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"1008467-53.2023.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 26 de 28

Processo nº 1008467-45.2025.8.26.0625

ID: 296037273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-45.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO RICARDO CIMADON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CABRAL DA COSTA PELLEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucio Ricardo Cimadon - Vistos. Inicialmente, diante da documentação apresentada que comprova a idade da parte auto… Processo 1008467-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucio Ricardo Cimadon - Vistos. Inicialmente, diante da documentação apresentada que comprova a idade da parte autora (fl. 18), defiro-lhe o benefício de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art.1.048, I, CPC. Anotação já inserida nos autos. No mais, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: LETÍCIA CABRAL DA COSTA PELLEGATTI (OAB 532849/SP)

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I. A. E. x N. D. I. S. S. A. e outros

ID: 296393590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008467-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. A. E.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A. V. C. B. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE REGINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008467-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008467-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: I. A. E. - Apelado: V. C. B. de S. - Apelado: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA MÉDICO-HOSPITALAR. SUPERDOSAGEM FARMACOLÓGICA. PROCEDÊNCIA. APELANTE REVEL. AR DE CITAÇÃO JUNTADO EM 20/6/24. INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, OCORRIDA NOS DIAS 10, 11 E 12 DE JUNHO, QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, TAMPOUCO O CONDÃO DE PRORROGAR PRAZOS, EXCETO QUANDO OCORRIDA NO TERMO FINAL PARA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. CONTESTAÇÃO JUNTADA SOMENTE EM 17/7/24, INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA MANTIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DESCABIDA, NA FORMA DO ARTIGO 88 DO CDC. APELANTE QUE EXPRESSAMENTE POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO, NO MOMENTO DE ESPECIFICAR PROVAS. APELADA QUE FOI SUBMETIDA A UMA INTOXICAÇÃO POR ANTIPSICÓTICO E LÍTIO, CULMINANDO COM INTERNAÇÃO EM UTI POR MAIS DE 9 DIAS. PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM RELATÓRIOS E PRONTUÁRIOS DE INTERNAÇÃO QUE REVELAM CABALMENTE A REALIDADE DESSA INTOXICAÇÃO E O EXTREMO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, EM UTI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerson Rodrigues (OAB: 111387/SP) - Luiz Eduardo Ferrari (OAB: 266857/SP) - Viviane Regina de Almeida (OAB: 212361/SP) - Vanessa de Souza Correa (OAB: 229712/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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A. Da C. R. x G. F. M.

ID: 305779472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001607-53.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DA C. R.

Polo Passivo:

G. F. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUCIO ANTUNES FILETI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA GONZALEZ VALIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001607-53.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001607-53.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: A. da C. R. - Apelado: G. F. M. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS TÓPICOS OBJETO DE ACORDO E PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA E ALIMENTOS AO MENOR. O RÉU BUSCA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O APELANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA.4. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO APELANTE INDICA RENDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO DEMONSTRA COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALÉM DISSO, O APELANTE EXERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA E POSSUI VEÍCULO DE ALTO VALOR, O QUE AFASTA A CREDIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUER COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ALÉM DA MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL COM DESPESAS IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 98, § 5.º; ART. 99, § 7.º; ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique de Oliveira Ribeiro (OAB: 182899/MG) - Larissa Gonzalez Valim Ribeiro (OAB: 147592/MG) - Claucio Antunes Fileti (OAB: 168926/MG) - 4º andar

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Bruna Erika Nepomuceno Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 293338971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017463-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017463-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1008467-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bruna Erika Nepomuceno da Silva - Amil Assistência Médica… Processo 0017463-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1008467-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bruna Erika Nepomuceno da Silva - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 126/127 e 128/132: Devidamente intimada a se manifestar sobre os cálculos de fls. 120/121, a executada se limitou a dizer que "não concorda com os cálculos", pois a exequente "incluiu juros e valores referentes as penalidades do art. 523, do CPC". Cediço que na recente revisão do entendimento do Tema 677 pelo Colendo STJ, restou pacificado que o depósito ou outro bem oferecido como garantia judicial não possui efeito liberatório, e, portanto, não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o débito executado, nos termos da ementa alterada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim sendo, homologo o valor indicado pela exequente às fls. 120/121, como incontroverso, já que, mesmo intimada, a executada deixou de informar nos autos o valor correto que entende devido (ônus que lhe competia). Por consequência, DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 67.863,68 do depósito de fls. 27/28 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 122), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 110/116, que manteve os termos da decisão de fls. 77/81, competindo à parte interessada a comunicação nestes autos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 362044/SP)

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Andrea Dos Santos Nascimento e outros x Spl Campestre Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 308932079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024181-53.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS NASCIMENTO ROBERTO JESUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SPL CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024181-53.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Andrea dos Santos Nascimento - - Roberto Jesus do Nascimento - Spl Campestre Empreendimentos Imobiliários Spe … Processo 1024181-53.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Andrea dos Santos Nascimento - - Roberto Jesus do Nascimento - Spl Campestre Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outro - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para condenar, solidariamente, a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde da data da sentença (Súmula 362/STJ), com juros de mora a partir da citação; bem como para condenar a parte ré na reparação dos danos sofridos no imóvel da autora, quais sejam: as tubulações expostas, a inexistência de caixa polar e pontos de dreno para instalação de aparelho de ar-condicionado na sala de estar; infiltração na parede próximo a janela de um dos dormitórios. conforme apontados no laudo pericial de fls. 588/690, em montante a ser apurado em posterior liquidação de sentença, com apresentação de três orçamentos. Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024 Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, cada parte arcará com o pagamento de metade do valor das despesas, com as custas processuais que suportou e, quanto aos honorários advocatícios, fixo, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, em 15% do valor da condenação, para cada patrono, sendo vedada a compensação, nos termos do artigo 85,§ 14º, do CPC. Observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porquanto a autora conta comos benefícios da AJG. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição damulta prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30)dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente,prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I.C - ADV: GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP)

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Processo nº 0000145-81.2025.8.26.0260

ID: 304108988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-81.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 0000145-81.2025.8.26.0260 (processo principal 1008467-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petrobrás Distribuidora S/A - Vistos. 1. Com espeque no § 1º do art. … Processo 0000145-81.2025.8.26.0260 (processo principal 1008467-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petrobrás Distribuidora S/A - Vistos. 1. Com espeque no § 1º do art. 536, fica intimada a executada Auto Posto Serv. Estr. de Osasco Ltda. - Me, por mandado, para que cumpra as obrigações impostas no julgado, notadamente para que "abster-se de violar a propriedade industrial do autor, em especial para que deixem de realizar atos que violem as marcas e o modelo de utilidade da requerente, bem como a descaracterizar integralmente seu(s) estabelecimento(s) e/ou ponto(s) empresarial(is), no prazo deaté 3 dias úteis contados da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dia de descumprimento, considerando o não cumprimento anterior da tutela antecipada no mesmo sentido e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por cada dia de violação em caso de novo envelopamento do estabelecimento", conforme sentença juntada às fls. 72/78, limitada ao valor de R$300.000,00. 2. Nos termos do artigo 523 do CPC, fica intimado(a) (o)a executado(a) Auto Posto Serv. Estr. de Osasco Ltda. - Me por mandado, para pagar o débito total de R$ 14.535,46 (atualizado até janeiro/2.025), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como não ocorrendo o pagamento voluntário, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de arcar com as custas finais (Lei nº 11.608, de 29.12.2003, Art. 4º, inciso III). Fica advertido(a), ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do débito. Por fim, fica advertido(a) o(a) executado(a) de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e, independentemente de constrição ou de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC. 3. Providencie a parte autora o recolhimento da diligência do sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias, observando-se o recolhimento para Comarca do SP-FORO ESPECIALIZADO DA 1ª/7ª/9ªRAJ (conforme inciso IV, do art. 1.041 das NSCGJ). 4. Com as providências, expeça-se com urgência. Int. e Dil. - ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Processo nº 1003229-53.2023.8.26.0451

ID: 331507002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003229-53.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANTONIO REZENDE OSÓRIO

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Processo 1003229-53.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Alex da Silva Moraes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o réu a pagar ao … Processo 1003229-53.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Alex da Silva Moraes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o réu a pagar ao autor auxílio-acidente no valor de 50% do salário benefício a partir de quando houver a reabilitação profissional pelo réu, tornando definitiva a tutela antecipada antes concedida, descontando-se eventuais valores já recebidos na presente ação pela referida tutela. Deverá ocorrer a suspensão do seu pagamento no período em que o autor permaneceu auferindo eventual auxílio-doença, pois impossível a cumulação do auxílio-acidente e do auxílio-doença, sob pena de verdadeiro bis in idem. Anote-se, que a cumulação dos dois benefícios distintos levaria a uma total incongruência, pois o maior benefício existente na legislação é relativo à aposentadoria por invalidez - 100% do salário-de-benefício -, quando a parte segurada está totalmente incapacitada para o trabalho de forma definitiva; entretanto, se pudesse cumular o auxílio-acidente - 50% - com o auxílio-doença - 91% -, o autor receberia um benefício equivalente a 141%, embora não estivesse, ainda, totalmente incapacitada para o labor de forma perene. A renda mensal inicial (RMI) deve ser reajustada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção, por obediência ao princípio da isonomia. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E desde o dia 30/06/2009, uma vez que o Pretório Excelso decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão, tudo segundo as teses definidas pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, ao apreciar o Tema 810, com repercussão geral reconhecida. Os juros de mora incidem a partir da citação, computados mês a mês de forma decrescente segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1ºF da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).Tudo isso até 08.12.2021 A partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da EC nº 113/21, a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, nos moldes do disposto no art. 3º, daquela alteração constitucional: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09.12.2021, deverá ter aplicação o critério de cálculo de valores devidos pela Fazenda Pública prescrito no art. 3º da EC 113/2021, quando então será utilizada a taxa SELIC para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora. Logo, as demais questões relativas aos índices de correção e juros de mora, deverão ser dirimidas, em sendo o caso, na fase de liquidação. O réu arcará com o pagamento das despesas processuais e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pelo autor, incluindo as despesas da perícia, tornando definitivos os honorários periciais em R$ 1.000,00, estando isento de custas de acordo com as Leis Estaduais nº 4.592/85 e 11.608/03, além de ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno o réu ao pagamento dos honorários de advogado, cuja fixação se dará oportunamente com a liquidação do julgado nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. P.I. - ADV: JORGE ANTONIO REZENDE OSÓRIO (OAB 203092/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo De Livre Admissão De Araraquara E Região - Sicoob x Renata Martins Correia

ID: 292781966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008467-68.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DE LIVRE ADMISSãO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICOOB

Polo Passivo:

RENATA MARTINS CORREIA

Intimação

Advogados:

SAMARA ANGELICA GOMES VILARINS

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CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

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Processo 1008467-68.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Renata Martins Cor… Processo 1008467-68.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Renata Martins Correia - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta por Renata Martins Correia nos autos de Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL que lhe promove Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB alegando, em síntese, impenhorabilidade dos valores constritos, por ostentarem natureza alimentar, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta a executada que os valores objeto da constrição decorrem de ação judicial em que se pleiteia o recálculo de quinquênios e o pagamento de diferenças salariais mensais vencidas e vincendas, relacionadas ao vínculo funcional da impugnante como servidora pública. Assim, trata-se de verba de natureza salarial, com evidente caráter alimentar, o que atrai a proteção da impenhorabilidade legal. Aduz, ainda, que a única exceção legal à regra de impenhorabilidade (prevista no § 2º do art. 833 do CPC) refere-se a dívidas de natureza alimentar, o que não é o caso dos autos (fls. 385/387). Intimada, a exequente apresentou manifestação rebatendo os argumentos da executada. Defende a possibilidade de penhora de percentual de salário, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais, os quais têm admitido a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Alega que a medida adotada não compromete a dignidade da executada nem inviabiliza sua subsistência, sendo legítima diante da necessidade de satisfação do crédito executado (fls. 406/408). É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Com efeito, o crédito da executada cobrado na ação nº 1000817- 49.2025.8.26.0106, devido ao decurso do tempo e em razão do ajuizamento a demanda laboral, perdeu sua característica alimentar, não mais se destinando à satisfação de necessidades imediatas da executada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os créditos trabalhistas possuem natureza indenizatória e não alimentar: (...) não se nega que as verbas provenientes de salários e subsídios possuem caráter alimentar. Todavia, o crédito decorrente de reclamação trabalhista não ostenta tal caráter, pois não se destina à satisfação das necessidades de subsistência do trabalhador e de sua família, revestindo-se de natureza nitidamente indenizatória. (...) portanto, uma vez que não há como se admitir ser o crédito trabalhista destinado para fins alimentares, não há se falar em impenhorabilidade absoluta dessa verba (AREsp 930805, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Publ. 06/04/2017). Eventual impenhorabilidade alcançaria apenas os valores apontados no momento do pagamento, pois a lei veda a constrição direta da remuneração do empregado para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de subsistência. Como dito, o crédito decorrente de pagamento retroativo de diferenças de proventos salariais perde sua natureza eminentemente alimentar, revestindo-se de caráter nitidamente indenizatório Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP), SAMARA ANGELICA GOMES VILARINS (OAB 442761/SP)

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Processo nº 1008467-14.2025.8.26.0506

ID: 318880949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELY PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA GONÇALVES DE SOUZA

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Processo 1008467-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suely Pereira de Lima - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM P… Processo 1008467-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suely Pereira de Lima - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.091,98, com correção monetária desde o desembolso, mais juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em R$ 1.500,00, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: ERIKA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 479382/SP)

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Tacyo Munhoz Chechinato x Banco Bradesco S/A

ID: 324418300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TACYO MUNHOZ CHECHINATO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL ROSSI NEVES

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ALEXANDRE PANARIELLO

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Processo 1008467-91.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tacyo Munhoz Chechinato - Banco Bradesco S/A - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, … Processo 1008467-91.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tacyo Munhoz Chechinato - Banco Bradesco S/A - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008467-53.2023.8.26.0451" – Página 26 de 28

Processo nº 1008467-45.2025.8.26.0625

I. A. E. x N. D. I. S. S. A. e outros

A. Da C. R. x G. F. M.

Bruna Erika Nepomuceno Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

Andrea Dos Santos Nascimento e outros x Spl Campestre Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

Processo nº 0000145-81.2025.8.26.0260

Processo nº 1003229-53.2023.8.26.0451

Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo De Livre Admissão De Araraquara E Região - Sicoob x Renata Martins Correia

Processo nº 1008467-14.2025.8.26.0506

Tacyo Munhoz Chechinato x Banco Bradesco S/A