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Processo nº 1009441-98.2025.8.26.0361

ID: 301291446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009441-98.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DE JESUS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009441-98.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando dos Santos - Vistos. 1 - Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. 2 - Rec… Processo 1009441-98.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando dos Santos - Vistos. 1 - Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. 2 - Recebo eventuais emendas à petição inicial. Anote-se. 3 - Deixo de designar audiência prévia de conciliação, salvo futura oportunidade de requerimento das partes. Mesmo porque, há pedido expresso da parte requerente do não interesse. 4 - No que toca ao pedido de antecipação da tutela, em que pesem os relevantes argumentos apresentados na inicial, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida. É que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para o seu deferimento, pois não permitem convencer-se da verossimilhança da alegação, posto que em consulta ao sistema de consulta processual é possível verificar que a ação de dissolução de bens e partilha de bens indicada às fls. 3 (1008076-43.2024) ainda está em trâmite para definição dos bens a serem atribuídos a cada uma das partes, podendo haver bens também sob uso exclusivo do autor passível de compensação. Ademais, observa-se também que resta pendente definição sobre guarda de prole comum do casal, de modo que necessário o contraditório para que este Juízo, ao conhecer as alegações das partes, possa examinar melhor as provas que tenham de produzir no curso do processo de conhecimento sobre a alegação de uso exclusivo do bem. Com efeito, observo que diante dos termos apresentados na inicial, bem como dos documentos que a instruem, revela-se indispensável vir para os autos outros elementos que poderão advir do amplo contraditório; além do mais, não há demonstração efetiva da reversibilidade da medida ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que também está a afastar a possibilidade da concessão sem oitiva da parte contrária ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5 - Cite(m)-se o(a)(s) parte requerida para defesa em 15 dias, com advertência de que, se não a apresentar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na petição inicial (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDRÉA DE JESUS DO NASCIMENTO (OAB 469835/SP)

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Processo nº 1009441-98.2025.8.26.0361

ID: 301291451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009441-98.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DE JESUS DO NASCIMENTO

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Processo 1009441-98.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando dos Santos - Vistos. 1 - Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. 2 - Rec… Processo 1009441-98.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando dos Santos - Vistos. 1 - Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. 2 - Recebo eventuais emendas à petição inicial. Anote-se. 3 - Deixo de designar audiência prévia de conciliação, salvo futura oportunidade de requerimento das partes. Mesmo porque, há pedido expresso da parte requerente do não interesse. 4 - No que toca ao pedido de antecipação da tutela, em que pesem os relevantes argumentos apresentados na inicial, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida. É que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para o seu deferimento, pois não permitem convencer-se da verossimilhança da alegação, posto que em consulta ao sistema de consulta processual é possível verificar que a ação de dissolução de bens e partilha de bens indicada às fls. 3 (1008076-43.2024) ainda está em trâmite para definição dos bens a serem atribuídos a cada uma das partes, podendo haver bens também sob uso exclusivo do autor passível de compensação. Ademais, observa-se também que resta pendente definição sobre guarda de prole comum do casal, de modo que necessário o contraditório para que este Juízo, ao conhecer as alegações das partes, possa examinar melhor as provas que tenham de produzir no curso do processo de conhecimento sobre a alegação de uso exclusivo do bem. Com efeito, observo que diante dos termos apresentados na inicial, bem como dos documentos que a instruem, revela-se indispensável vir para os autos outros elementos que poderão advir do amplo contraditório; além do mais, não há demonstração efetiva da reversibilidade da medida ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que também está a afastar a possibilidade da concessão sem oitiva da parte contrária ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5 - Cite(m)-se o(a)(s) parte requerida para defesa em 15 dias, com advertência de que, se não a apresentar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na petição inicial (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDRÉA DE JESUS DO NASCIMENTO (OAB 469835/SP)

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Flavio Santos Da Silva x Medicina Intensiva Do Guarujá Ltda.

ID: 296867349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003738-49.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MEDICINA INTENSIVA DO GUARUJá LTDA.

Intimação

Advogados:

LUANA ZAMBROTTA NUNES CARDOSO

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FLAVIO SANTOS DA SILVA

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Processo 0003738-49.2025.8.26.0477 (processo principal 1008076-88.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Flavio Santos da Silva - Med… Processo 0003738-49.2025.8.26.0477 (processo principal 1008076-88.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Flavio Santos da Silva - Medicina Intensiva do Guarujá Ltda. - Vistos. Converte-se este incidente em cumprimento de sentença definitivo. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: LUANA ZAMBROTTA NUNES CARDOSO (OAB 262691/SP), FLAVIO SANTOS DA SILVA (OAB 342519/SP)

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Vandir Sulino De Oliveira x Zurich Santader Brasil Seguros S/A

ID: 279767831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003932-74.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDIR SULINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZURICH SANTADER BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

REGINALDO EMILIO LONARDI

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FÁBIO INTASQUI

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ADV: Reginaldo Emilio Lonardi (OAB 151352/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP) Processo 0003932-74.2024.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vandir Sulino de Oliveira - Exectdo: Zurich Santad… ADV: Reginaldo Emilio Lonardi (OAB 151352/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP) Processo 0003932-74.2024.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vandir Sulino de Oliveira - Exectdo: Zurich Santader Brasil Seguros S/A - Dada quitação pela parte credora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Ademais, em razão da parte exequente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, a taxa judiciária referente à instauração da fase de cumprimento sentença prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003 com a nova redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, deverá ser recolhida pela parte executada, por força da causalidade e o quanto previsto no artigo 1.098, §5º, da NSCGJ. Assim, após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte executada, por DJE, para pagamento, no prazo de 15 dias, dos seguintes valores: - R$ 185,10 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária pela instauração da fase de cumprimento de sentença (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003); Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos valores acima listados agora acrescido da despesa para intimação por carta no valor de R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1). Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, a intimação será considerada válida se enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, salvo se a alteração do endereço tiver sido comunicada ao juízo. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Fica(m) a(s) parte(s) responsável(eis) pelo pagamento das custas advertida(s) de que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária DEVERÁ ser realizado exclusivamente pelo Site do Contribuinte (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.Jsf), por meio da DARE (código de arrecadação 231-8), para o cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela Procuradoria Geral do Estado no Manual de Taxas Judiciárias (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf). Desse modo, o recolhimento NÃO deverá mais ser realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE cód. 230-6). Caso a parte efetue o pagamento indevidamente pelo Portal de Custas, após a inscrição em dívida ativa, poderá requerer ao Juízo a devolução do valor recolhido, nos termos do Comunicado CG 1158/21. Ressalta-se, no entanto, que, se o processo estiver arquivado, será necessário o prévio recolhimento da taxa de desarquivamento. A parte deverá, ainda, adotar as providências cabíveis para o pagamento do débito e o cancelamento da CDA, conforme indicado. Após o cumprimento das determinações supra, procedam-se às devidas atualizações e anotações, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I.

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A. P. S. D. x D. P. R.

ID: 296758033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004902-74.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. P. S. D.

Polo Passivo:

D. P. R.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

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FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

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Processo 0004902-74.2024.8.26.0286 (processo principal 1036568-40.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0004902-74.2024.8.26.0286 (processo principal 1036568-40.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.P.S.D. - D.P.R. - Concedo à parte executada os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. A impugnação (fls. 65/69) merece parcial acolhimento. A respeitável sentença, confirmada pelo venerando acórdão: A) o veículo de propriedade exclusiva do executado foi utilizado como parte do pagamento do veículo FIAT PALIO; pelo que, abatido esse valor (R$ 10.000,00 - fls. 290, dos autos principais), o saldo credor deve ser partilhado em igual proporção entre as partes; B) o imóvel foi adquirido em conjunto pelas partes, pelo que todo o valor pago pelo bem até a data do divórcio deve ser partilhado igualmente entre as partes; C) o executado deve restituir à exequente o valor pago após o divórcio a título de entrada do imóvel; D) os valores devem ser corrigidos e acrescidos de juros de um por cento ao mês desde o divórcio até a efetivação da partilha. O divórcio foi decretado no dia 27 de Abril de 2021 (fls. 235/236, dos autos principais). O respeitável julgado concluiu que a comunhão de interesses permanece até a data da decretação do divórcio; fundamento adotado inclusive para indiretamente afastar o pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pelo executado. No tocante ao veículo, nos termos do respeitável julgado, o saldo credor devido à exequente é de cinquenta por cento de R$ 12.900,00; quantia que deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir de R$ 27 de Abril de 2021 e até a data do efetivo pagamento. Quanto ao imóvel, a exequente tem direito a metade de todo valor pago pelo imóvel até 27 de Abril de 2021. Equivocada, portanto, a alegação do executado, ao pretender a rediscussão da origem dos recursos utilizados para o pagamento da entrada de R$ 23.400,00; cuja metade também é devida à exequente. Em síntese, o valor pleiteado pela exequente, na verdade, é inferior àquele reconhecido em sentença. Entretanto, no tocante à correção monetária e aos juros moratórios, corretamente observou o executado que, nos termos do título executivo judicial, são devidos a partir da data que decretou o divórcio (27 de Abril de 2021) e até o efetivo pagamento. O executado impugnou os cálculos, mas não depositou o valor incontroverso. Portanto, incide a multa de dez por cento prevista pelo artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO para, nos termos do título executivo judicial, determinar que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir de 27 de Abril de 2021 e até a data do efetivo pagamento. Recíproca a sucumbência, cada parte arcará com os honorários advocatícios do respectivo patrono; assinalando que são beneficiários da Assistência Judiciária. Oportunamente, apresente a exequente cálculo atualizado e requeira o que de direito em termos de pagamento. Esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. - ADV: LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP), FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

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Processo nº 1008076-60.2025.8.26.0344

ID: 316018539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008076-60.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TERESA SETSUKO HIRATSUKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA

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Processo 1008076-60.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Teresa Setsuko Hiratsuka - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Cód… Processo 1008076-60.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Teresa Setsuko Hiratsuka - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de condenar a SPPREV a: a) implantar a GGE - Gratificação de Gestão Educacional em favor da autora da ação e efetuar o recálculo de 13ºs salários e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) devidos em favor da servidora inativa, com a inclusão da GGE na base de cálculo, apostilando-se; b) efetuar o pagamento dos valores vencidos e inadimplidos a título de GGE, bem como os reflexos de tal verba na base de cálculo de 13ºs salários e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), a partir da passagem para a inatividade e observada a prescrição quinquenal a que alude a Súmula nº 85 do C. STJ. A atualização monetária deverá ser pautada pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP, a partir do vencimento de cada prestação mensal (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, como preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 02 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA (OAB 202111/SP)

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Felipe Chaves Costa x Banco Inter S/A

ID: 324722584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008076-49.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CHAVES COSTA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

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Processo 1008076-49.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Felipe Chaves Costa - Banco Inter S/A - Vistos. Relatório dispensado, … Processo 1008076-49.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Felipe Chaves Costa - Banco Inter S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Alega o autor que pagou parcela de financiamento celebrado com a ré em atraso. Em contrapartida, viu anotação sua em banco de dados SCR. Assim, alega ter sofrido abalo moral. Pois bem. O SCR reúnem de registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. Nesse sentido, o SCR [...] é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). [...] (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014.) No entanto, respeitado entendimento diverso, o SCR, embora tenha natureza jurídica de cadastro público, não pode ser tratado à semelhança dos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e afins), notadamente quanto à anotação prejuízo em nome dos consumidores e possível restrição de acesso a crédito no mercado. Explico. Como dito, referido cadastro é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, as quais obedecem a normativo e ordens do Bacen, responsável pela manutenção de um sistema financeiro nacional sólido. Entre tais ordens, consta glossário do extrato juntado pelo próprio autor (fl. 26) em que a anotação prejuízo é quando parte de uma operação está vencida. O Banco Central exige que a instituição financeira reconheça uma pequena probabilidade de que toda a operação não seja paga. Se o tempo vai passando e as parcelas atrasadas não são quitadas, a instituição tem que reconhecer que essa probabilidade está aumentando. O próprio autor, em sua inicial, admite não ter quitado a dívida tempestivamente, fato corroborado pelo controle de atrasos juntado pela parte ré com outros atrasos de parcelas (fls. 26/71). É dizer, diferentemente do que ocorre com os cadastros de inadimplentes, nos quais, deliberadamente, o credor registra a anotação da dívida do devedor (se irregular, há a possibilidade de indenização por danos morais e declaração de inexistência do débito), no SCR há uma obrigatoriedade de anotação imposta pela autarquia federal às instituições financeiras, não podendo o banco-réu ser responsabilizado por atender a ordem revestida de legalidade e legitimidade. Ademais, extrai-se do relatório de informações detalhadas, embora tenha havido a anotação prejuízo, tal fator não foi impeditivo da concessão de crédito à parte autora, que contraiu outras operações de crédito com outras instituições financeiras, conforme se observa no registro. Neste ponto, não há como compreendê-los sob o mesmo enfoque dado aos registros nos cadastros de inadimplentes e suas consequências. Pelo exposto, não há falar em declaração de inexistência de débito e em indenização por danos morais. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP), ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP)

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Emerson Aparecido Iwata x Banco Bmg S.A.

ID: 326468605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008076-43.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO IWATA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ALEX MORETI DE CASTRO

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Processo 1008076-43.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Aparecido Iwata - Banco BMG S.A. - Vistos. Nesta ação, a parte AUTORA diz que foi cobrado em fatura de ca… Processo 1008076-43.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Aparecido Iwata - Banco BMG S.A. - Vistos. Nesta ação, a parte AUTORA diz que foi cobrado em fatura de cartão de crédito por seguro prestamista e seguro Papcard sem nunca tê-los contratado. Pede declaração de nulidade das cobranças, sua repetição e danos morais de R$ 10.000,00. Decido. Da preliminar de inépcia da inicial por carência da ação. Segundo a ré, não ouve prévia reclamação administrativa com a devida pretensão resistida para embasar o pleito judicial. Contudo, conforme se nota, mesmo após recorrer à tutela jurisdicional, a requerida não apresentou comprovação da regular contratação dos seguros pela autora. Ao contrário, opôs-se ao pedido. Afasto, pois, a preliminar de carência da ação e porque presente o interesse de agir. Da alegação de prescrição. Afasto igualmente tal preliminar. A jurisprudência majoritária já estabeleceu que em ações cujo objeto não seja a cobrança do seguro em si, mas a discussão sobre sua regular contratação em sede de revisão de cláusulas contratuais da qual o seguro foi inserido é decenal. AREsp 2164589 - Ministro HUMBERTO MARTINS - julgado em 02/07/2025 - [...] 2.PRESCRIÇÃO.PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, APLICANDO-SE, PORTANTO, O PRAZODECENALPRECONIZADO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. [...] NO CASO, NÃO FOI COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SENDO VEDADA A SUA COBRANÇA. 2.SEGURO PRESTAMISTA.TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. PEDIDO CONCEDIDO NA ORIGEM.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE O BANCO DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOSEGUROE DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COM O EMPRÉSTIMO, DEVE SER MANTIDO O ENTENDIMENTO ACERCA DA ILEGALIDADE DA VENDA CASADA, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC. 4 Quanto à fraude. A parte requerida suscita a existência de contrato válido entre as partes, deixando de apresenta-lo, porém. Seu prazo de exibição, por lei, era a defesa - CPC. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos docaput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Sem prova documental do contrato, presume-se nula, por simulação da vontade da parte autora por terceiro de má-fé, a relação jurídica base entre as partes. Sobre a repetição de valores. O Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que a repetição dobrada dependeria da demonstração de dolo da parte requerida. Houve afetação da questão para julgamento por meio de IRDR (tema 929). Sem decisão ainda, aplicar-se-á, ao caso, uma regra objetiva e clara. Se a parte REQUERIDA for também vítima de prejuízo financeiro pela fraude, não se presume seu dolo, e a devolução será simples. Caso, porém, a parte REQUERIDA tiver obtido vantagem financeira indevida com o ato, sendo não vítima mas autora do ilícito, a repetição será dobrada. - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)

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Processo nº 1010113-74.2024.8.26.0286

ID: 324458468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010113-74.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR DA SILVA

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Processo 1010113-74.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Ângela Maria da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do a… Processo 1010113-74.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Ângela Maria da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexistência de débitos de IPTU relativos ao imóvel de matrícula nº 56997 (IPTU nº 10.0095.00.0006.000) em nome da autora Ângela Maria da Silva, CPF nº 138.989.488-62, bem como CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITU ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: FABIO CESAR DA SILVA (OAB 273110/SP)

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Processo nº 1008076-65.2025.8.26.0019

ID: 331461810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008076-65.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE L. DE A. W. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARGARETI PORTUGAL LEMES

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Processo 1008076-65.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.M.L.A. - - W.A.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e … Processo 1008076-65.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.M.L.A. - - W.A.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a extração do referido documento pela via extrajudicial comunicando-se posteriormente, nos autos, ficando, desde já, deferida a carga do processo ao advogado, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença. Dispensadas as custas, se o caso de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Servirá a presente, por cópia digitada, se o caso, como ofício para que o Juiz Corregedor da Comarca onde foi lavrado o assento de casamento das partes, exare seu r. cumpra-se a fim de ser feita a necessária retificação no assento de casamento. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. Ciência ao MP, se o caso. P.I.C. - ADV: REGINA MARGARETI PORTUGAL LEMES (OAB 155397/SP), REGINA MARGARETI PORTUGAL LEMES (OAB 155397/SP)

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