Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008467-29.2024.8.26.0286" – Página 26 de 28

Processo nº 0001089-05.2023.8.26.0438

ID: 337326815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001089-05.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANSELMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO ESPINAÇO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001089-05.2023.8.26.0438 (processo principal 1008467-68.2018.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Carlos Anselmi - Vistos. Fls.… Processo 0001089-05.2023.8.26.0438 (processo principal 1008467-68.2018.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Carlos Anselmi - Vistos. Fls. 105/106: Expeça-se imediatamente o alvará eletrônico (Cód. 501042) com anotação de "Isenção de imposto de renda" relativo ao crédito principal. Expeça-se, ainda, o alvará eletrônico (Cód. 501043) referente aos honorários contratuais. Anoto que nos termos do art.36 da Resolução n.º 822/2023 - CJF, as requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais, bem como as cessões de crédito, estarão sujeitos à incidência do imposto de renda, nos termos previstos na Lei n. 10.833/2003. O(s) alvará(s) deve(m) ser(em) expedido(s) nos termos do(s) ofício(s) requisitório(s), restando INDEFIRO pedidos de separação dos honorários contratuais em desacordo com o art. 16 da Resolução n.º 822/2023 - CJF. Na sequência, expeça-se o Alvará de levantamento para a parte beneficiária (Cód. 501042 e/ou Cód. 501043), a qual deverá providenciar sua impressão através da internet e o respectivo encaminhamento, ficando intimado neste ato de tal obrigação. Intime-se a parte exequente por meio de carta postal com aviso de recebimento (AR) dando-lhe ciência do pagamento. Desta forma, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas finais uma vez que as partes são isentas. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Considerando-se a ausência de interesse recursal, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO OPERA-SE NESTA DATA (28/07/2025), sendo desnecessária a emissão de certidão de trânsito em julgado. Insira-se a tarja indicativa de processo com "sentença proferida". Lance-se a movimentação de trânsito em julgado no sistema. Procedam-se às anotações no processo principal, caso ainda não tenham sido feitas. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MAURÍCIO ESPINAÇO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 29526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Ramos De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 333792482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008273-29.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAPEVA RECUPERAçãO DE CRéDITOS LTDA

Intimação

Advogados:

TANIA LUCIA DA SILVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008273-29.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caroline Ramos de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itapeva Recuperação de C… Processo 1008273-29.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caroline Ramos de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itapeva Recuperação de Créditos Ltda - Do exposto, julgo improcedente a ação, e, de conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Revogo, de conseguinte, a liminar concedida a fls. 34/35. Oficie-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o prazo é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente por meio de advogado, devendo ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe, e independentemente de nova decisão. P.I.C. Itu, 22 de julho de 2025 Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: TANIA LUCIA DA SILVEIRA CAMARGO (OAB 127542/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruna Erika Nepomuceno Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 293338971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017463-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017463-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1008467-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bruna Erika Nepomuceno da Silva - Amil Assistência Médica… Processo 0017463-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1008467-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bruna Erika Nepomuceno da Silva - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 126/127 e 128/132: Devidamente intimada a se manifestar sobre os cálculos de fls. 120/121, a executada se limitou a dizer que "não concorda com os cálculos", pois a exequente "incluiu juros e valores referentes as penalidades do art. 523, do CPC". Cediço que na recente revisão do entendimento do Tema 677 pelo Colendo STJ, restou pacificado que o depósito ou outro bem oferecido como garantia judicial não possui efeito liberatório, e, portanto, não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o débito executado, nos termos da ementa alterada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim sendo, homologo o valor indicado pela exequente às fls. 120/121, como incontroverso, já que, mesmo intimada, a executada deixou de informar nos autos o valor correto que entende devido (ônus que lhe competia). Por consequência, DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 67.863,68 do depósito de fls. 27/28 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 122), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 110/116, que manteve os termos da decisão de fls. 77/81, competindo à parte interessada a comunicação nestes autos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 362044/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000145-81.2025.8.26.0260

ID: 304108988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-81.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000145-81.2025.8.26.0260 (processo principal 1008467-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petrobrás Distribuidora S/A - Vistos. 1. Com espeque no § 1º do art. … Processo 0000145-81.2025.8.26.0260 (processo principal 1008467-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petrobrás Distribuidora S/A - Vistos. 1. Com espeque no § 1º do art. 536, fica intimada a executada Auto Posto Serv. Estr. de Osasco Ltda. - Me, por mandado, para que cumpra as obrigações impostas no julgado, notadamente para que "abster-se de violar a propriedade industrial do autor, em especial para que deixem de realizar atos que violem as marcas e o modelo de utilidade da requerente, bem como a descaracterizar integralmente seu(s) estabelecimento(s) e/ou ponto(s) empresarial(is), no prazo deaté 3 dias úteis contados da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dia de descumprimento, considerando o não cumprimento anterior da tutela antecipada no mesmo sentido e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por cada dia de violação em caso de novo envelopamento do estabelecimento", conforme sentença juntada às fls. 72/78, limitada ao valor de R$300.000,00. 2. Nos termos do artigo 523 do CPC, fica intimado(a) (o)a executado(a) Auto Posto Serv. Estr. de Osasco Ltda. - Me por mandado, para pagar o débito total de R$ 14.535,46 (atualizado até janeiro/2.025), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como não ocorrendo o pagamento voluntário, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de arcar com as custas finais (Lei nº 11.608, de 29.12.2003, Art. 4º, inciso III). Fica advertido(a), ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do débito. Por fim, fica advertido(a) o(a) executado(a) de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e, independentemente de constrição ou de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC. 3. Providencie a parte autora o recolhimento da diligência do sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias, observando-se o recolhimento para Comarca do SP-FORO ESPECIALIZADO DA 1ª/7ª/9ªRAJ (conforme inciso IV, do art. 1.041 das NSCGJ). 4. Com as providências, expeça-se com urgência. Int. e Dil. - ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dalgiza De Oliveira Silva x Banco Pan S.A.

ID: 277980688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004129-29.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALGIZA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KILDARE MARQUES MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kildare Marques Mansur (OAB 154144/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0004129-29.2024.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dalgiza de Oliveira Silva - Exectdo: … ADV: Kildare Marques Mansur (OAB 154144/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0004129-29.2024.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dalgiza de Oliveira Silva - Exectdo: BANCO PAN S.A. - Reconhecida a quitação do crédito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Independentemente de trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do saldo remanescente da conta judicial, com seus acréscimos legais, em favor da parte executada. Formulário MLE já apresentado a fls. 57. Ademais, em razão da parte exequente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, as custas e despesas processuais deste cumprimento de sentença, em especial a taxa judiciária referente à instauração da fase de cumprimento sentença prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003 com a nova redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, deverá ser recolhida pela parte executada, por força da causalidade e o quanto previsto no artigo 1.098, §5º, da NSCGJ. Assim, após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte executada, por DJE, para pagamento, no prazo de 15 dias, dos seguintes valores: - R$ 213,79 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária de satisfação do crédito (art. 4º, III, da Lei 11.608/2003); Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos valores acima listados agora acrescido da despesa para intimação por carta no valor de R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1). Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, a intimação será considerada válida se enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, salvo se a alteração do endereço tiver sido comunicada ao juízo. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Fica(m) a(s) parte(s) responsável(eis) pelo pagamento das custas advertida(s) de que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária DEVERÁ ser realizado exclusivamente pelo Site do Contribuinte (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.Jsf), por meio da DARE (código de arrecadação 231-8), para o cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela Procuradoria Geral do Estado no Manual de Taxas Judiciárias (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf). Desse modo, o recolhimento NÃO deverá mais ser realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE cód. 230-6). Caso a parte efetue o pagamento indevidamente pelo Portal de Custas, após a inscrição em dívida ativa, poderá requerer ao Juízo a devolução do valor recolhido, nos termos do Comunicado CG 1158/21. Ressalta-se, no entanto, que, se o processo estiver arquivado, será necessário o prévio recolhimento da taxa de desarquivamento. A parte deverá, ainda, adotar as providências cabíveis para o pagamento do débito e o cancelamento da CDA, conforme indicado. Após o cumprimento das determinações supra, procedam-se às devidas atualizações e anotações, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008467-15.2025.8.26.0344

ID: 333175471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008467-15.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-15.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Pedro Augusto dos Santos - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e ev… Processo 1008467-15.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Pedro Augusto dos Santos - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)-Diante da inadimplência no pagamento dos aluguéis e encargos na data de vencimento e a falta de garantia do contrato de locação, conforme dispõe o artigo 37, da Lei nº 8.245/91, com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso IX, da referida lei, com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/09, DESDE QUE PRESTADA A CAUÇÃO no valor equivalente a três meses de aluguel, em 10 dias, CONCEDO a liminar pleiteada, e o faço para determinar a desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 dias, sob pena de evacuação forçada. Com a comprovação do depósito judicial, notifique-se e cite-se A eficácia da liminar está condicionada a ausência do depósito judicial que contemple a totalidade do valor devido, que deverá ser recolhido dentro do mesmo prazo de 15 dias úteis, evitando-se, dessa forma, a rescisão do contrato e elidindo a liminar de desocupação, conforme prevê o § 3º, do artigo 59 da lei especial com as alterações introduzidas pela Lei nº. 8.245/91. 3)-Nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.245/91, com a nova redação da Lei nº 12.112/09, cite-se o(a) locatário(a) para, no prazo de quinze dias úteis, responder aos pedidos de rescisão e cobrança ou pagar o débito atualizado, mediante depósito judicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4)-Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Estatuto Processual. 5)-Decorrido o prazo para purgação da mora ou contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6)- Cientifiquem eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes para os termos e atos da ação. 7)- Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500839-29.2024.8.26.0286

ID: 293597965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500839-29.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. D.

Intimação

Advogados:

DANIEL BENEDITO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500839-29.2024.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.H.D. - Vistos. Recebo a defesa de fls. 99/102, que arrolou as mesmas testemunhas da de… Processo 1500839-29.2024.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.H.D. - Vistos. Recebo a defesa de fls. 99/102, que arrolou as mesmas testemunhas da denúncia e postulou sua rejeição ou a absolvição sumária do denunciado. Contudo, o caso em apreço não configura quaisquer das hipóteses que autorizam a rejeição da exordial acusatória, já que foram preenchidos todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, além de estarem presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal. Demonstrada, também, a existência do suporte mínimo necessário para a propositura da demanda, consubstanciada no inquérito policial anexado aos autos a configurar a justa causa para o oferecimento da denúncia. Alegou , ainda, a defesa a nulidade da investigação sob o fundamento de ausência de contraditório e da oitiva do investigado. Todavia, o denunciado foi ouvido às fls. 33/34. Outrossim, mencionou inexistir materialidade delitiva quanto as lesões corporais hipoteticamente praticadas em relação às vítimas, informando que o exame de corpo de delito indireto não indicou lesões condizentes com os fatos narrados nos autos. Mas, conforme se extrai da dicção do artigo 167 do Código de Processo Penal, por vezes o exame de corpo de delito direto não será possível, podendo-se, outrossim, concluir que em se realizando o exame de corpo de delito indireto, eventuais disparidades em relação aos fatos trazidos aos autos podem ocorrer por haver desaparecido os vestígios do crime em questão. Nestes casos a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta ou mesmo dirimir eventuais dúvidas. Por isso, se houver prova testemunhal robusta e coesa, afirmando ter presenciado o crime ou visto os vestígios, será suficiente para suprir o exame direto, fazendo-se, ainda, necessária a regular instrução do feito para maiores conclusões acerca da materialidade do delito em questão. Ademais, a palavra da vítima, nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos. Desse modo, nesta fase preliminar, a pretensão deduzida na inicial revela-se plausível, não havendo motivo para sua rejeição. Quanto aos demais argumentos e requerimentos nela aduzidos, no entanto, tratam apenas de questões que se confundem com o mérito da causa, ausentes, tecnicamente, as hipóteses do art. 397 do CPP. Dependem, portanto, da regular dilação probatória para posterior conhecimento do Juízo em sede de Sentença. Assim, para audiência de instrução, debates, interrogatório e julgamento designo o dia 13 de agosto de 2026, às 14:00 horas. Expeça-se o necessário para viabilização do ato, consignando-se que os defensores deverão fornecer seus respectivos e-mails e um número de telefone celular para contato, caso tais dados ainda não constem dos autos, a partir da publicação da presente decisão. No mais, ao menos por ora não há que falar-se na não aplicação da Lei nº 11.340/06, a qual deve reger o caso, nos exatos termos da decisão proferida às fls. 19/20 dos autos da medida cautelar nº 1500022-62.2024.8.26.0286. Em se tratando de autos digitais, ficam as partes intimadas de todo o processado, devendo consultá-lo com a necessária antecedência à realização da audiência ora designada ante a possibilidade de juntada de laudos e documentos, a fim de realização de debates orais. Int.. - ADV: DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Dom Aguirre x Meire Elen Martins Démetrio

ID: 339024223

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Vara Cível - Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-90.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

MEIRE ELEN MARTINS DéMETRIO

Edital

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO QUEIROZ FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1008467-90.2020.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Adriana Tayano Fanton Furuka…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo De Livre Admissão De Araraquara E Região - Sicoob x Renata Martins Correia

ID: 292781966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008467-68.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DE LIVRE ADMISSãO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICOOB

Polo Passivo:

RENATA MARTINS CORREIA

Intimação

Advogados:

SAMARA ANGELICA GOMES VILARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-68.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Renata Martins Cor… Processo 1008467-68.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Renata Martins Correia - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta por Renata Martins Correia nos autos de Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL que lhe promove Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB alegando, em síntese, impenhorabilidade dos valores constritos, por ostentarem natureza alimentar, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta a executada que os valores objeto da constrição decorrem de ação judicial em que se pleiteia o recálculo de quinquênios e o pagamento de diferenças salariais mensais vencidas e vincendas, relacionadas ao vínculo funcional da impugnante como servidora pública. Assim, trata-se de verba de natureza salarial, com evidente caráter alimentar, o que atrai a proteção da impenhorabilidade legal. Aduz, ainda, que a única exceção legal à regra de impenhorabilidade (prevista no § 2º do art. 833 do CPC) refere-se a dívidas de natureza alimentar, o que não é o caso dos autos (fls. 385/387). Intimada, a exequente apresentou manifestação rebatendo os argumentos da executada. Defende a possibilidade de penhora de percentual de salário, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais, os quais têm admitido a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Alega que a medida adotada não compromete a dignidade da executada nem inviabiliza sua subsistência, sendo legítima diante da necessidade de satisfação do crédito executado (fls. 406/408). É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Com efeito, o crédito da executada cobrado na ação nº 1000817- 49.2025.8.26.0106, devido ao decurso do tempo e em razão do ajuizamento a demanda laboral, perdeu sua característica alimentar, não mais se destinando à satisfação de necessidades imediatas da executada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os créditos trabalhistas possuem natureza indenizatória e não alimentar: (...) não se nega que as verbas provenientes de salários e subsídios possuem caráter alimentar. Todavia, o crédito decorrente de reclamação trabalhista não ostenta tal caráter, pois não se destina à satisfação das necessidades de subsistência do trabalhador e de sua família, revestindo-se de natureza nitidamente indenizatória. (...) portanto, uma vez que não há como se admitir ser o crédito trabalhista destinado para fins alimentares, não há se falar em impenhorabilidade absoluta dessa verba (AREsp 930805, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Publ. 06/04/2017). Eventual impenhorabilidade alcançaria apenas os valores apontados no momento do pagamento, pois a lei veda a constrição direta da remuneração do empregado para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de subsistência. Como dito, o crédito decorrente de pagamento retroativo de diferenças de proventos salariais perde sua natureza eminentemente alimentar, revestindo-se de caráter nitidamente indenizatório Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP), SAMARA ANGELICA GOMES VILARINS (OAB 442761/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008467-14.2025.8.26.0506

ID: 318880949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELY PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suely Pereira de Lima - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM P… Processo 1008467-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suely Pereira de Lima - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.091,98, com correção monetária desde o desembolso, mais juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em R$ 1.500,00, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: ERIKA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 479382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 273 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes