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Pettra Importação E Comercio Eireli x Cosco Shipping Lines Brasil S A(Representada, Neste Ato, Por Orient Overseas Container Liner Limited Co O O C L)

ID: 328508668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007310-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PETTRA IMPORTAçãO E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

COSCO SHIPPING LINES BRASIL S A(REPRESENTADA, NESTE ATO, POR ORIENT OVERSEAS CONTAINER LINER LIMITED CO O O C L)

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

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RAQUEL SEGALLA REIS

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CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007310-66.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007310-66.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Pettra Importação e Comercio Eireli - Apelado: Cosco Shipping Lines Brasil S A(representada, neste ato, por Orient Overseas Container Liner Limited Co O O C L) - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA - COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE “CONTÊINERES” (DEMURRAGE) TRANSPORTE MARÍTIMO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA CONSIGNATÁRIA QUE CONTA COM RESPONSABILIDADE PELA SOBREESTADIA PRELIMINAR AFASTADA - ADESÃO AO CONTRATO QUANDO DA RETIRADA DOS “CONTAINERS” - VALORES DEVIDOS INDISCUTÍVEL ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE ESTADIA LIVRE QUE FOI CONCEDIDO A RECORRENTE TAXA DE SOBREESTADIA QUE NÃO SE TRATA DE CLÁUSULA PENAL, MAS SIM DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL MONTANTE PREVISTO CONTRATUALMENTE QUE DEVE PREVALECER OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA EM MOEDA ESTRANGEIRA CONVERSÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO PRECEDENTES DO C. STJ - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM ADEQUADAS PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Augusto Goncalves Pereira (OAB: 157457/SP) - Raquel Segalla Reis (OAB: 30152/SC) - Bruno Eduardo Ventriglia Cichello (OAB: 224689/SP) - 3º andar

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A. C. F. E I. S. A. e outros x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 293396601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007310-17.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A. K. P. DE M.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. K. P. DE M.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADRIANA ARAÚJO FURTADO

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Processo 1007310-17.2022.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - K.P.M. - K.P.M. - A.C.F.I. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta:… Processo 1007310-17.2022.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - K.P.M. - K.P.M. - A.C.F.I. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta: A) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face da ré e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para DECRETAR a rescisão do contrato firmado entre as partes e CONSOLIDAR DEFINITIVAMENTE em mãos do autor, a posse e a propriedade do veículo dado em garantia de alienação fiduciária, CONFIRMANDO E TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR, salientando que inexiste dispositivo legal determinando que a autora seja intimada do procedimento extrajudicial, ficando a ela ressalvado o direito de exigir a prestação de contas, porém em outra relação jurídico-processual. Por força da sucumbência, CONDENO a ré ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo autor, com correção monetária desde os respectivos desembolsos pela Tabela Prática do TJSP, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, que ora fixo em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa (atualização pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento), salientando serem tais verbas inexigíveis por ser a sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional. B) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela ré em sede de reconvenção e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência, CONDENO a ré-reconvinte ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo autor-reconvindo em relação à reconvenção, com correção monetária desde os respectivos desembolsos pela Tabela Prática do TJSP, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, que ora fixo em 15% sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção (atualização pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento), salientando serem tais verbas inexigíveis por ser a sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional. P.R.I.C. - ADV: ADRIANA ARAÚJO FURTADO (OAB 59400/DF), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), ADRIANA ARAÚJO FURTADO (OAB 59400/DF), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Antonio Carlos Alves De Aguiar x Crefaz Crédito Consciente

ID: 294869715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007310-73.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

CREFAZ CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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Processo 1007310-73.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Carlos Alves de Aguiar - Crefaz Crédito Consciente e outro - Vistos. 1. Diante do conteúdo da… Processo 1007310-73.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Carlos Alves de Aguiar - Crefaz Crédito Consciente e outro - Vistos. 1. Diante do conteúdo da certidão cartorária de fls. 148 decreto a revelia da suplicada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, anotando-se. 2. A afirmação da parte (pessoa física) de que não reúne condições para arcar com as custas processuais se revela suficiente para ensejar-lhe a concessão da Justiça gratuita e, além disso, as Instâncias Superiores têm entendido que nem mesmo o fato do postulante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita possuir bens constitui óbice ao deferimento de tal benesse, já que não se pode obrigá-lo a alienar parte dos bens para custear as despesas processuais, pelo que desacolho a impugnação oposta pela contestante CREFAZ contra a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao autor. 3. Por reputar presentes as condições da ação declaro saneado o processo. 4. Determino a produção de prova pericial visando apurar se o questionado contrato de empréstimo teria sido regularmente celebrado, de forma eletrônica (contratação digital), pelo autor Sr. ANTONIO CARLOS ALVES DE AGUIAR (fls. 85, 99/100 e 102/109) e, também, se o autor teria assinado a autorização para débito na fatura de energia elétrica (fls. 87 ou 110) 5. Nomeio, como perito, TAICHI MATSUMOTO (CORECON nº 35983 e OPERB nº 15.0121/SP). 6. Providencie a Serventia a notificação do "expert" para estimar os honorários periciais pretendidos (CPC, artigo 465, § 2º, inciso I). 7. Esclareço que os honorários periciais serão pagos exclusivamente pelo banco-réu, pois o STJ decidiu, na sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1061), que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 8. Concedo às partes a oportunidade para, querendo, indicarem assistente técnico e formularem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 465, § 1º, incisos II e III). 9. Havendo interesse concreto das partes na audiência de conciliação poderão requerer sua designação. Int. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP)

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Josicleide Dos Santos Costa x Magazine Luiza S/A

ID: 337516742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007310-92.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSICLEIDE DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES

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DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA

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Processo 1007310-92.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josicleide dos Santos Costa - Magazine Luiza S/A - Vistos. 1) Recebo a inicial. Conced… Processo 1007310-92.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josicleide dos Santos Costa - Magazine Luiza S/A - Vistos. 1) Recebo a inicial. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1007310-45.2024.8.26.0084

ID: 294523478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007310-45.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DE SENA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON BOLICO DA SILVA

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Processo 1007310-45.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Nelson de Sena Soares - Vistos. 1-Fls. 242/255: Ciente do v. Acórdão que negou provimento ao recur… Processo 1007310-45.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Nelson de Sena Soares - Vistos. 1-Fls. 242/255: Ciente do v. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra a decisão de fls. 55/57. 2-Recebo a petição de fls. 234/236 e os documentos que a acompanham como emenda à inicial. À vista do novo valor atribuído à causa (R$ 863.317,97), concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora recolha a diferença da taxa judiciária (R$ 8.449,76), sob pena de extinção. 3-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 4-Após o cumprimento da providência sinalizada no item 2, cite-se a parte ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 5-Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 6-Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADILSON BOLICO DA SILVA (OAB 532277/SP)

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Processo nº 1007310-07.2025.8.26.0053

ID: 314394349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007310-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KATIA SIRLENE REMIGIO ROBERTO RODRIGUES REMIGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA SILVA GUIMARAES

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Processo 1007310-07.2025.8.26.0053 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Katia Sirlene Remigio - - Roberto Rodrigues Remigio - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a … Processo 1007310-07.2025.8.26.0053 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Katia Sirlene Remigio - - Roberto Rodrigues Remigio - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado do print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim (ressalto que os documentos de fls. 72/73 e 94 estão ilegíveis) 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Esclareça o valor venal a ser considerado, tendo em vista que a parte autora indicou dois valores distintos, sem delimitar qual deles adota como parâmetro. 4. Exibir certidão de óbito do genitor dos autores. 5. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária. Caso não haver deve a parte autora readequar a ação a outra modalidade de usucapião. 7. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 11. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada em nome da autora Katia. Intime-se. - ADV: THALITA SILVA GUIMARAES (OAB 421957/SP), THALITA SILVA GUIMARAES (OAB 421957/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Gerson Eduardo Hessel

ID: 310290849

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009735-11.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Polo Passivo:

GERSON EDUARDO HESSEL

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009735-11.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009735-11.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gerson Eduardo Hessel - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES APOSENTADOS. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REAJUSTE DE 11,08% NÃO CONCEDIDO EM 2016. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,08% CORRESPONDENTE AO REAJUSTE NÃO CONCEDIDO EM 2016, CONFORME A VARIAÇÃO DO IPC-FIPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O REAJUSTE DE 11,08% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SUSPENSO EM JANEIRO DE 2016 EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEVE SER APLICADO APÓS O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO PROMOVIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 14.016/2010 CONDICIONA A APLICAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL DOS BENEFÍCIOS AO EQUILÍBRIO ATUARIAL E À DISPONIBILIDADE DE RECURSOS, AUTORIZANDO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM CASO DE DÉFICIT FINANCEIRO COMPROVADO.O REAJUSTE DE 11,08% FOI SUSPENSO EM 2016 EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE REPASSE À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA, CONFORME ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.885/2015.COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016, O AUMENTO NO PERCENTUAL DE REPASSE RESTABELECEU O EQUILÍBRIO ATUARIAL DA CARTEIRA, SUPRIMINDO O FUNDAMENTO DA SUSPENSÃO DO REAJUSTE.A MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE REAJUSTE APÓS A RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS E IMPLICA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDO O REAJUSTE DE 11,08% SOBRE OS PROVENTOS PAGOS PELA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, DIANTE DO RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL PELO AUMENTO DO REPASSE DE CUSTAS DETERMINADO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016. 2. A SUSPENSÃO DE REAJUSTE POR DESEQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO SUBSISTE APÓS COMPROVADA RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA, DEVENDO SER RESTITUÍDO O PODER AQUISITIVO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 3. A NEGATIVA DE REAJUSTE EM CONTEXTO DE EQUILÍBRIO ATUARIAL VIOLA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46, 55; LEI ESTADUAL Nº 14.016/2010, ARTS. 12 E 51; LEI ESTADUAL Nº 15.885/2015; LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020682-59.2024.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 20.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024621-45.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 17.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002339-50.2023.8.26.0634, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 21.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Tatuí x Geraldo Ribeiro De Souza Lima

ID: 313351307

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008959-11.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS MASCARENHAS MORAES

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LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008959-11.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrido: Geraldo Ribeiro de Souza Lima - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008959-11.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrido: Geraldo Ribeiro de Souza Lima - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMAS 06 E 1234 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DISCUTIR A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO ESTÁ NA LISTA DO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE É O CASO DE SE ANULAR A SENTENÇA PARA QUE A INSTRUÇÃO DO FEITO SEJA ADEQUADA AOS PARÂMETROS DOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, NO TEMA 1.234, ESTABELECEU QUE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, PODE RECAIR SOBRE A UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO, DEPENDENDO DO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO.4. A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO O VALOR DO MEDICAMENTO ULTRAPASSAR 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 292 DO CPC, SENDO A UNIÃO RESPONSÁVEL PELA ENTREGA.5. NOS CASOS EM QUE O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO FOR INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, A DEMANDA DEVE SER DIRIGIDA AOS ESTADOS OU MUNICÍPIOS, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL. 6. NÃO É CASO DE SE AFASTAR A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.7. QUANTO AO MÉRITO, O STF, AO JULGAR O TEMA 06, DEFINIU QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE DIVERSOS REQUISITOS.8. POR SEREM PRECEDENTES VINCULANTES NOS TERMOS DO ART. 927 DO CPC, A DECISÃO JUDICIAL DEVE OBRIGATORIAMENTE OBSERVAR OS RECENTES PARÂMETROS DOS TEMAS 06 E 1.234, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.9. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA QUE A INSTRUÇÃO DO FEITO SEJA CONDUZIDA COM BASE NAS DIRETRIZES FIXADAS PELO STF, ASSEGURANDO A CORRETA ANÁLISE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, É DEFINIDA COM BASE NO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO ESPECÍFICO. 2. A UNIÃO É RESPONSÁVEL E A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO FOR IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. ESTADOS E MUNICÍPIOS SÃO RESPONSÁVEIS E A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO FOR INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. 4. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ARTS. 292 E 927; LEI Nº 10.742/2003, ART. 7º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 06, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 22.03.2017; STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 27.09.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) - Douglas Mascarenhas Moraes (OAB: 247330/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Tatuí x Geraldo Ribeiro De Souza Lima

ID: 313373544

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008959-11.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS MASCARENHAS MORAES

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LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008959-11.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrido: Geraldo Ribeiro de Souza Lima - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008959-11.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrido: Geraldo Ribeiro de Souza Lima - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMAS 06 E 1234 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DISCUTIR A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO ESTÁ NA LISTA DO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE É O CASO DE SE ANULAR A SENTENÇA PARA QUE A INSTRUÇÃO DO FEITO SEJA ADEQUADA AOS PARÂMETROS DOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, NO TEMA 1.234, ESTABELECEU QUE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, PODE RECAIR SOBRE A UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO, DEPENDENDO DO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO.4. A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO O VALOR DO MEDICAMENTO ULTRAPASSAR 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 292 DO CPC, SENDO A UNIÃO RESPONSÁVEL PELA ENTREGA.5. NOS CASOS EM QUE O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO FOR INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, A DEMANDA DEVE SER DIRIGIDA AOS ESTADOS OU MUNICÍPIOS, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL. 6. NÃO É CASO DE SE AFASTAR A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.7. QUANTO AO MÉRITO, O STF, AO JULGAR O TEMA 06, DEFINIU QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE DIVERSOS REQUISITOS.8. POR SEREM PRECEDENTES VINCULANTES NOS TERMOS DO ART. 927 DO CPC, A DECISÃO JUDICIAL DEVE OBRIGATORIAMENTE OBSERVAR OS RECENTES PARÂMETROS DOS TEMAS 06 E 1.234, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.9. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA QUE A INSTRUÇÃO DO FEITO SEJA CONDUZIDA COM BASE NAS DIRETRIZES FIXADAS PELO STF, ASSEGURANDO A CORRETA ANÁLISE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, É DEFINIDA COM BASE NO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO ESPECÍFICO. 2. A UNIÃO É RESPONSÁVEL E A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO FOR IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. ESTADOS E MUNICÍPIOS SÃO RESPONSÁVEIS E A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO FOR INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. 4. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ARTS. 292 E 927; LEI Nº 10.742/2003, ART. 7º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 06, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 22.03.2017; STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 27.09.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) - Douglas Mascarenhas Moraes (OAB: 247330/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007310-79.2025.8.26.0223

ID: 300943070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007310-79.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1007310-79.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - INDEFIRO o pedido de decretação do segredo de Justiça, na medida em que … Processo 1007310-79.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - INDEFIRO o pedido de decretação do segredo de Justiça, na medida em que ausentes as hipóteses legais (artigo 189 do Código de Processo Civil), destacando-se que, evidentemente, não é o caso de interesse PÚBLICO ou SOCIAL. Ademais, as afirmações do banco credor são genéricas sem qualquer lastro documental concreto. Por fim, é princípio constitucional a publicidade das decisões judiciais (artigo 37 e 93, IX, ambos da CF). Providencie o Cartório a retirada das tarjas indicativas, certificando-se. 2 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 3 - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4 - Em nome da boa fé, que deve existir nas relações jurídicas, amparada nos artigos 139, inciso III, 5º e 80 e inciso IV, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO, ainda, que a parte requerida apresente ao Sr. Oficial de Justiça a localização do automóvel objeto do processo, sob pena das sanções processuais supra invocadas. DEVE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRIR COM EXATIDÃO ESTE ITEM. 4 - Defiro, ainda e desde que recolhidas as taxas pertinentes, o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Com o recolhimento, providencie o Cartório o necessário, independentemente de nova conclusão. 5 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, bem como a apreensão do veículo, caso requerido DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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