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Ana Claudia Miguel x Ana Paula Takara Rocha Leite e outros

ID: 307069964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017735-72.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MIGUEL

Polo Passivo:

ANA PAULA TAKARA ROCHA LEITE SANDERSON DE FREITAS LEITE

Despacho

Advogados:

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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WELLINGTON FERREIRA

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DESPACHO Nº 1017735-72.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017735-72.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Ana Claudia Miguel - Apelado: Sanderson de Freitas Leite - Apelada: Ana Paula Takara Rocha Leite - VOTO N.º 28.006 Vistos. Cuida-se de despejo c.c. cobrança, envolvendo locação residencial, cujos pedidos foram julgados procedentes pela sentença de fls. 148/153, para decretar o despejo da parte ré, por falta de pagamento, determinando-se, por via reflexa, que esta desocupe o imóvel descrito em a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fazê-lo compulsoriamente, bem como para condená-la ao pagamento do quantum devido, referentes aos locativos vencidos e impagos, além dos encargos devidos, sem prejuízo daqueles que se venceram ao longo do processo, tudo isso com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, todos contados dos respectivos vencimentos dos alugueres e encargos, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil, determinando-se a expedição, em igual prazo, de mandado de notificação e despejo, arcando a parte ré, ainda, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Apela a ré (fls. 217/231) postulando pelo benefício da justiça gratuita e, no mérito, a reforma da sentença. O recurso é tempestivo. Contrarrazões a fls. 236/244. É O RELATÓRIO. Não se conhece do recurso. A ré interpôs o recurso de apelação pugnando pelos benefícios da gratuidade após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável. Intimada a comprovar a modificação da situação financeira que lhe permitiu litigar longe do pálio da gratuidade, juntou fls. 274/277. Na decisão de fls. 278, observou-se que a documentação estava incompleta e não comprovava o alegado, intimando-se a recorrente para recolhimento das custas. A recorrente, todavia, quedou-se inerte (certidão de fls. 280). Nesse sentido, a deserção do apelo constitui insuperável obstáculo formal ao seu seguimento. Oportuno citar os julgados desta Câmara e desta Corte: Apelação. Ação regressiva de reparação de danos. Sentença de procedência. Ausência de preparo. Pedido de gratuidade da justiça indeferido, com determinação para recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Preparo não recolhido. Inexistência de dispensa temporária do recolhimento enquanto pendente prazo para eventual interposição de agravo interno. Agravo interno que não goza de efeito suspensivo (CPC, 995), não sendo o caso de deferir nova oportunidade para recolhimento do preparo, que não foi devidamente recolhido no prazo determinado. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011197-41.2014.8.26.0002; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) VOTO Nº 41.453 Compra e venda de válvulas. Ação de indenização julgada improcedente. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à apelante, com determinação para recolhimento do valor do preparo no prazo de cinco dias, que resultou na interposição de agravo interno, ao qual foi negado provimento. Interposição de recurso especial sem que a ele tenha sido atribuído efeito suspensivo, de modo que o prazo assinalado continuou a correr. Pagamento não comprovado nos autos. Deserção configurada. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0013945-11.2011.8.26.0506; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - Recurso interposto sem o respectivo preparo. Pedido de justiça gratuita que não pôde ser apreciado, por não terem sido apresentados os documentos necessários à comprovação da alegada situação de penúria. Agravante que, intimada a proceder ao recolhimento do preparo em dobro, quedou-se inerte. Inteligência do artigo 1.00, § 2º, NCPC. Requisito de admissibilidade não cumprido. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267384-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/02/2020; Data de Registro: 03/02/2020) Preparo não realizado. Justiça gratuita requerida pelo apelante. Apesar da oportunidade dada ao recorrente para a comprovação da atual e efetiva incapacidade para o recolhimento de custas processuais ou, no mesmo prazo, promover o recolhimento regular do preparo recursal, nenhum ato foi praticado, decorridos in albis o prazo concedido. Reconhecimento de deserção. Apelo não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1005134-32.2016.8.26.0292; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. Não recolhimento de custas para interposição do Recurso. Pedido de concessão de justiça gratuita. Prazo concedido para comprovar a hipossuficiência alegada ou para o recolhimento do valor de preparo - Decorrido o prazo sem comprovação da incapacidade econômica e não recolhimento do preparo devido - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004287-84.2017.8.26.0004; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) Por fim, majoram-se os honorários para 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso. São Paulo, 16 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Wellington Ferreira (OAB: 361962/SP) - Jonathas Augusto Busanelli (OAB: 247195/SP) - 5º andar

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Patricia Said Daher x Associação Protetora De Veículos Automotores – Proauto

ID: 315582393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008520-07.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SAID DAHER

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES – PROAUTO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES

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RODRIGO NEGRÃO PONTARA

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FREDERICO GOMES LARA

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Processo 1008520-07.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Said Daher - Associação Protetora de Veículos Automotores – Proauto - Ante o expo… Processo 1008520-07.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Said Daher - Associação Protetora de Veículos Automotores – Proauto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com fito de: (i) CONDENAR a ré ao pagamento da indenização securitária ao autor, no valor de R$ 11.183,92, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (Agosto/2024). (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 1.000,00, a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG), RODRIGO NEGRÃO PONTARA (OAB 301193/SP)

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Processo nº 1008520-18.2024.8.26.0348

ID: 326048654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008520-18.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TRF SILVA EDUCACAO INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA AMORIM SANTANA

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Processo 1008520-18.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Trf Silva Educacao Infantil Ltda - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a n… Processo 1008520-18.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Trf Silva Educacao Infantil Ltda - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a nova redação dada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022), artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, do CPC, c/c. § 4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, para audiência de Conciliação, designo o dia 02/09/2025, às 13:30 horas, a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. Apenas no caso de impossibilidade absoluta de utilização dos recursos tecnológicos para comparecimento à teleaudiência, o(a) sr(a). poderá comparecer pessoalmente à sala de audiência do CEJUSC localizado no fórum de Mauá (Av. João Ramalho, 111, Vila Noêmia - Tel. (11) 2711-2059) na data e horário acima indicados, a fim de participar da audiência designada, conforme Provimento CSM nº 2564/2020, do Comunicado nº 99/2020 e do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 2-Cite(m)-se e intime(m)-se a(o,s) ré(u,s), por Carta, no novo endereço informado às fls.91, com a advertência de que, não havendo conciliação, na própria audiência dever(á,ão) oferecer(em) resposta(s), escrita(s) ou ora(l,is), acompanhada(s) de eventuais documentos e rol de testemunhas, se o caso de prova oral, ADVERTINDO-SE, contudo, da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 355, I). Caso não compareça(m) à audiência ou, comparecendo, deixe de apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, da lei 9099/95). 2.1 - Na hipótese de produção de prova audiovisual, fica autorizada, desde já, a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive, no bojo da peça defensiva, dispensando-se o depósito em cartório. 2.2 - Ressalte-se que o link de acesso deve estar liberado para acesso público, sem restrição e, caso a parte deseje a restrição do conteúdo, deverá demonstrar as razões a ser decidida pelo juízo. 3- Intime-se a parte autora, com a advertência de que sua ausência implicará a extinção dos autos, com condenação em eventuais custas devidas. 4-As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 4.1- Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet. O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas. 4.2- Funciona assim: O(A) Senhor(a) receberá em seu e-mail pessoal um link, contendo o dia e horário da audiência. Esse link, a ser clicado apenas no dia de sua audiência, lhe permitirá acesso à reunião. Não é preciso responder esse link. A participação na audiência virtual não depende da instalação prévia da ferramenta "MicrosoftTeams". Porém, se o acesso se der via telefone celular, é preciso baixar o aplicativo, que é de graça. No e-mail com a data e horário de sua audiência será encaminhado manual para acesso. 4.3- O(a) Senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante. 4.4- A audiência virtual é feita na presença do Conciliador ou Juiz e tudo será documentado com segurança. 4.5- Se o(a) Senhor(a) tiver um Advogado ele também participará. 4.6- A audiência evita riscos à saúde de todos. 4.7- No dia da audiência, o(a) Senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostrá-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo Juiz ou funcionário). Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB. 4.8- Quando acessar o link, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado "lobby". Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente. O próprio sistema comunica sua chegada. O(a) Senhor(a) será chamado quando for necessário. Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir. Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente. 4.9- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, o(a) Senhor(a) é obrigado a comparecer virtualmente ao dia da audiência, não bastando apenas a presença do seu Advogado, seo tiver. 4.10- Caso seja o autor e não compareça, o processo será extinto e será condenado a pagarascustas do processo. Caso seja o réu, o julgamento se dará à sua revelia (independentemente de sua presença) e as alegações feitas pelo autor poderão ser tidas como verdadeiras. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. 4.11- O acesso à caixa pessoal de e-mail é de inteira responsabilidade do participante e deverá ser checada diariamente. 4.12- O(A) SENHOR(A) NÃO DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM no dia da audiência ou para tirar dúvidas. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes. 4.13- O ato se realizará independente da anuência das partes, com respaldo §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, cabendo à parte interessada, se o caso, comprovar, mediante exposição fundamentada de dificuldade prática ou técnica encontrada, em eventual pedido de redesignação do ato. Advirta-se que alegações infundadas a respeito de dificuldade de acesso à internet com finalidade unicamente procrastinatória do ato serão rigorosamente apenadas por este Juízo, incluindo, se necessárias, pesquisas acerca de redes sociais. Prazo de cinco dias. Nesse mesmo prazo, os envolvidos poderão indicar outro e-mail em substituição anterior. Não fazendo, será reputada válida toda comunicação enviada ao endereço cadastrado. 4.14 Os julgamentos virtuais terão preferência na pauta, respeitada, em cada classe, as preferências legais. 5- Havendo necessidade de depósito de mídia audiovisual em cartório, fica determinada a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive no bojo da própria petição. 5.1- Em auxílio, informa-se que o procedimento para upload do arquivo em drive.google.com é simples e não exige conhecimento específico em informática, o qual pode se dar pelos seguintes passos: 5.2- Acesse drive.google.com no computador ou celular. 5.3- No canto superior esquerdo, clique em Novo > Pasta (nomeio a pasta da seguinte forma "Documentos da Petição Inicial"). 5.4- Acesse a pasta criada, clique em novo > upload de arquivo e selecione os documentos. 5.5- Feito isso, clique com o botão direito na pasta criada e em compartilhar. 5.6- Agora clique em "mudar para qualquer pessoa com o link" e depois "qualquer pessoa com o link". 5.7- Depois é só clicar em "Leitor" e alterar o campo para "Editor". 5.8- Basta clicar em "copiar o link" e colar no corpo da petição e no e-mail que será enviado. Ainda, devem ser observados os seguintes entendimentos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. COMUNICADO 2178/2018 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados em dias úteis. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.099/95: Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. 7- Int. - ADV: AMANDA AMORIM SANTANA (OAB 422910/SP)

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Daniela Danhez Mourão Medeiros e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 306632832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183909-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DANHEZ MOURãO MEDEIROS HEITOR DANHEZ MEDEIROS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

TANIA APARECIDA RIBEIRO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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TANIA APARECIDA RIBEIRO

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DESPACHO Nº 2183909-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183909-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Heitor Danhez Medeiros (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Agravante: Daniela Danhez Mourão Medeiros (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 424/425 dos autos da ação de obrigação de fazer nº 1008520-79.2024.8.26.0554, proposta pelo recorrente contra a recorrida, que deferiu a realização de perícia médica requerida pelo representante do Ministério Público, nos seguintes termos: Defiro a produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, nos termos da petição de fls. 367/368 e 423. Para tanto, nomeio o perito médico Dr. A.B.S., que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação da perita por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação em 5 (cinco) dias e apresentar o valor de seu trabalho que, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, será rateada pelas partes na proporção de cinquenta por cento para cada. Após apresentação dessa estimativa de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito desse quantum. Caso aceite a nomeação, deverá designar data, horário e local para realização da perícia. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Após apresentação do laudo, manifestem-se as partes, no prazo legal. Intimem-se." Narrou que a impugnada perícia é desnecessária para o deslinde do presente caso em virtude da suficiência das provas juntadas aos autos, manifestada pelas partes, que requereram o julgamento antecipado do feito. Aduziu que não se discute a eficácia ou necessidade do tratamento do recorrente, portador de transtorno do espectro autista, pelo método MIG, mas apenas a obrigatoriedade de sua cobertura pela agravada, o que dispensa a prova técnica. Asseverou que o requerente da prova se manifestou de forma contraditória nos autos, pois concordou com a concessão liminar da medida para antecipar o tratamento do menor e, posteriormente, requereu a perícia médica para avaliação da necessidade das terapias prescritas ao paciente. Discorreu sobre a eficácia do método MIG e colacionou jurisprudência favorável à sua cobertura pelos planos de saúde. Impugnou a qualificação do perito especializado em cabeça e pescoço e não em neurologia, como é necessário para a análise técnica no caso em comento, bem como a divisão do custeio da prova pleiteada pelo Ministério Público, com fundamento nas normas consumeristas. Defendeu a necessidade de atribuição de pagamento dos honorários periciais exclusivamente à fornecedora e não a aplicação do art. 95 do CPC. Rechaçou a atribuição do ônus adicional para resposta a quesitos excessivamente onerosos mencionado na decisão agravada por se tratar de hipótese demais genérica e requereu a concessão de efeito ativo ao presente recurso a fim de suspender a decisão de origem. A final pediu o provimento do presente agravo para que seja dispensada a perícia e determinar o regular prosseguimento do feito ou, mantida a prova técnica, alterar o perito nomeado e a forma de custeio de seus honorários. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente e com o devido recolhimento do preparo. No entanto o recurso comporta parcial conhecimento. Visa o recorrente a alteração da decisão que determinou a realização de perícia médica para verificação da necessidade de aplicação do método terapêutico prescrito ao agravante sob o argumento de que tal prova é dispensável para comprovação do direito à cobertura de seu tratamento. Igualmente busca com a interposição do presente recurso o afastamento de ônus adicional decorrente de apresentação de quesitos onerosos ao expert nomeado e a substituição do perito sem especialização na área da neurologia. Sem avaliar a relevância ou não de tal prova, as providências mencionadas não desafiam a interposição de agravo de instrumento em virtude de expressa vedação legal expressa no art. 1.015, do CPC. A taxatividade do rol das hipóteses combatidas por este recurso foi objeto de análise e confirmação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que firmou tese nesse sentido no Tema nº 988. Ainda que a Corte Superior permita a mitigação do rol em hipóteses excepcionais (notadamente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal não é o caso no presente feito. A alegação de que a produção de tal prova poderá ensejar a morosidade do processo e pagamento de valor desnecessário ao expert nomeado pelo juízo, bem como de que a suficiência das provas contidas nos autos, deve ser analisada em cotejo com as demais provas a serem produzidas, a partir do que poderá ser analisada eventual existência de prejuízo em razão de seu deferimento. Não é demais observar que, a despeito de o agravante mencionar que as partes pediram o julgamento antecipado do feito, a fls. 372/378 a agravada pediu a consulta ao NatJus deste Tribunal, o que indica sua pretensão de análise técnica da questão. O mesmo se diz em relação à impugnação do perito, expressamente feita pela recorrida em embargos de declaração no feito de origem, sem pronunciamento do juízo singular a respeito até a data da consulta dos autos (17/06/2025). Logo, inviável o conhecimento do presente recurso em relação a tais pedidos ante a configuração da falta de interesse recursal dos agravantes decorrente da ausência de adequação do recurso interposto contra o teor da decisão combatida. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto em relação ao pedido de afastamento da perícia médica e do ônus adicional para resposta a quesito excessivamente oneroso e impugnação à qualificação do perito. De outro lado, no que tange à forma de divisão de custeio dos honorários periciais, a despeito da ausência de previsão no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tenho que o presente caso se amolda às hipóteses de mitigação da taxatividade daquele dispositivo. Há determinação de custeio da perícia a ser realizada nos autos de origem ao agravante de forma proporcional. O não pagamento, por sua vez, poderá implicar sanções processuais imediatas, do que se extrai a urgência do pedido e a inutilidade do julgamento da questão após a prolação da sentença. Igualmente se mostra pertinente o questionamento do recorrente, haja vista a existência de controvérsia sobre a iniciativa da prova em comento. Neste sentido: Agravo de Instrumento Ação de divisão de coisa comum e igualdade material c.c. arbitramento de aluguéis - Insurgência contra decisão que arbitrou honorários periciais Mitigação das hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, do novo Código de Processo Civil Tema nº 988 do C. STJ Recurso conhecido Observância à complexidade do trabalho realizado pelo Expert Descabimento da redução dos honorários periciais R. decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2339475-50.2023.8.26.0000; Relator:Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custeio da prova pericial. Decisão agravada que afastou preliminar de ilegitimidade de parte passiva e determinou que os honorários periciais fossem rateados entre autores e corrés. Ausência de previsão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ilegitimidade de parte. Ausência de prejuízo do conhecimento da matéria em eventual recurso de apelação. Recurso não conhecido nesta parte. Urgência não configurada. Rateio do pagamento de prova pericial. Existência de risco de inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. Requisito para mitigação da taxatividade presente. Prova pericial pleiteada somente pelos autores. Hipótese em que este deverão arcar integralmente com a remuneração do perito, nos termos do caput do art. 95 do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada neste ponto. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073387-77.2024.8.26.0000; Relator:Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que nomeou perito judicial e determinou que apenas a requerida efetuasse o pagamento dos honorários. Pretensão da agravante de determinar que o pagamento dos honorários periciais fique a cargo da autora, bem como à redução do valor arbitrado em primeiro grau. Agravo de instrumento conhecido. Aplicação do Tema de recurso repetitivo nº 988 do STJ. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/15. Verificada a urgência decorrente da inutilidade da discussão sobre a questão em recurso de apelação. Mérito. Hipótese na qual ambas as partes requereram a prova pericial. Necessidade de realização da referida prova para solução da controvérsia. Acolhido parcialmente o pedido da agravante, para determinar o rateio entre as partes das despesas decorrentes da perícia judicial. Inteligência do art. 95 do CPC. Pretensão à redução dos honorários periciais. Admissibilidade. Desproporcionalidade da estimativa apresentada pelo perito, por superar o valor patrimonial em discussão na demanda, considerados, ainda, a complexidade e o tempo necessário para a elaboração da prova técnica. Determinada a redução do valor dos honorários periciais para 30% do valor da causa. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244769-41.2024.8.26.0000; Relator:Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2024) Diante do exposto, concedo ao presente recurso EFEITO SUSPENSIVO a fim de sobrestar a eficácia da decisão agravada. Comunique-se o juízo de origem. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta e, após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Tania Aparecida Ribeiro (OAB: 173823/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008520-34.2025.8.26.0590

ID: 324428012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008520-34.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008520-34.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina dos - Acerca da validade da assinatura trazida na procuração outorgada pela autora ao seu advogado, p… Processo 1008520-34.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina dos - Acerca da validade da assinatura trazida na procuração outorgada pela autora ao seu advogado, passo a transcrever Parecer aprovado pelo MD. Corregedor Geral da Justiça de SP, no Processo Digital CGJ n.º 2021/00100891: Podemos afirmar que o termo assinatura eletrônica designa o gênero do qual são espécies todas as formas de identificação de autoria de documentos ou outros instrumentos elaborados por meios eletrônicos. A Lei nº 14.063/2020, que Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: (i) assinatura eletrônica simples; (ii) assinatura eletrônica avançada; e (iii) assinatura eletrônica qualificada. Para facilidade de argumentação, transcreve-se a norma legal referida: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. A compreensão da questão não se faz possível sem a análise conjunta da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que ainda está vigente porque editada antes da Emenda Constitucional nº 32/2001, cujo artigo 2º estabeleceu que As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Referida Medida Provisória instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (artigo 1º). Nesse passo, foram lá reconhecidas, no artigo 10, duas modalidades de assinaturas eletrônicas, com diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular (para usar a expressão da posterior Lei nº 14.063/2020): Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICPBrasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Nos termos do artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200- 2/2001 acima reproduzido, a declaração constante de documento eletrônico produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presume-se verdadeiro em relação aos signatários. (Negritado). É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. Na assinatura digital aquele que vai assinar o documento eletrônico, necessariamente, deve ser titular de um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora, e esta, obrigatoriamente, tem que ser devidamente autorizada e credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz (primeira autoridade da cadeia de certificação, conforme estabelece a Medida Provisória). Nos termos do artigo 5º, III, da Lei nº 14.063/2020, a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. De outro lado, é certo que o § 2º do artigo 10 da Medida Provisória em análise permite, também, a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Trata-se aqui da assinatura eletrônica simples ou da assinatura eletrônica avançada previstas na Lei nº 14.063/2020. Entretanto, conforme consta do § 2º do dispositivo em epígrafe, a validade do documento eletrônico assim produzido (sem certificação do ICP-Brasil) depende de que seja admitido por todos aqueles que participaram do documento ou de que seja aceito por aquele a quem for oposto o documento. Nada impede que um contrato para o qual não se exija forma específica em lei seja produzido e assinado de forma eletrônica, sem certificado digital. Tal documento será válido entre as partes. É o caso da procuração objeto de exame neste pedido de providências. Na hipótese em análise, a procuração juntada aos autos foi assinada pela parte outorgante, de forma eletrônica, na modalidade assinatura eletrônica avançada, pois, como acima visto, tal assinatura foi feita sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada contraktor.com.br, ou seja, a assinatura foi aposta com a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de documentos em processo judicial eletrônico, é tema distinto (Negritado) Em resumo, o Parecer da CGJ, concluiu que: I) A procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital, emitido por meio da certificadora Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; II) E tal exigência pelo Poder Judiciário ou qualquer outro ente público não representa afronta ao disposto no artigo 5º, caput, da Lei nº 8.906/943 (O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato) e nem ofensa ao artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200- 2 de 24/08/2001 (Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória). III) Exigência, aliás, perfeitamente condizente com as Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, §§ 1º e 3º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. (...) § 3º Fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. As Normas de Serviço acima transcritas, ao exigirem a assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada) para os documentos produzidos de forma eletrônica, estão de pleno acordo e dão exato cumprimento ao disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, na Lei nº 11.419/06, na Lei nº 14.063/2020 e nos artigos 425, IV e VI, do CPC (Negritado e sublinhado); IV) Ademais, a normatização obedece, ainda, ao quanto disposto no artigo 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça é taxativo em admitir autenticidade mediante o uso de certificado digital(ICP-Brasil - Padrão A3), isto é, a assinatura eletrônica apresentada tem validade somente entre as partes, havendo a necessidade, para a juntada de documento assinado nos autos perante este Tribunal, de assinatura digital, classificada como "assinatura eletrônica qualificada" nos termos do art. 4º, III da lei nº 14.063/20 que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Nesse caso concreto, vê-se às fls. 26/27 que a procuração cuja assinatura eletrônica é atribuída à autora teve sua autenticidade certificada pelo verificador AUTENTIQUE e com IP localizado em Santos/SP, sem identificação segura de procedência, local ou responsável. Por esse motivo, emende a autora a inicial, regularizando a sua representação processual, em 15 dias, apresentando procuração assinada de forma manuscrita e, depois, digitalizada ou com assinatura eletrônica qualificada, mediante utilização de certificado digital disponibilizado pela ICP-Brasil. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da inicial. Int. São Vicente, . ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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