Processo nº 1007910-96.2023.8.26.0344
ID: 325651919
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1007910-96.2023.8.26.0344
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1007910-96.2023.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Calúnia - E.F.A. - Vistos. 1) Fls. 100: Em razão do não cumprimento da obrigação acordada em audiência (fls. 89/90), o Ministério Público requer a revogação da transação penal. A Defensoria Pública manifesta-se às fls. 104 r…
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