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"1008001-77.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Jurerê Internacional Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Sisa Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 313470051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011978-77.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JURERê INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

SISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DURIC CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINNE LUCENA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011978-77.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011978-77.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Jurerê Internacional Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: SISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Paulo Calheiros. Compareceu a dra. Karolinne Lucena e Silva. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, ONDE A PARTE APELADA ALEGOU SER CREDORA DA APELANTE NO VALOR DE R$ 3.600.000,00, A SER PAGO COM A ENTREGA DE 20 SALAS COMERCIAIS. A APELADA NÃO ENTREGOU OS IMÓVEIS NA DATA COMBINADA, RESULTANDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO E SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DAS SALAS COMERCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ COMPROVOU A ENTREGA DAS SALAS COMERCIAIS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO.4. A APELADA NÃO IMPUGNOU A ENTREGA DOS IMÓVEIS, LIMITANDO-SE A ALEGAR DANOS PELA INADIMPLÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO IMPEDE A RESCISÃO PARCIAL. 2. A ENTREGA DAS SALAS COMERCIAIS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Thamires Vieira Pinheiro (OAB: 378359/SP) - Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB: 448581/SP) - Karolinne Lucena E Silva (OAB: 469219/SP) - Paulo Duric Calheiros (OAB: 181721/SP) - Rosilene Gomes da Silva Amaral (OAB: 433945/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008001-69.2025.8.26.0037

ID: 291587526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008001-69.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COEDUCAR COOP EDUCACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008001-69.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Coeducar Coop Educacional - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorário… Processo 1008001-69.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Coeducar Coop Educacional - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor do débito e serão reduzidos à metade se houver pagamento em três dias (art. 827, §1º do CPC). Cite(m)-se por carta para pagamento em três dias úteis (art. 829 do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito judicial sem se referir à oposição de embargos será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Caso haja requerimento: (1) expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC). A parte executada poderá oferecer embargos, distribuídos por dependência, independentemente de penhora (arts. 914, 915 e 917 do CPC). O prazo será de quinze dias úteis (conforme art. 231 do CPC). No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que houver depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10% (art. 916 do CPC). Para garantia da efetividade, caso mostrem-se necessárias, ficam desde logo autorizadas as diligências para pesquisa de endereço do(s) executado(s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos geram significativos atrasos processuais. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP)

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Sisa Construtora E Incorporadora Ltda x Jurerê Internacional Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 326735897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011978-77.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

JURERê INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

KAROLINNE LUCENA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DURIC CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011978-77.2023.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011978-77.2023.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mauá - Embargte: SISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outro - Embargdo: Jurerê Internacional Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO, AFIRMANDO QUE A ENTREGA DAS SALAS COM ESCRITURA NÃO IMPEDE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA, SE UMA DAS PARTES NÃO CUMPRIU TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA, APESAR DA ENTREGA DAS SALAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPRIDA, POIS TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS JÁ FORAM ANALISADAS NO ACÓRDÃO. O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A REBATER PONTO POR PONTO A ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À SUPRESSÃO DE IRREGULARIDADES NO JULGADO, NÃO À ADEQUAÇÃO DESTE AOS INTERESSES DA PARTE. A PRETENSÃO ACLARATÓRIA BUSCA NOVA DISCUSSÃO DO OBJETO DO RECURSO, SENDO INADMISSÍVEL SEU PROVIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO JULGAMENTO DO FEITO. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Duric Calheiros (OAB: 181721/SP) - Rosilene Gomes da Silva Amaral (OAB: 433945/SP) - Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Thamires Vieira Pinheiro (OAB: 378359/SP) - Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB: 448581/SP) - Karolinne Lucena E Silva (OAB: 469219/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008001-09.2025.8.26.0348

ID: 324457666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008001-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008001-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.T.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível … Processo 1008001-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.T.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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Processo nº 1008001-85.2025.8.26.0161

ID: 326685469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008001-85.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. B. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON TEIXEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008001-85.2025.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1008001-85.2025.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - B.B.C.C. - Vistos. Anote-se a gratuidade concedida à parte na fase de conhecimento, que se estende para a fase executiva. Na forma do disposto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que comprove o pagamento do débito ou para que justifique, idoneamente, a impossibilidade de efetuá-lo, dentro de 15 dias, sob pena de protesto e de penhora de bens. Estando o executado representado por advogado constituído nos autos principais e tendo o requerimento de cumprimento de sentença sido apresentado dentro de um ano após o trânsito em julgado, fica o executado intimado na pessoa de seu advogado, por meio de publicação oficial (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil). Nas demais hipóteses, intime-se por meio de carta ou por edital, neste último caso se foi citado por edital na fase de conhecimento e não se habilitou nos autos. Decorrido prazo retro, somado ao prazo legal de 15 dias seguintes, nos quais a parte executada poderá apresentar impugnação/justificativa, intime-se o exequente para que manifeste-se sobre o processado, com memória atualizada do débito, acrescido de multa de 10%, mais honorários de 10%, se o executado não foi beneficiário da gratuidade da justiça na fase de conhecimento, nos termos da Lei. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Requisite-se CNIS e, positiva pesquisa de atual empregador ou benefício formal, oficie-se para desconto das prestações vincendas em folha de pagamento. Requerida, desde já, expeça-se certidão para fins de protesto e/ou averbação. Em caso de qualquer omissão da parte exequente, intime-se, por meio de carta, para que seja dado andamento útil ao feito, com juntada de planilha atualizada do débito, sob pena de extinção, nos moldes do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC. Servirá cópia da presente de comunicação para todos os fins. Int. Diadema, 14 de julho de 2025 - ADV: JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP)

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Processo nº 1008001-84.2025.8.26.0032

ID: 306336781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008001-84.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA DE CASTRO MAGOSTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008001-84.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Aparecida de Castro - VISTOS. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) autor(a). Anote-se. 2- A parte autora f… Processo 1008001-84.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Aparecida de Castro - VISTOS. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) autor(a). Anote-se. 2- A parte autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza antecipada visando a obstar o desconto de contribuição mensal que recai sobre seu benefício previdenciário. Há plausibilidade na alegação da parte autora de inexistência de relação jurídica com o réu, mesmo porque a boa-fé é sempre presumida, e também há risco de dano de difícil reparação, pois os descontos retiram da parte autora parcela de renda de natureza alimentar. Assim, por estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido na inicial, bem como o periculum in mora, DEFIRO a liminar para suspender a cobrança das parcelas da impugnada contribuição por meio de débito sobre o benefício previdenciário da parte autora. Intime-se o réu a providenciar a imediata suspensão da cobrança das parcelas referentes a "Contribuição SINDIAPI" em nome da parte autora. Oficie-se também ao INSS para que suspenda o desconto de parcelas dessa contribuição, sobre o benefício previdenciário n. 148.711.258-8, providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. Intime-se, com urgência. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil.nbsp Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: PAULA DE CASTRO MAGOSTEIRO (OAB 446860/SP)

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Processo nº 1008001-96.2023.8.26.0568

ID: 307746299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008001-96.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DE SOUZA LUCIANA ACERO ANGOTTI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA GIOVANA MALDONADO DA COSTA

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BRUNA VANESSA MALDONADO DA COSTA

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Processo 1008001-96.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caio Cesar de Souza - - Luciana Acero Angotti de Souza - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 4… Processo 1008001-96.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caio Cesar de Souza - - Luciana Acero Angotti de Souza - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação promovida por CAIO CESAR DE SOUZA e LUCIANA ACERO ANGOTTI DE SOUZA em face de SPLASH PISCINAS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS DE PISCINAS LTDA ME e SILVIA HELENA PEREIRA DE ANDRADE DOS SANTOS ME para o fim de condenar as requeridas, solidariamente: A) na restituição das quantias de R$30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais) e R$756,81 (setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), que deverão ser atualizadas monetariamente desde a data do desembolso até o efetivo pagamento pela pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros legais de 1% ao mês até a data de 29/08/2024, sendo que a partir de 30/08/2024 o crédito será corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros mensais correspondentes à taxa SELIC menos o IPCA, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; B) no pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais (referida quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença pelo IPCA, incidindo juros de mora de 1% ao mês que deverão ser computados a partir da citação e calculados até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024 os juros de mora corresponderão à taxa SELIC menos o IPCA, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024); C) sem prejuízo, deverão as requeridas promover a remoção da piscina danificada das dependências do imóvel, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sem imposição de ônus aos requerentes, assegurando a entrega do terreno em estado de limpeza e organização, sob pena de indenizá-los quanto às perdas e danos, o que será apurado em liquidação de sentença. Condeno as requeridas no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I.C. - ADV: JULIA GIOVANA MALDONADO DA COSTA (OAB 501912/SP), JULIA GIOVANA MALDONADO DA COSTA (OAB 501912/SP), BRUNA VANESSA MALDONADO DA COSTA (OAB 422954/SP), BRUNA VANESSA MALDONADO DA COSTA (OAB 422954/SP)

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A. L. O. C. x A. A. M. I. S. A.

ID: 293567720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002859-42.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. O. C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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Processo 0002859-42.2025.8.26.0477 (processo principal 1008001-44.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.L.O.C. - A.A.M.I. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do C… Processo 0002859-42.2025.8.26.0477 (processo principal 1008001-44.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.L.O.C. - A.A.M.I. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES (OAB 251322/RJ), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ)

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Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos Emtu De São Paulo S/A Emtu/Sp x Jhonathan Rafael De Melo Teixeira

ID: 317585238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035975-78.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS EMTU DE SãO PAULO S/A EMTU/SP

Polo Passivo:

JHONATHAN RAFAEL DE MELO TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

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LUCIANA MONTESANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035975-78.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035975-78.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos Emtu de São Paulo S/A Emtu/sp - Apelado: Jhonathan Rafael de Melo Teixeira e outro - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL SEVERA (CID, G40 E F70). DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO. PROGRAMA “LIGADO”. EMTU-SP. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMTU/SP CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU, JUNTAMENTE COM O ESTADO DE SÃO PAULO, A FORNECER TRANSPORTE COLETIVO ESPECIALIZADO AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE, PARA FREQUÊNCIA À ESCOLA. A SENTENÇA INCLUIU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMTU/SP, (II) A COMPETÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO TRANSPORTE, E (III) A NECESSIDADE DO TRANSPORTE ESPECIALIZADO PARA O AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMTU/SP FOI AFASTADA, POIS A EMPRESA É RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO, CONFORME O CONTRATO DE CONCESSÃO COM O ESTADO, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 19/09 DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS 4. O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO TRANSPORTE ESPECIALIZADO É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE; 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMTU/SP POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 2. O DIREITO AO TRANSPORTE ESPECIALIZADO É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 23, II, 205, 208, VII, 211, 227, LEI FEDERAL Nº 7.853/1989, DECRETO Nº 3.298/1999, LEI FEDERAL Nº 13.146/2015JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049893-23.2022.8.26.0114, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.02.2025, TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004509-77.2023.8.26.0348, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.02.2025 E TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004158-76.2024.8.26.0152, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP) - Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB: 309096/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008001-21.2025.8.26.0344

ID: 296360089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008001-21.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR CICARELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 1008001-21.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1008001-21.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Júlio César Cicareli - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 10 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008001-77.2023.8.26.0348" – Página 26 de 27

Jurerê Internacional Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Sisa Construtora E Incorporadora Ltda

Processo nº 1008001-69.2025.8.26.0037

Sisa Construtora E Incorporadora Ltda x Jurerê Internacional Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

Processo nº 1008001-09.2025.8.26.0348

Processo nº 1008001-85.2025.8.26.0161

Processo nº 1008001-84.2025.8.26.0032

Processo nº 1008001-96.2023.8.26.0568

A. L. O. C. x A. A. M. I. S. A.

Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos Emtu De São Paulo S/A Emtu/Sp x Jhonathan Rafael De Melo Teixeira

Processo nº 1008001-21.2025.8.26.0344