Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007967-61.2022.8.26.0664" – Página 26 de 27

Processo nº 1007967-35.2025.8.26.0477

ID: 328616680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007967-35.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ELISIARIO AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CAIRES DA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-35.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Elisiario Amaro - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para a… Processo 1007967-35.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Elisiario Amaro - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, citem-se e intimem-se as partes. Int. - ADV: RENATA CAIRES DA SILVA SOUSA (OAB 429783/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Aparecida De Lourdes Esmerini Benini

ID: 329658479

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007967-37.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

APARECIDA DE LOURDES ESMERINI BENINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007967-37.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Aparecida de Lou… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007967-37.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Aparecida de Lourdes Esmerini Benini e outro - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM VOO NO DIA SEGUINTE E CHEGADA AO DESTINO COM 24 HORAS DE ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA POR VÍCIO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS (CDC, ART.14 CAPUT). DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LATERAL DE ASSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA DEMORA NA REACOMODAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO EXCESSIVO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Alexandre Martins Vieira (OAB: 340362/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

L. De O. S. x R. S. Da S.

ID: 328320585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007967-84.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. S.

Polo Passivo:

R. S. DA S.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-84.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.S. e outro - R.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007967-40.2025.8.26.0152

ID: 328420928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-40.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-40.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mariana de Oliveira Lima - Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade. Anote-se. Deixo para momento oportu… Processo 1007967-40.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mariana de Oliveira Lima - Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Mariana de Oliveira Lima em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, alegando que os juros praticados no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes são abusivos, fora do praticado pelo mercado em geral. É o breve relatório. A antecipação da tutela é cabível apenas quando a prova revela haver grau intenso da probabilidade da existência do direito alegado, além da urgência da medida. No caso dos autos, o contrato que a parte autora pretende ser revisado foi livremente pactuado e não se pode meramente presumir que haja ilegalidades já que não há demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Também não merecem acolhida os pedidos de manutenção do bem e de abstenção de negativação pretendida pela parte autora já que o ajuizamento da demanda revisional não descaracteriza a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. A inibição da adoção pelo credor de medidas que entende cabíveis para recebimento de seu crédito viola o princípio que garante a todos, inclusive aos credores, o acesso à jurisdição e ofende o art. 784, § 1º, do C.P.C. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerido. Cite(m)-se, pelo Portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 03 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Sebastião Dos Santos x Massa Falida Da Nobrecel S/A Celulose E Papel E Outros

ID: 304070128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007967-68.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL E OUTROS

Intimação

Advogados:

MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-68.2024.8.26.0445 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Sebastião dos Santos - Massa Falida da Nobrecel S/A Celulose e Papel e Outros - Vistos. ALEXANDRE… Processo 1007967-68.2024.8.26.0445 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Sebastião dos Santos - Massa Falida da Nobrecel S/A Celulose e Papel e Outros - Vistos. ALEXANDRE SEBASTIÃO DOS SANTOS apresentou pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nos autos de falência de NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL, alegando, em síntese, ser credor trabalhista da falida. Devidamente intimado, o administrador Judicial requereu a improcedência do pedido, ao argumento de que se trata de habilitação de crédito retardatária (fls. 14/15). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 25). É o relato do essencial. DECIDO. Assiste razão ao administrador judicial. O artigo 10, §10, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, estabelece que o credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. In casu, a falência foi decretada antes do advento da Lei nº 14.112/2020. Nesse caso, o lapso trienal estabelecido deve ser contado a partir da vigência deste diploma. Nesse sentido: Voto n.º 57.103 Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Pedido julgado improcedente. Decadência reconhecida. Admissibilidade. Prazo de três anos, instituído pela Lei nº 14.112/2020 que introduziu o §10 no artigo 10 da Lei nº 11.101/05 entrou em vigor em 2021. Quebra decretada em 2012, ou seja, em momento muito anterior. Impossibilidade de se retroagir o prazo decadencial em prejuízo do credor, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Prazo, todavia, que deve ser contado a partir da data da vigência da lei que o instituiu. Prazo que iniciou sua contagem em janeiro de 2021, nos termos do artigo 7º da Lei 14.112/20, e se findou em janeiro de 2024. Habilitação que só foi apresentada em dezembro de 2024. Decadência operada. Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080188-72.2025.8.26.0000; Relator: Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 16/06/2025). O pedido de habilitação foi distribuído em 03/12/2024, após o decurso de três anos contados do início de vigência da Lei 14.112/2020 (23/01/2021). Desse modo, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Ante o exposto, diante da decadência do crédito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALEXANDRE SEBASTIÃO DOS SANTOS nos autos de falência de NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES (OAB 122008/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mouvie Line Créditos Programados Ltda. x Banco Do Brasil S/A

ID: 320933195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009404-97.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOUVIE LINE CRéDITOS PROGRAMADOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009404-97.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1007967-21.2024.8.26.0590) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mouvie Line Créditos Programados Ltda. - BANCO… Processo 1009404-97.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1007967-21.2024.8.26.0590) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mouvie Line Créditos Programados Ltda. - BANCO DO BRASIL S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para o fim de: a) reconhecer a abusividade do contrato firmado, determinando a revisão da avença no tocante aos juros aplicados para a fixação da taxa de juros conforme descrito acima (fundamentação) para 3,37% a.m., devendo, em sede de liquidação de sentença, serem recalculados o custo efetivo mensal e anual e o valor das parcelas do montante originalmente financiado; b) Outrossim, CONDENO a ré ao pagamento da diferença entre a taxa de juros cobrada e a que deverá incidir, na forma simples, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; e c) declarar a inexigibilidade da Comissão Flat, no valor total cobrado, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, e que seja convertido em saldo credor a favor da parte embargante, com correção monetária a contar de cada desconto, além de juros de mora, a contar da citação. Anoto que, diante do início da eficácia daLein.14.905/2024 que alterou a redação dos arts.389 e 406 do Código Civil, em observância aos critérios de direito intertemporal, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. II- a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Por força da sucumbência parcial, arcará cada parte com metade das custas e demais despesas processuais. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre a diferença apurada em que a embargante se logrou vencedora com os embargos/proveito econômico obtido, devendo embargado pagar o montante de honorários em favor do advogado da parte embargante e fixo os honorários em favor do advogado da parte embargada em 10% sobre a parte que sucumbiu, ou seja, sobre a diferença entre o valor da causa e o proveito econômico efetivamente obtido com os embargos devendo ser arcados pela embargante, respeitada a gratuidade judiciária. Certifique-se nos autos da execução o desfecho desta ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Marques Da Silva x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 328114140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-89.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA LEOPOLDO FRATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Marques da Silva - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Digam se têm interess… Processo 1007967-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Marques da Silva - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: LAURA LEOPOLDO FRATINI (OAB 487505/SP), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007967-51.2025.8.26.0019

ID: 308469051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-51.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITO MADIO CHIARELLI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA MARIA CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-51.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vito Madio Chiarelli Neto - Vistos. VITO MÁDIO CHIARELLI NETO ajuizou ação de cobrança, cumulada com in… Processo 1007967-51.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vito Madio Chiarelli Neto - Vistos. VITO MÁDIO CHIARELLI NETO ajuizou ação de cobrança, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em face de MAG SEGURADORA S/A e SICOOB, alegando que, mesmo tendo direito à cobertura de 180 diárias por incapacidade temporária, recebeu apenas 90 diárias do seguro contratado, além de ter seu contrato de seguro cancelado unilateralmente pela seguradora, mesmo estando em tratamento médico contínuo e com possibilidade de nova cirurgia. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o cancelamento unilateral do contrato de seguro após o acionamento da cobertura, em meio à continuidade do tratamento médico, revela-se abusivo, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, especialmente quando ausente inadimplemento ou causa justificável para a rescisão. Tal prática contraria, ainda, o item 16 das condições gerais da avença (fls. 33/34), que prevê, além da necessidade de notificação, a cessação da cobertura apenas quando houver o recebimento de 100% do capital segurado, o que aparentemente não ocorreu. É que há documentos que demonstram a contratação do seguro, o afastamento médico prolongado decorrente de enfermidade grave, e a existência de cláusula contratual que prevê expressamente a possibilidade de cobertura por até 365 diárias, nos termos do art. 13, alínea "b", das Condições Gerais, de tal modo que a limitação a 90 diárias, além de não expressamente prevista no certificado individual, não se sustenta diante da ausência de cláusula limitativa clara e destacada, em afronta ao art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não se pode deixar de mencionar que se tem rechaçado o cancelamento arbitrário do contrato de seguro em situações de fragilidade do segurado, reconhecendo, inclusive, a responsabilidade civil por abuso de direito. O perigo de dano é evidente, dada a mencionada incapacidade do autor para o trabalho, o que justifica a medida de urgência para resguardar sua subsistência. Diante disso, defiro a tutela de urgência para: Determinar a reativação imediata do contrato de seguro de renda protegida em favor do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Proibir o cancelamento unilateral do contrato de seguro durante o tratamento médico do autor, salvo em caso de inadimplemento de prêmios ou outra causa legalmente justificada, devidamente comprovada nos autos. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono da parte autora diretamente junto ao setor administrativo da primeira requerida, comprovando-se nos autos. Para fins de análise da gratuidade judiciária pleiteada, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a vinda aos autos da última declaração de ajuste anual e extrato bancário do último mês. Oportunamente, citem-se as requeridas para apresentação de contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: BARBARA MARIA CHIARELLI (OAB 441802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x João Antonio De Melo

ID: 295215068

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007967-80.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JOSé ARLINDO BRICHI

Polo Passivo:

JOãO ANTONIO DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007967-80.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Requerente: José Arlindo Brichi - Rcrdo/Rcrte: João An… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007967-80.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Requerente: José Arlindo Brichi - Rcrdo/Rcrte: João Antonio de Melo e outros - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA RECURSAL TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. BASES DE CÁLCULO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. SERVIDORES ESTADUAIS EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DOS AUTORES AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À INCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE 'ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE' (RUBRICA 69.021) NAS BASES DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E/OU SEXTA-PARTE QUE LHES SÃO DEVIDOS COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS, OBSERVADO-SE OS VALORES REFLEXOS (DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS) E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO BASE (PADRÃO) ACRESCIDO DAS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL, PERMANENTE, INCORPORADAS E/OU AUMENTOS DISFARÇADOS DE VENCIMENTOS; EXCLUÍDAS AS DE CARÁTER EVENTUAL OU AS DE MESMA NATUREZA. ADMISSÍVEL A INCIDÊNCIA DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ADS (69.021), VISTO TAL VERBA APRESENTAR NATUREZA DE AUMENTO SALARIAL (CARÁTER GERAL); AFINAL É PAGA A TODOS OS SERVIDORES, DE UMA MESMA CLASSE, INDISTINTAMENTE (VALOR DERIVA DA APLICAÇÃO DE UM COEFICIENTE FIXO SOBRE UMA BASE DE CÁLCULO FIXA). DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO OBSERVADO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL N. 0000037-53.2015.8.26.9006 (N. 001). ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE QUE - POR SE TRATAR DE AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS E, PORTANTO, TER CARÁTER REMUNERATÓRIO - REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (SE INDENIZADAS) E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL CORRELATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ARTIGO 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA (ADEMAIS, VIDE ARTIGO 1º, §1º, DA LCE N. 644/89). CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'ADS', A SER INCLUÍDO NO CÔMPUTO DO (1/3) TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, XVII, DA CF. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. VERBAS IDENTIFICADAS PELO 'SUFIXO AJ' QUE NÃO ESTÃO A INCIDIR SOBRE A RUBRICA 69.021. EFEITO REPIQUE NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adenir Jacintho x Fatima Regina Polozzi Lacerda

ID: 327031472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-25.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR JACINTHO

Polo Passivo:

FATIMA REGINA POLOZZI LACERDA

Intimação

Advogados:

RALPH HONIGMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BARBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA JACINTHO HONIGMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-25.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Adenir Jacintho - Fatima Regina Polozzi Lacerda e outro - Vistos. 1-Dê-se ciência da manifestação de fls. 232/… Processo 1007967-25.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Adenir Jacintho - Fatima Regina Polozzi Lacerda e outro - Vistos. 1-Dê-se ciência da manifestação de fls. 232/233, bem como da certidão de trânsito em julgado a fls. 234. 2-Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; C) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 3-Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 4-Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 5-Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. Jundiaí, 15 de julho de 2025. - ADV: MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP), RALPH HONIGMANN (OAB 331125/SP), EDNA JACINTHO HONIGMANN (OAB 55061/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 263 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes