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Edna Maria Alves De Souza x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb)

ID: 328475124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009067-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009067-06.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Maria Alves de Souza - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Fl.134/135: para cumprimento do a… Processo 1009067-06.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Maria Alves de Souza - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Fl.134/135: para cumprimento do artigo 112 do CPC, embora haja a possibilidade de notificação por-e-mail, a renúncia do mandato apenas se aperfeiçoa se houver a notificação inequívoca do mandante, o que não foi comprovado nos autos, vez que o documento apenas comprova o encaminhamento do e-mail. Neste sentido: "Fl. 431 (e-STJ): a propósito dos fatos noticiados pelos requerentes na Petição n. 240.300/2024, anoto que, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, "a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante" (REsp n. 320.345/GO, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJ 18/8/03). Bem examinados os documentos de fls. 428-429 (e-STJ), o que deles se extrai é que houve o encaminhamento, por e-mail, do expediente em que se anuncia a renúncia, pelos advogados Luiz Antonio Alves Corrêa e Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa, do mandato que lhes foi conferido por Juliana da Silva Schmid, mas não há, nos referidos documentos, nenhum elemento que permita concluir que a mandante teve ciência inequívoca da referida comunicação. Diante disso, intimem-se os advogados Luiz Antonio Alves Corrêa e Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem documentação da qual se obtenha a certeza de que a sua constituinte foi inequivocamente cientificada daquele ato, sob pena de ser desconsiderada a noticiada renúncia. (STJ - AREsp: 2452532, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 05/04/2024)" No mais, em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que informou a admissão em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este E. Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, determino a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 982, inc. I, do CPC/2015. Providencie a Serventia a inserção do respectivo código SAJ, nos termos do Comunicado em referência. Cessada a suspensão do IRDR, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem resposta(s), tornem conclusos. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP)

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Rubens Ferreira Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 301665699

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007903-27.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICH HÜTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007903-27.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Rubens Ferreira da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) J… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007903-27.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Rubens Ferreira da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA A PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE (CIF 10 I21). RECONHECIDO O DIAGNÓSTICO, NÃO SE EXIGE A INDICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA QUE O CONTRIBUINTE FAÇA JUS À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA. BENEFÍCIO QUE VISA À DIMINUIÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS RELATIVOS A ACOMPANHAMENTO MÉDICO, EXAMES E MEDICAMENTOS SUPORTADOS POR AQUELES ACOMETIDOS PELAS DOENÇAS GRAVES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO LIMITADA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EC N. 103/2019. NÃO OCORRÊNCIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONDICIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 350 DO STF. DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO FISCO. PRESTAÇÕES VENCIDAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A CONTAR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, APLICANDO-SE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ATÉ 08/12/2021, QUANDO, ENTÃO, SERÁ APLICADA UNICAMENTE A TAXA SELIC. QUESTÃO DIRIMIDA COM A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. NESSE SENTIDO: "IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - DOENÇAS DO INCISO XIV DO ART. 6º DA LEI 7.713/88 - MAL DE ALZHEIMER QUE SE QUALIFICA COMO ALIENAÇÃO MENTAL - PRECEDENTES DO TJSP - POLICIAL MILITAR DA RESERVA QUE SE EQUIPARA, ADEMAIS, A SERVIDOR INATIVO - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - DIREITO À ISENÇÃO - PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO - OBSERVÂNCIA AO CASO DA SÚMULA 598 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - TAXA SELIC QUE DEVE INCIDIR DESDE 09/12/21 (EC 113/21) - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010904-44.2023.8.26.0297; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JALES - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2024; DATA DE REGISTRO: 11/03/2024). SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adelino Venturi Junior (OAB: 495903/SP) - Erich Hüttner (OAB: 56868/PR)

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Cristiane Duarte Antiquera x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 330469279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003838-56.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DUARTE ANTIQUERA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA

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ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003838-56.2021.8.26.0602 (processo principal 1007903-82.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gestante / Adotante / Paternidade - Cristiane Duarte Antiquera … Processo 0003838-56.2021.8.26.0602 (processo principal 1007903-82.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gestante / Adotante / Paternidade - Cristiane Duarte Antiquera - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$23.834,92 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) em favor da autora Cristiane Duarte Antiquera, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO (OAB 221808/SP)

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Michel Leme Werneck x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 294001061

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003150-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL LEME WERNECK

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS DE ANDRADE CARBONARO

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MARIA AMELIA SARAIVA

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GIVAGO JOSE FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003150-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Michel Leme Werneck - Recorrida: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Magistrado(a) Mar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003150-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Michel Leme Werneck - Recorrida: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO ENVIO DE GUINCHO EM RODOVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR. O RECORRENTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO ENVIO DE GUINCHO APÓS ACIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA VEICULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEMORA SUPERIOR A SEIS HORAS PARA ENVIO DO GUINCHO, EM ESTRADA E NO RETORNO DE VIAGEM, MESMO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.4. A JURISPRUDÊNCIA ORIENTA QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS REPARATÓRIO (CONDIÇÕES DA VÍTIMA E EXTENSÃO DO DANO) E PUNITIVO (POTENCIAL ECONÔMICO DO OFENSOR E GRAU DE CULPA).5. O VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO MORAL.6. A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES ANÁLOGOS, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A DEMORA INJUSTIFICADA SUPERIOR A SEIS HORAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUINCHO CARACTERIZA FALHA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM BASE EM CRITÉRIOS REPARATÓRIOS E PUNITIVOS, DE MODO A EVITAR TANTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANTO A INEFICÁCIA DA SANÇÃO.3. A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO É CABÍVEL QUANDO O MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU SE REVELA INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO DANO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1071635-52.2022.8.26.0002, REL. MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO, J. 17/01/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008849-51.2023.8.26.0223, REL. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, J. 16/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Givago Jose Ferreira (OAB: 487941/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Thais de Andrade Carbonaro (OAB: 404603/SP) - Sala 2100

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Michel Leme Werneck x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 293996105

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003150-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL LEME WERNECK

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS DE ANDRADE CARBONARO

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MARIA AMELIA SARAIVA

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GIVAGO JOSE FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003150-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Michel Leme Werneck - Recorrida: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Magistrado(a) Mar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003150-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Michel Leme Werneck - Recorrida: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO ENVIO DE GUINCHO EM RODOVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR. O RECORRENTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO ENVIO DE GUINCHO APÓS ACIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA VEICULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEMORA SUPERIOR A SEIS HORAS PARA ENVIO DO GUINCHO, EM ESTRADA E NO RETORNO DE VIAGEM, MESMO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.4. A JURISPRUDÊNCIA ORIENTA QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS REPARATÓRIO (CONDIÇÕES DA VÍTIMA E EXTENSÃO DO DANO) E PUNITIVO (POTENCIAL ECONÔMICO DO OFENSOR E GRAU DE CULPA).5. O VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO MORAL.6. A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES ANÁLOGOS, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A DEMORA INJUSTIFICADA SUPERIOR A SEIS HORAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUINCHO CARACTERIZA FALHA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM BASE EM CRITÉRIOS REPARATÓRIOS E PUNITIVOS, DE MODO A EVITAR TANTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANTO A INEFICÁCIA DA SANÇÃO.3. A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO É CABÍVEL QUANDO O MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU SE REVELA INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO DANO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1071635-52.2022.8.26.0002, REL. MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO, J. 17/01/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008849-51.2023.8.26.0223, REL. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, J. 16/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Givago Jose Ferreira (OAB: 487941/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Thais de Andrade Carbonaro (OAB: 404603/SP) - Sala 2100

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E. De S. P. e outros x A. B. De M. M.

ID: 321162307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006739-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE T.

Polo Passivo:

A. B. DE M. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

PALOMA DA SILVA

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LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006739-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006739-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de T. - Apelada: A. B. de M. M. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso do Município de Tatuí e deram parcial provimento ao apelo do Estado de São Paulo. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA RENAME PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E TRICOTILOMANIA. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENOU OS REQUERIDOS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS, PERMITINDO A OPÇÃO POR GENÉRICOS OU MEDICAMENTOS DE IGUAL EFICÁCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RAZOABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO; (II) O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 106 DO STJ E 6 E 1234 DO STF PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF SOBRE O CASO, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.4. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, COM COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS, INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA E REGISTRO NA ANVISA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXIGIR APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO É ADMISSÍVEL. 2. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEMESTRAL DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT E § 1º; ART. 196. CPC, ART. 496, § 3º, INCISOS II E III; ART. 77, §§ 1º A 5º; ART. 927, III. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 11, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.366.243/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 11.10.2024. STF, RE Nº 566.471/RN, J. 28.11.2024. STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 20.06.2023. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1019442-90.2022.8.26.0477, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 23.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) (Procurador) - Paloma da Silva (OAB: 408755/SP) - Assunta de Miranda Moreira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1007903-80.2025.8.26.0006

ID: 323396940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007903-80.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TANIA CLARET ALCALDE CASTIGLIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1007903-80.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Tania Claret Alcalde Castiglioni - Vistos. 1) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se… Processo 1007903-80.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Tania Claret Alcalde Castiglioni - Vistos. 1) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Tania Claret Alcalde Castiglioni em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A parte autora alega que, a partir do ano de 2024, as faturas de consumo de água passaram a ser emitidas com valores excessivamente elevados, incompatíveis com seu padrão de consumo, alcançando montantes superiores a 200% da média mensal anteriormente praticada. Alega, ainda, que a interrupção do fornecimento de água ocorreu em maio de 2025, em razão de suposto débito acumulado de R$ 10.053,95, valor que entende ser abusivo, razão pela qual requer, liminarmente, o restabelecimento do fornecimento de água e esgoto no prazo de 48 horas, bem como a abstenção de novos cortes durante a tramitação do feito. Verifica-se, contudo, que a parte autora afirma que a média mensal de suas contas de consumo seria de R$ 150,00. Todavia, não constam dos autos quaisquer comprovantes das faturas anteriores ao ano de 2024. Conforme narrado na própria inicial, os valores excessivos teriam se iniciado já em 2024, de modo que, para aferir eventual divergência entre as faturas impugnadas e o padrão de consumo anteriormente praticado, mostra-se imprescindível que a parte autora apresente cópias das faturas relativas ao ano de 2023, período no qual os valores estariam, segundo alega, dentro da normalidade. Tal providência é necessária inclusive para que se possa verificar a média mensal de consumo invocada como parâmetro de cobrança. Ademais, observa-se que a petição inicial não discrimina quais são, concretamente, as faturas inadimplidas que teriam motivado a suspensão do serviço. Embora a autora sustente que a interrupção seria abusiva por decorrer de débitos pretéritos, não há, até o momento, qualquer elemento nos autos que comprove o pagamento das faturas mais recentes. A ausência dessa informação gera dúvida quanto à alegação de cobrança de débitos antigos, levando a crer, ao menos em juízo preliminar, que a inadimplência abrange as faturas emitidas entre 2024 e 2025. Ressalte-se, ainda, que não resta claro, da petição inicial, a partir de que momento teriam se iniciado as cobranças com valores supostamente abusivos, já que em determinados trechos a autora menciona o início do ano de 2024 como marco inicial, enquanto em outros destaca a fatura do mês de junho, no valor de R$ 821,58, como exemplo do aumento excessivo. Assim sendo, determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: (i) juntar aos autos as faturas relativas ao ano de 2023; (ii) especificar, de forma individualizada, quais são as faturas inadimplidas que teriam motivado a interrupção do serviço; e (iii) esclarecer com precisão a partir de qual data passou a receber faturas com valores que entende abusivos. Após, tornem-se os autos conclusos com urgência para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA (OAB 478717/SP)

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Processo nº 1007903-36.2025.8.26.0344

ID: 295159732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007903-36.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILENE CARIDA CASADEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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Processo 1007903-36.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silene Carida Casadei - Por tudo quanto exposto e pelo… Processo 1007903-36.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silene Carida Casadei - Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: A) CONDENAR a SPPREV em obrigação de fazer, para o fim de que proceda a novo cálculo do benefício dos adicionais temporais de sexta-parte e quinquênio da parte autora da ação, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pela servidora requerente (com inclusão do Piso Salarial Docente referido na inicial), exceto as vantagens de caráter eventual e sem a incidência recíproca de adicional temporal sobre adicional temporal, devendo assim ser realizado o pagamento doravante, com o correspondente apostilamento; B) CONDENAR a SPPREV a pagar à parte requerente as eventuais diferenças acumuladas, posteriores à aposentadoria e resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, estes decorrentes dos cálculos supra, respeitada a prescrição quinquenal, considerada a data do ajuizamento da ação. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar a Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP, a partir do vencimento de cada prestação mensal, sem prejuízo dos juros de mora, estes calculados na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Registro, ainda, que, a partir da entrada em vigor do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, uma só vez, com exclusividade (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte requerente apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2.009. Deixo de carrear a quaisquer das partes o ônus da sucumbência, porque incabível nesta fase, a teor do quanto disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 07 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Milton Ferreira De Macedo

ID: 292250690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004438-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MILTON FERREIRA DE MACEDO

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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ALEXANDRE NANINI MARTINS

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Processo 0004438-06.2024.8.26.0624 (processo principal 1010016-64.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Milton… Processo 0004438-06.2024.8.26.0624 (processo principal 1010016-64.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Milton Ferreira de Macedo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, formulado pela SABESP - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SP em face de MILTON FERREIRA DE MACEDO, alegando, em síntese, ser credor do executado da quantia de R$10.178,64, conforme sentença proferida nos autos nº 1010016-64.2023.8.26.0624. Requereu a intimação do executado, para o pagamento do débito. O executado apresentou impugnação a fls. 15/20, alegando, em síntese, que ao ter recebido a carta de citação do processo de conhecimento, qual ocorrera em 31/05/2024, procurou a requerente, ora exequente, através de sua rede de atendimento, qual atualmente é realizado no mesmo prédio do POUPATEMPO e aos 19/09/2023 tabulou com a exequente o acordo nº 0000110700105624, da unidade Sabesp nº 00001107 OM. Requereu a extinção do cumprimento de sentença e juntou os documentos de fls. 21/35. A exequente foi devidamente intimada para se manifestar expressamente sobre a impugnação e documentos apresentados a fls. 15/35, no prazo de 15 (fls. 45) e quedou-se inerte (fls. 47). A exequente foi intimada, pessoalmente, para que promovesse o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (fls. 53) e não apresentou manifestação. Intimada a fls. 57, para manifestação, a exequente permaneceu inerte. A fls. 61 foi expedido ato ordinatório, para intimação a exequente, para manifestação acerca da petição do executado de fls. 58/60, quanto ao pedido de extinção do presente incidente, sem manifestação até a presente data. O executado apresentou manifestação a fls. 63/64. É o relatório. Fundamento e Decido. Defiro ao executado o pedido de justiça gratuita. Anote-se. De fato, a exequente foi intimada por diversas vezes e deixou decorrer in albis o prazo para apresentar manifestação, inclusive, sobre a impugnação de fls. 15/20, Assim, melhor revendo os autos, reconsidero a decisão e fls. 67 e passo a analisar a impugnação de fls. 15/20. A impugnação procede. O executado foi condenado nos autos nº 1010016-64.2023.8.26.0624 a pagar à parte autora os valores especificados na petição inicial, bem como as vencidas durante o curso da ação, com atualização monetária a partir do vencimento e juros de 1% ao mês desde a citação. Consta da inicial da ação de conhecimento que o réu, na qualidade de usuário dos serviços de fornecimento de Água e de coleta de esgotos prestados pela autora, deixou de efetuar as devidas contraprestações pecuniárias relativas à ligação (RGI) e faturas: 393503208001 Fornecimento de água e Coleta de esgoto, com débito atualizado no valor de R$ 10.178,64 Constata-se também, do cálculo de fls. 04 e do título de protesto, que o débito original correspondia a R$2.159,97, referente ao fornecimento da unidade 393503208001. Pois bem. Embora não tenha o executado apresentado contestação nos autos da ação de conhecimento, os documentos apresentados na impugnação comprovam o acordo celebrado junto a Sabesp e o pagamento do débito. O acordo juntado a fls. 28/34, demonstra que se trata da unidade 00001107 OM, identificação do fornecimento 393503208001, com o valor de R$2.159,97, o mesmo que originou a ação de conhecimento e, consequentemente o presente cumprimento de sentença. O executado comprovou o pagamento do acordo, conforme depósito de fls. 35. Ademais, a exequente foi intimada por diversas vezes para manifestação acerca da impugnação e do pedido de extinção, e nada requereu, inclusive, intimada pessoalmente (fls. 53). Portanto, não havendo débito a ser executado, de rigor a extinção do feito. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada por Milton Ferreira de Macedo em face da Sabesp Cia de Saneamento Básico de SP e, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o acolhimento da impugnação, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos as cautelas de estilo. arquivamento P.I.C. - ADV: MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP), ALEXANDRE NANINI MARTINS (OAB 410562/SP)

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Lxd Comercio De Veiculos Ltda x Loop Gestão De Pátios S/A

ID: 317050866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001547-75.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LXD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

LOOP GESTãO DE PáTIOS S/A

Intimação

Advogados:

JULIA ROSSI FRANCO

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FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0001547-75.2025.8.26.0624 (processo principal 1004508-06.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Lxd Comercio de Veiculos Ltda - Loop Gestão de Pátios S/A - Vistos. Fls. … Processo 0001547-75.2025.8.26.0624 (processo principal 1004508-06.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Lxd Comercio de Veiculos Ltda - Loop Gestão de Pátios S/A - Vistos. Fls. 24 e seguintes: sustenta a executada a nulidade de todos os atos processuais desde o início do cumprimento de sentença. O motivo é que as intimações foram direcionadas a um advogado que não representa mais a empresa (Dr. Fernando Antônio A de Oliveira), pois seus poderes foram revogados. Requer que o advogado Fábio Rivelli (OAB/SP 297.608) seja devidamente cadastrado no processo, pois ele é o atual representante legal. Aduz ainda impossibilidade de cumprimento da sentença. Não consegue cumprir a obrigação porque existem débitos de IPVA e licenciamento vinculados ao veículo. Segundo o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e as regras do leilão, a responsabilidade por quitar essas dívidas é da compradora (a autora). Solicitou dilação de prazo para cumprimento, alegando que a transferência depende de ações de terceiros (a autora e o Detran) e pediu que a autora seja intimada para comprovar a quitação dos débitos do veículo. Alternativamente, requereu que o Detran seja oficiado para realizar a transferência de propriedade por ordem judicial. DECIDO. 1) A arguição de nulidade dos atos processuais beira à litigância de má-fé. Embora tenha havido equívoco no cadastramento do patrono que atualmente representa a executada, verifica-se que esta foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme certificado à fl. 12 dos autos. A intimação pessoal, por sua natureza, supre eventual nulidade decorrente da ausência de intimação do advogado constituído, extirpando, assim, qualquer alegação de prejuízo. 2) No tocante ao alegado impedimento para o cumprimento da sentença consistente na existência de débitos de IPVA e licenciamento , a matéria encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Tais alegações deveriam ter sido suscitadas na contestação, o que não ocorreu. Ademais, mesmo que tivessem sido apresentadas, a sentença reconheceu expressamente a intempestividade da defesa. A fundamentação da sentença é clara ao afirmar que (destaquei): A relação jurídica subjacente à lide está devidamente comprovada. É certo que a ré procedeu à venda do veículo Ford F-4000 4x4 P 2015/2015 à autora, conforme demonstra a captura de tela do sítio eletrônico da Loop, acostada à fl. 11. Extrai-se dos autos, notadamente às fls. 12 e 14, que a ré se comprometeu a regularizar a documentação do veículo. Ressalte-se que a autora já adimpliu o débito (fls. 10 e 15/17), inexistindo pendências relacionadas ao caminhão, o que permite concluir que não há óbice à efetivação da transferência do bem. Com efeito, deve a ré providenciar toda a documentação necessária para a transferência da titularidade do bem à autora. Ora, se incumbia à ré providenciar os documentos necessários à transferência da titularidade, é evidente que também lhe compete arcar com os débitos vinculados ao veículo, seja porque a matéria está preclusa, seja porque não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove que tais débitos são posteriores à sentença, o que, em tese, poderia amparar sua alegação. Diante do exposto, REJEITO a impugnação de fls. 24/29 e declaro constituído o crédito decorrente da multa cominatória (astreintes) em favor da exequente, o qual deverá ser objeto de execução por meio de incidente próprio, a requerimento da parte interessada (art. 513, §1º, c/c art. 523, caput, CPC). 3) No que se refere à obrigação de fazer, concedo novo prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, para que a executada promova seu integral cumprimento, sob pena de multa diária, ora majorada para R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má-fé e eventual responsabilização criminal por desobediência (art. 536, §3º, CPC) Por fim, consigno que não há necessidade de nova intimação pessoal, uma vez que esta já foi regularmente realizada. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JULIA ROSSI FRANCO (OAB 390277/SP)

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