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Processo nº 1008228-44.2024.8.26.0506

ID: 313083712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008228-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN LUAN MARIANO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE SOUZA PIMENTA

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Processo 1008228-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jonathan Luan Mariano Bezerra - Ante o exposto e considerando o mais que consta do… Processo 1008228-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jonathan Luan Mariano Bezerra - Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, confirmando a tutela concedida às fls. 35/37, para o fim de declarar a nulidade da inclusão dos AITs nº 5B280354, 5L041119 e 1DE3270131 no prontuário de Jonathan Luan Mariano Bezerra, determinando a retificação administrativa do mesmo, devendo as referidas infrações recaírem em nome do condutor Leonildo Wesley da Silva Justino. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: DIEGO DE SOUZA PIMENTA (OAB 436788/SP)

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Antonio Claudio Mateus Tavares x Helder De Souza Liberato e outros

ID: 259112770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010847-02.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO MATEUS TAVARES

Polo Passivo:

HELDER DE SOUZA LIBERATO KAREN CRISTINA DE SOUZA LIBERATO

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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BRUNO BARBOSA SOUZA E SILVA

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ADV: Bruno Barbosa Souza E Silva (OAB 331248/SP), Fernanda Tocchine da Silva (OAB 431532/SP) Processo 1010847-02.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Claudio Mateu… ADV: Bruno Barbosa Souza E Silva (OAB 331248/SP), Fernanda Tocchine da Silva (OAB 431532/SP) Processo 1010847-02.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Claudio Mateus Tavares - Reqdo: Helder de Souza Liberato, Karen Cristina de Souza Liberato - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem ao autor R$ 19.592,65, corrigido monetariamente desde o desembolso, incidindo juros de mora legais desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1009077-31.2025.8.26.0037

ID: 320055950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009077-31.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. L. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PRISCILA LOZANO

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Processo 1009077-31.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.P.O. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de ação d… Processo 1009077-31.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.P.O. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de ação de fixação de alimentos promovida pela menor Cecília representada pela genitora Tatiane em face do genitor Luan. Conforme certificado à fl. 107, tramitam neste Juízo outras três ações: A) 1004429-08.2025 ação declaratória de alienação parental c.c. regulamentação do direito de convivência, inclusive com audiência marcada para 04/07/2025 às 16h, proposta por Luan em face de Tatiane; B) 1008228-59.2025 ação de guarda em fase de inicial, proposta por Luan em face de Tatiane; C) 1009097-22.2025 ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens e alimentos em favor do cônjuge virago, em fase de inicial, proposta por Tatiane em face de Luan; 3- Tendo em vista a atividade profissional do réu (empresário), acolho o parecer ministerial e, sob o fundamento dos arts. 4º e 13, da lei nº 5.478/1968, arbitro alimentos provisórios na importância de 1 (um) salário mínimo nacional, vencendo-se a primeira prestação 30 dias após a citação do genitor, e assim sucessivamente. Os alimentos devem ser prestados diretamente à genitora na conta bancária indicada à fl. 16, ou mediante o que for acordado pela necessária sensatez entre as partes, até a devida informação. 4- Considerando que já foi designada audiência de conciliação para 04/07/2025 no âmbito da ação nº 1004429-08.2025, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5- Cite-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da juntada do mandado aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. 6- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 7- O pedido de quebra de sigilo bancário será analisado oportunamente, observando-se que, o juízo, conforme a sua convicção, poderá determinar a produção de outros elementos probatórios até o encerramento da instrução processual. 8- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARLA PRISCILA LOZANO (OAB 384364/SP)

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Processo nº 1008228-59.2025.8.26.0037

ID: 320055919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008228-59.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. H. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

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PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE

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Processo 1008228-59.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - L.H.P.O. - Vistos. Trata-se de ação de guarda promovida pelo genitor Luan em face da genitora Tatiane, relativamente à filha Cecília.… Processo 1008228-59.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - L.H.P.O. - Vistos. Trata-se de ação de guarda promovida pelo genitor Luan em face da genitora Tatiane, relativamente à filha Cecília. Em consulta ao SAJ, verifiquei que tramitam outras três ações nesta vara, quais sejam: A) 1004429-08.2025 ação declaratória de alienação parental c.c. regulamentação do direito de convivência, inclusive com audiência marcada para 04/07/2025 às 16h, proposta por Luan em face de Tatiane; B) 1009097-22.2025 ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens e alimentos em favor do cônjuge virago, em fase de inicial, proposta por Tatiane em face de Luan; C) 1009077-31.2025 ação de fixação de alimentos proposta pela filha Cecília, representada pela genitora Tatiane em face de Luan, também em fase de inicial. Nesta ação há pedido de tutela de urgência para fixação da guarda provisória em favor do genitor. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela (fl. 632). Decido. 1- Conforme se nota na inicial a criança encontra-se sob os cuidados da genitora desde a separação do casal (fl. 2). Além disso, na ação de fixação de alimentos 1009077-31.2025, foram arbitrados alimentos provisórios devidos pelo pai à filha Cecília. Nesse prisma, em que pesem as alegações e demais provas documentais colacionadas aos autos, por ora, reputo ausentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência para modificação/concessão da guarda provisória da filha em favor do genitor. Tal medida é excepcional e exige prova de risco à criança, inexistente no caso, sendo que não vislumbro o perigo de dano até que se estabeleça a instrução processual. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Considerando que já foi designada audiência de conciliação para 04/07/2025 no âmbito da ação nº 1004429-08.2025, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3- Cite-se a ré com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da juntada do mandado aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. 4- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 5- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE (OAB 315106/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP)

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C. De S. C. x T. R. A.

ID: 331039588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1025773-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. DE S. C.

Polo Passivo:

T. R. A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS

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Processo 1025773-14.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.S.C. - T.R.A. - Vistos. C. de S. C. promoveu AÇÃO REVISIONAL DE VISITAS contra T. R. A., … Processo 1025773-14.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.S.C. - T.R.A. - Vistos. C. de S. C. promoveu AÇÃO REVISIONAL DE VISITAS contra T. R. A., alegando, que são genitores do menor G. C. A., nascido em 17/05/2015 e, por acordo homologado no processo nº 1008228-62.2023.8.26.0576, da 1ª Vara da Família e Sucessões local, ficaram estabelecidas visitas em favor do réu. No entanto, quando o menor está sob os cuidados do genitor, este não permite qualquer comunicação da autora com o filho, razão pela qual propôs o presente, para que o réu seja compelido a permitir que a autora se comunique com o filho quando este estiver sob seus cuidados, sob pena de imposição de multa. A tutela de urgência pretendida foi indeferida às fls. 42, mesma ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça à autora. Citado (fls. 62), o réu apresentou contestação às fls. 63/74, arguindo preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora em razão dela não se enquadrar nos critérios de hipossuficiência financeira, e, no mérito, alegou serem inverídicas as alegações iniciais, informando que sempre franqueou o contato do menor com a genitora durante suas visitas, requerendo a improcedência da ação com condenação da autora em litigância de má-fé. Réplica às fls. 128. Às 134 foi determinado que a autora comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, tendo ela juntado petição e documento às fls. 137/142. Às fls. 143 sobreveio decisão acolhendo a preliminar arguida e revogando o benefício da gratuidade da justiça deferida à autora, concedendo prazo para recolhimento das taxas iniciais e da multa imposta, sob pena de extinção. Intimada pela imprensa oficial (fls. 145), a autora quedou-se inerte, ao que foi novamente intimada para cumprimento, conforme ato ordinatório de fls. 147, novamente sem que a autora o fizesse, conforme certificado às fls. 160. É O RELATÓRIO. DECIDO. A decisão de fls. 147 revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida à autora, condenando-a ao pagamento das custas iniciais, bem como ao pagamento do décuplo do seu valor a título de multa por má-fé, sob pena de extinção da ação e inscrição da multa em dívida ativa, o que a autora não fez, conforme certificado às fls. 147 e 160. Além disso, inexiste notícia de eventual recurso de agravo de instrumento interposto pela autora contra referida decisão. Ante o exposto, por não ter recolhido as custas e multa impostas, nos termos do artigo 102, parágrafo único, e artigo 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a presente AÇÃO, sem resolução do mérito, determinando, em consequência, o seu arquivamento. Condeno a autora ao pagamento das custas iniciais e da multa fixada, tal como determinado às fls. 143, sob pena de inscrição em dívida ativa. Condeno a autora, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do réu, que fixo, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS (OAB 285172/SP)

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Processo nº 0001482-62.2025.8.26.0533

ID: 331749682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001482-62.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. D. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRCE MARIA BAPTISTA RODRIGUES

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Processo 0001482-62.2025.8.26.0533 (processo principal 1008228-65.2021.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Tutela de Urgência - V.D.Q. - Vistos. Com fundamento no… Processo 0001482-62.2025.8.26.0533 (processo principal 1008228-65.2021.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Tutela de Urgência - V.D.Q. - Vistos. Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. Anote-se e coloque-se tarja nos autos. Intime-se o(a) executado(a), por carta, nos termos do inciso II do §2º do artigo 513, para pagamento do débito apontado no cálculo, no prazo de 15 dias. Antes, porém, providencie a parte autora o recolhimento da Taxa Postal (cód. 120-1). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do C.P.C sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. Int. - ADV: CIRCE MARIA BAPTISTA RODRIGUES (OAB 211008/SP)

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Anderson Goncalves Soutto x Magazine Luiza S.A.

ID: 331819713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008228-25.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONCALVES SOUTTO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

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Processo 1008228-25.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Anderson Goncalves Soutto - Magazine Luiza S.a. - Isso posto, e considerando o que mais consta … Processo 1008228-25.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Anderson Goncalves Soutto - Magazine Luiza S.a. - Isso posto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB 119895/RJ)

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Clovis Barbosa Moretti x Unimed Ferj (Unimed-Rio) e outros

ID: 319662192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004445-15.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS BARBOSA MORETTI

Polo Passivo:

UNIMED FERJ (UNIMED-RIO) UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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DAVID AZULAY

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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Processo 0004445-15.2023.8.26.0565 (processo principal 1008228-08.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0004445-15.2023.8.26.0565 (processo principal 1008228-08.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clovis Barbosa Moretti - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. - - Unimed Ferj (UNIMED-RIO) - Vistos. Fls. 451 e ss: Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por CLOVIS BARBOSA MORETTI, visando à manutenção integral do contrato de plano de saúde e à garantia de atendimento no Hospital A.C. Camargo, conforme título executivo judicial transitado em julgado. O exequente informa novas e reiteradas negativas de atendimento no Hospital A.C. Camargo, mesmo após decisões judiciais anteriores que determinaram a cobertura. Aponta o pagamento de diversos procedimentos e consultas com recursos próprios, solicitando o reembolso e a imposição de nova multa diária pelo descumprimento da decisão de fls. 435. A parte executada, por sua vez, manifesta-se às fls. 446/447, alegando que o Hospital A.C. Camargo encontra-se indisponível em sua rede credenciada para tratamentos oncológicos e sugere a autorização para que o tratamento ocorra no Grupo Oncoclínicas, citando a Resolução Normativa 566/2022 da ANS. O exequente rebate as alegações da executada, enfatizando que a questão da rede credenciada e do custeio do tratamento no Hospital A.C. Camargo já foi objeto de coisa julgada, não cabendo nova discussão. Destaca a idade e a condição de saúde grave, a qual exige a continuidade do tratamento no local de referência, e pede a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Pois bem. A presente controvérsia cinge-se à persistente recusa da executada em cumprir integralmente o título executivo judicial, que determinou a manutenção integral do contrato com garantia de atendimento no Hospital A.C. Camargo. É crucial ressaltar que a questão da possibilidade de atendimento no referido hospital já foi exaustivamente debatida e alcançada pela coisa julgada, conforme o v.acórdão proferido nos autos principais (fls. 622/632). A obrigação imposta à operadora de saúde é de custear os tratamentos do consumidor no hospital especificado, e não de reinserir o prestador de serviço em sua rede conveniada. A alteração de rede por mera liberalidade da operadora, em detrimento de decisão judicial transitada em julgado e da peculiar condição de saúde do exequente (paciente oncológico idoso em tratamento desde 2014), não pode ser admitida. As reiteradas negativas de cobertura, que compeliram o exequente a arcar com os custos de seu próprio tratamento, configuram inequívoco descumprimento de ordem judicial e demonstram flagrante desrespeito à dignidade da justiça e ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). O argumento de indisponibilidade na rede credenciada não se sustenta diante da força da coisa julgada e do direito fundamental à saúde e à vida do beneficiário. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa indevida de cobertura, especialmente em casos de urgência ou de paciente em tratamento contínuo, justifica a imposição de medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação de fazer. Nessa quadra, indefiro o pedido da parte executada para alteração do local de tratamento do exequente para o Grupo Oncoclínicas, por se tratar de matéria já acobertada pela coisa julgada. Determino que a executada autorize, de forma imediata, os procedimentos e consultas agendados no Hospital A.C. Camargo, incluindo, mas não se limitando, à consulta com o Dr. Victor Espinheira Santos (08/07/2025), sob pena de imposição de multa única no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) por cada ato de descumprimento ou recusa (devidamente comprovado), sem limite de incidência. Determino novo bloqueio de contas da parte executada via SISBAJUD no valor de R$ 3.656,04 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), referente aos reembolsos dos procedimentos já custeados pelo exequente, com repetição da ordem programada por 30 (trinta) dias ou até atingir o valor indicado. Reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela executada, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, e APLICO multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do exequente, em razão do reiterado e injustificado descumprimento das ordens judiciais e da natureza do direito envolvido. A presente decisão servirá de ofício, devendo o procurador do autor obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, e, diretamente, encaminhá-la à parte executada, comprovando-se nos autos, oportunamente, a realização do ato. A executada fica também intimada desta decisão na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, via publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), sendo o presente ofício reforço à intimação. Int. - ADV: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 80687/RJ), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ)

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Processo nº 1008228-82.2025.8.26.0482

ID: 332974652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008228-82.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO L&P LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1008228-82.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odonto L&P Ltda - Vistos. Fls. 150/151 dos autos: acolho. Ante os documentos apresentados e considerand… Processo 1008228-82.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odonto L&P Ltda - Vistos. Fls. 150/151 dos autos: acolho. Ante os documentos apresentados e considerando a situação de dificuldade financeira da empresa exequente, defiro o pedido de gratuidade da justiça em seu favor. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - ODONTO LP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 50.633.024/0001-56, com endereço na Rua Major Felício Tarabay, 784, Centro, Presidente Prudente, CEP 19010-051, e parte ré/executado - WAGNER APARECIDO SENA, CPF 22891634810, cujo valor da causa é: R$ 5.771,95(CINCO MIL E SETECENTOS E SETENTA E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Supermercado E Comercio Varejista Classe A Ltda x Banco Sofisa S/A

ID: 310215293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2163190-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO E COMERCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO GUEDES PEREIRA DE CASTRO

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BÁRBARA RENATA SOARES GOMES

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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PAULO EDUARDO GUEDES PEREIRA DE CASTRO

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DESPACHO Nº 2163190-37.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2163190-37.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Supermercado e Comercio Varejista Classe A Ltda (Falido(a)) - Embargdo: Banco Sofisa S/A - Interessada: Helena Cristina Carneiro Maciel - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2163190-37.2025.8.26.0000/50000 EMBARGANTE: SUPERMERCADOS E COMÉRCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA (FALIDO) EMBARGADO: BANCO SOFISA S/A INTERESSADA: HELENA CRISTINA CARNEIRO MACIEL COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 27.921 VISTOS. Trata-se de embargos de declaração contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo em relação à condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 69/71). Exalta erro de fato. Não houve citação na origem. Descabida a condenação. É O RELATÓRIO. O despacho é expresso quanto à possibilidade da condenação do embargante à verba sucumbencial ante o princípio da causalidade. Irrelevante que não fosse ciotado. A execução foi proposta anteriormente à recuperação judicial (fls. 821/828 dos originais). Veja-se: Em cognição sumária não exauriente, vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro o efeito suspensivo quanto à gratuidade processual. A ação foi extinta por falta de interesse processual. Passível o arbitramento de honrários advocatícios. A douta Procuradoria de Justiça se manifestou favoravelmente à condenação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE). SOCIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2 . Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, ao tempo do ajuizamento da causa, havia interesse de agir para postular a dissolução da sociedade. Houve, portanto, perda superveniente do interesse processual imputável às rés, fato que, à luz do princípio da causalidade consagrado no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, impõe a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1930104 DF 2021/0201735-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMBARGANTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Argumentos da embargada que convencem - Ação de execução julgada extinta por força da habilitação do crédito exequendo na recuperação judicial da embargante - Necessidade de extinção dos embargos à execução por perda superveniente de interesse de agir - Princípio da causalidade - Ônus de sucumbência que devem ser mantidos sob a responsabilidade da executada, ora embargante. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003797-17.2018.8.26 .0428 Paulínia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 15/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) (fls. 69/71). O parecer da douta Procuradoria de Justiça assim contempla:: "Na hipótese, verifica-se que a execução foi ajuizada antes da decretação da quebra, em virtude do inadimplemento do Supermercado Classe A razão pela qual é a executada a causadora da instauração do presente processo, sendo cabível a fixação dos honorários em seu desfavor" (fls. 953 dos originais). Não há vício a se reconhecer (art. 1022 do CPC). Acrescente-se que as alegações são genéricas, baseadas no erro de fato, não comprovado. Na realidade, não se conforma com o resultado da decisão que não conheceu do recurso ante a ausência do interesse recursal. O inconformismo não encontra guarida no que dispõe o art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em situação similar, pronunciamentos da Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade que dê ensejo a qualquer modificação no julgado - Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008228-35.2017.8.26.0362; Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Embargos de Declaração deduzidos por ambos os litigantes. Julgamento conjunto. Possibilidade. Interposição fundada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Caráter infringente. Rejeição de ambos os embargos de declaração. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2249095-20.2019.8.26.0000; Relator: Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020). Nítido o caráter infringente a que se pretende conferir aos embargos, inadmissível pela via eleita. A interposição de novos embargos de declaração com intuito protelatório implicará na penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Em decisão monocrática, REJEITO os embargos de declaração. - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Advs: Paulo Eduardo Guedes Pereira de Castro (OAB: 18315/PB) - Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP) - Bárbara Renata Soares Gomes (OAB: 440017/SP) - 3º andar

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