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Nilton Souza Pereira x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 305693880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009340-82.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILTON SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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EVALDO VIEDMA DA SILVA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1009340-82.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilton Souza Pereira - Banco do Brasil S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pkl One Partici… Processo 1009340-82.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilton Souza Pereira - Banco do Brasil S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pkl One Participações S.a. - Vistos em ordenação. Conquanto tenha se iniciado como uma ação revisional, o V. Acórdão de agravo de instrumento interposto pelos réus (fl. 825/835) houve por bem determinar a adoção do rito da ação de superendividamento, nos termos do art. 104-A e ss., do CDC. Certidão do trânsito em julgado aos 06.03.2025 (fl. 835). A audiência de tentativa de conciliação foi realizada, conforme termo de fl. 860, infrutífera. O autor apresentou dita proposta de pagamento à fl. 820/822. E à fl. 884, subentende-se que requereu a instauração de processo por superendividamento para revisão/integração de contratos e repactuação de dívidas, na forma do art. 104-B, caput, do CDC. Pois bem. Primeiramente, rejeito a sustentação de falta de interesse processual veiculada por BANCO MASTER S.A. e PKL ONE PARTICIPAÇÕES, porquanto o contrato entabulado entre as partes foi firmado em conformidade com a lei (fl. 262), bem assim, de ilegitimidade passiva desta última, em seu dizer, vez que o contrato teria sido celebrado apenas com a corré, tudo matéria atinente ao mérito. Igualmente, a alegação de inexistência dos pressupostos da revisão contratual (fl. 407) confunde-se com o mérito. As condições da ação aferem-se à luz da teoria da asserção, de acordo com a narrativa inicial e não com a matéria probatória ou eventual procedência ou improcedência dos pedidos. O autor possui interesse processual em mover, tanto ação revisional, quanto de repactuação de dívidas (o que, aliás, infere-se do V. Acórdão de fl. 825/834). De se rejeitar as impugnações à Gratuidade da Justiça, genéricas, de fl. 264/265 e 410/411. Em primeiro lugar, porque sequer foi deferida: na verdade, apenas o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação foi diferido para o final do processo. Aliás, sobre a questão, houve agravo de instrumento, já transitado em julgado (V. Acórdão à fl. 790/796). Rejeito as arguições de inépcia da inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação, vertidas por BANCO SANTANDER BRASIL S/A (fl. 384/385) e BANCO DAYCOVAL S.A. (fl. 666), para demonstração da renda ou da renda familiar, penúria (fl. 666) ou de apresentação de contracheque atualizado, extratos e contratos por parte do autor. Ora, não se tratam de documentos indispensáveis, sendo que, ademais, a maioria deles está nos autos ou são emitidos pelos próprios réus, não havendo óbice nenhum para que os apresentem, caso entendam necessário. Igualmente, rejeito as alegações de inépcia formulada por BANCO MASTER S.A. e PKL ONE PARTICIPAÇÕES (fl. 263/264) e BANCO DO BRASIL S/A, genéricas, por suposta falta de pedido certo ou determinado, causa de pedir e não observância do art. 330, §2º, do CPC (fl. 404/407) ou indicação do valor incontroverso (fl. 264). A petição inicial apresenta causa de pedir e pedidos e, inclusive, a limitação percentual dos descontos sobre sua renda, sendo perfeitamente compreensível. Ademais, tanto os réus compreenderam os pedidos que, de fato, apresentaram contestação. Indefiro o requerimento de expedição de ofício para o órgão pagador (a FESP sequer é parte), seja para recálculo do que quer que seja, ou para que cumpra o determinado em Sentença que for proferida por este douto juízo (sic, fl. 784), porquanto não há pertinência nenhuma para o esclarecimento dos pontos realmente controvertidos. No mais, vide o teor do V. Acórdão: Visa o autor agravado a concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos dos contratos celebrados com os Bancos agravantes e outros Bancos credores em 35% de seus rendimentos líquidos. Vê-se que, em verdade, o que o autor objetiva é integrar os contratos e repactuar as dívidas, em processo por superendividamento. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o procedimento a ser adotado na repactuação de dívidas por superendividamento. [...] A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva inicia-se com a realização de audiência conciliatória, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Se não houver êxito na conciliação, a pedido do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. [...] Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos a 35% dos rendimentos líquidos do agravado na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos Bancos agravantes e dos demais credores para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravada, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravado. (fl. 829/830 e 832) Assim, não basta a realização de audiência de conciliação, a ordem da Instância Superior deve ser atendida por inteiro: determinada a adoção do rito especial do CDC, deverão ser seguidas à risca as demais disposições do Código, redirecionando-se o curso processual, sem prejuízo de aproveitamento dos atos já realizados. Assim: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (Lei nº 8.078, de 11.09.1990, destaques nossos) Isto posto, vez que já citados, intimem-se os réus para se manifestarem e juntarem documentos no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 104-B, §2º, do CDC. Após, será deliberado sobre a necessidade de nomear administrador judicial/perito para elaboração de plano de pagamento, na forma dos §§3º e 4º, do artigo retro: Art. 104-B [...] [...] § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (Lei nº 8.078, de 11.09.1990, destaques nossos) Intime-se e cumpra-se. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), EVALDO VIEDMA DA SILVA (OAB 159354/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Joab Proenca

ID: 321149928

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008758-82.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

JOAB PROENCA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

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MARCELO MIRANDA

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DESPACHO Nº 1008758-82.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008758-82.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Joab Proenca (Justiça Gratuita) - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). APELAÇÃO - BANCÁRIO – Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel. Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel. Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Alexandre Augusto Barreto da Silva (OAB: 283306/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Osias Caires x Banco Bmg S/A

ID: 312809607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007691-82.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSIAS CAIRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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LUAN KOHN BURATTO PRANDI

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Processo 1007691-82.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Osias Caires - Banco BMG S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, d… Processo 1007691-82.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Osias Caires - Banco BMG S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Os princípios e regras do estatuto consumerista aplicam-se às instituições financeiras nas relações que estabelecem com seus clientes. Segundo autorizada doutrina, no " sistema do CDC, portanto, o banco se inclui sempre no conceito de fornecedor (art. 3º, caput, CDC, como comerciante e prestador de serviços), e as atividades por ele desenvolvidas para com o público se subsumem aos conceitos de produto e de serviço, conforme o caso. (art. 3º, §§ 1º e 2º, CDC)" (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 463). E não restam maiores dúvidas quanto à aplicação do microssistema jurídico de proteção ao consumidor às instituições financeiras tendo em vista os termos do Enunciado da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese sub judice, evidente está tratar-se de relação de consumo, uma vez que o Autor, como destinatário final, teria sido atingido pelo fato do serviço prestado pelo banco Réu, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. Estabelecida a premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autor pessoa física, e, de outra banda, instituição financeira, ora Réu. Traz o Autor ter constatado que passaram a ocorrer descontos mensais em seu benefício, referentes a RMC, sem que tivesse havido qualquer solicitação ou autorização, além do que, tais descontos sequer abatem o saldo devedor. Já o Réu, em sua contestação, sustenta que o Autor teria efetivamente contratado o cartão de crédito consignado, com a opção de reserva de margem de cartão de crédito consignado, utilizando-se de seus documentos originais para tanto e apondo sua assinatura no instrumento contratual. Pois bem. Como se vê, o Autor, aposentado, é pessoa simples, não possuindo condições de compreender exatamente o teor e alcance do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A., e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento de fls. 75/92, o qual impõe condições excessivamente desvantajosas, ao prever o desconto de somente o mínimo das faturas no benefício previdenciário. Ademais, em determinado momento da gravação apresentada no link de fl. 61, o Autor deixa claro não ter solicitado o saque no valor de R$ 3.006,50 em questão. Tanto que o próprio Réu, reconhecendo que o Autor manifestou seu intento em cancelar a operação, efetuou o estorno do "Saque Autorizado" de R$ 3.006,50, que havia sido realizado em 17 de dezembro de 2020, e dos respectivos encargos, conforme fls. 100/103. As faturas permaneceram zeradas entre abril de 2021 até 10 de julho de 2022, mesmo porque nunca chegou a haver qualquer uso do cartão pelo Autor. No entanto, a partir da fatura com vencimento em 10 de julho de 2022, a Ré passou a lançar cobrança referente a Papcard Pagto Mensal 24 meses, com parcelas de R$ 49,90, além de encargos, e seguro prestamista, descontando-se os valores correspondentes ao "mínimo da fatura" junto ao benefício do Autor. Forma-se a conclusão deste Juízo, portanto, que a contratação de referido cartão, assim como o "saque autorizado" e demais itens dele provenientes, foram "empurrados" indevidamente ao Autor. Embora tenha ocorrido a devolução do valor do saque, por meio de estorno, a Ré passou a lançar cobranças indevidas nas faturas, mesmo nunca tendo havido qualquer utilização do cartão. Impõe-se seja declarada nula a adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignável que impôs reserva de margem de R$ 164,84 no benefício previdenciário do Autor, contrato nº 16919413, bem como inexigíveis todos os valores dele provenientes. Cabe ao Réu, ainda, restituir ao Autor os valores debitados de seu benefício em razão do contrato de cartão RMC em comento, em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Sem prejuízo, faz-se presente o dano moral experimentado pelo Autor, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, do artigo 14, do CDC, impõe ao Réu o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Assim porque, não há como se deixar de considerar o aborrecimento vivenciado pelo Autor ao se deparar com o registro de descontos referentes a cartão de crédito em seu benefício previdenciário, mesmo após a devolução do valor proveniente do saque, sem que nada houvesse sido solicitado ou aceito nesse âmbito. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas doutrinas norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Neste passo, tomando em consideração os dissabores acima delineados, tem-se, por proporcional e justo, o valor de R$ 2.000,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: A) declarar nula a Adesão ao cartão de crédito consignado que impôs registro de reserva de margem consignável de R$ 164,84 no benefício previdenciário do Autor, contrato averbado sob nº 16919413, bem como declarar inexigíveis todos os valores dele provenientes, pelo que torno definitiva a decisão de fls. 49/50, em que os efeitos da tutela jurisdicional restaram antecipados, a qual mantenho até o trânsito em julgado da presente; B) condenar o Réu a pagar (restituir) ao Autor todos os valores descontados de seu benefício em razão do contrato mencionado no item anterior, em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data da propositura da ação e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da data da citação; C) condenar o Réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Autora, como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), LUAN KOHN BURATTO PRANDI (OAB 331461/SP)

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Doralice Faria x Banco Pan S/A

ID: 337719604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005068-62.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE FARIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

LUCIANA SCARMATO JORGE

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DENISE LEONARDI DOS REIS

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DANIEL DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1005068-62.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005068-62.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Doralice Faria - Apelado: Banco Pan S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6518 Apelação Cível Processo nº 1005068-62.2024.8.26.0586 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado A r. sentença de fls. 97/100, de relatório adotado, julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação declaratória de nulidade cobrança de tarifas no cartão consignado (RMC/RCC) c/c repetição de indébito ajuizada por DORALICE FARIA em face de BANCO PAN S/A, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, arcando a autora com as custas processuais, sem imposição de honorários advocatícios. Inconformada, apela a requerente. Defende a desnecessidade do esgotamento da via administrativa para ajuizamento da demanda. Mais adiante, sustenta a nulidade da cobrança de tarifas, aduzindo afronta ao dever de informação pelo Banco réu, não comprovada a anuência da autora em relação ao seguro prestamista, configurando-se venda casada. Pugna pela concessao da gratuidade processual, argumentando comprovação através de documentos de sua situação financeira. Por fim, postula a reforma da r. sentença para reconhecer todos os pedidos da exordial, além da inversão dos ônus da sucumbência. Relata que (...) os documentos juntados pelo recorrente são suficientes para evidenciar sua hipossuficiência. Isso porque, conforme se verifica às fls. 41/48, o apelante percebe renda no valor de R$5.397,64 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos) e ainda conta com os descontos no valor de R$ 2.421,44 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), que comprometem sua renda, devido aos empréstimos consignados vinculados ao seu benefício, resultando em um montante de R$2.976,20 (dois mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte centavos) (fl. 78). Pontua que (...) os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar que, o autor se encontra impossibilitado de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua (fl. 79). Invoca obstrução de acesso à Justiça. (fl. 168). Pugna, por fim, (...) pela anulação da r. sentença, para que os autos retornem à origem com o regular prosseguimento do feito (fl. 80). Recurso tempestivo e regularmente processado. Apresentação de contrarrazões às fls. 115/130. Aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. Inicialmente, anota-se que resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade processual nesta sede, diante do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2132200-63.2025.8.26.0000 (Voto nº 6433), de minha relatoria, no qual foi deferido o benefício à parte autora. Assim, eventual apreciação do tema neste recurso de apelação mostra-se superada, diante da decisão já proferida no referido agravo, anotada a observação. No mais, tem-se que o apelo sequer deve ser conhecido, uma vez que não observado o princípio da dialeticidade. Com efeito, da análise das razões de recurso evidencia-se que a apelante apresenta tese dissociada do quanto decidido, insurgindo-se contra o dever de esgotamento da via extrajudicial e cobranças indevidas de tarifas, quando, na verdade, tal resultado não consta da sentença lançada às fls. 97/100, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ocorrência de litispendência. Assim, ao atacar decisão inexistente nos autos, a agravante acaba por apresentar razões desconectadas do conteúdo da decisão impugnada, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Imprescindível que exista correlação entre a decisão e as razões recursais, pois as questões suscitadas e discutidas em Primeiro grau de jurisdição balizam os parâmetros para a lide recursal, à luz do artigo 1.016, incisos II e III, do CPC. A respeito do tema, conforme citação em julgamento de caso semelhante (TJSP; Apelação Cível nº 1041679-15.2022.8.26.0576), EDUARDO ARRUDA ALVIM leciona que: Importante ter-se presente que as razões devem guardar estreita correlação com os termos da decisão impugnada, sob pena do não conhecimento do recurso, consoante já decidiu o 2º TACivSP, que inadmitiu (não conheceu) de recurso 'na medida em que os réus (ali recorrentes) não adequaram seu recurso à hipótese submetida à apreciação judicial, impugnando matéria diversa da discutida nos autos'. A correlação ou a pertinência que as razões devem ter em relação à decisão, em particular, com a sua fundamentação, evidenciam uma das dimensões dialéticas do processo; ausente essa relação, não há dialeticidade alguma (Curso de direito processual civil, v. 2, nº 7.5, p. 119, RT (7ª Câmara, ADD de Recurso em Agravo de Instrumento nº 740.831-1/0 - Santos, Rel. Juiz Antonio Rigolin, v.u. - grifei). Ou seja, o recurso de apelação, além de se traduzir protelatório, não observou o princípio da dialeticidade, não devendo, portanto, ser conhecido. A propósito, nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme cita-se: Apelação Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de inexigibilidade de eventual débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência Violação ao princípio da dialeticidade Banco que confirma ter cancelado um dos contratos e mentido o outro Sentença que reconhece a validade do contrato Apelo que não ataca nem os fundamentos da defesa, nem os da r. sentença a respeito do contrato em vigor e que gera os descontos. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1008467-34.2023.8.26.0037; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). APELAÇÃO Mandado de Segurança Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir Multas Anulação Não se conhece de recurso de apelação cujas razões estão dissociadas do quanto decidido Ausência de impugnação específica à sentença recorrida Violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1010319-88.2020.8.26.0590; Rel. Des. Renato Delbianco; 2ª Câmara de Direito Público; j. 24/03/2023). Ação declaratória pretensão de extinção de dívidas cobradas pelo requerido em ação de execução sentença de extinção do feito, por inadequação da via eleita apelação do requerente que deixou de impugnar os fundamentos da extinção do processo razões dissociadas desatendimento ao disposto no inc. III do art. 1.010 do CPC apelo do banco requerido buscando arbitramento dos honorários pela regra geral do art. 85, §2º, do CPC - orientação do C. STJ firmada nos Recursos Especiais nºs 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP - tema repetitivo 1076 caso que não autoriza arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade valor elevado da causa sentença reformada nesse ponto - recurso do autor não conhecido, provido o do réu. (TJSP;Apelação Cível 1020672-71.2021.8.26.0003; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Digno de nota, no bojo do V. Aresto supra, referência a trecho extraído de doutrina dos Ilustres Juristas Theotonio Negão e José Roberto F. Gouvêa, acerca do tema, que ora se colaciona: O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados) à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que se deseja rebater, mesmo no decorrer das razões, utilize-se também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os desvendados anteriormente, não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal (Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. Editora Saraiva, 36ª ed., nota 10, pág. 596). Consoante se vê, conforme observado, não foi observado o princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 1010, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que as razões recursais, no tocante ao mérito, em nada se relacionam com os limites da r. sentença proferida em Primeiro grau. Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação"; no caso, não se há falar em majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, à míngua de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, malgrado apresentação de contrarrazões pelo réu, não citado. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionada toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Pelo exposto, não conheço do recurso, conforme artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com observação. São Paulo, 18 de julho de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Denise Leonardi dos Reis (OAB: 266766/SP) - Luciana Scarmato Jorge (OAB: 182002/SP) - 3º andar

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Gastronomiamf Restaurante Eireli x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 294519950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187812-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GASTRONOMIAMF RESTAURANTE EIRELI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1187812-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Gastronomiamf Restaurante Eireli - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de ação d… Processo 1187812-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Gastronomiamf Restaurante Eireli - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com restituição de valores ajuizada por GASTRONOMIAMF RESTAURANTE LTDA. em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a parte autora atua no ramo de restaurantes e similares e que vêm sofrendo com a incidência em sua conta de água da cobrança pela ré de taxa denominada Fator K de carga poluidora. Afirma que a atividade exercida é puramente comercial, não se aproximando daclassificação de indústria imputada pela ré. Sustenta, ainda, que para realizar a referida cobrança a parte ré está obrigada a realizar estudos ou análises prévios sobre eventual existência de carga poluidora no esgoto da parte autora, o que não ocorreu. Aduz a ocorrência de danos materiais. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus da prova. Requer a procedência dos pedidos para declarar a ilegalidade da tarifa denomina de Fator K cobrada nas faturas de consumo da parte autora, com a declaração de inexigibilidade de todos os valores cobrados a este título no período de 10 (dez) anos anteriores a data de distribuição desta ação; condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente na exclusão do referido Fator K das contas de água e esgoto; e à restituição de todos os valores já pagos pela autora referentes a tal tarifa, no período de 10 (dez) anos anteriores a data de distribuição desta ação, a serem calculados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Junta documentos (fls. 15/68). Citada (fl. 89), a parte ré apresentou contestação (fls. 90/131), a alegar a regularidade da cobrança. Aduz a desnecessidade de realização de análise do esgoto para a cobrança de tarifa. Impugna o pedido de restituição, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus provatório. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 229/235). Instadas a especificarem as provas (fl. 236), a parte autora eximiu-se da dilação probatória (fl. 239). Já a parte ré requereu a produção de prova pericial (fl. 240). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro a prova pericial requerida pela parte ré, com fundamento no parágrafo único, do artigo 237 do Código de Processo Civil. Em que pese o pleito da parte ré na produção de provas, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. Nesta esteira, a propósito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - Declaratória de inexigibilidade - Cobrança de carga poluidora - Fator k - Tarifa que deve ser fixada de forma clara e objetiva - Estudo técnico prévio indispensável para a legítima formação do preço da tarifa levando em consideração a carga poluidora - Sem demonstração da realização do estudo, conforme era ônus da requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Impossibilidade de transferência do poder-dever próprio da atividade administrativa ao Poder Judiciário - Falta de pertinência para a produção de prova pericial - Ausente cerceamento de defesa - Inexigibilidade do débito - Restituição a ser liquidada, considerados os dez anos anteriores à propositura da demanda - Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 1.113.403/RJ - Sentença mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1004878-82.2024.8.26.0624; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/06/2025; Data de publicação: 02/06/2025). Grifo nosso. No mais, ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é o caso de procedência dos pedidos. Restou incontroverso que a parte autora usufrui dos serviços prestados pela parte ré e que vem sofrendo cobrança de tarifa denominada "fator K de carga poluidora" (fl. 16). Igualmente incontroverso que não foi realizado estudo prévio para analisar a emissão de poluentes pela ré, de modo que foi calculada uma média para a cobrança da tarifa, como confirmado em contestação. Cinge-se a controvérsia à licitude da cobrança questionada e, consequentemente, à possibilidade de restituição de todos os valores já pagos pela autora referentes a tal tarifa. Pois bem. O estabelecimento da tarifa por fator K tem finalidade ambiental, amparado no princípio do poluidor pagador, segundo o qual aquele que polui o meio ambiente deve pagar pelo dano ambiental gerado, que afeta toda a coletividade. A cobrança em valor superior para os usuários poluidores está em consonância com o artigo 4º, inciso VII da Lei nº 6.938/1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: "Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...)VII - à imposição, ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos". Note-se que o Decreto nº 41.446/1996, que dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP, também autoriza a cobrança diferenciada: "Artigo 2º - As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas, considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes critérios: I - categorias de uso (...) Artigo 3º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; IV - pública - ligação usada por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Autarquias e fundações vinculadas aos Poderes Públicos; V - outros - ligação nas quais as atividades exercidas estiverem excluídas das categorias nos incisos I a IV." Ainda, dispõe o artigo 28 do mesmo Decreto: "Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviços aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial." Nos termos do Comunicado nº 06/GESP de 1993, a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora que é lançada na rede pública.Feitas tais considerações, percebe-se que os pequenos restaurantes como o autor se enquadram na categoria de atividade comercial, segundo o item 9.1.2 da Norma Técnica SABESP nº 217. No entanto, no caso concreto, não se demonstrou que a requerente se sujeita à cobrança dofator K, eis que a ré não comprovou que o esgoto originário especificamente da empresa autora tem uma carga poluidora tal que enseje a cobrança. Assim, devido à ausência de estudo técnico apto a comprovar a existência de carga poluidora capaz de ensejar a cobrança da tarifa, que seria fundamental para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora, a cobrança diferenciada não se justifica. Destarte, considerando-se que a ré não realizou prévia vistoria técnica, conclui-se que cobrou a taxa de forma arbitrária e sem aviso prévio, o que justifica seu afastamento, com a consequente reclassificação da autora para a categoria "comércio". Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais Prestação de serviços de água e esgoto Incidência de Fator K (tarifa de carga poluidora) Sentença de procedência. Decadência Não ocorrência Considera-se a data em que o autor locou o imóvel Vício referente a cobrança por emissão de poluentes que não é aparente ou de fácil constatação, não incidindo previsão do art. 26 do CDC Cerceamento de Defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzida sautorizavam o julgamento antecipado do mérito Preliminares repelidas. Prestação de serviços de água e esgoto Pretensão a cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) Inadmissibilidade Ausência de vistoria anterior da ré para comprovar a emissão de poluentes pelo autor, não comprovando fato gerador da cobrança Laudo técnico encomendado pelo requerente comprovou ausência de poluentes Inexigibilidade do débito Dano material Dever da requerida ressarcir o autor quanto ao valor gasto com o laudo, por ser sua responsabilidade verificar os fatos para correta cobrança Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1005585-96.2020.8.26.0266; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2021;Data de Registro: 20/04/2021). "Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição de indébito Prestação de serviços Fornecimento de água e coleta de esgoto Cobrança abusiva Reconhecimento Falta de estudo prévio Fator K Legalidade Dispositivos legais que devem ser observados Sentença mantida. Não foi demonstrado o critério de avaliação que originou a cobrança de volume de esgoto em muito superior ao volume de água consumido. Conclui-se que não houve um estudo técnico antes da cobrança, em que se tenha avaliado efetivamente o volume de esgoto coletado no imóvel da autora, bem como a "carga poluente", de modo a possibilitar, primeiramente, uma informação clara ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), e segundo, uma cobrança justa pelo serviço prestado. Destaca-se que não se trata de uma indústria, mas sim um imóvel comercial. A própria requerida demonstrou não ter realizado tal procedimento, se baseando em "estimativa". - A cobrança do Fator K é legal, todavia, o que se reconhece no caso sob exame é a ilegalidade da cobrança com base em estimativa, sem que se avalie cada caso especificamente e observe os padrões determinados nos dispositivos legais aplicáveis. Apelações desprovidas, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1123081-96.2019.8.26.0100; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara deDireito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021). De rigor, portanto o afastamento da tarifa impugnada. Segundo a Súmula n. 412, A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. O posicionamento jurisprudencial consolidou a matéria pacificada pelo STJ, sendo aplicado o artigo 205 do Código Civil, com prazo decenal, às ações de ressarcimento de tarifas de água e esgoto em virtude da inexistência de norma específica que tenha fixado período menor. Sendo assim, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 27 de novembro de 2024, todas as cobranças eventualmente realizadas a título de "tarifa fator K" a partir de 27 de novembro de 2014 deverão ser declaradas inexigíveis. Observo, ainda, uma vez reconhecida a inexigíveis das cobranças, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. Parafinsdecorreçãodos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para (i) declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa denomina de Fator K nas faturas de consumo da parte autora; (ii) declarar a inexigibilidade de todos os valores cobrados a este título no período de 10 (dez) anos anteriores a data de distribuição desta ação; e (iii) condenar a parte ré à restituição de forma simples de todos os valores já pagos pela autora referentes à "Tarifa de Carga Poluidora Fator K", no período de 10 (dez) anos anteriores a data de distribuição desta ação, a serem calculados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde a data do desembolso e de juros moratórios desde a citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §2°, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Mott Restaurante Ltda Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301001642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164019-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOTT RESTAURANTE LTDA ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE DENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164019-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mott Restaurante Ltda Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. MOTT RESTAURANT… Processo 1164019-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mott Restaurante Ltda Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. MOTT RESTAURANTE LTDA. propõe ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c restituição de pagamentos e tutela antecipada de urgência em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP). A autora narra, em síntese, que se dedica às atividades de bar e restaurante, para tanto utilizando-se do imóvel localizado na Avenida dos Carinás, nº 520, Indianópolis, São Paulo/SP. Todavia, a ré vem realizando cobranças indevidas à autora, com base no chamado "fator K" ou "fator de poluição", adicional esse que supera o valor de consumo efetivo de água da autora. De acordo com o Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº03/2019, a fórmula de cobrança que que exige o "Fator K" é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora de efluentes que é lançada na rede pública. No entanto, a autora alega que a ré passou a considerar a sua atividade como a das indústrias por mera presunção, sem prévio estudo técnico/científico. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que se suspenda o "Fator K" nas faturas de consumo da autora. Por fim, pugna pela procedência da ação para que sejam declarados inexigíveis os débitos referentes ao fator K, com a consequente exclusão dos lançamentos dessas tarifas nas faturas, como também condenação da ré à restituição de todos os valores alusivos às Tarifas de "Carga Poluidora" (Fator K) já pagos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Indeferimento de tutela liminar às fls. 40/41. Devidamente citada (fl. 46), a ré apresentou Contestação às fls. 53/79. Suscita, preliminarmente, que houve ausência de interesse de agir, ao passo que cobrança do Fator K começou a ser aplicada em momento posterior ao período em que o autor pleiteia a restituição. Para tanto, pede para que sejam excluídos os referidos períodos de possível restituição. Em ordem de mérito, argumenta pela legalidade e legitimidade da cobrança de carga poluidora - Fator K. Nesse viés, aduz que a cobrança do fator K é relacionada à alta carga poluidora de esgoto não doméstico (alto custo de tratamento). Além disso, explicita que seria desnecessário estudo técnico prévio para cada estabelecimento específico, uma vez que os regulamentos e demais diplomas legais descritos na Contestação já preveem a aplicação da tarifa com base na natureza da atividade exercida. Réplica às fls. 167/176. Negado de provimento à Agravo de Instrumento interposto pela autora (fls. 177/181). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 183/184), a ré pugna pela produção de prova pericial (fl. 187), diferentemente da parte autora que pugna pelo julgamento antecipado da lide às fls. 188/190. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335,inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Nesse ínterim, indefiro a produção de prova pericial pugnada pela ré à fl. 187, ao passo que desnecessária para o deslinde da questão controvertida no caso em comento. Nesse viés, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - Declaratória de inexigibilidade -Cobrança de carga poluidora - Fator k - Tarifa que deve ser fixada de forma clara e objetiva - Estudo técnico prévio indispensável para a legítima formação do preço da tarifa levando em consideração a carga poluidora - Sem demonstração da realização do estudo, conforme era ônus da requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil- Impossibilidade de transferência do poder-dever próprio da atividade administrativa ao Poder Judiciário - Falta de pertinência para a produção de prova pericial - Ausente cerceamento de defesa - Inexigibilidade do débito - Restituição a ser liquidada, considerados os dez anos anteriores à propositura da demanda - Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 1.113.403/RJ - Sentença mantida.Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1004878-82.2024.8.26.0624;Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/06/2025; Data de publicação: 02/06/2025). (grifos meus). Passo a análise da preliminar arguida em sede de Contestação. De imediato, rejeito preliminar de falta de interesse de agir, haja vista à argumentação extremamente genérica da requerida que se contentaem dizer que as cobranças começaram em momento posterior ao alegado pela autora, contudo deixa de explicitar qual seria então o momento de início. De resto, o estudo da questão confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação de inexigibilidade de débitos cumulada com ação restitutória, na qual versa-se sobre a aplicação de Fator K ou "fator de poluição" na fatura da autora sob os serviços de água e esgoto prestados pela requerida. Nesse viés, estabelecido o contraditório, cinge-se a controvérsia na licitude e validade jurídica de aplicação do "fator K" nas referidas faturas, como também a devolutiva dos valores já pagos à título de tal tarifa. O estabelecimento da tarifa por fator K tem finalidade ambiental, amparado no princípio do poluidor pagador, segundo o qual aquele que polui o meio ambiente deve pagar um valor adicional pelo dano ambiental gerado, que afeta toda a coletividade. Tal cobrança em valor superior para os usuários poluidores está em consonância com o artigo 4º, inciso VII da Lei nº 6.938/1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: "Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...) VII - à imposição, ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos". Note-se que o Decreto nº 41.446/1996, que dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP, também autoriza a cobrança diferenciada com marcador na degradação gerada ao meio ambiente: "Artigo 2º - As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas,considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes critérios: I - categorias de uso (...) Artigo 3º- Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial,comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; IV - pública - ligação usada por órgãos dos Poderes Executivo,Legislativo, Judiciário, Autarquias e fundações vinculadas aos Poderes Públicos; V - outros -ligação nas quais as atividades exercidas estiverem excluídas das categorias nos incisos I a IV." Ainda, dispõe o artigo 28 do mesmo Decreto: "Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviços aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial." Nos termos do Comunicado nº 06/GESP de 1993, a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora que é lançada na rede pública. Nesse sentido, observado o disposto nos parâmetros legais, a autora, enquanto restaurante pequeno, se enquadra na categoria de atividade comercial, segundo o item 9.1.2 da Norma Técnica SABESP nº 217. Contudo, no caso em epígrafe, foi ônus probatório que a ré não se desincumbiu: demonstrar que a requerente está sujeita à cobrança do "fator K", eis que não comprovado que o esgoto originário especificamente da empresa autora tem uma carga poluidora tal que enseje a cobrança adicional. Portanto, devido à ausência de estudo técnico apto a comprovar a existência de carga poluidora capaz de ensejar a cobrança da tarifa, que seria fundamental para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora, a cobrança diferenciada não se justifica. Destarte, considerando-se que a ré não realizou prévia vistoria técnica, conclui-se que cobrou a taxa de forma arbitrária e sem aviso prévio, o que justifica seu afastamento, com a consequente reclassificação da autora para a categoria "comércio". Em pensamento semelhante caminha a jurisprudência: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais Prestação de serviços de água e esgoto Incidência de Fator K(tarifa de carga poluidora) Sentença de procedência. Decadência Não ocorrência Considera-se a data em que o autor locou o imóvel Vício referente a cobrança por emissão de poluentes que não é aparente ou de fácil constatação, não incidindo previsão do art. 26 do CDC Cerceamento de Defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito Preliminares repelidas. Prestação de serviços de água e esgoto Pretensão a cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) Inadmissibilidade Ausência de vistoria anterior da ré para comprovar a emissão de poluentes pelo autor, não comprovando fato gerador da cobrança Laudo técnico encomendado pelo requerente comprovou ausência de poluentes Inexigibilidade do débito Dano material Dever da requerida ressarcir oautor quanto ao valor gasto com o laudo, por ser sua responsabilidade verificar os fatos para correta cobrança Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1005585-96.2020.8.26.0266; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Forode Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2021;Data de Registro:20/04/2021). "Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição de indébito Prestação de serviços Fornecimento de água e coleta de esgoto Cobrança abusiva Reconhecimento Falta de estudo prévio Fator K Legalidade Dispositivos legais que devem ser observados Sentença mantida. Não foi demonstrado o critério de avaliação que originou a cobrança de volume de esgoto em muito superior ao volume de água consumido. Conclui-se que não houve um estudo técnico antes da cobrança,em que se tenha avaliado efetivamente o volume de esgoto coletado no imóvel da autora, bem como a "carga poluente", de modo a possibilitar,primeiramente, uma informação clara ao consumidor (art. 6º, III, do CDC),e segundo, uma cobrança justa pelo serviço prestado. Destaca-se que não se trata de uma indústria, mas sim um imóvel comercial. A própria requerida demonstrou não ter realizado tal procedimento, se baseando em"estimativa". - A cobrança do Fator K é legal, todavia, o que se reconhece no caso sob exame é a ilegalidade da cobrança com base em estimativa,sem que se avalie cada caso especificamente e observe os padrões determinados nos dispositivos legais aplicáveis. Apelações desprovidas,com observação". (TJSP; Apelação Cível 1123081-96.2019.8.26.0100;Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado;Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021). Logo, de rigor, o afastamento da tarifa impugnada. Segundo a Súmula n. 412, A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. O posicionamento jurisprudencial consolidou a matéria pacificada pelo STJ, sendo aplicado o artigo 205 do Código Civil, com prazo decenal, às ações de ressarcimento de tarifas de água e esgoto em virtude da inexistência de norma específica que tenha fixado período menor.Sendo assim, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 07 de outubro de 2024 (fl 12), todas as cobranças eventualmente realizadas a título de "tarifa fator K" a partir de outubro de 2014 deverão ser declaradas inexigíveis. Observo, ainda, uma vez reconhecida a inexigíveis das cobranças, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças feitas pela ré alusivas à Tarifa de Carga Poluidora Fator K, com a exclusão dos lançamentos de tal tarifa nas contas de consumo da parte autora, desde 07 de outubro de 2014; (ii) condenar a parte ré à restituição de forma simples de todos os valores já pagos pela autora referentes à Tarifa de Carga Poluidora Fator K, contadas a partir de 07 de outubro de 2014, a serem calculados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ/SP desde a data do desembolso e de juros moratórios de 1% desde a citação. Os consectários acima incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA para fins de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Concedo a tutela de urgência, para determinar a imediata exclusão da tarifa da carga poluidora das faturas mensais emitidas pela ré sem a produção de estudo técnico anterior. SERVE A PRESENTE, A SER ENCAMINHADA PELA AUTORA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 12% do valor da condenação, com base no art. 85, §2°, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para,querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDRÉ FELIPE DENA (OAB 454631/SP)

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Mott 6 Fortuna Restaurante Ltda. x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 292685982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164028-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOTT 6 FORTUNA RESTAURANTE LTDA.

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE DENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164028-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mott 6 Fortuna Restaurante Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de açã… Processo 1164028-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mott 6 Fortuna Restaurante Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com restituição de pagamentos e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MOTT 6 FORTUNA RESTAURANTE LTDA. em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a parte autora atua no ramo de bar e restaurantes e que vêm sofrendo com a incidência em sua conta de água da cobrança pela ré de taxa denominada Fator K de carga poluidora. Afirma que para realizar a referida cobrança a parte ré está obrigada a realizar estudos ou análises prévios sobre eventual existência de carga poluidora no esgoto da parte autora, o que não ocorreu. Aduz a ocorrência de danos materiais. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus da prova. Requer, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a incidência do Fator K nas faturas de consumo da parte autora a partir da propositura desta demanda. Pretende, em definitivo, a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade de todas as cobranças feitas pela ré alusivas à Tarifa de Carga Poluidora - Fator K, com a exclusão dos lançamentos de tal tarifa nas contas de consumo da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); condenar a parte ré à restituição de todos os valores já pagos pela autora referentes a tal tarifa, a serem calculados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 46/163). Deferida a tutela provisória pleiteada (fls. 66/69). Peticionou a parte autora (fl. 76), indicando a protocolização da decisão (fl. 77). Citada (fls. 78/79), a parte ré habilitou-se (fls. 80/161) e apresentou contestação (fls. 162/186), a alegar a regularidade da cobrança e cálculo da tarifa. Aduz a desnecessidade de realização de análise do esgoto para a cobrança de tarifa. Impugna o pedido de restituição a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus provatório. Requer a improcedência dos pedidos. Peticionou a parte autora (fls. 322/323), alegando o descumprimento da tutela provisória deferida (fls. 234/235). Peticionou a parte ré (fls. 236/237), em contraditório. Sobreveio réplica (fls. 244/253). A r. Decisão de fl. 254 determinou a instauração de incidente de cumprimento provisório de decisão para discussão do descumprimento da decisão que deferiu a tutela provisória e instou as partes a especificarem as provas. A parte ré requereu a produção de prova pericial (fls. 257/258). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 259/260). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro a prova pericial requerida pela parte ré, com fundamento no parágrafo único, do artigo 237 do Código de Processo Civil. Em que pese o pleito da parte ré na produção de provas, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. Nesta esteira, a propósito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - Declaratória de inexigibilidade - Cobrança de carga poluidora - Fator k - Tarifa que deve ser fixada de forma clara e objetiva - Estudo técnico prévio indispensável para a legítima formação do preço da tarifa levando em consideração a carga poluidora - Sem demonstração da realização do estudo, conforme era ônus da requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Impossibilidade de transferência do poder-dever próprio da atividade administrativa ao Poder Judiciário - Falta de pertinência para a produção de prova pericial - Ausente cerceamento de defesa - Inexigibilidade do débito - Restituição a ser liquidada, considerados os dez anos anteriores à propositura da demanda - Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 1.113.403/RJ - Sentença mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1004878-82.2024.8.26.0624; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/06/2025; Data de publicação: 02/06/2025). Grifo nosso. No mais, ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é o caso de procedência dos pedidos. Restou incontroverso que a parte autora usufrui dos serviços prestados pela parte ré e que vem sofrendo cobrança de tarifa denominada "fator K de carga poluidora" (fls. 51/54). Igualmente incontroverso que não foi realizado estudo prévio para analisar a emissão de poluentes pela ré, de modo que foi calculada uma média para a cobrança da tarifa, como confirmado em contestação. Cinge-se a controvérsia à licitude da cobrança questionada e, consequentemente, à possibilidade de restituição de todos os valores já pagos pela autora referentes a tal tarifa. Pois bem. O estabelecimento da tarifa por fator K tem finalidade ambiental, amparado no princípio do poluidor pagador, segundo o qual aquele que polui o meio ambiente deve pagar pelo dano ambiental gerado, que afeta toda a coletividade. A cobrança em valor superior para os usuários poluidores está em consonância com o artigo 4º, inciso VII da Lei nº 6.938/1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: "Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...)VII - à imposição, ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos". Note-se que o Decreto nº 41.446/1996, que dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP, também autoriza a cobrança diferenciada: "Artigo 2º - As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas, considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes critérios: I - categorias de uso (...) Artigo 3º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; IV - pública - ligação usada por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Autarquias e fundações vinculadas aos Poderes Públicos; V - outros - ligação nas quais as atividades exercidas estiverem excluídas das categorias nos incisos I a IV." Ainda, dispõe o artigo 28 do mesmo Decreto: "Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviços aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial." Nos termos do Comunicado nº 06/GESP de 1993, a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora que é lançada na rede pública.Feitas tais considerações, percebe-se que os pequenos restaurantes como o autor se enquadram na categoria de atividade comercial, segundo o item 9.1.2 da Norma Técnica SABESP nº 217. No entanto, no caso concreto, não se demonstrou que a requerente se sujeita à cobrança dofator K, eis que a ré não comprovou que o esgoto originário especificamente da empresa autora tem uma carga poluidora tal que enseje a cobrança. Assim, devido à ausência de estudo técnico apto a comprovar a existência de carga poluidora capaz de ensejar a cobrança da tarifa, que seria fundamental para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora, a cobrança diferenciada não se justifica. Destarte, considerando-se que a ré não realizou prévia vistoria técnica, conclui-se que cobrou a taxa de forma arbitrária e sem aviso prévio, o que justifica seu afastamento, com a consequente reclassificação da autora para a categoria "comércio". Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais Prestação de serviços de água e esgoto Incidência de Fator K (tarifa de carga poluidora) Sentença de procedência. Decadência Não ocorrência Considera-se a data em que o autor locou o imóvel Vício referente a cobrança por emissão de poluentes que não é aparente ou de fácil constatação, não incidindo previsão do art. 26 do CDC Cerceamento de Defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzida sautorizavam o julgamento antecipado do mérito Preliminares repelidas. Prestação de serviços de água e esgoto Pretensão a cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) Inadmissibilidade Ausência de vistoria anterior da ré para comprovar a emissão de poluentes pelo autor, não comprovando fato gerador da cobrança Laudo técnico encomendado pelo requerente comprovou ausência de poluentes Inexigibilidade do débito Dano material Dever da requerida ressarcir o autor quanto ao valor gasto com o laudo, por ser sua responsabilidade verificar os fatos para correta cobrança Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1005585-96.2020.8.26.0266; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2021;Data de Registro: 20/04/2021). "Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição de indébito Prestação de serviços Fornecimento de água e coleta de esgoto Cobrança abusiva Reconhecimento Falta de estudo prévio Fator K Legalidade Dispositivos legais que devem ser observados Sentença mantida. Não foi demonstrado o critério de avaliação que originou a cobrança de volume de esgoto em muito superior ao volume de água consumido. Conclui-se que não houve um estudo técnico antes da cobrança, em que se tenha avaliado efetivamente o volume de esgoto coletado no imóvel da autora, bem como a "carga poluente", de modo a possibilitar, primeiramente, uma informação clara ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), e segundo, uma cobrança justa pelo serviço prestado. Destaca-se que não se trata de uma indústria, mas sim um imóvel comercial. A própria requerida demonstrou não ter realizado tal procedimento, se baseando em "estimativa". - A cobrança do Fator K é legal, todavia, o que se reconhece no caso sob exame é a ilegalidade da cobrança com base em estimativa, sem que se avalie cada caso especificamente e observe os padrões determinados nos dispositivos legais aplicáveis. Apelações desprovidas, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1123081-96.2019.8.26.0100; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara deDireito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021). De rigor, portanto o afastamento da tarifa impugnada. Segundo a Súmula n. 412, A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. O posicionamento jurisprudencial consolidou a matéria pacificada pelo STJ, sendo aplicado o artigo 205 do Código Civil, com prazo decenal, às ações de ressarcimento de tarifas de água e esgoto em virtude da inexistência de norma específica que tenha fixado período menor. Sendo assim, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 11 de outubro de 2024, todas as cobranças eventualmente realizadas a título de "tarifa fator K" a partir de outubro de 2014 deverão ser declaradas inexigíveis. Observo, ainda, uma vez reconhecida a inexigíveis das cobranças, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. Parafinsdecorreçãodos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos,confirmandoa tutela provisória deferida, para (i) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças feitas pela ré alusivas à Tarifa de Carga Poluidora Fator K, com a exclusão dos lançamentos de tal tarifa nas contas de consumo da parte autora, desde 11 de outubro de 2014; (ii) condenar a parte ré à restituição de forma simples de todos os valores já pagos pela autora referentes à Tarifa de Carga Poluidora Fator K, contadas a partir de 11 de outubro de 2014, a serem calculados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde a data do desembolso e de juros moratórios desde a citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §2°, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ FELIPE DENA (OAB 454631/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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