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Processo nº 0003037-31.2025.8.26.0302

ID: 280814678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003037-31.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Romario Aldrovandi Ruiz (OAB 336996/SP) Processo 0003037-31.2025.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Romario Aldrovandi Ruiz, Romario Aldrovandi Ruiz - Vistos. Trata-se de Cumprimento … ADV: Romario Aldrovandi Ruiz (OAB 336996/SP) Processo 0003037-31.2025.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Romario Aldrovandi Ruiz, Romario Aldrovandi Ruiz - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do Proc. nº 1008038-48.2023.8.26.0302. Primeiramente, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se.

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Processo nº 1008038-18.2025.8.26.0451

ID: 260187884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008038-18.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR LUIZ VARELLA PASSOS JUNIOR JOSE MENEGHEL NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GOTHARDI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Gothardi Soares (OAB 379255/SP) Processo 1008038-18.2025.8.26.0451 - Petição Cível - Reqte: Jose Meneghel Neto, Cezar Luiz Varella Passos Junior - Vistos. Trata-se de ação declaratória d… ADV: Raphael Gothardi Soares (OAB 379255/SP) Processo 1008038-18.2025.8.26.0451 - Petição Cível - Reqte: Jose Meneghel Neto, Cezar Luiz Varella Passos Junior - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ MENEGHEL NETO e CÉSAR LUIZ VARELLA PASSOS JÚNIOR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Em síntese, alega o primeiro requerente que foi autuado pelo órgão de trânsito e está sendo processado administrativamente para suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação por ter atingido a pontuação prevista no artigo 261, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, sustenta que as infrações que geraram a abertura da Portaria do processo de suspensão - especificamente o AIT 1DD4411981 (19/08/2023) e o AIT 1DE5930541 (16/12/2023) - não foram por ele cometidas, mas sim pelo segundo requerente, comprador do veículo, conforme contrato de compra e venda celebrado em 10/05/2023. Afirma que não foi possível fazer a indicação do condutor pelo rito administrativo, uma vez que não recebeu a notificação para indicação dentro do prazo previsto. Aduz que o DETRAN não permite que seja feita indicação do real condutor em sede de recurso administrativo fora do prazo de quinze dias. Alega que com a exclusão dos pontos referentes às infrações cometidas pelo segundo requerente, o primeiro não ultrapassaria o limite previsto para suspensão do direito de dirigir. O segundo requerente, por sua vez, apresenta declaração assumindo a responsabilidade pelas infrações descritas nos AITs mencionados, confirmando ser o condutor do veículo nas ocasiões em que foram cometidas. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 0001055-8/2025 até o julgamento definitivo da demanda. É o sucinto relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. A probabilidade do direito resta evidenciada pela declaração juntada aos autos (fl. 20), na qual o segundo requerente, CÉSAR LUIZ VARELLA PASSOS JÚNIOR, assume expressamente a responsabilidade pelas infrações objeto do processo administrativo, corroborando a alegação de que o primeiro requerente não era o condutor do veículo no momento das autuações. Tal documento, aliado ao contrato de compra e venda mencionado na inicial, constitui elemento probatório suficiente, nesta fase preliminar, para demonstrar que as infrações teriam sido cometidas pelo segundo requerente, e não pelo primeiro. Neste ponto, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o decurso do prazo previsto no artigo 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração. O perigo de dano, por seu turno, decorre do risco iminente de suspensão do direito de dirigir do primeiro requerente, medida que poderia lhe causar transtornos de difícil reparação, caso a pretensão venha a ser julgada procedente ao final. Ademais, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, o processo administrativo poderá retomar seu curso normal. Ante o exposto: a) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a suspensão do processo administrativo nº 0001055-8/2025, que visa a suspensão do direito de dirigir do requerente JOSÉ MENEGHEL NETO, até o julgamento definitivo da presente demanda; b) CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; c) Após, voltem conclusos. Intime-se. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Processo nº 1008038-23.2025.8.26.0223

ID: 313688704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008038-23.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MORADA DOS PáSSAROS - CONDOMíNIO ROUXINOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO

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Processo 1008038-23.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Residencial Morada dos Pássaros - Condomínio Rouxinol - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do arti… Processo 1008038-23.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Residencial Morada dos Pássaros - Condomínio Rouxinol - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 2 - Cite-se o(a,s) executado(a,s) supra indicado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado no demonstrativo, que deverá integrar a presente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3 - Reconsidero, parcialmente, o posicionamento pessoal anterior diante da nova normativa do Provimento nº CG 27/2023. Assim, ausente o pleito expresso de busca de bens pessoais do devedor na petição inicial e, principalmente, como há autorização normativa no referido provimento para expedição de mandado (Oficial de Justiça) e porque esta medida (forma de citação) visa evitar arguições futuras de nulidade (extremamente passíveis em caso de expedição por carta e ausência de verificação do recebimento do importante ato citatório), determino a expedição de um mandado de citação e, após devolução positiva e decurso de prazo para pagamento, tornem conclusos para analise de pleito de bloqueio por via eletrônica. 4 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. 5 - Em caso de requerimento da certidão para as finalidades do inciso IX do artigo 799 do Código de Processo Civil, anoto que basta o comparecimento do patrono ao Cartório para o pleito diretamente ao Ofício, com o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. 6 - Defiro o pleito de inscrição no SERASAJUD do valor cobrado na execução, exclusivamente do devedor do título extrajudicial, desde que efetivado o requerimento na petição inicial e acompanhada das respectivas custas, independentemente de nova conclusão. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servindo a presente como mandado para os fins legais. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB 214843/SP)

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Processo nº 1004643-19.2024.8.26.0268

ID: 307953607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004643-19.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA SANTANA ARAGãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004643-19.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiza Santana Aragão - Vistos. Luiza Santana Aragão ajuizou presente ação de indenização de danos morais e… Processo 1004643-19.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiza Santana Aragão - Vistos. Luiza Santana Aragão ajuizou presente ação de indenização de danos morais em face de Fernando Sampaio Santos, alegando em síntese, que durante a transmissão ao vivo de um programa de televisão em rede nacional, o requerido, diante de uma discussão com a autora, lançou diversas ofensas, utilizando-se de sexismo, machismo e autoritarismo ao impor sua força física contra a autora. Ainda, lançou a porta do local contra o rosto d autora. Requereu (i) as benesses da gratuidade de justiça; (ii) a procedência da ação para declarar que o requerido cometeu atos ilícitos e condenação no montante de R$ 100.000,00 a título de danos morais. A parte autora juntou procuração (fls. 19) e documentos (fls. 20/27 e 39/79). Deferida a gratuidade de justiça à requerente (fls. 99). Citada (fls. 104), a parte requerida quedou-se inerte. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, assim como depoimento pessoal do requerido (fls. 109). É o relatório. Decido. Decreto a revelia da ré, ante à inércia em se manifestar sobre a pretensão autoral, a despeito de ter sido devidamente citada, aplicando os efeitos materiais de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Não obstante, de rigor mencionar que a revelia, por si só, não autoriza a integral procedência da demanda, devendo estar em consonância com os demais elementos constantes do processo, sendo este o caso dos autos. E, no caso dos autos, a autora, além de ter expressamente requerido a prova oral, apresentou apenas "prints" de sites informais, o que não são suficientes para o deslinde da causa. Assim, a produção da prova oral se mostra pertinente. Destaco, por oportuno que, "A decretação da revelia não impede a produção de provas pelo réu, desde que intervenha no processo antes do término da instrução processual."(AgInt no REsp 1.290.527/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 13/06/2017). Como, na hipótese, o réu não interveio, até o momento, nos autos, a prova requerida será produzida somente pela autora. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis, e os pressupostos processuais. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) se a autora sofreu dano moral e, em caso positivo, a sua extensão. Para comprovação de tais pontos defiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora, pois se mostra a mais adequada para solução das questões postas. Deverá a parte autora apresentar seu respectivo rol de testemunhas sendo, no máximo, três testemunhas para a prova de cada ponto controvertido, nos termos do artigo 357, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. A parte autora/ré já apresentou à fls. As testemunhas que excederem o limite máximo não serão ouvidas. Consigne-se que as partes devem esclarecer se as testemunhas comparecerão espontaneamente ou se haverá necessidade de intimação. Nesta última hipótese, a parte que possuir interesse na intimação da testemunha arrolada deverá providenciar sua intimação, por meio de seu advogado, observadas as exigências do artigo 455 do Código de Processo Civil. Em casos devidamente fundamentados será admitida a intimação judicial, nos termos do parágrafo 4º do citado diploma legal. Nesta hipótese, após deferimento do pedido, deverá a parte que possuir interesse na intimação da testemunha recolher no mesmo prazo (quinze dias) a diligência necessária, também sob pena de preclusão; salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste caso, a intimação deverá ser providenciada pelo Cartório. Cumpridas as determinações acima consignadas, deverá a serventia, por ato ordinatório, proceder à designação de audiência de instrução e julgamento. Apresentem as partes endereço eletrônico nos autos, para encaminhamento do link no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de preclusão. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes oportunamente. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados exibindo seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. Todas as partes deverão ingressar na audiência virtual com 15 minutos de antecedência e aguardar a aceitação. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (OAB 126334MG)

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Processo nº 1008038-86.2025.8.26.0008

ID: 331489244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008038-86.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. I. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DANTAS DE MIRANDA JUNIOR

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Processo 1008038-86.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.I.A. - Vistos. I - Retifique a serventia a classe-assunto da ação para constar procedimento de jurisdição voluntária ou … Processo 1008038-86.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.I.A. - Vistos. I - Retifique a serventia a classe-assunto da ação para constar procedimento de jurisdição voluntária ou similar. II - Ciente do interesse no prosseguimento. III - Os imóveis de propriedade de incapaz podem apenas ser alienados quando houver manifesta vantagem e com prévia avaliação judicial e autorização do juiz, a teor do que prevêem os arts. 1.748, caput e parágrafo único, 1.774 e 1.750 do CC. Assim, em que pese as duas avaliações particulares efetuadas por corretor de imóveis trazidas pela requerente, deve-se respeitar o ordenamento jurídico, efetuando a avaliação judicial. A avaliação judicial é, ainda, necessária no caso com vistas a evitar discussões e valores díspares, já que os côndominos do bem ajuizaram ação de extinção de condomínio (proc. 1007976-46.2025.8.26.0008), onde também será efetivada a avaliação judicial (o que a requerente está ciente e mesmo assim deseja prosseguir com a presente). Neste sentido (grifados): DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de alvará judicial c.c. cancelamento de usufruto, determinou a realização de prova pericial para avaliação do imóvel pertencente ao interditado. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de venda do imóvel com base no valor fixado no contrato, sem a necessidade de realização de perícia técnica. III.Razões de Decidir 3. O art. 1.750 do Código Civil exige avaliação judicial para a venda de bens de incapazes, aplicável à curatela conforme o art. 1.744. 4. A jurisprudência corrobora a necessidade de avaliação pericial para a alienação de bens de incapazes, enfatizando que a simples alegação de necessidades financeiras não é suficiente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A venda de bem pertencente ao interdito somente pode ocorrer mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. 2. A norma visa à proteção dos interesses do incapaz e sua mitigação deve se dar em hipóteses excepcionais. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.750, art. 1.744. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2009929-86.2024.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024. TJSP, AI 2062375-66.2024.8.26.0000, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024. TJSP, AI 2257793-78.2020.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, j. 28/11/2020.(TJSP - AI 2110212-83.2025.8.26.0000 - Rel. Moreira Viegas -5ª Câm. Dir. Priv. - j. 12/06/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, A SER REALIZADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de alvará judicial para alienação de imóvel do curatelado, no qual é coproprietário, considerando a necessidade de perícia para avaliação do bem. O agravante alega que a avaliação poderia ser realizada por corretores imobiliários, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. II. PRELIMINAR Não conhecimento de pedido formulado em sede recursal de dispensa de nomeação de curador especial, sob pena de supressão de instância. III. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível a alienação de bem do curatelado sem avaliação judicial, apenas com avaliações de corretores imobiliários; e (ii) se há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal finalidade. IV. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.750 do Código Civil exige avaliação judicial para a venda de bens de incapazes, aplicável à curatela conforme o art. 1.774. O juízo a quo indeferiu o pedido com base na legislação vigente e nas peculiaridades do caso, considerando que a avaliação judicial protege os interesses do curatelado, com a necessidade de ajuizamento de ação autônoma. A jurisprudência corrobora a necessidade de avaliação pericial para a alienação de bens de incapazes, enfatizando que a simples alegação de necessidades financeiras não é suficiente. V. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido, em parte e, na parte conhecida, desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. A avaliação judicial é imprescindível para a alienação de bens de incapazes, com a necessidade, ante as peculiaridades do caso, de ajuizamento de ação autônoma." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação CC, arts. 1.750 e 1.774. Jurisprudência TJ-SP, AI: 2257793-78.2020.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2020. TJ-MG, AI: 10000200296606001, Rel. Carlos Levenhagen, 5ª Câmara Cível, j. 10/06/2021. TJ-SP, AI: 2082859-83.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2016.(TJSP - AI 2009929-86.2024.8.26.0000 - Rel. Elcio Trujillo - 10ª Câm. Dir. Priv. - j. 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de interdição Decisão que indeferiu a expedição de alvará para venda de imóvel, do qual o interditando é meeiro Insurgência da curadora Não conhecimento do pedido de avaliação do imóvel, já que não houve apreciação da questão na decisão agravada Impossibilidade da expedição de alvará, pois o valor foi atribuído pela agravante/curadora, com avaliação por corretor de imóveis Eventual venda do bem demanda avaliação judicial Único imóvel do interditando e de sua esposa meeira de 80 anos - Negada a expedição de alvará para venda do imóvel, visando a proteção do incapaz - Inteligência dos artigos 1.750 e 1.774 do Código Civil - Decisão mantida Agravo não conhecido em parte, e improvido na parte conhecida. (TJSP AI 2106158-50.2020.8.26.0000- rel. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câm. Dir. Priv. - j. 07/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PERMUTA, VENDA E DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PESSOA INTERDITADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.750 C.C. 1.774 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AVALIAÇÃO PARTICULAR QUE NÃO TEM O CONDIÇÃO DE AFASTAR O REQUISITO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - AI 2035774-62.2020.8.26.0000 rel. Maria do Carmo Honorio 3ª Câm. Dir. Priv. - j. 27/07/2020) Nomeio, então, o perito Márcio Mônaco Fontes para avaliação do bem, devendo ser intimado para estimar seus honorários em 10 (dez) dias. Estimados, intime-se a requerente, por ato ordinatório, devendo, em caso de concordância, depositar os honorários em conta judicial em 10 (dez) dias. Depositados, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, com entrega do laudo em até 30 (trinta) dias. E, juntado o laudo, dê-se ciência por ato ordinatório, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Int. - ADV: NIVALDO DANTAS DE MIRANDA JUNIOR (OAB 217523/SP)

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Processo nº 0000305-19.2024.8.26.0268

ID: 335021730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000305-19.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LINS E SILVA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000305-19.2024.8.26.0268 (processo principal 1005689-53.2018.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Cassio Rodrigues dos Santos - V… Processo 0000305-19.2024.8.26.0268 (processo principal 1005689-53.2018.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Cassio Rodrigues dos Santos - Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por Cassio Rodrigues dos Santos em face do Município de Itapecerica da Serra, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer determinada em sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1005689-53.2018.8.26.0268. A referida decisão condenou o Município a "realizar todos os procedimentos administrativos previstos na lei nº. 1.863/07 e na Lei Complementar nº. 22/12 como requisitos para evolução funcional do requerente, conforme plano de carreira vigente" e, constatado o preenchimento dos requisitos, "deverá o autor ter sua ascensão funcional reconhecida". O Exequente alega que, passados anos do trânsito em julgado (ocorrido em 19/08/2020 ), a obrigação não foi cumprida, resultando em contínua preterição em sua carreira na Guarda Civil Municipal (GCM), e aponta que colegas com menos tempo de serviço foram promovidos a cargos superiores. Intimado, o Município Executado apresentou impugnação (fls. 36-51), sustentando, em síntese: a) A inexequibilidade do título judicial, pois as leis que o fundamentaram (Lei nº 1.863/07 e LC nº 22/12) foram revogadas pela Lei Complementar nº 70/2022, que instituiu nova ordem jurídica para a carreira; b) O cumprimento da obrigação, alegando que o Exequente foi promovido horizontalmente em diversas ocasiões e, verticalmente, para GCM Classe Distinta (5H) pela Portaria nº 477/2023, assim que surgiu uma vaga; c) A ausência de direito à promoção vertical em momentos anteriores pela inexistência de vagas disponíveis, requisito legal para a ascensão. O Exequente manifestou-se em réplica (fls. 174-185 e 335-339), rechaçando os argumentos da Executada. Afirmou que a mudança legislativa não afeta seu direito adquirido e a coisa julgada. Demonstrou, com base em atos da própria administração, a violação ao princípio da isonomia, citando colegas do mesmo concurso reenquadrados em cargos superiores em 2012 e colegas mais novos promovidos ao cargo de Inspetor, enquanto ele foi preterido. Argumentou que a "falta de vaga" é justificativa insubsistente, pois a Municipalidade já promoveu outros servidores em "vagas negativas" e, inclusive, criou novas vagas por meio da Lei Complementar nº 85/2024 para cumprir decisões judiciais análogas. Após sucessivas decisões interlocutórias, incluindo a revogação da gratuidade de justiça e a juntada de documentos por ambas as partes, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em verificar se o Município de Itapecerica da Serra cumpriu a obrigação de fazer imposta por título executivo judicial transitado em julgado, que determinou a realização dos procedimentos para a correta evolução funcional do Exequente. Inicialmente, afasto a tese da Executada de que a superveniência da Lei Complementar nº 70/2022 tornou o título inexequível. A sentença transitada em julgado constitui direito adquirido do Exequente de ter sua carreira reavaliada conforme as normas vigentes à época em que os requisitos para cada promoção foram por ele preenchidos (Lei nº 1.863/07 e LC nº 22/12). O direito à progressão ou promoção funcional do servidor público nasce com a implementação dos requisitos legais, sendo o ato administrativo de sua concessão meramente declaratório. A alteração legislativa posterior não pode retroagir para suprimir direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, a menção na sentença ao "plano de carreira vigente" deve ser interpretada como a legislação aplicável a cada período de interstício cumprido pelo servidor. O ponto central da demanda reside na flagrante violação ao princípio da isonomia por parte da Administração Municipal. A prova documental carreada aos autos, em especial os atos da própria Executada, demonstra de forma inequívoca que o Exequente foi preterido em sua carreira. No reenquadramento geral ocorrido em 2012 com a edição da LC nº 22/2012, o Exequente, que ingressou na GCM em 15/05/2000, foi alocado no cargo de GCM Classe Especial (4E). Contudo, colegas do mesmo concurso público (Edital nº 04/99), admitidos poucos dias antes (03/05/2000) e com melhor classificação, foram reenquadrados diretamente no cargo de Suboficial (6E), dois níveis acima daquele que o Exequente pleiteava (Classe Distinta - 5E). A justificativa de "falta de vaga" para o Exequente, enquanto havia vagas para cargos ainda superiores para seus pares, revela, no mínimo, a aplicação de critérios díspares e a ausência de um tratamento isonômico. A preterição não cessou. O Exequente demonstra que, por meio da Portaria nº 495/2023, a Municipalidade promoveu ao cargo de Inspetor (Classe 7G) servidores admitidos em 2004, quatro anos após o Exequente, e que ocupavam cargos hierarquicamente inferiores no início da carreira. Atualmente, o Exequente ocupa o cargo de GCM Classe Distinta (5H), enquanto servidores mais novos na carreira já alcançaram o posto de Inspetor. A defesa da Municipalidade, centrada na ausência de vagas, mostra-se frágil e contraditória. O direito de um servidor à promoção não pode ser indefinidamente obstado pela inércia da Administração em realizar as avaliações devidas ou em gerir seu quadro de pessoal. Ademais, a própria Municipalidade demonstrou que a "falta de vaga" não é um impedimento absoluto. Por meio da Mensagem nº 1.190/2024 e da subsequente Lei Complementar nº 85/2024, o Município criou novas vagas de Inspetor com o objetivo expresso de "dar cumprimento a decisão judicial dos autos 0007540.81.2017.8.26.0268" e regularizar promoções de outros guardas que ocupavam "Vagas Negativas". Tal ato demonstra não apenas a capacidade da Administração em adequar seu quadro de pessoal, mas também que a recusa em adotar medida similar para o Exequente, cujo direito é igualmente reconhecido por decisão judicial definitiva, configura um tratamento desigual e um descumprimento da ordem judicial. Tendo em vista o tempo de serviço do Exequente (superior a 24 anos ), o histórico de avaliações positivas (Ótimo Comportamento ), e as regras de progressão estabelecidas nas legislações pertinentes, que preveem o cargo de Inspetor Chefe (Nível 8) para servidores com mais de 21 anos de serviço, é este o posto que lhe é de direito. A conduta da Administração em não promover o Exequente de forma correta e isonômica ao longo dos anos constitui ato ilícito e deve ser sanada, em cumprimento à coisa julgada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela Executada e, por consequência, DETERMINO que o Município de Itapecerica da Serra cumpra a obrigação de fazer, nos seguintes termos: 1) PROMOVER, no prazo de 15 (quinze) dias, o Exequente Cassio Rodrigues dos Santos ao cargo de Inspetor Chefe (Nível 8), ou denominação equivalente no atual plano de carreira, com a devida anotação em seus registros funcionais; 2) Os efeitos financeiros da promoção deverão retroagir à data em que o direito foi adquirido, respeitada a prescrição quinquenal já definida no título executivo, devendo as diferenças salariais serem apuradas e executadas em incidente próprio de cumprimento de sentença por quantia certa. Para o caso de descumprimento do item 1, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada inicialmente à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno o Município Executado ao pagamento das custas e despesas processuais desta fase de cumprimento de sentença, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico a ser apurado na execução das diferenças salariais. Intime-se. - ADV: RICARDO LINS E SILVA REGO (OAB 237392/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP)

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André Luiz Perrone Dos Reis x Latam Airlines Group S/A

ID: 305620918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002882-57.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ PERRONE DOS REIS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PERCHE BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002882-57.2025.8.26.0066 (processo principal 1008038-43.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Luiz Perrone dos Reis - Latam Airlines Group S/A - I INTIMAÇÃO PARA … Processo 0002882-57.2025.8.26.0066 (processo principal 1008038-43.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Luiz Perrone dos Reis - Latam Airlines Group S/A - I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, do trânsito em julgado da sentença, bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 4.684,06), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. Intime-se. Barretos, 17 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO BATISTA PERCHE BASSI (OAB 168922/SP)

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André Luiz Perrone Dos Reis x Latam Airlines Group S/A

ID: 305621279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002882-57.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ PERRONE DOS REIS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PERCHE BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002882-57.2025.8.26.0066 (processo principal 1008038-43.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Luiz Perrone dos Reis - Latam Airlines Group S/A - I INTIMAÇÃO PARA … Processo 0002882-57.2025.8.26.0066 (processo principal 1008038-43.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Luiz Perrone dos Reis - Latam Airlines Group S/A - I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, do trânsito em julgado da sentença, bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 4.684,06), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. Intime-se. Barretos, 17 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO BATISTA PERCHE BASSI (OAB 168922/SP)

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Processo nº 0010402-21.2025.8.26.0405

ID: 333768734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010402-21.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS CONEGLIAN NATALIA SEMMLER BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010402-21.2025.8.26.0405 (processo principal 1008038-59.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcus Vinicius Coneglian - - Natalia Semmler Bueno - V… Processo 0010402-21.2025.8.26.0405 (processo principal 1008038-59.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcus Vinicius Coneglian - - Natalia Semmler Bueno - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 12.884,11, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR (OAB 377601/SP), CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR (OAB 377601/SP)

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