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Jose Marcio Da Silva x Suellen Aline Aparecida Dos Santos

ID: 330743584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009201-97.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DA SILVA

Polo Passivo:

SUELLEN ALINE APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

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ARNALDO KAIO GOMES DA COSTA

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Processo 0009201-97.2023.8.26.0361 (processo principal 1007767-90.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jose Marcio da Silva - Suellen Aline Aparecida dos Santos - Ante o exp…

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A. De S. S. x G. L. S.

ID: 331653393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002723-62.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. S.

Polo Passivo:

G. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KATUCHA GALLI

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VIVIANE DUTRA VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002723-62.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002723-62.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: A. de S. S. - Apelado: G. L. S. (Menor(es) assistido(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, MANTENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 1 SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS É BASEADO NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONFORME O CÓDIGO CIVIL.4. O APELANTE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA EM SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO SÃO RECENTES E NÃO COMPROVAM DESEMPREGO OU INCAPACIDADE FINANCEIRA ATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER MANTIDA QUANDO NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. 2. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO É PRESUMIDA E DEVE SER COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO SOCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Dutra Vieira (OAB: 188633/SP) - Alessandra Katucha Galli (OAB: 260286/SP) - 4º andar

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Incorporadora Parque Do Lago 2 Residencial Spe Ltda. x Central Locadora De Equipamentos Ltda.

ID: 318721051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007767-98.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INCORPORADORA PARQUE DO LAGO 2 RESIDENCIAL SPE LTDA.

Polo Passivo:

CENTRAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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RODRIGO HELUANY ALABI

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007767-98.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ivonilton Silva Queiroz e outros x Green Cotia Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outros

ID: 335363951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVONILTON SILVA QUEIROZ SUELI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

GREEN COTIA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA SOLEC INTERMEDIAçõES E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

RODRIGO TONELLI SERRA

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ANAYRE ZELI DOS SANTOS

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Processo 1007767-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivonilton Silva Queiroz - - Sueli Maria da Silva - Solec Intermediações e Participações - - Green Co…

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Alexandre Freitas De Lucena x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300224201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FREITAS DE LUCENA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS JÚNIOR

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ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS

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Processo 1007767-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Alexandre Freitas de Lucena - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Certifico e dou fé qu…

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Processo nº 1007767-52.2025.8.26.0566

ID: 314892450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA PASSARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1007767-52.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - PROGRESSÃO - Sonia Aparecida Passarelli - Vistos. Trata-se de ação proposta contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cujo valor a…

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Juliana De Souza Assalini x Banco Bradesco S.A.

ID: 324421819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007767-08.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA ASSALINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1007767-08.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Julian…

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Irradiante Comércio E Instalação De Materiais Elétricos Ltda x Mma Casa Do Instalador Ltda

ID: 296039485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006021-62.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRRADIANTE COMéRCIO E INSTALAçãO DE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA

Polo Passivo:

MMA CASA DO INSTALADOR LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANE LOURENCO BEZERRA

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LOUZANO, HYPPOLITO & SIMÕES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CEZAR HYPPOLITO DO REGO

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Processo 1006021-62.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Irradiante Comércio e Instalação de Materiais Elétricos Ltda - MMA Casa do Instalador Ltda - Vistos. Dispensado … Processo 1006021-62.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Irradiante Comércio e Instalação de Materiais Elétricos Ltda - MMA Casa do Instalador Ltda - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: TATIANE LOURENCO BEZERRA (OAB 394578/SP), LOUZANO, HYPPOLITO & SIMÕES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16871/SP), CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP)

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Processo nº 1014072-62.2024.8.26.0477

ID: 330402233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014072-62.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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Processo 1014072-62.2024.8.26.0477 - Monitória - Pagamento - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Fls. 114/119: Diante da notícia do óbito do(a) ré(u), suspendo o processo por 30 dias (art. 31… Processo 1014072-62.2024.8.26.0477 - Monitória - Pagamento - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Fls. 114/119: Diante da notícia do óbito do(a) ré(u), suspendo o processo por 30 dias (art. 313, I, CPC). Regularize a parte autora o polo passivo. Para tanto, deve comprovar documentalmente nos autos o falecimento, com a juntada da certidão de óbito, bem como, mediante certidão dos distribuidores forenses e do Colégio Notarial do último domicílio do(a) "de cujus", se houve abertura de inventário/arrolamento de seus bens. Em caso positivo, o polo passivo deve ser substituído unicamente pelo Espólio, representado pelo(a) inventariante. Nessa hipótese, a condição de inventariante deve ser comprovada nos autos pela parte autora, mediante juntada de cópia da decisão de nomeação ou da respectiva certidão atualizada. Na ausência de abertura de inventário ou, se o caso, enquanto não for formalmente nomeado(a) o(a) inventariante - pessoa responsável por representar o ente despersonalizado, Espólio - o múnus será exercido pelo(a) administrador(a) provisório(a), nos termos do art. 613 do CPC, também incumbido(a), nessa hipótese, da mesma função (art. 614, CPC). O(a) cônjuge supérstite possui presunção legal de administração (art. 1.797, I, CC) e também a preferência legal na ordem de nomeação de inventariante (art. 617, I, CPC). Na ausência de cônjuge, qualquer herdeiro legal poderá representar o Espólio, caso nenhum deles esteja na posse e na administração dos bens deixados pelo de cujus (art. 1.797, III, CC). Assim, a parte autora deve comprovar documentalmente nos autos, no prazo assinalado, quem representa o Espólio, com indicação de domicílio para fim de intimação/citação (art. 319, II, CPC). Qualquer que seja a manifestação, deve desde logo vir acompanhada da comprovação do recolhimento das custas correspondentes. A falta de integral atendimento à presente decisão, independentemente de nova intimação para tanto, resultará na extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido superveniente (art. 485, IV, CPC), pois o feito não pode tramitar sem que haja réu. A regularização deverá ocorrer até o fim do prazo de suspensão do processo, ficando desde já indeferido eventual pedido de dilação, incorrendo a parte autora no art. 223 do CPC, ressalvada prova documental de que tenha efetivamente diligenciado em tempo hábil, mas sem obter as informações necessárias ao andamento do feito por razões alheias à sua vontade. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Processo nº 1007767-12.2023.8.26.0408

ID: 293354264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-12.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO DA SILVA BATALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILANI LOPES

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Processo 1007767-12.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Gustavo da Silva Batalini - Vistos. 1. Baixe-se da pauta a audiência agendada a fls. 132. 2. Postula-… Processo 1007767-12.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Gustavo da Silva Batalini - Vistos. 1. Baixe-se da pauta a audiência agendada a fls. 132. 2. Postula-se pela citação da empresa requerida por edital, argumentando-se que provavelmente a mesma encontra-se com suas atividades econômicas encerradas. Em consulta à JUCESP verifico que o cadastro da empresa encontra-se ativo e consta que o estabelecimento encontra-se instalado na Avenida João Martins, nº 82, Bairro Chavantes Novo, Munícipio de Chavantes/SP, mesmo endereço localizado por meio da pesquisa a fls. 88, o qual ainda não foi diligenciado. Assim, indefiro o pedido de citação por edital, eis que não esgotadas as diligências para tentativa de localização. 3. Considerando que a pauta do CEJUSC encontra-se sobrecarregada, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura, caso as partes manifestem interesse na sua realização. Cite-se, por mandado, no endereço do estabelecimento da requerida mencionado acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Libere-se a certidão da JUCESP após esta decisão. Intime-se. - ADV: THIAGO SILANI LOPES (OAB 382917/SP)

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