: Renato Marcondes da Fonseca Ragasine (OAB 332312/SP) Processo 1007130-21.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. V. de O. M. da S. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Os alimentos gravídicos são ...valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. ... Referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos" - Lei n. 11.804/08. Além da questão da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, diante do cunho gravídico, necessário, adicionalmente, que a lide esteja minimamente instruída com indícios saciáveis e seguro da paternidade oriunda do relacionamento sexual e/ou amoroso das partes. Outrossim, sobrevindo nascimento com vida, os alimentos gravídicos convertem-se em pensão alimentícia para a criança, pelo que também não se deve olvidar da irrepetibilidade de eventual pensão alimentícia que venha a ser paga. Pois bem. Com o resultado positivo da gravidez, foram juntadas mensagens de celular, pelas quais o réu parece reconhecer a filiação, ao par do relacionamento sexo-amoroso com a parte autora. Assim, mas ainda sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, da mãe durante a gestação e depois da prole, com despesas vitais presumidas, nascendo com vida, FIXO os ALIMENTOS PROVISÓRIOS GRAVÍDICOS em 30% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. No caso de eventual emprego formal, fica desde já fixados em 20% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário e férias, desde que não inferior a 30% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal).Conta bancária já informada (fls. 6). Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de defesa (art. 7º da Lei n. 11.804/08), contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int.

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Processo nº 1007888-34.2025.8.26.0161

ID: 323238071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007888-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. O. P. E. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR TRAJANO DE SANTANA

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Processo 1007888-34.2025.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.P.O. - - A.O.P. - E. P. de O., por si, e representando a filha, A. O. P., ajuizaram… Processo 1007888-34.2025.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.P.O. - - A.O.P. - E. P. de O., por si, e representando a filha, A. O. P., ajuizaram a presente ação com pedidos de reconhecimento/dissolução de união estável, partilha de bens, fixação de alimentos, guarda, regulamentação de visitas, indenização por uso exclusivo de imóvel e dano moral, em face de S. da S. P. Requer o deferimento da tutela para fixar os alimentos provisórios em favor da filha comum. Da justiça gratuita Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente E. P. de O. deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar cópia das últimas folhas da carteira de trabalho/ comprovante de renda e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo, alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Dos alimentos À vista dos elementos apresentados na inicial, e comprovada a paternidade, liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais equivalentes a 30% do valor do salário-mínimo, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou equivalentes a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Requisite-se CNIS e, positivo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Da citação Após a comprovação da hipossuficiência (com a concessão da gratuidade) ou recolhida as custas/despesas processuais, cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), intimando-a, ainda, da presente decisão que fixou os alimentos provisórios, devendo apresentar, se o caso, contestação nestes autos digitais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, não o fazendo, serem presumidas a veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344). Oportunamente, será designada audiência de conciliação, se o caso. Intime-se. - ADV: GILMAR TRAJANO DE SANTANA (OAB 409778/SP), GILMAR TRAJANO DE SANTANA (OAB 409778/SP)

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