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"1007581-07.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 26 de 28

Processo nº 1007581-78.2020.8.26.0477

ID: 293562013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007581-78.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA (KIBON)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-78.2020.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alpi Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda (kibon) - Vistos. Fl. 75: a penhora de faturamento é uma das forma… Processo 1007581-78.2020.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alpi Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda (kibon) - Vistos. Fl. 75: a penhora de faturamento é uma das formas mais onerosas e complexas de satisfazer obrigações, sendo absolutamente subsidiária. Neste autos, somente foram pesquisados bens via Sisbajud e veículos, via Renajud. Logo, por ora, deixa-se de deferir o nobre pleito. Observados princípios da eficiência e do impulso oficial, bem como da menor onerosidade e a ordem legal de penhoras, pesquisem-se imóveis, via Arisp se a parte exequente for beneficiária de gratuidade. Não sendo, deverá juntar matrícula atualizada da coisa, mais instrumento contratual, bastante e idôneo, se pretender a penhora de direitos pessoais imobiliários. Juntado esse documento, lavre-se de termo de penhora dos direitos da parte executada, intimem-se as duas partes, a executada se revel por meio postal e, acaso o título do executado conste da matrícula, averbe-se a penhora via Arisp. Na sequência, expeçam-se mandado de penhora, avaliação e depósito, mais cartas para intimações de co-proprietário/ cônjuge/ convivente e outros credores, se houver indicação na matrícula ou documentos. Mediante requerimentos específicos e recolhimentos, pesquisem-se outros bens via Infojud, inscrição em Serasajud e expedição de certidão para fins de protestos ou averbações (art. 828 do CPC). Observe-se que as pesquisas via Sniper são indeferidas por força do Comunicado nº 680/22 do E. TJSP, item "3", que "Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." (grifos nossos). Esgotadas todas essas diligências negativamente, intime-se o credor para que manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, com memória atualizada do cálculo, bem como com especificação de outros meios executivos. Na omissão da parte exequente sobre qualquer ato que lhe caiba, remetam-se os autos ao arquivo provisório por um ano e, sem mais requerimentos, arquive-se em definitivo, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Int. - ADV: JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS (OAB 107753/SP)

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Processo nº 1007581-04.2025.8.26.0348

ID: 314387533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007581-04.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. M. DE C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-04.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.C.S. - - M.C.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indispon… Processo 1007581-04.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.C.S. - - M.C.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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B. B. S. A. x S. L. L. E.

ID: 281121257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-35.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

S. L. L. E.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA TEIXEIRA NUNES FAGUNDES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Brisa Teixeira Nunes Fagundes Dias (OAB 193568/SP) Processo 1007581-35.2021.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. B. S. A. - Reqdo: S. L. L. … ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Brisa Teixeira Nunes Fagundes Dias (OAB 193568/SP) Processo 1007581-35.2021.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. B. S. A. - Reqdo: S. L. L. E. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que o acórdão transitou em julgado em 13/05/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60690 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, b; NCGJ, art. 59). Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário.

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Supermercado Luany Ltda Epp x Banco Bradesco S.A.

ID: 325832514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002411-60.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO LUANY LTDA EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA TEIXEIRA NUNES FAGUNDES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002411-60.2025.8.26.0189 (processo principal 1007581-35.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Supermercado Luany Ltda Epp - Banco Bradesco S.A. - Vistos… Processo 0002411-60.2025.8.26.0189 (processo principal 1007581-35.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Supermercado Luany Ltda Epp - Banco Bradesco S.A. - Vistos. (Fls. 12/13) - Petição da Exequente: Recebo como emenda à inicial. Intime-se o executado (art. 513, §2º, do NCPC), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito de R$ 39.613,57, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC (15 dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Neste caso, deverá a parte exequente, na mesma petição, apresentar nova planilha de cálculos e recolher a taxa de pesquisa no sistema SisbaJud, InfoJud e RenaJud (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Apresentada a planilha e recolhida a taxa, fica desde já deferido o bloqueio on-line correspondente aos novos valores apresentados nos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 434-1). Quanto às pesquisas sobre bens imóveis (e em vista de o polo exequente não ser beneficiário da gratuidade), deverá lançar mão dos serviços disponibilizados em https://www.registradores.org.br/. Em caso de resultado positivo da pesquisa SISBAJUD, ficará intimada a parte executada na pessoa de seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) sobre a penhora realizada (valendo o extrato como termo) para, em querendo, oferecer impugnação. Em caso de não possuir advogado constituído, intimar-se-á pessoalmente o executado, preferencialmente por via postal dos termos da penhora. Além, com a vinda positiva das informações INFOJUD, providencie a serventia a juntada aos autos das referidas informações, tornando o processo "segredo de justiça". Intime-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. - ADV: BRISA TEIXEIRA NUNES FAGUNDES DIAS (OAB 193568/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Felipe Fumio Hada x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 306189459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-18.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FUMIO HADA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-18.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Felipe Fumio Hada - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o autor e… Processo 1007581-18.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Felipe Fumio Hada - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: JANE PEREIRA LIMA (OAB 338022/SP), REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP)

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Processo nº 1007581-16.2025.8.26.0344

ID: 278628573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007581-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1007581-16.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Valor… ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1007581-16.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Valor da execução: R$53.097,35 (fls. 26) Honorários: 10% do valor da execução Custas e despesas:R$217,85 Vistos. Por carta, cite-se o executado, para, querendo, pagar o valor apontado, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Registre-se que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na majoração dos honorários advocatícios, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica intimado de que não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não ser aplicado o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Ficam desde já deferidas as pesquisas através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante a comprovação do recolhimento prévio das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, expeça-se a certidão premonitória, que servirá também para os fins colimados no artigo 782, §3º do CPC. Uma vez formalizadas as averbações deverá o exequente providenciar a comunicação ao Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento das averbações realizadas. Intimem-se.

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Processo nº 1007581-18.2025.8.26.0020

ID: 275842623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-18.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE FUMIO HADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jane Pereira Lima (OAB 338022/SP) Processo 1007581-18.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Fumio Hada - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anot… ADV: Jane Pereira Lima (OAB 338022/SP) Processo 1007581-18.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Fumio Hada - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Pugna a parte autora pela concessão de ordem liminar, para que sejam deferidos depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso, objeto do contrato firmado entre as partes, permanecendo a parte autora na posse do bem, assim como se abstenha a parte ré de incluir o nome da parte autora no cadastro de mal pagadores, até discussão final da lide. Em juízo de cognição superficial, entendo que não estão evidenciados os requisitos para concessão da medida antecipatória, de modo que inviável o deferimento da tutela inaldita altera parte. Em que pese as alegações da parte autora, não é possível neste momento processual atestar que o contrato celebrado possui taxas acima do mercado ou que sua cláusulas são nulas. A apreciação do pedido depende da prévia instauração do contraditório. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1007581-02.2025.8.26.0381

ID: 326528668

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-02.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1007581-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Henrique de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1007581-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Henrique de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1007581-55.2021.8.26.0053

ID: 332951348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007581-55.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR VARGAJULIO CESAR VARGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ

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Processo 1007581-55.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Julio Cesar Vargajulio Cesar Varga - Vistos. Fls. 64-65: os presentes embargos deve… Processo 1007581-55.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Julio Cesar Vargajulio Cesar Varga - Vistos. Fls. 64-65: os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhes regem, notadamente a tempestividade, mas, no mérito, não providos. Por primeiro, oportuno ressaltar que os argumentos do embargante não encontram subsunção às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão a ensejar o manejo de embargos de declaração. Ad argumentandum tantum, os fundamentos específicos utilizados por este magistrado para a fixação de seu entendimento encontram-se integralmente demonstrados ao longo da fundamentação (fls. 57-61), não havendo qualquer necessidade de reprisá-los nesse momento processual. Da leitura dos embargos declaratórios, portanto, extrai-se a pretensão da parte de nova apreciação em alguns pontos do que já foi decidido, buscando-se aplicar o que ela reputa correto. De tal forma, caso não concorde com o decidido, deve o embargante, se assim entender, manejar o recurso próprio. Quanto à questão específica suscitada pela embargante, não se nota ocorrência de julgamento extra petita por parte deste juízo. Ora, o dispositivo da sentença embargada fixou, de modo sucinto e categórico: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar que a base de cálculo do ITBI do imóvel dos autos é o valor de transação (fls. 61). Insurge-se a parte requerida, ora embargante, contra a fixação do valor de transação do imóvel como base de cálculo para a incidência do ITBI, alegando que extrapola o pleito veiculado na petição inicial. Contudo, compulsando as folhas da exordial, nota-se que o dispositivo da sentença embargada apenas atendeu ao pedido b do autor (fls. 8), que configura um pedido alternativo: seja reconhecida a ilegalidade da utilização do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI, devendo prevalecer o valor venal para fins de lançamento do IPTU municipal ou de transação, do imóvel e terreno da Rua Nabor Luis da Silva, 37, qda 20, Jardim Sappopemba, São Paulo- SP, CEP: 08330-380, e número de contribuinte 152.076.0013-2 (grifo e sublinhado deste juízo). Dessarte, não ocorre julgamento extra petita, ao contrário do afirmado pela embargante, não restando senão o desacolhimento destes embargos. Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ (OAB 278912/SP), DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ (OAB 278912/SP)

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Processo nº 1007581-55.2021.8.26.0053

ID: 332971595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007581-55.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR VARGAJULIO CESAR VARGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ

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Processo 1007581-55.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Julio Cesar Vargajulio Cesar Varga - Vistos. Fls. 64-65: os presentes embargos deve… Processo 1007581-55.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Julio Cesar Vargajulio Cesar Varga - Vistos. Fls. 64-65: os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhes regem, notadamente a tempestividade, mas, no mérito, não providos. Por primeiro, oportuno ressaltar que os argumentos do embargante não encontram subsunção às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão a ensejar o manejo de embargos de declaração. Ad argumentandum tantum, os fundamentos específicos utilizados por este magistrado para a fixação de seu entendimento encontram-se integralmente demonstrados ao longo da fundamentação (fls. 57-61), não havendo qualquer necessidade de reprisá-los nesse momento processual. Da leitura dos embargos declaratórios, portanto, extrai-se a pretensão da parte de nova apreciação em alguns pontos do que já foi decidido, buscando-se aplicar o que ela reputa correto. De tal forma, caso não concorde com o decidido, deve o embargante, se assim entender, manejar o recurso próprio. Quanto à questão específica suscitada pela embargante, não se nota ocorrência de julgamento extra petita por parte deste juízo. Ora, o dispositivo da sentença embargada fixou, de modo sucinto e categórico: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar que a base de cálculo do ITBI do imóvel dos autos é o valor de transação (fls. 61). Insurge-se a parte requerida, ora embargante, contra a fixação do valor de transação do imóvel como base de cálculo para a incidência do ITBI, alegando que extrapola o pleito veiculado na petição inicial. Contudo, compulsando as folhas da exordial, nota-se que o dispositivo da sentença embargada apenas atendeu ao pedido b do autor (fls. 8), que configura um pedido alternativo: seja reconhecida a ilegalidade da utilização do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI, devendo prevalecer o valor venal para fins de lançamento do IPTU municipal ou de transação, do imóvel e terreno da Rua Nabor Luis da Silva, 37, qda 20, Jardim Sappopemba, São Paulo- SP, CEP: 08330-380, e número de contribuinte 152.076.0013-2 (grifo e sublinhado deste juízo). Dessarte, não ocorre julgamento extra petita, ao contrário do afirmado pela embargante, não restando senão o desacolhimento destes embargos. Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ (OAB 278912/SP), DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ (OAB 278912/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007581-07.2024.8.26.0229" – Página 26 de 28

Processo nº 1007581-78.2020.8.26.0477

Processo nº 1007581-04.2025.8.26.0348

B. B. S. A. x S. L. L. E.

Supermercado Luany Ltda Epp x Banco Bradesco S.A.

Felipe Fumio Hada x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

Processo nº 1007581-16.2025.8.26.0344

Processo nº 1007581-18.2025.8.26.0020

Processo nº 1007581-02.2025.8.26.0381

Processo nº 1007581-55.2021.8.26.0053

Processo nº 1007581-55.2021.8.26.0053