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Processo nº 0002860-08.2024.8.26.0624

ID: 290863058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002860-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÓTICA SOARES

Intimação

Advogados:

SEOMARA CRISTINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002860-08.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ótica Soares - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fi… Processo 0002860-08.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ótica Soares - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de inegável relação de consumo a estabelecida entre Autora e Ré, assim porque aquela, como destinatária final, teria se utilizado dos serviços de assistência técnica prestados pela Ré, fato que caracteriza a Autora como consumidor, nos termos do artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. Narra a Autora que, no dia 04 de maio de 2023, adquiriu óculos de grau junto à Ré, pagando R$ 2.100,00, via pix. Ocorreu que, após algum tempo de uso, a Autora notou que as lentes dos óculos estavam descascando, pelo que solicitou à Ré a devida assistência. Na loja, a funcionária alegou que a lente seria de segunda linha, por isso apresentou o problema, o que gerou inconformismo, pois adquiriu o produto como sendo de boa qualidade. Diante disso, a Autora solicitou a devolução do valor pago, ao invés da troca dos óculos, pois não mais confiar nos serviços prestados. Porém, a Ré se recusou a tanto. Objetiva a Autora, assim, a devolução do valor pago. A Ré, em sua contestação, sustenta que foi ofertado à Autora a substituição das lentes, pois que a garantia estava vigente. Porém, a substituição deveria ser por outra lente com a mesma característica e grau da originalmente adquirida. De acordo com a Ré, a Autora recusou, na verdade, por ter passado em nova consulta oftalmológica em 01 de dezembro de 2023, ocasião em que foi emitida nova receita, com aumento de graus. Pois bem. A Autora nada trouxe a evidenciar que a lente por ela adquirida seria de alguma qualidade inferior, conforme pretende ela fazer crer, a impor a rescisão contratual, com a devolução do valor pago. Por outro lado, a Ré, ao que parece, em nenhum momento se negou a efetuar a troca das lentes, diante do defeito que se manifestou, mesmo porque elas ainda estavam na garantia. Por certo, a substituição do item deve ser realizada com base nas mesmas características do produto originalmente adquirido, no que diz respeito à qualidade e grau prescrito. Forma-se a conclusão deste Juízo, assim, no sentido de que a Ré procedera com a troca do produto defeituoso dentro de um prazo razoável, tão logo foi instada a tanto. Portanto, a pretensão autoral não prospera. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Deverá a Autora proceder à retirada dos óculos com as lentes já substituídas junto ao estabelecimento da Ré, no prazo de 60 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, após o que, poderá a Ré dar ao bem a destinação que bem entender. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: SEOMARA CRISTINA VIEIRA (OAB 485817/SP)

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Dinair Maria Dulz x Banco Bradesco S/A

ID: 280467471

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007974-93.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DINAIR MARIA DULZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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THIAGO ANTONIO VITOR VILELA

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DANILO CALHADO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007974-93.2023.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Dinair Maria Dulz - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcio Bo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007974-93.2023.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Dinair Maria Dulz - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, DECORRENTE DE MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA EM SUA CONTA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO, NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. A RECORRENTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM CONDENAÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DO VALOR SUBTRAÍDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS TRÊS MESES ANTERIORES AO FATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA; (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, PARTE VULNERÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE OU A AUTORIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA, TAMPOUCO APRESENTA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A TIPICIDADE DO ATO EM RELAÇÃO AO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA.5. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, SEGUNDO O ART. 14 DO CDC, E ABRANGE OS RISCOS DA ATIVIDADE, INCLUSIVE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ.6. RESTANDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO DA CONTA DA AUTORA.7. O ABORRECIMENTO GERADO PELA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR NÃO ULTRAPASSAR OS DISSABORES COMUNS DA VIDA E NÃO REPRESENTAR LESÃO À HONRA OU IMAGEM DA AUTORA.8. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO SE APLICA AO CASO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO AO TEMPO ÚTIL DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR, QUANDO NÃO COMPROVA A REGULARIDADE OU TIPICIDADE DA OPERAÇÃO.2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO QUE ENSEJA APENAS DESCONFORTO OU ABORRECIMENTO, SEM PROVA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE OU PREJUÍZO À HONRA, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.3. A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO EXIGE PROVA DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE PRESUME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14, §1º; 47.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, RI CÍVEL Nº 1006048-88.2024.8.26.0010, REL. DES. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 05.03.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1048611-92.2017.8.26.0576, REL. DES. WALTER FONSECA, J. 29.11.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Calhado Rodrigues (OAB: 246664/SP) - Thiago Antonio Vitor Vilela (OAB: 239947/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1007974-90.2025.8.26.0068

ID: 293474745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007974-90.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO INSPIRE BARUERI SUBCONDOMíNIO FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS

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Processo 1007974-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Inspire Barueri Subcondomínio Flores - Vistos. 1. A concessão da tutela de urgência somente se justific… Processo 1007974-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Inspire Barueri Subcondomínio Flores - Vistos. 1. A concessão da tutela de urgência somente se justifica quando existe prova inequívoca das alegações feitas na petição inicial, bem como da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação (artigo 303 do Código de Processo Civil). Ora, no caso em testilha, não trouxe o Autor elementos de prova que permitam, nessa fase preliminar, afirmar-se que os requisitos acima citados estejam presentes, sem necessidade de dilação probatória para sua comprovação. A liminar sem a ouvida da parte contrária, por sua vez, deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não se pode esperar a citação e a resposta do réu, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ademais, não foi comprovado o cumprimento pelo autor do estabelecido na cláusula 14 do CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ESPAÇO datado de 24/03/2023 (fls. 183/188): "Para o encerramento deste contrato deverá ser protocolado junto a outra parte uma carta de aviso prévio de 30 (trinta dias), dando o motivo do distrato". Por fim, verifica-se natureza satisfativa no pedido, além de risco de irreversibilidade. Pelo exposto, indefiro por ora o pedido de tutela, podendo ser reavaliado após o contraditório. 2. Considerando que foi instituído o Sistema de Trabalho Remoto durante a pandemia Covid-19, incumbindo ao Poder Judiciário buscar soluções para dar continuidade aos trabalhos e garantir a duração razoável do processo e, tendo em vista ainda que os canais digitais têm se mostrado meio célere de contato com os jurisdicionados, seja para atendimento, seja para eventual audiência virtual, informe o autor, em 05 dias, o e-mail das partes, inclusive do(s) requerido(s) e do Patrono, bem como a possibilidade de participação na audiência virtual, que poderá ser antecipada conforme disponibilidade da pauta. Observo que a audiência de conciliação é uma excelente oportunidade para que as partes, em conjunto, ponderem e pensem a melhor solução para o conflito existente. Enfatizo às partes e advogados, ainda que nomeados pelo convênio, a necessidade de cooperação à duração razoável do processo, esclarecendo que a ferramenta Microsoft Teams permite que as partes participem da audiência até mesmo através do smartphone. Lembro que o e-mail não precisa ser pessoal, podendo a parte se valer de e-mail de amigos ou familiares, desde que a parte esteja presente no momento da audiência para recebimento do convite para ingresso na sessão conciliatória. Ainda, poderá o e-mail ser criado exclusivamente para tal finalidade, inclusive com auxílio do Patrono, cuja cooperação ora se requer. Ainda, poderá o Patrono analisar a possibilidade de realização da sessão com a parte no seu escritório, o que possibilitará a realização do ato conciliatório, sem muita aglomeração de pessoas, sendo neste caso usado exclusivamente o e-mail do Patrono. 3. Anoto que a data e o horário da audiência, bem como o link de acesso serão encaminhados nos E-MAILS, assim como o convite para ingresso na audiência no horário designado. Com a designação de audiência na modalidade virtual, sem prejuízo das providências cartorárias e ainda no espírito de colaboração com a Justiça, caso o autor ou mesmo o advogado tenham contato com o réu, seja por e-mail, telefone ou outro canal de comunicação e, sendo-lhes possível, solicita-se que alertem o réu sobre a designação da audiência nessa modalidade, evitando deslocamento desnecessário. 4. Em conformidade com a Resolução nº809/2019, que prevê a remuneração dos Conciliadores/Mediadores, o autor deverá efetuar depósito judicial no valor de R$ 71,31 (Nível I patamar básico da tabela), destinada a realização da sessão conciliatória, no prazo de 5 dias, a contar da audiência, mediante depósito diretamente na conta do conciliador que será indicada no termo de audiência. Advirto às partes que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação no CEJUSC será sancionada com multa de 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, conforme preconiza o art. 334, §8º, do CPC. 5. Com a informação do e-mail, remeta-se ao Cejusc. 6. Em caso de impossibilidade absoluta da conciliação, cite-se o requerido para contestar em 15 dias. Int. - ADV: EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS (OAB 171273/SP)

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Processo nº 1007974-29.2024.8.26.0132

ID: 280572229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007974-29.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Vieira Borges de Araujo (OAB 462023/SP) Processo 1007974-29.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. Trata-se… ADV: Alexandre Vieira Borges de Araujo (OAB 462023/SP) Processo 1007974-29.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, por CPF/CNPJ/PESQUISA , salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int.

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Processo nº 1010108-08.2024.8.26.0624

ID: 315261817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010108-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. V. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATACIA JARDIM CAMARGO CRUZ

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Processo 1010108-08.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.V.L.B. - Vistos. CARLOS VINICIUS LIMA BRAGUTTE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de a… Processo 1010108-08.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.V.L.B. - Vistos. CARLOS VINICIUS LIMA BRAGUTTE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de alimentos contra HENRY CARLOS LOPES BRAGUTTE, representado por sua genitora CAMILA LOPES SOARES, igualmente qualificados nos autos, visando ver reduzida a pensão alimentícia que presta ao seu filho, sob o argumento de que a obrigação de 30,00% dos seus vencimentos se tornou onerosa, tendo em vista que foi dispensado da empresa Elektro Redes S/A e o nascimento de um outro filho. Requereu, assim, a redução dos alimentos para 15% dos seus vencimentos e, para 15% do salário mínimo em caso de desemprego. Juntou os documentos de fls. 06/16. Regulamente citado (fls. 22), o requerido deixou decorrer "in albis" o prazo para contestação (fls. 24). O requerente postulou a aplicação dos efeitos da revelia (fls. 27/28). Acostou-se CNIS em nome do requerente (fls. 38/46) no qual consta que estava empregado. O requerente reiterou alegação de que está desempregado, eis que a informação juntada em seu CNIS se tratava de contrato de trabalho por prazo determinado, que já chegara ao fim (fls. 52/53). O d. Promotora de Justiça manifestou-se pela improcedência da ação (fls. 60/64). É o relatório. Fundamento e Decido. A ação é improcedente. O autor busca a redução da pensão alimentícia que paga ao requerido, sob à alegação de estar desempregado e constituído nova família, pretendo seja a obrigação reduzida para 15% dos seus rendimentos líquidos. No que tange à revisão dos alimentos, o artigo 1.699 do Código Civil, determina que: Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, disposição que não conflita com o artigo 15 da Lei nº 5.478/68, que tem o seguinte teor: A decisão judicial sobre os alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. A revisão dos alimentos, desta forma, é sempre possível, mas sob a condição de que se altere a situação econômica de quem os presta ou de quem os recebe, hipóteses que são alternativas, pois a ação revisional não serve para simples reapreciação de fartos que deveriam influir na fixação dos alimentos anteriores arbitrados ou convencionados. No caso em comento, a pretensão do autor, definitivamente, não pode ser aceita. A prestação alimentícia foi fixada em favor do filho, em 1/3 dos vencimentos líquidos do alimentante e em caso de desemprego, 35% do salário mínimo. O requerente não logrou êxito ao comprovar a alteração de sua situação econômica, ou seja, a impossibilidade de prestar alimentos no patamar fixado inicialmente. Com efeito, em que pese a sua alegação de atual desemprego, o título que fixou os alimentos anteriormente já previu solução para esta questão. Registro que simples desemprego formal não implica exoneração/redução da obrigação alimentar. De outro lado, a justificativa do nascimento de outro filho não é suficiente para pleitear tal redução, não precisando o requerente sustentá-los as custas e prejuízo do requerido. Nesse sentido: REVISIONAL DE ALIMENTOS Cerceamento de Defesa Inocorrência Direito à prova que não é absoluto Presentes os elementos essenciais à solução da lide. Inocorrência de nulidade Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Autos que não logrou comprovar a diminuição de suas possibilidades (art. 1699, CC). Desemprego Fato já previsto, quando da realização do acordo Constituição de nova família que , por si só, não enseja a redução alimentar Se o genitor decidiu constituir nova família, foi porque entendeu que reunia condições de fazer frente a todos os novos compromissos. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. Não demonstração de decréscimo patrimonial. Sentença mantida. Apelo improvido (Apelação nº 0023661-36.2013.8.26.0007 - TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá). Assim, entendo que neste momento, o valor da pensão alimentícia, fixado no processo nº 1001211-06.2015.8.26.0624, não pode ser diminuído, devendo ser ressaltado, lado outro, a necessidade do requerido a continuar a receber a verba alimentar, adolescente que certamente depende do auxilio financeiro do requerente para sobreviver. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, formulado por C.V.L.B. em face de H.C.L.B., extinguindo-se o processo com resolução do mérito, fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor nas custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, ora suspensos nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Transitada em julgado, expeçam-se as certidões de honorários advocatícios, em favor da advogada nomeada a fls. 06 (atuação integral) e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. e ciência ao MP. - ADV: NATACIA JARDIM CAMARGO CRUZ (OAB 409949/SP)

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Processo nº 1008944-08.2024.8.26.0624

ID: 328189948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008944-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DA SILVA CARLOS

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Processo 1008944-08.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.P.C.H. - Trata-se de "ação de divórcio c.c. partilha de bens, guarda, visitas e alimentos", como denominada, ajuizada… Processo 1008944-08.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.P.C.H. - Trata-se de "ação de divórcio c.c. partilha de bens, guarda, visitas e alimentos", como denominada, ajuizada por A.P.C.H. em face de P.H.N., devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) as partes se casaram em 26/08/1999 sob o regime da comunhão parcial de bens, e estão separadas de fato desde outubro de 2021; (II) durante a união, tiveram 03 (três) filhos, L.C.H. (maior de idade), D.H.N. e R.C.H. (menores de idade); (III) adquiriram dois imóveis e dois automóveis durante a constância da união, descritos na inicial. Com base nesse histórico, pleiteou: (I) a decretação do divórcio entre as partes, por meio de sentença judicial; (II) a fixação da guarda unilateral dos 02 (dois) filhos menores em favor da requerente; (III) a regulamentação do regime de convivência dos menores de idade com o pai, nos termos da inicial; (IV) a fixação de alimentos em favor dos filhos menores de idade; (V) a partilha dos bens, nos termos da inicial. Formulou pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio e de tutela de urgência para a fixação da guarda e dos alimentos provisórios. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 11/44. Parecer inicial do Ministério Público, favorável à concessão dos pedidos de tutela de urgência. Determinada emenda à inicial a fl. 50/51, seguida de manifestação da requerente a fls. 54/59 e documentos a fls. 60/122. A fls. 128/129 a requerente reiterou o pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio; indeferido a fls. 131/138, sede em que os pedidos de tutela de urgência foram parcialmente deferidos. Parecer do I. Oficial do CRI de Tatuí/SP a fl. 146. O requerido se habilitou a fl. 163 e as partes apresentaram petição conjunta de acordo a fls. 157/162. Parecer opinativo do Ministério Público a fl. 201, não se opondo à homologação do acordo. Emenda à petição de acordo apresentada a fls. 211/212, com documentos juntados a fls. 213/267. Parecer do I. Oficial do CRI de Miracatu/SP a fl. 268. Os interessados se manifestaram a fl. 270. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, diante dos documentos a fls. 164/169, defiro a gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do Art. 98 do CPC. I - Do divórcio O preenchimento dos requisitos legais e constitucionais necessários a tanto autoriza a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, à luz da Emenda Constitucional que deu nova redação ao antigo art. 226, §6º, da Constituição Federal (EC nr.66/2010), vez que não mais subsiste discussão de culpa pela falência da vida marital, nem a existência de prazo para o divórcio. II - Da guarda e regime de convivência No que concerne à solução das relações estabelecidas entre os pais e os filhos menores de idade, D.H.N. e R.C.H., a guarda é fixada na modalidade compartilhada com referencial residencial o lar materno, podendo o pai conviver livremente com os filhos. III - Dos alimentos Os alimentos fixados em favor dos filhos menores de idade D.H.N. e R.C.H. serão prestados pelo pai, no importe de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo, ou, na hipótese de trabalho registrado, no importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, a serem depositados até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora, indicada a fl. 159. IV - Da partilha Após a decisão de fl 204/206, de termos não desafiados por nenhum recurso, os interessados em homologação de acordo apresentaram a manifestação de fl 211/212, em que, com relação ao imóvel identificado como apartamento financiado (item "d", de fl 160), o saldo de prestações pagas na constância do casamento até a separação de fato do casal tem renuncia, quanto à meação do homem, em favor da mulher, o que tem aceitação. Contudo, a assunção do financiamento/alteração da composição de renda acerca da posição contratual da mulher só pode ser aceita pelo agente financeiro, que não faz parte deste feito, de modo que os interessados ficam obrigados à comunicação de sua intenção ao Banco- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que é o único que pode concordar com a alteração (CC-2002 , Artigo 299), e não o Juízo em seu lugar. Com relação ao imóvel descrito no item a, de fl 07, bem assim a fl 159, de matricula n 16217, do CRI local (fl 31/32), resta estabelecido, por convenção das partes, que a propriedade respectiva integrará por completo o patrimônio da mulher; Quanto ao imóvel descrito a fl 119/122, que é objeto de cessão particular de posse, a qual sequer tem origem registral, nos termos de fl 146, restando atribuída ao homem, com relação a que compete, pois, a devida regurlarização, se cabível (podendo ser necessária até usucapião), valendo o mesmo para a posse descrita no item "b" de fl 160 (fl 268) Os veiculos, que são de propriedade das partes, são partilhados nos termos de fl 161/162 Posto isso, quanto ao capítulo da partilha, HOMOLOGO, em parte, COM AS OBSERVAÇÕES RETRO, O PLANO DE PARTILHA, sem prejuízo de intimar a FESP a se manifestar sobre a incidência ou não de ITCMD por efeito de excesso de meação. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do Art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Com a assinatura digital desta magistrada, lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautelas. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil, notando-se que a mulher continuará a assinar seu nome de casada (fl. 161). Comunique-se a decretação do divórcio ao CRI, de modo a efetuar a averbação de sua informação nos respectivos registros imobiliários. Providencie a Serventia as devidas anotações junto ao sistema para viabilizar a coleta de dados pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Expeça-se o respectivo termo de compromisso de guarda compartilhada, devendo ambos os pais comparecerem em cartório para sua assinatura, em 15 dias, sob pena das cominações legais cabíveis. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: ARIANE DA SILVA CARLOS (OAB 381471/SP), ARIANE DA SILVA CARLOS (OAB 381471/SP)

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Processo nº 1007974-13.2025.8.26.0223

ID: 319767748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007974-13.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO BRÜNING

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Processo 1007974-13.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Ju… Processo 1007974-13.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 13:00 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR)

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