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Antonio Cappelletti Guelssi x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277540499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028591-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAPPELLETTI GUELSSI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1028591-09.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Cappelletti … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1028591-09.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Cappelletti Guelssi - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ANTONIO CAPPELLETTI GUELSSI e MATHEUS GUELSSI DOS SANTOS em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A, partes qualificadas nos autos. Narram os autores terem adquirido passagem aérea de Guarulhos para Maringá, com previsão de embarque em 08/10/2024, às 09:20 horas da manhã, aterrissando às 10:50 horas do mesmo dia. Alegam que houve cancelamento unilateral do voo, tendo de ser realocados em outro itinerário, somente para o dia seguinte. Acrescentam que chegaram ao destino mais de 24 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requerem a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 pelos danos morais suportados. O Ministério Público deixou de se manifestar nos autos pelas razões de fls. 37/40. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que "o voo G3 1110, teve que ser cancelado em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis". Seguiu-se réplica a fls. 120/132. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 136 e 137). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 24 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o voo LA 1110 sofreu cancelamento em virtude de condições climáticas adversas não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, "A genérica invocação de condições climáticas adversas não encerra excludente de responsabilidade oponível à pretensão deduzida, porquanto traduz circunstância que, embora inevitável, é perfeitamente previsível, notadamente à consideração dos modernos recursos tecnológicos, azo pelo qual qualificável à conta de fortuito interno". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007959-61.2022.8.26.0510; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023). Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 7.000,00 para cada autor, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00, para cada autor e pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Luciana Jesus Dos Santos x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277575429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031562-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF) Processo 1031562-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Jesus dos Santos - Re… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF) Processo 1031562-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Jesus dos Santos - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUCIANA JESUS DOS SANTOS em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A, partes qualificadas nos autos. Narra ter adquirido passagens de Belém para Chapecó (Santa Catarina), com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro. Sua partida estava programada para às 02:45 da manhã do dia 24/10/2024, com chegada prevista para às 14:40 do mesmo dia. Alega que seu último voo (São Paulo para Chapecó) foi cancelado, sendo oferecido itinerário somente para o dia seguinte. Acrescenta que chegou ao destino 26 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o voo em comento, G3 1230 teve que ser cancelado, não por falha na prestação de serviço da ré, mas sim em função das condições meteorológicas que atingiram o aeroporto de Chapecó, tendo os passageiros recebido informações quanto à sua motivação, ou seja, por fatos alheios à vontade da ré. Seguiu-se réplica a fls.149/164. Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, a partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls.165 e 169) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 26 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o voo da parte autora sofreu cancelamento em virtude de condições climáticas adversas não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, "A genérica invocação de condições climáticas adversas não encerra excludente de responsabilidade oponível à pretensão deduzida, porquanto traduz circunstância que, embora inevitável, é perfeitamente previsível, notadamente à consideração dos modernos recursos tecnológicos, azo pelo qual qualificável à conta de fortuito interno". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007959-61.2022.8.26.0510; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023). Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 10.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, por dano moral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Jairo Rodrigues De Moraes e outros x Amarildo Donizete Pereira

ID: 276998007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004758-40.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO RODRIGUES DE MORAES MARIA DE LOURDES FRANçA DE MORAES

Polo Passivo:

AMARILDO DONIZETE PEREIRA

Intimação

Advogados:

MOSART LUIZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CHRISOSTOMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mosart Luiz Lopes (OAB 76376/SP), Alan Chrisostomo da Silva (OAB 290143/SP) Processo 1004758-40.2024.8.26.0268 - Despejo - Reqte: Jairo Rodrigues de Moraes, Maria de Lourdes França de Moraes - R… ADV: Mosart Luiz Lopes (OAB 76376/SP), Alan Chrisostomo da Silva (OAB 290143/SP) Processo 1004758-40.2024.8.26.0268 - Despejo - Reqte: Jairo Rodrigues de Moraes, Maria de Lourdes França de Moraes - Reqdo: Amarildo Donizete Pereira - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia proposta por Jairo Rodrigues de Moraes e Maria de Lourdes França de Moraes em face de Amarildo Donizete Pereira. Alegam os autores serem legítimos proprietários de imóvel localizado na Estrada Benedito Pereira Rodrigues, nº 1187, Bairro da Lagoa, Itapecerica da Serra/SP, o qual foi objeto de contrato de locação firmado em 01/08/2008, por prazo de 12 meses, posteriormente prorrogado por tempo indeterminado, inicialmente no valor de R$ 300,00 mensais, atualmente ajustado para R$ 400,00. Sustentam que não possuem mais interesse na continuidade da locação, motivo pelo qual notificaram extrajudicialmente o requerido, em 08/06/2024, para desocupação voluntária do imóvel no prazo legal de 30 dias, conforme preceitua o artigo 46, §2º, da Lei nº 8.245/91, o que não foi atendido. Invocam a possibilidade de despejo sem necessidade de motivação (denúncia vazia) e pleiteiam a concessão de tutela de evidência, com desocupação liminar no prazo de 15 dias, mediante caução equivalente a três meses de aluguel, a ser oportunamente comprovada. Ressaltam, ainda, o direito à prioridade na tramitação da ação por serem os autores idosos, conforme art. 1.048 do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso. Pleiteiam: (i) a concessão da prioridade na tramitação; (ii) a concessão de liminar para desocupação em 15 dias; (iii) a citação do requerido para contestar, sob pena de revelia; (iv) a procedência da ação, com decretação da rescisão contratual e despejo do requerido e eventuais ocupantes, com prazo legal para desocupação. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/18). Por meio da decisão de fls. 19/20, foi deferida a liminar. Interposto agravo de instrumento contra esta decisão, foi deferido efeito suspensivo ao recurso (fls. 36/39), sendo suspensa a ordem de despejo liminar (fls. 146). Citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção (fls. 40/71), sustentando, em preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita por se encontrar desempregado, bem como a ilegitimidade ativa dos autores, alegando que não são os legítimos proprietários do imóvel. Alega inépcia da petição inicial, ausência de pressupostos processuais e carência de ação, por entender inexistir relação locatícia entre as partes. No mérito, afirma que reside no imóvel desde 1979, tendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, realizando diversas benfeitorias e utilizando o bem como moradia familiar. Sustenta que o imóvel lhe foi transferido verbalmente como pagamento de verbas rescisórias, inexistindo, portanto, contrato de locação válido. Argumenta que não há pagamento de aluguel desde 2008, sendo a referida locação fictícia, inexistindo relação jurídica que autorize a pretensão de despejo. Invoca, como defesa, a usucapião extraordinária e especial urbana, com fundamento nos artigos 1.238, 1.240 e 1.240-A do Código Civil, afirmando preencher todos os requisitos legais, inclusive a posse exclusiva e contínua por mais de 45 anos. Pleiteia, ao final: (i) o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa; (ii) a improcedência da ação de despejo; (iii) a revogação da liminar concedida; (iv) a condenação dos autores por litigância de má-fé; e (v) a procedência do pedido reconvencional para declaração de domínio por usucapião. Osautores apresentaram réplica e contestação à reconvenção (fls. 149/165). Em resposta às preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial, ausência de pressupostos processuais e falta de interesse de agir, alegam que todas se confundem com o mérito e visam apenas tumultuar o feito. Argumentam que comprovaram a legitimidade com a juntada da matrícula do imóvel e do contrato de locação, e que a resistência do réu à desocupação justifica o interesse processual. No mérito, rebatem a alegação de posse mansa e pacífica desde 1979, afirmando que o réu somente passou a residir no imóvel a partir de 1986, em razão de vínculo empregatício, exercendo posse delegada por comodato verbal, convertida em locação após 2008, com pagamento de aluguéis, inclusive por PIX em nome da filha do requerido. Impugnam a alegação de usucapião, por ausência de animus domini, justo título e boa-fé, destacando que a posse sempre foi exercida em nome dos autores, e que a tolerância do uso não induz posse nos termos do art. 1.208 do CC. Contestam os documentos apresentados pelo réu como insuficientes para comprovar usucapião, e impugnam a existência de benfeitorias indenizáveis, por ausência de prova. Ao final, requerem o acolhimento integral da ação e a rejeição da reconvenção. Réplica sobre a contestação da reconvenção às fls. 198/220. As partes requerem a produção de prova testemunhal (fls. 224/226 e fls. 227/229). Fundamento e decido. 1. Preliminares As preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir confundem-se com o mérito da causa, uma vez que demandam a análise do contrato de locação, da posse exercida e da natureza jurídica da ocupação do imóvel. Assim, serão analisadas por ocasião da sentença. 2. Regularidade Processual Ausente qualquer vício processual ou nulidade a ser sanada neste momento. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistem outras preliminares pendentes de análise. 3. Pontos Controvertidos A controvérsia reside em: A) Existência e validade da relação locatícia entre as partes; B) Existência de posse qualificada exercida pelo requerido com animus domini; C) Ocorrência ou não de usucapião do imóvel pelo requerido; D) Existência e pagamento de aluguéis; E)Eventual direito à indenização por benfeitorias. 4. Provas Defiro a produção de prova oral testemunhal requerida por ambas as partes, cuja instrução deverá ocorrer em audiência a ser oportunamente designada. Ficam desde já as partes intimadas a apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação e endereço, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1007959-71.2025.8.26.0602

ID: 281302470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007959-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RINOCERONTE BRANCO EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues de Almeida (OAB 356581/SP) Processo 1007959-71.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - Nº de Ordem… ADV: Victor Rodrigues de Almeida (OAB 356581/SP) Processo 1007959-71.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - Nº de Ordem: 2025/000576 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Tal entendimento está de acordo com o Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06) Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nesse sentido, segue a ementa do V. Acórdão proferido pela 5 ª Turma Recursal Cível do Foro de Barueri: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".(TJSP Recurso Inominado Cível 1011322-24.2022.8.26.0068; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Graciano De Almeida Ramos x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277556701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030209-86.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRACIANO DE ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1030209-86.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciano de Almeida … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1030209-86.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciano de Almeida Ramos - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GRACIANO DE ALMEIDA RAMOS em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ter adquirido passagem aérea de Guarulhos para Fortaleza, com previsão de embarque para 10.10.2024, às 14h15min. Alega que foi impedido de embarcar na aeronave em razão de overbooking, sendo realocado em voo no mesmo dia, às 22h. Aduz que este novo itinerário foi cancelado e que foi novamente reacomodado. Acrescenta que chegou ao destino mais de 12 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 pelos danos morais suportados, além de R$ 75,13 pelos prejuízos materiais experimentados (fls. 26). Citada, a ré apresentou contestação alegando, em preliminar, ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz que "houve alteração do voo inicial G3 1506, por questão de ajuste da malha aérea, de modo que a parte autora foi reacomodada no voo G3 1414 GRUxFOR, sem qualquer custo e recebeu toda assistência de alimentação" e que "o voo G3 1414 foi cancelado, em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis". Seguiu-se réplica a fls. 111/128. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 132 e 133). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. A preliminar arguida não merece guarida, pois a requerida nega a ocorrência de falha na prestação de serviços e se opõe aos pedidos formulados na presente ação. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 12 horas depois do horário originalmente contratado. As alegações de adequação da malha aérea e de condições meteorológicas desfavoráveis não são suficientes para afastar o dever de indenizar, porquanto riscos inerentes à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, a necessidade de adequação da malha aérea constituiu típico fortuito interno. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Alteração de voo por alegada necessidade de adequação da malha aérea. Motivo alegado para a alteração configura fortuito interno. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado. Inobservância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório reduzido. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022730-86.2023.8.26.0032; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) Em complemento, "A genérica invocação de condições climáticas adversas não encerra excludente de responsabilidade oponível à pretensão deduzida, porquanto traduz circunstância que, embora inevitável, é perfeitamente previsível, notadamente à consideração dos modernos recursos tecnológicos, azo pelo qual qualificável à conta de fortuito interno". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007959-61.2022.8.26.0510; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023). Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 6.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Por se tratar de dano decorrente da falha na prestação de serviços da ré, de rigor o ressarcimento de R$ 75,13 à passagem de ônibus já paga que não foi utilizada (fls. 26) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de: 1) R$ 6.000,00, pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento; 2) R$ 75,13, pordanomaterial, corrigido a partir dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Adriano De Oliveira Cerqueira x Banco Volkswagen S/A

ID: 323280348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006019-40.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006019-40.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Adriano de Oliveira Cerqueira - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Penitenciando-me pelo equívoco, ao profer… Processo 1006019-40.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Adriano de Oliveira Cerqueira - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Penitenciando-me pelo equívoco, ao proferir decisão referente a outros autos, passo a sentenciar o feito. ADRIANO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 121/122 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação impugnando o pedido de justiça gratuita e suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação de justiça gratuita, porque o réu não trouxe aos autos prova que viesse a comprovar efetivamente a capacidade financeira da parte autora, de modo a reverter a decisão inicial. Depois, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao contrato de seguro, uma vez que celebrado este junto ao contrato principal, estando sujeitos ao CDC, que aponta solidariedade na cadeia de consumo. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 1,66% ao mês (fls. 196), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (21,84%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 196) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento do veículo, juntado às fls. 101, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 5. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.298,19, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 197"), não há que se falar em sua abusividade. 6. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 203/204, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora. Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. P.R.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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Jhullya Marcella Ribeiro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 261774642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007959-51.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JHULLYA MARCELLA RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PÉRICLES FABIANO DE GOES

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ROBERTO DÓRIA PESSOA

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ADV: Péricles Fabiano de Goes (OAB 497999/SP), Roberto Dória Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1007959-51.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jhullya Marcella Ribeiro - Reqdo: Fundo de In… ADV: Péricles Fabiano de Goes (OAB 497999/SP), Roberto Dória Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1007959-51.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jhullya Marcella Ribeiro - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por JHULLYA MARCELLA RIBEIRO em desfavor doFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, alegando inclusão indevida de seu nome pelo requerido (cessionário de crédito), junto aos órgãos de proteção ao crédito, por dívida integralmente adimplida, perante a credora originária (Cybelar), após acordo de parcelamento do débito referente a cartão de crédito. Aduz que, quando restava apenas uma parcela para quitação total da dívida, a Cybelar cedeu sua carteira de crédito à empresa requerida, sem comunicação prévia à requerente. Ademais, embora tenha efetuado o pagamento integral da dívida, teve seu nome inscrito, de forma indevida, nos cadastros de inadimplência do SERASA pela empresa requerida. Diante desse quadro, requer seja concedida tutela de urgência determinando a exclusão imediata de seu nome do cadastro de inadimplentes. Por fim, pleiteia pela declaração de inexistência do débito; pela restituição em dobro de eventuais valores pagos indevidamente após a quitação da dívida, no valor de R$ 1.356,64, acrescido dos consectários legais e a condenação do requerido ao pagamento do importe de R$ 10.000,00, pelos danos morais suportados. Juntou procuração e documentos (fls. 11/22 e 23/31). Em seguida, o requerido regularizou a sua representação processual (fls. 32/106 e 107/181). Por meio da decisão proferida às fls. 182/184, foram concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora; deferida a antecipação da tutela para exclusão dos apontamentos indicados na inicial; designada audiência de conciliação e determinada a citação e a intimação do requerido. Devidamente citado (fl. 189), o requerido ofertou contestação às fls. 190/213, suscitando, preliminarmente, a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade processual; a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual. No mérito, sustenta a validade da cessão de crédito estabelecida com a Credz Administradora de Cartões S/A, o qual foi cedido e tem como origem o contrato de adesão nº 4329584105114002. Aduz a regularidade da contratação objeto da cobrança. Informe o valor atualizado do débito (R$ 1.115,16). Afirma que a autora foi devidamente notificada da inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, pelo próprio órgão mantenedor (Serasa Experian). Rechaça a ocorrência de danos morais, visto se tratar de devedora contumaz. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos às fls. 214/307. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou inexitosa (fl. 310). Réplica às fls. 315/334. Instados a especificarem provas (fl. 335), a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 338). A seu turno, o requerido postulou pelo depoimento pessoal da autora através de designação de audiência de instrução (fl. 339). Decisão rejeitou as preliminares suscitadas e inverteu o ônus da prova (fls. 340/343), ocasião em que o requerido reiterou o pedido de designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora (fls. 348/349). Ofício resposta do SCPC Boa Vista informou que o débito indicado não consta em seu banco de dados (fls. 350/351). É a síntese do relatório. Passo ao saneamento do feito. Superadas as questões preliminares e não havendo outras questões processuais pendentes, declaro o processo saneado. Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: (i) A relação estabelecida entre a autora e o requerido decorrente da cessão de crédito formalizada com a credora originária; (ii) A regularidade da contratação celebrada entre a autora e a Credz Administradora de Cartões S/A (Cybelar); (iii) A existência de débito inadimplido; (iv) A responsabilidade do requerido pelos danos materiais alegados pela autora, e; (v) A ocorrência de danos morais indenizáveis e eventual extensão. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a: (i) a regularidade da relação jurídica estabelecida entre as partes; (ii) responsabilidade do requerido pelos danos alegados pela autora; (iii) dever de indenizar por danos materiais e morais. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção da prova oral postulada pelo requerido. A prova oral a ser produzida, através da colheita do depoimento pessoal da autora, é pertinente para elucidar as circunstâncias em que ocorreram as tratativas e contratações entre a demandante e a credora originária, bem como para dimensionar eventuais danos materiais e morais sofridos por aquela. Por outro lado, considerando que a autora não especificou provas, apesar de devidamente intimada, informando expressamente não pretender produzir novas provas, presumo que não tenha interesse na produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Assim, defiro a produção de prova oral pleiteada pelo requerido, através do depoimento pessoa da autora. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo doProcedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, intimem-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, manifestarem eventual concordância quanto à realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual. Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer, no mesmo prazo, os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular inclusive de seus patronos. Decorrido o prazo acima declinado, tornem conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberta por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante linkpreviamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante link encaminhado ao e-mail dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no lobby (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão reingressar, quando for novamente chamado à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no chat disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com o Cartório da 2ª Vara Cível de Araras para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência fiará disponível no aplicativo One Drive, sendo encaminhado o link às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual contundo no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Ante o exposto, concluo o saneamento do feito. Intime-se.

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