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E. B. F. x H. A. M. L.

ID: 327011048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008069-65.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. B. F.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0008069-65.2022.8.26.0320 (processo principal 1008127-51.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.B.F. - H.A.M.L. - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA apre… Processo 0008069-65.2022.8.26.0320 (processo principal 1008127-51.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.B.F. - H.A.M.L. - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA apresentou, às fls. 383/388, impugnação à penhora ante os valores tornados indisponíveis em seu desfavor. Devidamente intimada, a exequente manifestou-se às fls. 392/399, requerendo a manutenção da constrição. É o relatório. DECIDO. Trata-se de impugnação à penhora realizada no presente cumprimento de sentença para custeio/reembolso de tratamento médico. Alega, em síntese, a ausência de previsão legal para a realização de bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva, havendo medidas diversas a serem adotadas para o cumprimento da tutela jurisdicional deferida, devendo haver a observância do princípio da menor onerosidade. Aduz, ainda, a ilegalidade da determinação de bloqueio de valores sem a exigência de caução. Requereu a suspensão da ordem de penhora e o imediato desbloqueio. Sem razão, contudo, a executada. Cabe ponderar, por primeiro, que se equivoca a impugnante no que tange à alegação de ausência de previsão legal para a realização da penhora de valores, observando-se o disposto nos arts. 139, IV e 854, ambos do Código de Processo Civil, sendo desnecessárias, outrossim, maiores divagações acerca do tema. Salienta-se, ainda, que o princípio da menor onerosidade dispõe que as quantias em dinheiro terão preferência no momento da penhora (art. 835, I, CPC), o que é, portanto, o caso dos autos. No mais, não há que se falar em necessidade de caução, vez que se trata de cumprimento de sentença definitiva. Embora a obrigação principal não tenha sido cumprida, já foi imposta multa coercitiva (astreintes), com valor significativo e bloqueio efetivado, sanção essa adequada ao descumprimento da ordem judicial e que cumpre a função coercitiva prevista no art. 536, § 1º, do CPC. A imposição cumulativa da multa do art. 774 do CPC, além de desproporcional diante do já fixado, configuraria penalidade em duplicidade pela mesma conduta, o que contraria o princípio da vedação ao bis in idem, motivo pelo qual fica indeferida. Isto posto, rejeito a impugnação e, após o decurso do prazo da presente decisão, determino o levantamento do valor bloqueado, a favor da autora, conforme formulário de fls. 400. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, a obrigação de fazer já foi regularmente fixada e reconhecida, cabendo à parte exequente, como interessada no cumprimento forçado da medida, adotar as providências necessárias à sua efetivação. Não cabe transferir à parte executada o ônus de quantificar valores para eventual futura medida de expropriação, sobretudo quando não há determinação judicial nesse sentido e tampouco previsão legal que imponha à operadora de saúde tal providência em sede de cumprimento de sentença. Assim, concedo a exequente o prazo de 15 dias para que apresente os valores correspondentes ao custo integral dos procedimentos cirúrgicos já deferidos. Após, será apreciado o pedido de bloqueio de valores. Intimem-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1008127-71.2025.8.26.0344

ID: 308926205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008127-71.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARINS NISHIKITO

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Processo 1008127-71.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.B. - Vistos, 1. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora. 2. Houve a … Processo 1008127-71.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.B. - Vistos, 1. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora. 2. Houve a indicação do endereço da genitora do menor, sendo o mesmo da avó materna, designo audiência de conciliação para o 03 de setembro de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a ser realizada no CEJUSC. Para essa audiência, as partes deverão estar acompanhadas de advogado ou defensores públicos (art. 695, § 4°, NCPC). 3. A audiência será VIRTUAL realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone, nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020 e do Comunicado CGJ nº 284/2020, diante da Pandemia/COVID-19 que proíbe o acesso das pessoas no CEJUSC. O link de acesso à audiência será enviado às partes e aos seus nobres subscritores via e-mail. As partes deverão ingressar na reunião agendada no e-mail recebido munidas de documento de identificação com foto. Deverão aguardar no lobby até o momento de serem chamados à reunião. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se em anexo e está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446. 4. Providencie o(a) i.Advogado(a) o comparecimento da parte autora na audiência. 5. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico da parte requerida o e-mail não precisa ser da própria parte, pode ser de um familiar que a parte requerida tenha acesso e possa depois, por meio de celular próprio ou emprestado, participar da audiência.Caso a parte requerida não forneça e-mail deverá constar da certidão do oficial de justiça expressamente a recusa e neste caso terá o prazo de 15 dias para contestar a ação, contado a partir da data da audiência. IMPORTANTE: A AUDIÊNCIA É VIRTUAL. SE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO COLHER O ENDEREÇO ELETRÔNICO, OU NÃO CERTIFICAR A RECUSA EM FORNECÊ-LO, NÃO SERÁ POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 6. Havendo incompatibilidade/problema no equipamento que impossibilite a parte autora ou requerida de ingressar à audiência virtual, fica desde já a parte requerida ciente do prazo de 15 dias, contados da audiência para apresentar contestação. 7. O não comparecimento da parte autora ou da parte requerida na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será punido com multa de 2% do valor da causa que será revertida ao Estado (art. 334, § 8°, NCPC). 8. Cite-se e intime-se as rés (com senha) para comparecimento na audiência de conciliação (art. 695, NCPC). Atente-se o sr. Oficial de Justiça que a citação deverá ser feita com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência de conciliação (art. 695, § 2°, NCPC). 9. Havendo acordo, ainda que parcial, vistas ao Ministério Público. 10. Não havendo acordo, o processo seguirá o rito do procedimento comum (art. 697 c.c art. 335 e ss., NCPC), ficando, desde já, intimada a parte requerida de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (observado o art. 335, NCPC), para oferecimento de contestação, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (arts. 341 e 344, NCPC). 11. Após, proceder-se-á ao estudo psicossocial com as partes. Laudo em 20 dias úteis, contados da remessa dos autos ao setor técnico. 12. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado. 13. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 14. Cumpra-se. Devendo a Central de Mandado proceder a devolução do mandado no prazo máximo de 10 dias antes da audiência. - ADV: LUCAS MARINS NISHIKITO (OAB 429410/SP)

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Processo nº 1008127-22.2025.8.26.0037

ID: 296020623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008127-22.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUIZ MARIOTO CAMARGO

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Processo 1008127-22.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.E.S.S. - Vistos. 1.Pág. 63/64: Recebo como emenda à inicial. 2.O feito seguirá o rito da Lei n.5478/68. 3.INDEF… Processo 1008127-22.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.E.S.S. - Vistos. 1.Pág. 63/64: Recebo como emenda à inicial. 2.O feito seguirá o rito da Lei n.5478/68. 3.INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, pois ausentes elementos inequívocos nos autos para as imediatas alterações pretendidas. Com efeito, o autor não trouxe comprovação documental de todas pensões que afirmar arcar, sendo certo que sequer comprovou, mediante juntada das respectivas certidões de nascimento, a existência de todos os filhos mencionados na inicial. Observa-se, ainda, que os alimentos ora devidos foram fixados em data relativamente recente, por acordo entre o autor e a genitora do menor. Diante disso, a necessidade do requerido e a capacidade econômica do requerente devem ser melhor aferidas no transcorrer da instrução processual. 4.Designo audiência de conciliação para o dia 14 de julho de 2025, às 13:00 horas, que será realizada nas dependências do fórum local, mediante comparecimento das partes e advogados, se houver. O comparecimento presencial deve-se dar com antecedência mínima de 15 minutos do horário da audiência na portaria de acesso ao Fórum com documento de identidade com foto e CPF. Referida audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC. Assim, em atendimento à Resolução nº 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro a remuneração do Conciliador em R$82,41, a ser dividida pelas partes, e a ser depositada diretamente em conta bancária do conciliador conforme dados que deverão constar do termo de audiência. O depósito deverá ser realizado em até 10 dias, a contar da data audiência de conciliação, ressalvada a hipótese em que parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo (art. 11 da Resolução 809/2019TJSP). 5. Fica também autorizada a realização da presente audiência de forma mista, possibilitada a participação virtual, pela plataforma MicrosoftTeams, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §1º, inciso IV da Resolução 354 do CNJ, conforme redação dada pela Resolução 481, de 22.11.2022, bem como de acordo com o Comunicado Conjunto nº 109/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça. Caso haja interesse da parte e/ou Advogados/Defensores na participação virtual, deverá o interessado informar nos autos, em cinco dias, o seu endereço de e.mail, a fim de que lhe seja enviado o link de acesso à audiência. Em se tratando de participação virtual, no dia da audiência, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Roga-se que procedam à conexão com 15 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados. Cientifique-se de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela escrevente. Ainda, para o ato, deverão as partes estar munidas deRG ouCNH,assim como os respectivos Patronos com aidentificação funcional(OAB). 6.Cite-se e intime-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. CABERÁ AO OFICIAL DE JUSTIÇA REGISTRAR NA CERTIDÃO DE CITAÇÃO os números do RG e CPF da parte requerida, bem como endereço eletrônico (e-mail), se houver. Deverá, ainda, o sr. Oficial de Justiça consultar a parte e certificar se ela comparecerá de maneira presencial ou virtual à audiência designada. 7.Observa-se que a presença das partes em audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, inexistindo isenção por se tratarem de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 8.Dispensa-se a intimação pessoal do autor, rogando-se ao Advogado que providencie o comparecimento de seu assistido à audiência, sob pena de extinção do processo, passados 30 dias sem provocação. 9.Dê-se ciência ao Ministério Público. As audiências deste Juízo realizam-se no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP. Int. - ADV: GUSTAVO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 419238/SP)

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Natália Pietra Fuoco Sala x Pravaler S/A (Ideal Invest)

ID: 335054460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA PIETRA FUOCO SALA

Polo Passivo:

PRAVALER S/A (IDEAL INVEST)

Intimação

Advogados:

GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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Processo 1008127-33.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Natália Pietra Fuoco Sala - Pravaler S/A (Ideal Invest) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1008127-33.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Natália Pietra Fuoco Sala - Pravaler S/A (Ideal Invest) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à restituição do valor de R$22,31, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024 A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ainda, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de restituição/compensação do valor de R$683,02, por perda superveniente do objeto, nos termos do Art. 485, VI do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI (OAB 149070/SP), CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP)

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L. E. Da S. S. x J. Da S. G. e outros

ID: 310206730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184099-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S. S.

Polo Passivo:

J. DA S. G. M. F. S. G.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO LUIZ MARIOTO CAMARGO

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DESPACHO Nº 2184099-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184099-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: L. E. da S. S. - Agravado: J. da S. G. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: M. F. S. G. (Representando Menor(es)) - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 65/67 dos autos principais, que, no bojo de ação revisional de alimentos, indeferiu o pedido de redução liminar do pensionamento. Irresignado, pugna o agravante pela concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que não mais pode arcar com a verba alimentar, correspondente a 16% de seus rendimentos líquidos, arbitrada na ação de divórcio Proc. 1007722-20.2024.8.26.0037; subgerente na empresa Sendas Distribuidora S.A., tem remuneração bruta mensal de R$6.845,00; é responsável pelo pensionamento de 05 filhos, obrigações alimentares que, somadas, perfazem R$4.400,00, equivalente a 80% de sua renda líquida; sua situação financeira agravou-se a partir de junho de 2025, quando arbitrada pensão alimentícia em favor da filha M. C. S., correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, verba já incluída nos mencionados R$4.400,00 (Proc. 1503736-98.2024.8.26.0037); restando-lhe singelos R$1.147,55 para passar o mês, postula que a pensão alimentícia destinada a J. S. G. seja reduzida para o equivalente a 7% de sua renda líquida. É a síntese do necessário. 1.- L. E. S. S. ajuizou ação revisional de alimentos em face de J. S. G., nascido em 04 de setembro de 2021, pretendendo a redução do pensionamento que destina ao filho para porcentual equivalente a 7% de seus rendimentos líquidos (fls. 01/11 do Proc. 1008127-22.2025.8.26.00037). Esclarece que, no bojo de ação de divórcio, fora homologado acordo para arbitrar em favor do recorrido verba alimentar correspondente a 16% de sua renda líquida mensal, com primeiro pagamento para julho de 2024 (Proc. 1007722-20.2024.8.26.0037). Subgerente na empresa Sendas Distribuidora S.A., alega ter remuneração bruta mensal de R$6.845,00. É responsável pelo pensionamento de 05 filhos, obrigações alimentares que, somadas, perfazem R$4.400,00, equivalente a 80% de sua renda líquida. Sua situação financeira agravou-se a partir de junho de 2025, quando arbitrada pensão alimentícia em favor da filha M. C. S., correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, verba já incluída nos mencionados R$4.400,00, de maneira que lhe restam singelos R$1.147,55 para passar o mês (Proc. 1503736-98.2024.8.26.0037). Com acerto, a MMª Juíza a quo houve por bem indeferir, por ora, o pedido de tutela antecipada, pois ausentes elementos inequívocos nos autos para as imediatas alterações pretendidas. Com efeito, o autor não trouxe comprovação documental de todas pensões que afirmar arcar, sendo certo que sequer comprovou, mediante juntada das respectivas certidões de nascimento, a existência de todos os filhos mencionados na inicial. Observa-se, ainda, que os alimentos ora devidos foram fixados em data relativamente recente, por acordo entre o autor e a genitora do menor. Diante disso, a necessidade do requerido e a capacidade econômica do requerente devem ser melhor aferidas no transcorrer da instrução processual (fls. 65/67 dos autos principais). Não se descura que o arbitramento, em junho de 2025, de pensão alimentícia em favor da filha M. C. S., correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, acarrete sensível impacto financeiro ao agravante (Proc. 1503736-98.2024.8.26.0037). Nesse sentido, já ajuizou a ação revisional de alimentos Proc. 1008010-31.2025.8.26.0037, com pedido liminar pendente de apreciação. O que não se pode admitir é que pugne pela redução do pensionamento destinado a J. S. G., que já conta com a verba alimentar equivalente a 16% da renda líquida do recorrente para o custeio de suas necessidades. Com efeito, não se pode perder de vista o princípio da paternidade responsável do § 7º do art. 226 da Constituição da República. Sendo assim e considerando a orientação dominante no STJ, segundo a qual apenas circunstâncias excepcionais autorizam a concessão de liminar em demanda revisional de alimentos (RSTJ 104:299) , é inviável, ao menos por ora, sem um perfil mais nítido da situação econômico-financeira do autor, ora agravante, alterar o valor dos alimentos devidos ao demandado. De mais a mais, verifica-se haver audiência de tentativa de conciliação designada para 14 de julho de 2025, de maneira que aconselhável aguardar seu deslinde. Assim, fica consignado que o valor ora fixado deverá prevalecer até deliberação ulterior desta C. 8ª Câmara de Direito Privado, sem prejuízo de modificação do presente entendimento, inclusive pela i. Magistrada, após uma cognição exauriente dos fatos alegados, a vinda de novos elementos aos autos ou eventual composição entre as partes. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. 2.- Às contrarrazões, no prazo legal. 3.- Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Gustavo Luiz Marioto Camargo (OAB: 419238/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008127-59.2025.8.26.0348

ID: 328238882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008127-59.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. E. M. N. M. D. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATA FERNANDES CRESSINE

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MYLENA FERNANDES CRESSINE

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Processo 1008127-59.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.D.M.N. - - F.E.M.N. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. D… Processo 1008127-59.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.D.M.N. - - F.E.M.N. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA: Trata-se de pedido de tutela provisória de evidência formulado pelo autor, com vistas à decretação liminar do divórcio, antes mesmo da citação da parte requerida. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos incisos do referido dispositivo. Ocorre que, por imposição lógica e processual, as hipóteses previstas artigo supra reclamam, como condição de procedibilidade, a prévia manifestação da parte contrária, pois somente a partir da análise da contestação será possível aferir se é o caso de antecipar os efeitos da tutela, pois (i) não se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada; e (ii) não há, na hipótese, precedente vinculante, súmula do STF ou STJ ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que reconheça a possibilidade de decretação liminar do divórcio, independentemente da citação da parte ré. Ademais, não se pode simplesmente ignorar a literalidade e a teleologia do art. 311 do CPC, sob o argumento da suposta natureza potestativa do direito ao divórcio. Ainda que o direito material postulado seja indiscutivelmente disponível e não dependa, em regra, de resistência de parte, o processo civil brasileiro é regido por normas cogentes de ordem procedimental, cujo cumprimento é imperativo, especialmente no que tange à formação da relação jurídica processual, sob pena de nulificação de atos processuais. Ressalte-se, por oportuno, que a fungibilidade das tutelas de urgência e de evidência não autoriza a subversão do devido processo legal, tampouco legitima a antecipação de provimento de caráter irreversível, como seria o caso da decretação do divórcio antes mesmo da citação da parte adversa. Tal medida, se implementada, geraria risco concreto de irreversibilidade, conforme exemplos bastante elucidativos: (a) a desistência da ação antes da citação, hipótese em que não há formação válida da relação processual; (b) a reconciliação das partes no curso do processo; ou (c) o abandono da demanda pela parte autora. Em qualquer dessas situações, a extinção do feito sem resolução de mérito impediria a reversão do estado civil das partes, já alterado pela averbação prematura do divórcio no Registro Civil, o que afrontaria frontalmente os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões e da instrumentalidade do processo. Nesse sentido, vem se manifestando o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento Ação de divórcio - Manutenção da decisão indeferindo a decreto do divórcio sem o contraditório Ausência dos pressupostos da tutela de evidência Divórcio que gera efeitos irreversíveis, reputando como imprescindível, ao menos, o contraditório, ainda que potestativo o direito Precedentes jurisprudenciais Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303857-44.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro:08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decretação liminar do divórcio Verdadeiro pedido de Tutela Provisória de Evidência Inadmissibilidade Ainda que com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge, tal argumento não é suficiente para a concessão da tutela de evidência liminarmente antes de decorrido o prazo para a resposta Aplicação do inciso IV do art. 311 do CPC/2015 - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003060-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022). Assim, parece-me mais prudente e juridicamente adequado aguardar, ao menos, a citação válida da parte ré, consolidando-se a relação processual, para que então, se for o caso, seja analisada a possibilidade de decretação do divórcio, seja por tutela de urgência, seja por cognição sumária fundada em elementos já constantes dos autos. À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. 3. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: divórcio, partilha, guarda, convivência e alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 5. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP), TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP), MYLENA FERNANDES CRESSINE (OAB 467659/SP), MYLENA FERNANDES CRESSINE (OAB 467659/SP)

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