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Processo nº 1008330-76.2025.8.26.0071

ID: 303578848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008330-76.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES DE SOUSA RIBEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1008330-76.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Sonia Maria Ribeiro de Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1008330-76.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Sonia Maria Ribeiro de Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Afasto, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, ao tratar do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, a Constituição Federal assim dispõe em seu artigo 157, inciso I, que "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Assim, os valores descontados na fonte, a título de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos, a qualquer título, pelos servidores, pertencem ao próprio Estado membro. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação em que a parte autora pretende o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda incidente sobre a aposentadoria em razão da doença que acomete e a repetição dos valores descontados. Com efeito, o artigo 6º da Lei 7.713/88 regulamenta a isenção do imposto sobre renda e assim dispõe: "Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" Observa-se dos documentos médicos que a parte autora é portadora de "espondilodiscoartrose cervical, abaulamentos discais de C3 a C7; ombro direito com degeneração acromioclavicular, lesão labral e lesão do manquito rotador". Consta do referido documento que este quadro incapacita para realização de esforço físico, como carregar peso, atividades de elevação, flexão abdução e rotação do membro superior e indica a reabilitação com fisioterapia (fls. 26). A moléstia que acomete a parte autora não está prevista dentre aquelas que autorizam a concessão da isenção do imposto de renda, conforme o artigo 6º da Lei 7.713/88, XIV. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: RAQUEL RODRIGUES DE SOUSA RIBEIRO (OAB 29098/PB)

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Processo nº 1008330-46.2025.8.26.0566

ID: 329722231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008330-46.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1008330-46.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.L.S. - ref r. decisão de fls. 74/75: "Vistos. Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. No mais, c… Processo 1008330-46.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.L.S. - ref r. decisão de fls. 74/75: "Vistos. Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. No mais, compulsando o sistema judicial, verifico que há em andamento outras oito ações em nome da parte autora, distribuídas nesta Comarca, patrocinadas pelo mesmo advogado. Considerando o padrão repetitivo de ações semelhantes propostas pelo mesmo patrono, o que recomenda precaução na análise preliminar dos pedidos, e com base no poder geral de cautela do juiz, EXPEÇA-SE mandado de constatação no endereço da parte autora, a fim de verificar se lá reside, se tem conhecimento da presente e demais ações, e se conhece o advogado Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764). Na ocasião, o sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar tudo de forma minuciosa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado, devendo a procuração de fl. 11/13 acompanhar a presente. Diligência do juízo. Prazo para o cumprimento do mandado: 05 (cinco) dias Trata-se de ação ajuizada por CESAR LUIZ DA SILVEIRA, sob o título de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, com fundamento nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio da qual busca compelir a instituição financeira demandada a apresentar os documentos/ contratos/ faturas, discriminados em tabela, mantida junto ao BANCO/requerida. A pretensão, no entanto, não pode ser acolhida tal como deduzida. Conforme se extrai da leitura da inicial, a parte autora não deduz qualquer outro pedido de natureza condenatória, declaratória ou constitutiva. Seu objetivo é exclusivamente obter acesso a informações e documentos necessários à análise contábil e à possível propositura de futura ação revisional, não havendo, portanto, litígio definido nem lide posta em juízo. Nessa hipótese, não se mostra cabível o manejo de ação autônoma de exibição de documentos, tal como estruturada pela parte autora. Com efeito, tratando-se de situação em que o conhecimento dos documentos pretendidos visa, de forma exclusiva, a subsidiar eventual e futura ação judicial, o instrumento processual adequado é a Produção Antecipada de Prova, prevista nos artigos 381 a 383 do CPC. Nos termos do art. 381, III, do CPC, a produção antecipada de prova é cabível quando "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação", o que se amolda exatamente ao caso dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, determino que a parte autora promova a emenda à petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para adequar o pedido ao procedimento de Produção Antecipada de Prova, nos termos dos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Publique-se a decisão somente após o cumprimento do mandado. Intime-se." - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1008330-63.2025.8.26.0625

ID: 293038895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008330-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1008330-63.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Regina Aparecida de Brito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Dispõe o Comunicado C… Processo 1008330-63.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Regina Aparecida de Brito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso: ENUNCIADO 2 "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade"; ENUNCIADO 3 "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória"; ENUNCIADO 4 "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo"; ENUNCIADO 5 "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal"; ENUNCIADO 15 "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória"; ENUNCIADO 16 "Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal". II A partir dessas diretrizes estabelecidas pela. Eg. Corregedoria Geral de Justiça, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias: - de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; - de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé; III Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1007360-04.2024.8.26.0268

ID: 321181357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007360-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LINO DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SILVA PACHECO

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Processo 1007360-04.2024.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo Lino de Sales - Vistos. Cuida-se de execução individual ajuizada por EDUARDO LINO SALES, p… Processo 1007360-04.2024.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo Lino de Sales - Vistos. Cuida-se de execução individual ajuizada por EDUARDO LINO SALES, policial militar na ativa, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, objetivando o cumprimento da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, consubstanciado a extensão da base de cálculo do Adicional de Local de Exercício (ALE) para que incida de forma integral sobre o salário bassê lançado em seu holerite sob o código n.º 001.001. OJuizadoda Fazenda Pública é competente apenas para a execução dos seus próprios julgados, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995. Não há competência para execução de ação coletiva, nos termos do Tema repetitivo 1029 do STJ, que estabelece: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública aexecuçãode título executivo formado em AçãoColetivaque tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum daexecução." Confira jurisprudência a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa aoJuizadoEspecial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" -Execuçãodos efeitos daquela açãocoletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade - Juizados Especiais são competentes para promover aexecuçãoapenas de seusprópriosjulgados- Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública aexecuçãode título executivo formado em AçãoColetivaque tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum daexecução." - Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo - Remessa dos autos aoJuizadoEspecial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006049-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Por isso, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito de acordo com o art. 51, II , da Lei n.º 9099/97. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$ 32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. - ADV: GILSON SILVA PACHECO (OAB 461523/SP)

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Wilza Silva Dos Santos x Dlp Centro Especializado Em Terapias Estéticas Eireli Me

ID: 316694409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012629-53.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILZA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DLP CENTRO ESPECIALIZADO EM TERAPIAS ESTéTICAS EIRELI ME

Intimação

Advogados:

SAMUEL ZABEU MIOTELLO

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ALLISON HENRIQUE DIAS

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Processo 0012629-53.2025.8.26.0576 (processo principal 1008330-50.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Wilza Silva dos Santos - DLP Centro Especiali… Processo 0012629-53.2025.8.26.0576 (processo principal 1008330-50.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Wilza Silva dos Santos - DLP Centro Especializado Em Terapias Estéticas Eireli ME - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. 2- Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 3- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 4- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 5- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 7- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: SAMUEL ZABEU MIOTELLO (OAB 176046/SP), ALLISON HENRIQUE DIAS (OAB 492905/SP)

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Allison Henrique Dias x Dlp Centro Especializado Em Terapias Estéticas Eireli Me

ID: 316578309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012625-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON HENRIQUE DIAS

Polo Passivo:

DLP CENTRO ESPECIALIZADO EM TERAPIAS ESTéTICAS EIRELI ME

Intimação

Advogados:

SAMUEL ZABEU MIOTELLO

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ALLISON HENRIQUE DIAS

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Processo 0012625-16.2025.8.26.0576 (processo principal 1008330-50.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Allison Henrique Dias - DLP Centro Especializ… Processo 0012625-16.2025.8.26.0576 (processo principal 1008330-50.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Allison Henrique Dias - DLP Centro Especializado Em Terapias Estéticas Eireli ME - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. 2- Trata-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. 3- Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 4- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 5- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 6- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 7- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 8- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: SAMUEL ZABEU MIOTELLO (OAB 176046/SP), ALLISON HENRIQUE DIAS (OAB 492905/SP)

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Processo nº 1008330-86.2025.8.26.0100

ID: 279069666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008330-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE AVELINA SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDILEU JOSE DA SILVA JUNIOR

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ADV: Judileu Jose da Silva Junior (OAB 119486/SP) Processo 1008330-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Claudete Avelina Santos de Almeida - Vistos. Custas iniciais já autorizadas… ADV: Judileu Jose da Silva Junior (OAB 119486/SP) Processo 1008330-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Claudete Avelina Santos de Almeida - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. A rescisão contratual é um direito potestativo da parte autora, na medida em que não é lícito que permaneça devedora de obrigações, uma vez que não almeja a continuação do contrato entabulado, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade e de que ninguém é obrigado a manter vínculo contratual contra a sua vontade. Todavia, por ora, não vislumbro prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, tampouco risco de dano potencial, uma vez que os fatos alegados na inicial constituem alegação unilateral da parte autora, sem respaldo em indícios convincentes de prova. A autora não fez prova que ainda está sendo cobrada dos valores. O documento de fls. 61 demonstra que o contrato foi rescindido em 21 de julho de 2021, de modo que não restou caracterizado qualquer urgência. A tutela provisória de urgência somente deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a questão discutida é simplesmente de natureza patrimonial, sem demais repercussões. Além de o risco de dano irreparável ou de difícil reparação não se apresentar de forma clara no caso em tela, impende registrar que a antecipação dos efeitos da tutela sem prévia oitiva da parte contrária é medida excepcional, cabível apenas nos casos em que direito e/ou garantia constitucional da mesma estatura do princípio do contraditório estiver em risco, justificando-se a medida por um juízo de ponderação de valores. De igual modo, a discussão da dívida em juízo, por si só, não constitui a verossimilhança necessária suficiente para se determinar, em cognição sumária, a abstenção das rés de absterem de efetuar qualquer cobrança das parcelas do contrato, bem como se absterem de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. De igual modo, ausente o requisito do fumus boni iuris. Adequado, portanto, recorrer à dilação probatória. Estão ausentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela pugnada inaudita altera pars. Com efeito, nenhum valor apresentado pela parte autora justifica o provimento antecipatório pugnado, com sacrifício, ainda que momentâneo, do princípio do contraditório INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se.

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Processo nº 1008330-63.2025.8.26.0625

ID: 312797087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008330-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1008330-63.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Regina Aparecida de Brito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indeniza… Processo 1008330-63.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Regina Aparecida de Brito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por REGINA APARECIDA DE BRITO contra FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. Narra a autora que celebrou com a ré um contrato para aquisição do imóvel da matrícula n. 142.304 do CRI local e que, após tomar posse, notou vários vícios de construção, mais especificamente com umidade/infiltração e pisos soltos. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico-legais para a responsabilização da ré e pede seja ela condenada a lhe indenizar por danos materiais para os reparos necessários a serem apurados por perícia judicial e em R$20.000,00 a título de danos morais, alegando que toda situação lhe impôs abalos/sofrimentos, até por se estar cuidando do imóvel adquirido para moradia. DELIBERO I Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.36), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II A ação ainda não reúne condições para ser admitida. II.1 Versa supostos vícios construtivos em unidade imobiliária adquirida pela parte autora por meio do programa Minha Casa Minha Vida, para a qual incide o já referido enunciado n. 16 do Comunicado CG n. 424/2024: Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. Evidentemente, o comando está afinado com a regra de que as condições da ação devem estar presentes no momento de sua propositura (AI n. 2120989-64.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maurício Pessoa; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 14/06/2024; Apelação n. 1007433-10.2020.8.26.0302 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 26/07/2023). Ou seja: a exigência é para que a demanda seja proposta somente se houve uma provocação anterior pela parte como forma de buscar a solução administrativamente; e a providência é na busca da diminuição das incontáveis ações análogas propostas, muitas delas a partir de peças meramente estereotipadas. Com base nisso, fica concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, comprovando a solicitação prévia para a análise e reparos dos alegados vícios e o decurso do lapso razoável sem atendimento. II.2 Nessas ações ligadas a vícios construtivos em imóveis adquiridos com recursos do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça é unânime em definir a legitimidade passiva como sendo do BANCO DO BRASIL S/A, que é a instituição que representa e é agente executor do proprietário/titular que não é dotado de personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo (AI n. 2028771-80.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 14/02/2025; Apelação n. 1017492-19.2024.8.26.0625 (TJSP); Rel: Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 04/02/2025; AI n. 2332213-15.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 03/02/2025; Apelação n. 1001191-51.2024.8.26.0510 (TJSP); Rel: Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 21/01/2025; Apelação n. 1001364-46.2022.8.26.0510 (TJSP); Rel: Luis Fernando Cirillo; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 12/05/2025; ED n. 1040045-08.2019.8.26.0602 (TJSP); Rel: Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Até por isso, inclusive, o próprio FAR não vem apresentando defesa nas demandas em que é citado diretamente. III Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Bellacor Indústria E Comércio De Tintas Ltda e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 324369721

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0383540-95.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELLACOR INDúSTRIA E COMéRCIO DE TINTAS LTDA CELIA RIBEIRO DIONISIO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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RONIBEL REZENDE RODRIGUES

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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DIEGO FILIPE MACHADO

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ANTONIO CARLOS GONCALVES FAVA

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Processo 0383540-95.2018.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Celia Ribeiro Dionisio - Bellacor Indústria e Comércio de Tintas Ltda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Pro… Processo 0383540-95.2018.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Celia Ribeiro Dionisio - Bellacor Indústria e Comércio de Tintas Ltda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1008330-14.2017.8.26.0053/0006 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 59/102: Não obstante tenha sido noticiado o acordo de compensação celebrado entre Bellacor Industria e Comercio de Tintas Ltda (cessionário de Celia Ribeiro Dionisio) e a Procuradoria Geral do Estado, o negócio não poderá surtir efeito. Consigne-se, inicialmente, que a Diretoria de Precatórios é a única constitucionalmente definida como responsável por processar os precatórios e, portanto, definir o valor final e atual a ser pago ao credor, conforme disposto no art. 100, § 6º, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 3º, V, da Resolução nº 303/19 do CNJ, e cujos critérios a serem observados estão dispostos, em linhas gerais, nos seus arts. 21 a 25. Não por outra razão, ao disciplinar os procedimentos a serem observados para a utilização de crédito de precatórios, a Resolução nº 303/19 regulou a expedição da Certidão de Valor Líquido Disponível - CVLD como a providência inicial a ser pleiteada pelo interessado em utilizar o crédito do precatório para as transações previstas no art. 100, § 11, CF. Nos termos do art. 46-A da mesma resolução, a pedido do interessado o tribunal expedirá a Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de utilização do crédito em precatório - CVLD, de forma padronizada, contendo todos os dados necessários para a completa identificação do crédito, do precatório e de seu beneficiário, com simultâneo bloqueio total do precatório no prazo de validade da CVLD. E isto sem retirá-lo da ordem cronológica, efetuando-se o provisionamento dos valores requisitados, se atingido o momento de seu pagamento. O § 6º do art. 46-A estabelece ainda que o crédito constante da CVLD poderá quitar, no máximo, o valor indicado na certidão. Vale dizer, não admite atualização alguma. Ainda na linha do disposto na Constituição Federal e na citada resolução, o Provimento nº 2.753/24 conferiu à DEPRE a responsabilidade pela elaboração dos cálculos de atualização do precatório, com utilização dos respectivos índices do art. 21-A daquela resolução do CNJ. Dessa forma, o acordo de compensação firmado entre as partes deveria ter sido iniciado com a CVLD, representativa que é do valor de fato disponível para uso no acordo, mas não foi apresentada. Daí porque o acordo noticiado não pode surtir efeito, não se lhe admitindo como irradiador de efeitos no precatório. Nos termos do que já constou até o momento, oitercorreto e segundo as normas jurídicas antes mencionadas iniciaria com o pedido administrativo do interessado perante a PGE, de posse da CVLD para análise e deferimento da procuradoria, apresentação ao juiz da execução e sua homologação, com posterior comunicação, pela PGE, à DEPRE, da data e do valor aproveitado na compensação. Então, ao Tribunal incumbiria fazer constar a anotação necessária no precatório, abatendo do crédito o valor efetivamente utilizado. Por todo o exposto, recebo o acordo de compensação noticiado como pedido de expedição de CVLD, o qual defiro. Proceda-se à alteração da situação do presente precatório para constar como SUSPENSO com relação ao interessado Bellacor Industria e Comercio de Tintas Ltda (cessionário de Celia Ribeiro Dionisio), situação que deverá prevalecer pelo período de validade da Certidão do Valor Líquido Disponível - CVLD emitida, nos termos do § 3º do art. 46-A da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019 ou até o que venha a ser deliberado pelo juízo da execução a respeito da compensação. No mais, procedeu-se à inclusão do(a) Dr(a). Diego Filipe Machado (OAB 277631/SP), patrono do interessado. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(a) novo(a) procurador(a), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. À DEPRE 1.1.3 para anotação nos sistemas eletrônicos quanto à suspensão do precatório e à DEPRE 2.1.5, para as providências necessárias à expedição da Certidão do Valor Líquido Disponível - CVLD. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RONIBEL REZENDE RODRIGUES (OAB 176164/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES FAVA (OAB 26826/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1008330-38.2025.8.26.0019

ID: 312987215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008330-38.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE BRITO PEGO RAFAEL LUIZ DE BRITO PEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

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Processo 1008330-38.2025.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Cristina de Brito Pego - - Rafael Luiz de Brito Pego - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalv… Processo 1008330-38.2025.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Cristina de Brito Pego - - Rafael Luiz de Brito Pego - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decorrer deste procedimento se verificar que o espólio possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, respectiva benesse será imediatamente revogada. Anote-se e observe-se. INVENTARIANTE Nomeio M. C. B. P. para o cargo de inventariante, dos bens deixados por C. A. L. P. COMPROMISSO Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ela, se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de se fazer um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário. A medida também busca a organização do feito. O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade. DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo artigo 617 do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados DOCUMENTOS FISCAIS Certidões negativas fiscais de tributos federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; Comprovante de recolhimento do ITCMD. DECISÃO OFÍCIO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do de cujus deverá instruir esta decisão ofício. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser fornecidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES No prazo de 20 (vinte) dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, nos moldes preconizados pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará". As primeiras declarações deverão ser instruídas com a documentação supracitada, devendo o(a) inventariante observar que os quinhões hereditários deverão ser indicados em frações ideais (números fracionários), e não em percentuais, objetivando evitar dúvidas e dificuldades (em razão de possíveis percentuais infinitos/dízimas periódicas), especialmente registrárias. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes como prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Int. Americana, . - ADV: INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP)

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