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Processo nº 1007969-72.2025.8.26.0196

ID: 297919042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007969-72.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FATIMA FERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAMÁ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-72.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Isabel de Fatima Feres - Vistos. Processo em ordem. 1. Defiro os benefícios da gratuidade process… Processo 1007969-72.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Isabel de Fatima Feres - Vistos. Processo em ordem. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 2. Versa o presente feito sobre a validade de multa ambiental imposta pela Vigilância Sanitária do Município de Franca. Tipo: "em infração considerada de risco a saúde por manter o terreno situado no prolongamento do Jardim Angela Rosa em estado inadequado de limpeza, com mato superior a 50 cm de altura e presença de inservíveis e outros elementos nocivos a saúde e higiene públicas". 3. Diz a lei. "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos" [artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública | Lei nº 12.153/2009]. Ademais, o processamento deste no âmbito dos Juizados Especiais deduziria a competência recursal das Câmaras Ambientais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estabelecidas com o fito de analisar matérias reservadas ao meio ambiente. É a jurisprudência. "AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa dentro da alçada do Juizado Especial. Demanda na origem, contudo, tem como objetivo a regularização da guarda de ave silvestre. Nada obstante, a princípio, se tratar de direito individual e disponível da autora, ora agravante, é certo que o julgamento da causa pressupõe a interpretação e aplicação da legislação ambiental. Meio ambiente equilibrado é um direito difuso, e sua proteção é de interesse de toda a coletividade. Enquadramento da causa na exceção prevista no art. 2º, §2º, inc. I, da Lei nº 12.153/2009. Possibilidade. Processamento da causa perante o Juizado Especial, ademais, subtrairia a competência recursal das Câmaras Ambientais. Manutenção do feito na 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2191403-58.2022.8.26.0000, Desa. Isabel Cogan, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data do julgamento: 09/09/2022] (grifei). Cita-se também. "COMPETÊNCIA. Ação declaratória. Depósito e guarda de papagaio verdadeiro. Pedido de regularização e reconhecimento da guarda definitiva. Autorização para saída do país. Valor da causa. Desnecessidade de perícia. Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 1. Agravo. Hipóteses. O art. 1.015 do CPC/15 não prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que discute a competência para o processamento e julgamento da lide. Porém, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível agravo na hipótese, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 (REsp nº 1.679.909, 4ª Turma, 14-11-2017, Rel. Luis Felipe Salomão). Essa é a posição que prevalece. 2. Competência. O art. 2º da LF nº 12.153/09 de 22-12-2009 prevê "de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", excetuadas as hipóteses previstas no art. 2º, § 1º do diploma. A princípio, a ação não versa sobre direitos difusos ou coletivos, e sim cuida de um direito individual da autora, que pretende a regularização da posse e o reconhecimento definitivo como guardiã dos pássaros que estão consigo e que alega ter adquirido de forma legal. Todavia a demanda exige a interpretação e aplicação da legislação ambiental, que possui papel preponderante na hipótese; e para as demandas que versam sobre essa matéria, foi criada a Câmara Ambiental, considerando a relevância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, nos termos da Resolução TJSP nº 240/05 de 5-10-2005, com a redação dada pela Resolução nº 623/13 de 16-10-2013. O art. 98, I da CF trata da competência dos juizados especiais para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. A tramitação no Juizado Especial subtrai a competência das Câmaras Ambientais para as demandas que versem o meio ambiente natural, regimentalmente atribuída, a quem cabe a aplicação da legislação ambiental, devendo os autos permanecerem na 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Precedentes. Agravo provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2057975-77.2022.8.26.0000, Des (a): Torres de Carvalho, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data do julgamento: 26/05/2022] (grifei). Logo, pela natureza da causa, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei dos Juizados da Fazenda]. 4. Providencie a serventia a alteração da classe processual para a 'Vara da Fazenda Pública' da Comarca de Franca, com as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 12 de junho de 2025. - ADV: ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP)

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Processo nº 1007969-72.2025.8.26.0196

ID: 297916808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007969-72.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FATIMA FERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAMÁ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-72.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Isabel de Fatima Feres - Vistos. Processo em ordem. 1. Defiro os benefícios da gratuidade process… Processo 1007969-72.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Isabel de Fatima Feres - Vistos. Processo em ordem. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 2. Versa o presente feito sobre a validade de multa ambiental imposta pela Vigilância Sanitária do Município de Franca. Tipo: "em infração considerada de risco a saúde por manter o terreno situado no prolongamento do Jardim Angela Rosa em estado inadequado de limpeza, com mato superior a 50 cm de altura e presença de inservíveis e outros elementos nocivos a saúde e higiene públicas". 3. Diz a lei. "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos" [artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública | Lei nº 12.153/2009]. Ademais, o processamento deste no âmbito dos Juizados Especiais deduziria a competência recursal das Câmaras Ambientais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estabelecidas com o fito de analisar matérias reservadas ao meio ambiente. É a jurisprudência. "AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa dentro da alçada do Juizado Especial. Demanda na origem, contudo, tem como objetivo a regularização da guarda de ave silvestre. Nada obstante, a princípio, se tratar de direito individual e disponível da autora, ora agravante, é certo que o julgamento da causa pressupõe a interpretação e aplicação da legislação ambiental. Meio ambiente equilibrado é um direito difuso, e sua proteção é de interesse de toda a coletividade. Enquadramento da causa na exceção prevista no art. 2º, §2º, inc. I, da Lei nº 12.153/2009. Possibilidade. Processamento da causa perante o Juizado Especial, ademais, subtrairia a competência recursal das Câmaras Ambientais. Manutenção do feito na 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2191403-58.2022.8.26.0000, Desa. Isabel Cogan, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data do julgamento: 09/09/2022] (grifei). Cita-se também. "COMPETÊNCIA. Ação declaratória. Depósito e guarda de papagaio verdadeiro. Pedido de regularização e reconhecimento da guarda definitiva. Autorização para saída do país. Valor da causa. Desnecessidade de perícia. Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 1. Agravo. Hipóteses. O art. 1.015 do CPC/15 não prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que discute a competência para o processamento e julgamento da lide. Porém, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível agravo na hipótese, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 (REsp nº 1.679.909, 4ª Turma, 14-11-2017, Rel. Luis Felipe Salomão). Essa é a posição que prevalece. 2. Competência. O art. 2º da LF nº 12.153/09 de 22-12-2009 prevê "de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", excetuadas as hipóteses previstas no art. 2º, § 1º do diploma. A princípio, a ação não versa sobre direitos difusos ou coletivos, e sim cuida de um direito individual da autora, que pretende a regularização da posse e o reconhecimento definitivo como guardiã dos pássaros que estão consigo e que alega ter adquirido de forma legal. Todavia a demanda exige a interpretação e aplicação da legislação ambiental, que possui papel preponderante na hipótese; e para as demandas que versam sobre essa matéria, foi criada a Câmara Ambiental, considerando a relevância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, nos termos da Resolução TJSP nº 240/05 de 5-10-2005, com a redação dada pela Resolução nº 623/13 de 16-10-2013. O art. 98, I da CF trata da competência dos juizados especiais para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. A tramitação no Juizado Especial subtrai a competência das Câmaras Ambientais para as demandas que versem o meio ambiente natural, regimentalmente atribuída, a quem cabe a aplicação da legislação ambiental, devendo os autos permanecerem na 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Precedentes. Agravo provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2057975-77.2022.8.26.0000, Des (a): Torres de Carvalho, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data do julgamento: 26/05/2022] (grifei). Logo, pela natureza da causa, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei dos Juizados da Fazenda]. 4. Providencie a serventia a alteração da classe processual para a 'Vara da Fazenda Pública' da Comarca de Franca, com as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 12 de junho de 2025. - ADV: ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP)

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Hiroyoshi Fujisawa e outros x Vitta Nações Unidas Bru Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 336949330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017872-21.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HIROYOSHI FUJISAWA KETTILEN JULIANA PINTON RITA DE CáSSIA DE FREITAS FUJISAWA

Polo Passivo:

VITTA NAçõES UNIDAS BRU DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

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EDUARDO GERMANO SANCHEZ

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Processo 1017872-21.2025.8.26.0071 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Kettilen Juliana Pinton - - Rita de Cássia de Freitas Fujisawa - - Hiroyoshi F… Processo 1017872-21.2025.8.26.0071 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Kettilen Juliana Pinton - - Rita de Cássia de Freitas Fujisawa - - Hiroyoshi Fujisawa - Vitta Nações Unidas Bru Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, 135, I, e 1.093, § 6º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e 2º, IV, do Provimento 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados à filiação dos embargantes (páginas 37/39), ao representante da parte (advogado(s) dos acionantes, de imediato, e acionada, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação, bem como confira a validade e veracidade da guia DARE-SP (páginas 439/440) e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022, e observar e implementar as disposições contidas na Ordem de Serviço nº 02, de 16 de junho de 2025, quanto a padronização e uniformização de procedimentos a serem adotados na Unidade de Processamento Judicial Cíveis-UPJ de 1 a 4 da Comarca de Bauru. 2. Nos termos e para os fins do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil de 2015, diante da qualificação de página 1 (merendeira e mecânico), apresente os co-embargantes Rita de Cássia de Freitas Fujisaw e Hiroyoshi Fukisawa, em quinze dias, sob as penas da lei, declaração da hipossuficiência econômico-financeira deles, a fim de melhor aferir o indispensável requisito. 3. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura norma de caráter processual, no entanto, a inversão do ônus da prova, além de facultativa a critério exclusivo do juiz, funciona como mecanismo adequado para o exame e valoração do conjunto probatório de modo a nortear o julgamento e deve ocorrer, se for o caso e presentes seus requisitos (verossimilhança da alegação e hipossuficiência do interessado), por ocasião na sentença de mérito como, aliás, já julgou o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é uma faculdade concedida ao Juiz, que irá utilizá-la a favor do consumidor no momento que entender oportuno, se e quando estiver em dúvida, geralmente por ocasião da sentença (RT 770/278). No mesmo sentido: Somente após a instrução do feito estará o juiz habilitado a afirmar a conveniência da inversão do ônus da prova, pois, fazê-lo em momento anterior acarreta inadmissível prejulgamento da causa (RT 799/260). O Superior Tribunal de Justiça, que Pela competência que lhe dá, a Constituição Federal apresenta-o como defensor da lei federal e unificador do direito (CF, art. 105, III, a a c), compartilha do mesmo entendimento: Recurso especial Consumidor Inversão do ônus da prova Art. 6º, inciso VIII, do CDC Regra de julgamento. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento. Ressalva do entendimento do relator, no sentido de que tal solução não se compatibiliza com o devido processo legal (3ª Turma, REsp 949.000-ES, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v. u., j. 27.03.2008, Boletim AASP nº 2.638, de 27.07 a 02.08.2009, p. 5.251). O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é diferente. Confira-se: Indenização por danos materiais e morais - Pretensão da autora na inversão do ônus da prova a seu favor, em sede de cognição sumária - Impossibilidade - Verossimilhança as alegações e hipossuficiência técnica, para fins do art. 6º, VIII, da lei consumerista, que devem ser aferidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido (2ª Câmara de Direito Privado, AI 0246812-05-2012.8.26.0000-Bauru, rel. Des. Álvaro Passos, v. u., j. 04.12.2012). Em sede de cognição sumária afigura-se prematura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pois a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência exigidas para a concessão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente poderão ser aferidas com os elementos trazidos pela parte ré. A hipossuficiência, para fins de inversão do ônus da prova, é a técnica, relacionada à inacessibilidade de informações e de meios probantes, cuja análise depende da indispensável instauração do contraditório e da observância da ampla defesa, não podendo, pois, ser presumida e automática. 4. Independentemente do cumprimento do item 2, nos termos do § 1º do art. 914 do Código de Processo Civil de 2015, apense-se estes embargos aos autos da execução nº 1007969-59.2025.8.26.0071, ficando recebidos para discussão, nos termos do art. 919, caput e § 1º, do mesmo Código, sem a suspensão da execução (página 34, "c"), uma vez que esta não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 5. Ouça-se a exequente, doravante embargada, para, se quiser, impugnar os embargos à execução no prazo de quinze dias (CPC/15, art. 920). 6. Retire-se dos autos a tarja que corresponde ao tema "urgente", prosseguindo o feito o trâmite normal dele. 7. Esta decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. Intime-se. - ADV: EDUARDO GERMANO SANCHEZ (OAB 219328/SP), EDUARDO GERMANO SANCHEZ (OAB 219328/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), EDUARDO GERMANO SANCHEZ (OAB 219328/SP)

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Processo nº 1007969-80.2025.8.26.0161

ID: 331860584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-80.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES

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Processo 1007969-80.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Fabiana Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, ajuizada por Fabiana Maria… Processo 1007969-80.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Fabiana Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, ajuizada por Fabiana Maria de Oliveira, em face do Município de Diadema. Afirma a parte requerente, em síntese, que sofre de quadro clínico grave, consistente em comprometimentos de discos lombares e discos intervertebrais com radiculopatia, que lhe causam dores intensas e crônicas há mais de três anos. Relata que o quadro prejudica significativamente sua qualidade de vida, obrigando-a ao uso constante de medicações potentes e frequentes idas ao pronto-socorro para administração de morfina, pois os analgésicos habituais já não surtem efeito. Narra ainda que a doença também comprometeu sua região lombar e seu joelho, causando limitações para caminhar normalmente. Por conta da persistência dos sintomas e da limitação funcional, foi encaminhada por médico da rede pública para avaliação especializada em neurocirurgia, a fim de verificar a necessidade de procedimento cirúrgico para correção do problema. Contudo, apesar do pedido médico feito há mais de um ano, a consulta especializada e eventual procedimento continuam sendo postergados pelo SUS, sem qualquer previsão ou resposta efetiva. Aduz que, em razão do quadro clínico, precisou afastar-se de suas atividades como auxiliar de produção desde janeiro e passou a depender de benefício de auxílio por incapacidade temporária, no valor de R$ 1.861,13 mensais, por seis meses. Destaca que vive sozinha, não possui rede de apoio familiar ou social e que sua condição financeira é bastante precária, agravando ainda mais a situação. Assevera que, diante da omissão do Poder Público, que ignora há mais de um ano um atendimento essencial à sua saúde e dignidade, não lhe restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver garantido seu direito constitucional à saúde. Ao final, requer: i) a concessão de medida liminar sem a oitiva da parte contrária, para que seja determinada às autoridades requeridas a imediata marcação de consulta com especialista em neurocirurgia (cirurgia de coluna), com urgência, bem como o subsequente encaminhamento para eventual procedimento cirúrgico para correção dos discos lombares e intervertebrais com radiculopatia, caso o especialista constate a necessidade e a confirmação da liminar em caráter definitivo ao final do processo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Concedo a gratuidade à autora. Tarje-se. 2. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, oartigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em tela, tais requisitos estão devidamente preenchidos. Com efeito, a probabilidade do direito revela-se presente na verossimilhança das alegações trazidas na exordial e, em especial, nos documentos médicos colacionados às fls. 18/19, atestando o quadro da autora PACIENTE 41 ANOS COM QUADRO CRONICO DE DOR EM LOMBAR, ASSOCIADO A PARESTESIA EM MMII COM PREJUIZO DAS ATNIDADES DIARIAS. QUADRO REFRATARIO A ANALGESIA E FISIOTERAPIA. EM ACOMPANHAMENTO COM ORTOPEDISTA NO QSD. ESCOLIOSE COM CONVEXIDADE PARA DIREITA 11-L2 / L2-L3 / L3-14 / L4-L5: REDUÇÃO DO ESPAÇO DISCAL ASSOCIADO A ESCLEROSEE IRREGULARIDADE DOS FLATOS, ABAULAMENTO DISCAL DIFUSO TOCANDO FACE VENTRAL DO SACO DURAL QUE REDUZ AMPLITUDE DOS NEUROFORAMES. 15-S1: REDUÇÃO DISCAI, ESCLEROSE E IRREGULARIDADE PLATOS, ABAULAMENTO DISCAI DIFUSO COM COMPRESSA° FACE VENTRAL SACO DURAI COM PROVAVL CONTATO RADICULAR. ESCLEROSE DIFUSA DAS ARTICULAÇÕES INTERAPOFISARIAS SOLICITO AVAUAÇÃO PARA RESOLUÇÃO CIRURGICA Constata-se que a guia de encaminhamento data de abril de 2024, ou seja, há mais de um ano a autora aguarda uma simples consulta com especialista da área e, até agora, não foi atendida, sequer obteve retorno acerca da possibilidade da referida consulta. Outrossim, verifica-se igualmente que a patologia ficou devidamente descrita, que a autora apresenta quadro crônico de dor com prejuízo de suas atividades diárias, e que os tratamentos convencionais não têm surtido efeito no sentido de reduzir a dor sofrida pela requerente. Nesse sentido, é inegável o comprometimento em suas atividades diárias, necessitando a autora afastar-se de sua profissão para perceber apenas auxílio previdenciário de valor módico e de duração limitada. (fls. 31/32), Não é admissível que a autora fique aguardando indefinidamente pela realização de uma simples consulta médica. No mais, vale recordar o ENUNCIADO Nº 93 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, de acordo com o qual, Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Destarte, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, a fim de DETERMINAR que o Município de Diadema e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio de seus órgãos e meios de praxe, disponibilize à autora, em prazo máximo de 15 dias, agendamento de consulta com especialista em neurocirurgia para avaliar o quadro da autora, bem como sobre a necessidade devidamente fundamentada de realização de cirurgia. Intimem-se a requerida para o imediato cumprimento da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, inicialmente fixada em R$ 500,00 por dia, limitada, inicialmente, à R$ 5.000,00. 3. Anoto que não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem, por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante a Vara da Fazenda. Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando a celeridade do procedimento. 4. Citem-se nos termos do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES (OAB 469887/SP)

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Beatriz Santos Da Silva x Ibéria Líneas Aéreas De Espana

ID: 327201790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007969-27.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-27.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Santos da Silva - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o expost… Processo 1007969-27.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Santos da Silva - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ SANTOS DA SILVA em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré: (I) em obrigação de fazer, consistente em proceder a RESTITUIÇÃO das 37.250 (trinta e sete mil e duzentos e cinquenta) milhas, no programa AVIOS, no prazo de 15 dias, a contar da intimação, sob pena de conversão em perdas e danos, desde já fixadas em R$ 6.900,53 (seis mil e novecentos reais e cinquenta e três centavos), atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento (fevereiro de 2025) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (II) à RESTITUIÇÃO da quantia de R$670,49 (seiscentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), atualizada pelo IPCA desde o pagamento (fevereiro/2025 fls. 25/26) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (III) ao PAGAMENTO do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Campinas, 15 de julho de 2025. - ADV: DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO (OAB 423467/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Processo nº 0002249-91.2024.8.26.0127

ID: 301619144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002249-91.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002249-91.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. FUNDAMENTO … Processo 0002249-91.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. RONALDO DA CUNHA propõe ação contra KETELIN ROSA DOS SANTOS SOARES LEÃO MELO e LOCALIZA RENT A CAR S.A alegando, em síntese, que trafegava pela pista central da rodovia após a praça de pedágio do km35 da Eurofarma; o veículo da pista direita trocou de faixa sem sinalizar; foi arremessado para o meio da pista; o condutor do veículo não parou no local. Pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais em R$ 12.222,77. Em sua defesa, a requerida Localiza Rent a Car S.A pugna por sua ilegitimidade e incompetência dos juizados especiais. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. A requerida Ketelin Rosa dos Santos Soares Leão Melo contestou em audiência. Audiência de instrução a fl. 238-239. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda. A complexidade da demanda que afastaria a competência do Juizado Especial é probatória e não de direito. No presente caso, não se verifica a necessidade de dilação probatória, sendo suficientes as provas apresentadas. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela requerida não merece acolhida. Determina a Súmula 492 do STF: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente, pelos danos por este causado a terceiro, no uso do carro locado". Em que pese as argumentações da requerida, a Súmula 492 do STF tem sido aplicada amplamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "[...] Locadora do veículo apontado como causador do acidente que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que é postulada a indenização de danos decorrentes do referido evento, uma vez que lhe compete reparar os prejuízos ocasionados pelo mau uso feito pelo sujeito a quem o veículo foi confiado, tratando-se de responsabilidade pelo fato da coisa.Súmulanº492do C. STF. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1102187-65.2020.8.26.0100; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022)". "APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, julgada procedente. Recurso da locadora e corré. Preliminares: i) ilegitimidade passiva de parte. Inocorrência. Responsabilidade objetiva e solidária da proprietária do veículo causador dos danos a terceiro. Súmula nº 492 do E. STF em pleno vigor. Precedentes do C. STJ [...] Apelação Cível 1051968-56.2017.8.26.0002; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022)". Desse modo, a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da presente. A ação é procedente. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'' Para ter sucesso nesta demanda, o autor deve comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano. Ao autor cabia comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;'' No caso dos autos, a requerida Ketelin admite que dirigia pela rodovia, assustou-se com o choro do filho que estava com ela no carro e mudou de faixa repentinamente sem sinalizar. A responsabilidade da requerida Localiza, dona do carro, é objetiva e depende da responsabilidade subjetiva do condutor do veículo. A mudança de faixa repentina configura conduta culposa e sem as cautelas necessárias em uma rodovia, e por isso, incontroversa a responsabilidade da motorista pelo acidente. A requerida Ketelin informou que "pagou o sinistro" para a Localiza, mas não prova o fato. Além disso, a Localiza não indenizou o autor, conforme negativas de fl. 19-29, e por isso, a obrigação de pagar persiste. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido pela responsabilidade solidária entre a locadora e o motorista, conforme julgados abaixo: "APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. VEÍCULO LOCADO. Ação ajuizada por vítimas de acidente de trânsito contra condutor e locadora do veículo causador do sinistro. Sentença de parcial procedência para condenar solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais (R$ 120,00), lucros cessantes (R$ 3.200,00), danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor) e danos estéticos (R$ 10.000,00 exclusivamente à autora). Insurgência dos corréus. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. Condutor diretamente envolvido no acidente e locadora responsável objetiva pela atividade desenvolvida. Incidência da súmula 492 do STF. Impossibilidade de denunciação da lide à empregadora do corréu. Direito de regresso a ser eventualmente exercido em ação própria. Dinâmica do acidente incontroversa, não impugnada pelas partes em sede recursal, confirmada por boletim de ocorrência e prova testemunhal. Responsabilidade civil subjetiva do condutor. Responsabilidade objetiva da locadora configurada pela utilização do bem durante o contrato de locação (Súmula 492 do STF). Nexo de causalidade evidente. Lucros cessantes reconhecidos, com base em documentação demonstrando a atividade da autora como diarista, quatro vezes por semana, com remuneração diária de R$ 100,00. Afastamento médico estimado em dois meses, conforme laudos do Instituto Médico Legal. Valor arbitrado compatível com a prova dos autos e proporcional à perda temporária da capacidade laborativa. Danos morais caracterizados. Violação à integridade física e emocional das vítimas. Reconhecimento do dano in re ipsa diante da gravidade das lesões e das consequências relatadas. Fixação em quantia adequada ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Dano estético fixado em favor da autora, em razão de sequela funcional e anatômica visível em membro inferior, decorrente de fratura com limitação permanente. Configuração de prejuízo à imagem pessoal e aparência, com repercussão direta sobre a autoestima e a vida cotidiana. Manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1007969-64.2019.8.26.0590; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 3); Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)". "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO LOCADO. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO SEGURADO. LOCADORA SOLIDARIAMENTE RESPONSABILIZADA. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO JUNTO À LOCADORA DE VEÍCULOS NÃO EXIME O CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE, POIS TRATA-SE DE CONTRATO BILATERAL ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIO, SEM EFEITOS SOBRE A VÍTIMA DO ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1014565-12.2024.8.26.0001; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025)" "Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Veículo locado - Responsabilidade solidária da empresa locadora com o locatário - Súmula n. 492 do STF - Legitimidade passiva da locadora reconhecida - Colisão traseira Prova que leva ao reconhecimento da culpa do condutor do veículo pertencente à ré - Presunção de culpa tratando-se de colisão traseira - Prova dos danos - Sentença de procedência - Recurso do autor provido - Recurso da ré não provido(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016092-66.2019.8.26.0003; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021)". "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Acidente de trânsito. Abalroamento traseiro. Veículo locado. Pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Taxista. Culpa do condutor do veiculo locado pelo evento. Responsabilidade solidária da LOCALIZA. Súmula nº 492 do STF. Responsabilidade solidária do proprietário com o condutor do veículo. Precedentes do STJ. Ausência de provas dos lucros cessantes. Sentença de parcial procedência para condenar a LOCALIZA ao ressarcimento dos danos materiais causados, de R$ 4.800,00. Ilegitimidade passiva da locadora, proprietária do veículo, afastada. Responsabilidade solidária. Culpa comprovada do condutor do veículo locado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017804-47.2022.8.26.0016; Relator (a):Mônica Senise Ferreira de Camargo; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023)" Reconhecido o direito, resta quantifica-lo. O valor de R$ 12.222,77 (doze mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) corresponde ao menor orçamento (fl. 9) e por isso, deve ser acolhido. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 12.222,77 (doze mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP)

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