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Processo nº 1008547-85.2024.8.26.0320

ID: 260879160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008547-85.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1008547-85.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Henrique de Almeida - Vistos. Oficie-se, conform… ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1008547-85.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Henrique de Almeida - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se.

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J. M. L. Da S. E. x W. L. Da S.

ID: 322621040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003309-04.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. L. DA S. E.

Polo Passivo:

W. L. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL DOS REIS PACHECO

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AURENICIO SOUZA SOARES

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SANDRA REGINA GOUVÊA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003309-04.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003309-04.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: J. M. L. da S. E. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: W. L. da S. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E VISITAS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA UNILATERAL À PARTE AUTORA E REGULAMENTOU VISITAS AO GENITOR, ALÉM DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. PARTE RECORRENTE BUSCA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO E NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE GUARDA E VISITAS COM ALIMENTOS SEM CONSENSO ENTRE AS PARTES E (II) A NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS VISA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, SENDO ADMISSÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP. 4. A VISITAÇÃO FOI FIXADA DE FORMA EQUILIBRADA, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO E O INTERESSE DO MENOR, SEM NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM RISCO À CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDO À GRATUIDADE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS EM AÇÕES DE FAMÍLIA, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. 2. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEVE OBSERVAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, SEM NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUANDO AUSENTE RISCO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Gouvêa (OAB: 323415/SP) - Aurenicio Souza Soares (OAB: 309223/SP) - Samuel dos Reis Pacheco (OAB: 217985/MG) - 4º andar

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Jose Avelino Da Silva x Condomínio Edifício Trinidad

ID: 326171201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008547-22.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TRINIDAD

Despacho

Advogados:

JEFERSON DE JESUS ADÃO RAYMUNDO

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CARLOS ALBERTO MENEGON

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FÁBIO BARIZON FERRARI

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FÁBIO BARIZON FERRARI

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THAÍS ELAINE CORREIA FREIRE

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DESPACHO Nº 1008547-22.2022.8.26.0590/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1008547-22.2022.8.26.0590/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargte: Jose Avelino da Silva (Revel) - Interessado: José Augusto da Silva Junior (Inventariante) - Interessada: Rita de Cassia Silva Tohme - Embargdo: Condomínio Edifício Trinidad - Vistos. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por José Avelino da Silva, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, em face do v. acórdão de fls. 265/275, proferido nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo Condomínio Edifício Trinidad. A parte embargante sustenta a existência de erros materiais na redação do acórdão, notadamente no que tange à correta identificação dos sujeitos processuais. Aponta, inicialmente, que na página 268, terceiro parágrafo, consta que teria ocupado o imóvel em razão de autorização firmada por seu irmão, quando, na realidade, a autorização foi concedida por seu pai, circunstância que pretende ver retificada. Ressalta, ainda, equívoco constante na página 270, último parágrafo, onde se registra a concessão da gratuidade da justiça a José Augusto, quando, de fato, o pedido foi formulado e deferido em favor do ora embargante, José Avelino da Silva. Por fim, aponta incorreção no dispositivo do acórdão (fl. 274), onde consta que o recurso adesivo teria sido interposto por José Augusto da Silva, quando, na verdade, foi interposto por José Avelino da Silva, ora embargante. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos presentes aclaratórios, com a finalidade de sanar os apontados erros materiais, sem, contudo, modificar o conteúdo decisório da decisão embargada. É o relatório 2 - Recebo os embargos de declaração interpostos por José Avelino da Silva, porque tempestivos. 3 - Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Thaís Elaine Correia Freire (OAB: 226296/SP) - Fábio Barizon Ferrari (OAB: 394043/SP) - Carlos Alberto Menegon (OAB: 94096/SP) - Jeferson de Jesus Adão Raymundo (OAB: 360261/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008547-23.2025.8.26.0006

ID: 326585184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008547-23.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DELVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

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Processo 1008547-23.2025.8.26.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Condomínio Edifício Delva Fernandes - Vistos. Recebe-se a redistribuição, mas não a petição ini… Processo 1008547-23.2025.8.26.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Condomínio Edifício Delva Fernandes - Vistos. Recebe-se a redistribuição, mas não a petição inicial. Bem de ver-se, narrou-se na petição inicial e os documentos que a instruem demonstram que o deposito litigioso seria área "de uso exclusivo" dos condôminos-titulares dos apartamentos 92, 101 e 102 do edifício em questão (vide fl. 24, item "II. VI. Único bloco residencial Delva Fernandes - Bloco V" da Convenção Condominial). Portanto, há expressa outorga da posse desses depósitos à terceiros, sendo a Convenção de observância obrigatória, primeiro, pelo Condomínio, do que extrai-se não exercer o autor posse legítima dos depósitos perante (quaisquer) dos seus condôminos. Somente terceiros têm direito legítimo à posse, defensável perante outros condôminos e, ainda, se registrado em matrícula, mesmo perante o Condomínio e com eficácia geral. E não foi narrada na exordial, menos ainda produzida uma prova pelo condomínio, de que teria adquirido ele direito à posse desses depósitos, de qualquer forma. Ao contrário, ele reconhece que esses depósitos são de uso exclusivo de terceiros (fl. 02). Logo, no atinente à situação jurídica que é a posse, fato é que esses depósitos não são considerados áreas comuns em sentido estrito, pois a própria Convenção dispôs que eles seriam possuídos com exclusividade por terceiros-condôminos - estranhos ao condomínio-autor e que não integram o polo ativo desta lide. Outra coisa é ter o réu adquirido por instrumento particular a unidade 82 com menção à depósito (fl. 92), mas não ser esse instrumento oponível aos demais condôminos-possuidores, por contrário à Convenção Condominial. Todavia, essa questão não é pertinente ao autor. Ora, indevida ou não a ocupação do depósito pelo réu, o condomínio não possui direitos possessórios a serem legitimamente sobre coisa, nos termos de sua própria Convenção, do que extrai-se a impertinência subjetiva da lide, de forma insanável. Por esses motivos, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, ao DECLARAR ilegitimidade ativa, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado a presente e, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. - ADV: MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP)

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Processo nº 1008547-64.2025.8.26.0348

ID: 333854963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008547-64.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LEITE DIAS

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Processo 1008547-64.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas de Oliveira Souza - Vistos. 1. Existindo nos autos indícios da ausência dos requ… Processo 1008547-64.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas de Oliveira Souza - Vistos. 1. Existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), deverá a parte autora comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o preenchimento de tais pressupostos, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: Última declaração de imposto de renda completa (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) ou, em caso de isenção/dispensa, comprovante de situação de regularidade fiscal emitido pela Receita Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais) acompanhado de declaração de rendimentos dos últimos 12 meses sob as penas da lei; Certidão de propriedade de bens imóveis (matrícula atualizada) ou negativa de propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; Comprovantes de rendimentos ou holerites atualizados; Para profissionais liberais, autônomos ou empresários: relatório de faturamento empresarial dos últimos 12 meses, acompanhado dos valores recebidos a título de pró-labores e/ou distribuição de lucros no mesmo período, bem como declarações fiscais da pessoa jurídica (DEFIS, DASN-SIMEI, DIRPJ ou equivalente, conforme o regime tributário); Em caso de desemprego, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou comprovante de recebimento de seguro-desemprego, se aplicável; Relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido diretamente no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e relatório CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), contendo a relação completa de todas as contas bancárias; Extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses de todas as contas bancárias e cartões de crédito emitidos em seu nome, bem como de eventual empresa, para empresários e autônomos. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais" Int. - ADV: FERNANDO LEITE DIAS (OAB 215548/SP)

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Processo nº 1008547-67.2024.8.26.0132

ID: 278679499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008547-67.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PADRE ALBINO-CENTRO UNIVERSITáRIO PADRE ALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BORGES RODRIGUES

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ADV: Adriana Borges Rodrigues (OAB 108152/SP) Processo 1008547-67.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Padre Albino-centro Universitário Padre Albino - Vistos. 1. Em p… ADV: Adriana Borges Rodrigues (OAB 108152/SP) Processo 1008547-67.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Padre Albino-centro Universitário Padre Albino - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que a citação por edital só pode ser aceita depois de esgotados os meios para a localização de endereços da parte requerida. 2. Assim, considerando a devolução da carta de citação com a informação "mudou-se" (fls.201), determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.202/204). 2.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção sem mérito e inscrição do débito na dívida ativa. 3. Assim, determino a citação no novo endereço obtido (Rua Pedro Damico, nº 344, Jardim Iguatemi, Guararapes-SP - fls.202). 3.1. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa para intimação postal (guia FEDTJ - cód. 120-1, no valor de R$32,75), no prazo de 05 dias (prazo improrrogável), a contar da publicação desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para extinção sem mérito e inscrição do débito na dívida ativa. 4. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Gabriela Gadotti Faganello, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1008547-17.2025.8.26.0590

ID: 323299585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1008547-17.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SEVERINO TERTULIANO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEY ARROJO MARTINEZ

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Processo 1008547-17.2025.8.26.0590 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - José Severino Tertuliano de Brito - Vistos. 1) Para adequada análise do requerimento pela prioridade na tramitação em razão… Processo 1008547-17.2025.8.26.0590 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - José Severino Tertuliano de Brito - Vistos. 1) Para adequada análise do requerimento pela prioridade na tramitação em razão da idade, primeiramente exiba o autor cópia de seu documento pessoal. 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de Advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou comprovantes atinentes a todas as suas fontes de renda, dos últimos 3 (três) meses, ainda que provenientes de trabalho informal; b) apresentação do relatório do Registrato, emitido pelo Banco Central do Brasil, bem como exibição dos extratos bancários de todas as contas indicadas naquele documento, dos últimos três meses, com informações completas, inclusive de eventuais investimentos, mesmo aqueles vinculados à conta corrente; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da íntegra da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos aptos a comprovar que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas de seu núcleo familiar, incluindo eventuais comprovantes de gastos com saúde, moradia, etc. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 3) Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para análise do pedido liminar pendente. Int. - ADV: CLEY ARROJO MARTINEZ (OAB 242966/SP)

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Processo nº 1008547-14.2025.8.26.0009

ID: 330078937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008547-14.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. M. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GUMIERI DOS SANTOS

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Processo 1008547-14.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Família - S.M.R.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de modificação de regime de visitas paternas promovida pela genitora. 2) Pp. 38, 43/… Processo 1008547-14.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Família - S.M.R.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de modificação de regime de visitas paternas promovida pela genitora. 2) Pp. 38, 43/44 e 62/63: Recebo as emendas à inicial. Anote-se. 3) Indefiro a tutela de urgência. Como bem observado pelo Ministério Público, a questão concernente ao custeio de despesas relativas ao deslocamento dos menores, durante a realização da visita paterna, deveria ser acordada de forma prévia, sendo que eventual dissenso quanto à questão não deve obstar do direito de visitas, especialmente em se tratando de valor que não se mostra tão vultoso pelas partes, em princípio (R$ 149,00). Assim, a imposição de tal responsabilidade, conforme pretendido na inicial, ab initio, devendo ser melhor analisada sob o crivo do contraditório e ampla defesa, com prévio debate da causa, a fim de evitar prejuízo ao menor. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo "). 5) CITE-SE a(o) ré(u)(s) para os termos da ação proposta, para que conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. 6) Providencie a serventia a remessa desta decisão-carta precatória, seguindo-se a ordem cronológica dos trabalhos. Inobstante isso, ante o princípio da colaboração entre todos os sujeitos do processo, conforme art. 6º do CPC, podem as partes realizar a distribuição. Caso esta providência seja tomada pelos interessados, deverá ser imediatamente informada nos autos, evitando assim, duplicidade na distribuição. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Alessandra Gumieri dos Santos - 179380/SP. Int. - ADV: ALESSANDRA GUMIERI DOS SANTOS (OAB 179380/SP)

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Processo nº 0002718-90.2025.8.26.0099

ID: 311314182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002718-90.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO VALE DAS ÁGUAS RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MASSAMITI ITANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002718-90.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1008547-69.2024.8.26.0099) (processo principal 1008547-69.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associ… Processo 0002718-90.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1008547-69.2024.8.26.0099) (processo principal 1008547-69.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Vale das Águas Residencial - Trata-se de execução de acordo não cumprido homologado por sentença prolatada na ação de cobrança (autos nº 1008547-69.2024.8.26.0099) movida por ASSOCIAÇÃO VALE DAS ÁGUAS RESIDENCIAL em face de GUSTAVO BECHARA PEDROSO DE GODOY e FRANCINI DEL RIO GODOY, para recebimento do valor remanescente de R$ 3.527,36, referentes às parcelas do acordo em atraso, das taxas associativas vencidas nos meses de abril a junho de 2025 e não pagas, bem como das que se vencerem no curso da demanda, já incluídas a taxa judiciária necessária para instauração do presente incidente e as despesas processuais. A exequente noticia o descumprimento do acordo pelos devedores, postulando pelo prosseguimento da execução. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). 1) Prazo para pagamento voluntário da dívida Intime-se a parte executada por: (i) carta AR digital (avenida Alonso Cintra Amaral nº 143, Jardim São Lourenço, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.908-530); (ii) e-mail (guefran@hotmail.com) e WhatsApp (Executada Francini: 11-97482-7019 / Executado Gustavo: 11-99579-2327), todos por ela informados na minuta de acordo (fls. 166/167), para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cartório: encaminhar as cartas de intimação para cumprimento, pois a despesa postal já foi recolhida (fls. 05/06). Caso a carta retorne negativa pelo motivo "mudou-se", a intimação será considerada válida, pois encaminhada para o endereço informado pelos próprios devedores no termo de acordo (fl. 166). Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 444,24. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 444,24, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). No silêncio, arquivem-se os autos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da exequente, desde já fica deferida:1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão dos nomes dos devedores GUSTAVO BECHARA PEDROSO DE GODOY, portador do RG nº 34.612.048-2-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 321.829.398-73 e FRANCINI DEL RIO GODOY, portadora do RG nº 28.953.233-4/SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 225.919.618-75, ambos com endereço na avenida Alonso Cintra Amaral nº 143, Jardim São Lourenço, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.908-530, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 3.527,36 (três mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), corrigido até 25 de junho de 2025 (fl. 07), no tocante à presente execução de título judicial. Para inscrição dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão dos nomes dos devedores no CNIB. 2) Pesquisas on-line de bens Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva e a parte executada possua advogado constituído nos autos, intime-se-a da penhora na pessoa de seu patrono, através da imprensa oficial (D.J.E.). Não dispondo a parte executada de patrono nos autos, deverá ser intimada por diário oficial, dada a sua revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 35,36 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada GUSTAVO BECHARA PEDROSO DE GODOY, portador do RG nº 34.612.048-2-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 321.829.398-73 e/ou FRANCINI DEL RIO GODOY, portadora do RG nº 28.953.233-4/SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 225.919.618-75, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 3) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. Int. - ADV: FRANCISCO MASSAMITI ITANO JUNIOR (OAB 262060/SP)

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Processo nº 0005026-57.2021.8.26.0223

ID: 309829098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005026-57.2021.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. L. N. D.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA ALVES DUTRA

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ANDRÉIA DE SOUSA MORAIS FERNANDES

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Processo 0005026-57.2021.8.26.0223 (processo principal 1008547-61.2019.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.L.N.D. - Vistos. Nomeio a MEGA LEILÕES GEST… Processo 0005026-57.2021.8.26.0223 (processo principal 1008547-61.2019.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.L.N.D. - Vistos. Nomeio a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIA, regularmente cadastrada pelo TJSP, para proceder à realização, pelo meio eletrônico, das praças (ou leilões), observando-se, quanto ao procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente quanto ao edital a ser divulgado, o disposto no artigo 887 do Código de Processo Civil e no Provimento CSM 1.625/09, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, também do Código de Processo Civil. A 1ª Praça (ou leilão) terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação, nos três dias seguintes seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça (ou leilão), que se estenderá por no mínimo vinte dias. Na 2ª Praça (ou leilão) não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação, e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui determinadas. A praça (ou leilão) será realizada exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do portal http://www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, pelo qual serão captados os lances, e será presidida por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela Jucesp, regularmente habilitados pelo TJSP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para poderem participar do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Se o executado não tiver advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, por carta registrada, nos termos do artigo 887, § 5.º do Código de Processo Civil; se, por sua parte, o executado tiver advogado nos autos, intime-o na pessoa de seu advogado, pelo DJE, nos termos desse mesmo dispositivo. Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico, sob sua inteiraresponsabilidade, providencie o cartório desde logo a sua publicação, em caso de gratuidade de justiça, ou intime-se o exequente para fazê-lo, procedendo-se, demais disso, às intimações necessárias. Tendo em vista que o valor dos bens penhorados não excede a sessenta vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação fica dispensada a publicação de editais, observando-se, nesse caso, que o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Int. Guarujá, 26 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉIA DE SOUSA MORAIS FERNANDES (OAB 462971/SP), VALÉRIA ALVES DUTRA (OAB 499344/SP)

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