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Orlando Ramires Ajusso x Nicolas Capistrano Empreendimentos Imobiliarios Ltda 244202

ID: 330399020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002189-04.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO RAMIRES AJUSSO

Polo Passivo:

NICOLAS CAPISTRANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 244202

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SA DUARTE

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MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

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FABIO LUIZ MARQUES ROCHA

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Processo 0002189-04.2025.8.26.0477 (processo principal 0005767-78.2002.8.26.0477) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Promessa de Compra e Venda - Orlando Ramires Ajusso - Nic… Processo 0002189-04.2025.8.26.0477 (processo principal 0005767-78.2002.8.26.0477) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Promessa de Compra e Venda - Orlando Ramires Ajusso - Nicolas Capistrano Empreendimentos Imobiliarios Ltda 244202 e outro - Vistos. Nos autos executivos, a parte exequente formulou idêntico pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O pedido foi rejeitado e, ao conhecer de embargos de declaração, foi remetido o exequente a este incidente. Pois bem. Nestes autos incidentais, a parte exequente sustentou haver relação de consumo entre as partes e insolvência da empresa executada (unipessoal de responsabilidade limitada), causa do pedido de desconsideração. Mesmo analisada petição inicial de conhecimento, é inegável haver relação jurídica de consumo de produtos imobiliários, na qual o exequente figurou como consumidor. Logo, aplicável se mostra, em tese, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, tal qual prevista no art. 28 do CPC. Portanto, a instauração do incidente depende, ao menos, de provas de insolvência. E, segundo processado nos autos de cumprimento, processado desde 2011, por diversas vezes foram pesquisados dinheiro, veículos e outros bens da empresa devedora, em vão. Houve penhora de rostos de outros autos, com retorno positivo à fl. 600 e, sem haver manifestação da parte exequente sobre isso, ordenou-se arquivamento do feito (fl. 612). Neste passo, há nos autos notícia de valores que devem ser apurados nos autos principais se bastantes ou não para a satisfação da dívida, acerca dos quais a parte exequente não manifestou-se. Por esses motivos, reputa-se ausente insolvência bem verificada nos autos principais, antes de manifestar-se adequadamente a parte exequente sobre todas as medidas constritivas em curso nos autos principais e notícia de que positiva uma delas - penhora no rosto dos autos nº 0083204-69.2019. Nesses termos, DEIXA-SE DE DEFERIR, por ora, o processamento do incidente pretendido. Preclusa a presente, certifique-se e prossiga-se nos autos principais. Após, ao arquivo para este incidente. Int. Praia Grande, 18 de julho de 2025. - ADV: MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP), RICARDO DE SA DUARTE (OAB 239754/SP), FABIO LUIZ MARQUES ROCHA (OAB 138443/SP)

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Guilherme Nunes De Souza x Escola De Ultrassonografia Ribeirão Preto S/C Ltda. – Eurp

ID: 317371835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008467-66.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESCOLA DE ULTRASSONOGRAFIA RIBEIRãO PRETO S/C LTDA. – EURP

Intimação de acórdão

Advogados:

ABNER MALTEZI BITELLA

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ARTHUR CAMPERONI

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THAYNÁ LIE DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008467-66.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008467-66.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Guilherme Nunes de Souza - Apelado: Escola de Ultrassonografia Ribeirão Preto S/c Ltda. – Eurp - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM APELO SOMENTE DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO DA LIDE SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. PROVA ROBUSTA E SATISFATÓRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, O APELO TAMBÉM NÃO PROSPERA. JULGADO MONOCRÁTICO DE PRIMEIRO GRAU BEM FUNDAMENTADO, QUE ADEQUADAMENTE SOPESOU AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES E BEM VALOROU OS ELEMENTOS COGNITIVOS REUNIDOS NOS AUTOS. BAIXA FREQUÊNCIA DO ALUNO/APELANTE NAS AULAS TORNANDO DUVIDOSA AS ALEGAÇÕES DE FALTA DE SUPORTE ADEQUADO DA INSTITUIÇÃO/APELADA E MATERIAIS INCOMPATÍVEIS COM O CONTEÚDO EXIGIDO NAS AVALIAÇÕES. AUSÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO A JUSTIFICAR REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thayná Lie de Camargo (OAB: 91129/PR) - Arthur Camperoni (OAB: 432032/SP) - Abner Maltezi Bitella (OAB: 432957/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008467-53.2025.8.26.0590

ID: 327049129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-53.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALMEIDA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO

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Processo 1008467-53.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Almeida de Mello - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1008467-53.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Almeida de Mello - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de Advogada particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou comprovantes atinentes a todas as suas fontes de renda, dos últimos 3 (três) meses, ainda que provenientes de trabalho informal; b) apresentação do relatório do Registrato, emitido pelo Banco Central do Brasil, bem como exibição dos extratos bancários de todas as contas indicadas naquele documento, dos últimos três meses, com informações completas, inclusive de eventuais investimentos, mesmo aqueles vinculados à conta corrente; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da íntegra da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos aptos a comprovar que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas de seu núcleo familiar, incluindo eventuais comprovantes de gastos com saúde, moradia, etc. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int. - ADV: LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO (OAB 317163/SP)

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Fast Qualy Gerenciamento De Obras Ltda. Me x Strong Do Brasil Comércio Importação E Exportação Ltda.

ID: 307795092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-58.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAST QUALY GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. ME

Polo Passivo:

STRONG DO BRASIL COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS PORTO

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BRUNO CALIÓ CARVALHO

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Processo 1008467-58.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fast Qualy Gerenciamento de Obras Ltda. ME - Strong do Brasil Comércio Importação e Exportação Ltda. - Ante o… Processo 1008467-58.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fast Qualy Gerenciamento de Obras Ltda. ME - Strong do Brasil Comércio Importação e Exportação Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial deduzido por FAST QUALY GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA em face de STRONG DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, e o faço para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 174.723,58, corrigida desde março/2022 (fls. 587) pelos índices constantes na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros de mora de 1% desde a citação (14/09/2022 fls. 85), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando a atualização monetária deverá observar o disposto no artigo 389 e os juros o disposto no artigo 406, §1º, ambos do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Devido à maior sucumbência da ré, fica ela condenada ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, cabendo à autora o pagamento dos 20% restantes. Em relação aos honorários advocatícios, vedada a compensação, a ré pagará ao advogado da parte autora 15% do valor atualizado da condenação, ao passo que a autora pagará ao advogado da parte ré 15% do valor da diferença entre o valor da causa atualizado e o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. P.R.I. - ADV: DANIEL DOS SANTOS PORTO (OAB 234239/SP), BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP)

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Processo nº 1008467-45.2025.8.26.0625

ID: 296037273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-45.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO RICARDO CIMADON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CABRAL DA COSTA PELLEGATTI

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Processo 1008467-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucio Ricardo Cimadon - Vistos. Inicialmente, diante da documentação apresentada que comprova a idade da parte auto… Processo 1008467-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucio Ricardo Cimadon - Vistos. Inicialmente, diante da documentação apresentada que comprova a idade da parte autora (fl. 18), defiro-lhe o benefício de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art.1.048, I, CPC. Anotação já inserida nos autos. No mais, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: LETÍCIA CABRAL DA COSTA PELLEGATTI (OAB 532849/SP)

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I. A. E. x N. D. I. S. S. A. e outros

ID: 296393590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008467-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. A. E.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A. V. C. B. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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VANESSA DE SOUZA CORREA

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VIVIANE REGINA DE ALMEIDA

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LUIZ EDUARDO FERRARI

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GERSON RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008467-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008467-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: I. A. E. - Apelado: V. C. B. de S. - Apelado: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA MÉDICO-HOSPITALAR. SUPERDOSAGEM FARMACOLÓGICA. PROCEDÊNCIA. APELANTE REVEL. AR DE CITAÇÃO JUNTADO EM 20/6/24. INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, OCORRIDA NOS DIAS 10, 11 E 12 DE JUNHO, QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, TAMPOUCO O CONDÃO DE PRORROGAR PRAZOS, EXCETO QUANDO OCORRIDA NO TERMO FINAL PARA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. CONTESTAÇÃO JUNTADA SOMENTE EM 17/7/24, INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA MANTIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DESCABIDA, NA FORMA DO ARTIGO 88 DO CDC. APELANTE QUE EXPRESSAMENTE POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO, NO MOMENTO DE ESPECIFICAR PROVAS. APELADA QUE FOI SUBMETIDA A UMA INTOXICAÇÃO POR ANTIPSICÓTICO E LÍTIO, CULMINANDO COM INTERNAÇÃO EM UTI POR MAIS DE 9 DIAS. PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM RELATÓRIOS E PRONTUÁRIOS DE INTERNAÇÃO QUE REVELAM CABALMENTE A REALIDADE DESSA INTOXICAÇÃO E O EXTREMO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, EM UTI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerson Rodrigues (OAB: 111387/SP) - Luiz Eduardo Ferrari (OAB: 266857/SP) - Viviane Regina de Almeida (OAB: 212361/SP) - Vanessa de Souza Correa (OAB: 229712/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012056-04.2025.8.26.0477

ID: 332201682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1012056-04.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MANOEL CARRACO RELVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSI SILVA CAMPOS

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Processo 1012056-04.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Manoel Carraco Relvas - Vistos, 1. Admite-se a medida de urgência, pois p… Processo 1012056-04.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Manoel Carraco Relvas - Vistos, 1. Admite-se a medida de urgência, pois presente a hipótese do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locação, já que o fundamento do pedido é a falta de pagamento de alugueres, e do contrato consta caução em dinheiro, já esgotada pelo período de mora. Quanto ao tema: Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Pedido de despejo liminar. Indeferimento monocrático. Hipótese na qual, embora conste contratualmente garantia locatícia (caução em dinheiro), esta já foi superada pelo montante da dívida. Extinção da garantia, pois não se mostra mais apta a assegurar o recebimento do crédito do locador. Liminarconcedida, mediante a prestação da caução, nos termos da lei, que se observa. Agravo provido, com observação (TJSP, Agravo 2268261-38.2019.8.26.0000, Rel. Soares Levada, 20/01/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Contrato de locação de imóvel para fins não residenciais. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a liminar de desocupação imediata do imóvel. Contrato garantido por depósito em dinheirono valor equivalente a três aluguéis. Valor da dívida cobrada que corresponde a quase vinte vezes do valor da garantia contratual. Exaurimento da garantia. Presença dos requisitos legais para desocupação liminardo bem. Inteligência do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91 (TJSP, Agravo 2261368-94.2020.8.26.0000, Rel. Carmen Lucia da Silva, 19/12/2020). Fica deferido, pois, o pedido de liminar. Comprove o autor, no prazo de cinco dias, o depósito da caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do disposto no art. 59, § 1º, da lei nº 8.245/91. Após, expeça-se mandado de citação, notificação e intimação para desocupação voluntária em quinze dias. Decorrido o prazo para caução, expeça-se mandado apenas para citação do réu, com as expressas advertências da lei, para, no prazo de quinze dias, purgar a mora ou apresentar resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Arbitro, desde já, os honorários advocatícios do patrono do autor, para o caso de eventual purga da mora, em dez por cento do valor do débito apurado no dia do efetivo pagamento. Cientifiquem-se os fiadores e eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel, se o caso ou CITE-SE, acaso figure no polo passivo. - ADV: SUSI SILVA CAMPOS (OAB 441684/SP)

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Bruna Erika Nepomuceno Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 293338971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017463-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

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Processo 0017463-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1008467-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bruna Erika Nepomuceno da Silva - Amil Assistência Médica… Processo 0017463-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1008467-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bruna Erika Nepomuceno da Silva - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 126/127 e 128/132: Devidamente intimada a se manifestar sobre os cálculos de fls. 120/121, a executada se limitou a dizer que "não concorda com os cálculos", pois a exequente "incluiu juros e valores referentes as penalidades do art. 523, do CPC". Cediço que na recente revisão do entendimento do Tema 677 pelo Colendo STJ, restou pacificado que o depósito ou outro bem oferecido como garantia judicial não possui efeito liberatório, e, portanto, não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o débito executado, nos termos da ementa alterada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim sendo, homologo o valor indicado pela exequente às fls. 120/121, como incontroverso, já que, mesmo intimada, a executada deixou de informar nos autos o valor correto que entende devido (ônus que lhe competia). Por consequência, DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 67.863,68 do depósito de fls. 27/28 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 122), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 110/116, que manteve os termos da decisão de fls. 77/81, competindo à parte interessada a comunicação nestes autos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 362044/SP)

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Processo nº 1011183-04.2025.8.26.0477

ID: 322301341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011183-04.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1011183-04.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - De ofício (art. 292, § 3º, CPC), retifico o valor da causa … Processo 1011183-04.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - De ofício (art. 292, § 3º, CPC), retifico o valor da causa para R$ 19.335,34, que deve corresponder ao saldo devedor do contrato de financiamento, ou seja, a soma das parcelas vencidas e vincendas. Anote-se no sistema informatizado. 2 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 3 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 4 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 5 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 6 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 0000145-81.2025.8.26.0260

ID: 304108988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-81.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 0000145-81.2025.8.26.0260 (processo principal 1008467-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petrobrás Distribuidora S/A - Vistos. 1. Com espeque no § 1º do art. … Processo 0000145-81.2025.8.26.0260 (processo principal 1008467-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petrobrás Distribuidora S/A - Vistos. 1. Com espeque no § 1º do art. 536, fica intimada a executada Auto Posto Serv. Estr. de Osasco Ltda. - Me, por mandado, para que cumpra as obrigações impostas no julgado, notadamente para que "abster-se de violar a propriedade industrial do autor, em especial para que deixem de realizar atos que violem as marcas e o modelo de utilidade da requerente, bem como a descaracterizar integralmente seu(s) estabelecimento(s) e/ou ponto(s) empresarial(is), no prazo deaté 3 dias úteis contados da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dia de descumprimento, considerando o não cumprimento anterior da tutela antecipada no mesmo sentido e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por cada dia de violação em caso de novo envelopamento do estabelecimento", conforme sentença juntada às fls. 72/78, limitada ao valor de R$300.000,00. 2. Nos termos do artigo 523 do CPC, fica intimado(a) (o)a executado(a) Auto Posto Serv. Estr. de Osasco Ltda. - Me por mandado, para pagar o débito total de R$ 14.535,46 (atualizado até janeiro/2.025), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como não ocorrendo o pagamento voluntário, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de arcar com as custas finais (Lei nº 11.608, de 29.12.2003, Art. 4º, inciso III). Fica advertido(a), ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do débito. Por fim, fica advertido(a) o(a) executado(a) de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e, independentemente de constrição ou de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC. 3. Providencie a parte autora o recolhimento da diligência do sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias, observando-se o recolhimento para Comarca do SP-FORO ESPECIALIZADO DA 1ª/7ª/9ªRAJ (conforme inciso IV, do art. 1.041 das NSCGJ). 4. Com as providências, expeça-se com urgência. Int. e Dil. - ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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