Processo nº 1010955-87.2025.8.26.0005
ID: 280148099
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1010955-87.2025.8.26.0005
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Raul de Bem Carneiro (OAB 444685/SP) Processo 1010955-87.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. I. da S. - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.…
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