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Banco Do Brasil S.A. x Municipio De Americana

ID: 312984714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008593-85.2016.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AMERICANA

Intimação

Advogados:

RENATO GUMIER HORSCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ANTONELLI LEHOCZKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO ANTONELLI DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008593-85.2016.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Banco do Brasil S.a. - MUNICIPIO DE AMERICANA - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta: A) JULGO … Processo 1008593-85.2016.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Banco do Brasil S.a. - MUNICIPIO DE AMERICANA - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta: A) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para CONDENAR o réu a lhe pagar a quantia de R$ 634.736,39 (seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), com correção monetária pela variação do IPCA-E desde o ajuizamento da ação e juros de mora pelos mesmos índices aplicáveis às cadernetas de poupança a partir da citação, assim procedendo-se até o início de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando deverá incidir tão somente a taxa SELIC, abrangendo tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Por força da sucumbência, CONDENO o réu ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo autor, com correção monetária desde os respectivos desembolsos pela variação do IPCA-E, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, observando-se cada faixa de valor. B) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo réu em sede de reconvenção e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência, CONDENO o réu-reconvinte ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo autor na reconvenção, com correção monetária desde os respectivos desembolsos pela variação do IPCA-E, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor-reconvindo, ora fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, observando-se cada faixa de valor, tendo como base de cálculo o valor atribuído à reconvenção, atualizado pela variação do IPCA-E desde a data da protocolização da peça de defesa contendo o pleito reconvencional. Considerando os valores em litígio, oportunamente, à remessa necessária. P.R.I.C. - ADV: RENATO GUMIER HORSCHUTZ (OAB 155371/SP), LETÍCIA ANTONELLI LEHOCZKI (OAB 167469/SP), EDUARDO ROBERTO ANTONELLI DE MORAES FILHO (OAB 206682/SP), JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS (OAB 246949/SP)

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Paulo Afonso Fernando Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 276995829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008593-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1008593-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Afonso Fernando da Silv… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1008593-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Afonso Fernando da Silva - Reqdo: Banco Agibank S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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V. A. De T. M. x A. S. M.

ID: 322998049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008593-58.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DE T. M.

Polo Passivo:

A. S. M.

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA

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BRUNO FILOCOMO STEPHAN

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ADRIANA CALDAS FERRI HATSUMURA

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Processo 1008593-58.2024.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - V.A.T.M. - A.S.M. - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 12/08/2025… Processo 1008593-58.2024.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - V.A.T.M. - A.S.M. - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 12/08/2025 às 10:15h, A SER REALIZADA NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL EM SALA VIRTUAL pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, através do aplicativo Microsoft Teams. O acesso à sala virtual pode ser feito copiando o link abaixo e colando na barra de endereços do navegador (não é hyperlink, não é clicável): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjZkNGE2MTAtYTI0OS00MDA1LTkzZjctYTdmZTU1YjU2NWU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f0ac6c79-d493-4792-932e-dea5e21a6565%22%7d Que foi enviado concomitante à expedição deste ato aos participantes nesta data através dos e-mail`s fornecidos nos autos e também o será na sexta-feira que antecede a semana da audiência, podendo ser reenviado a outros participantes, a saber: adrianaferri@adv.oabsp.org.br carlettoadv@gmail.com; bruno.stephan@hotmail.com Em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, cujo valor inicial é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta do conciliador/mediador, cujos dados serão por ele informados por ocasião da audiência. Certifico, ainda, que as partes deverão testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação ao conciliador/mediador no início da sessão. O e-mail com link pode ser retransmitido a outros participantes. Eventuais problemas de acesso e/ou recebimento do link, entrar em contato com a devida antecedência pelo e-mail cejusc.bragança@tjsp.jus.br. - ADV: ADRIANA CALDAS FERRI HATSUMURA (OAB 140160/SP), FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA (OAB 135652/SP), BRUNO FILOCOMO STEPHAN (OAB 348558/SP)

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Processo nº 1008593-03.2025.8.26.0009

ID: 328318021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008593-03.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE C. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SANT ANA DOS SANTOS

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Processo 1008593-03.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.A.C.M.D. - Vistos. I - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento, no s… Processo 1008593-03.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.A.C.M.D. - Vistos. I - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento, no sentido de a) acostar aos autos a certidão de casamento atualizada das partes; b) informar quando ocorreu a separação de fato (dia, mês e ano). Não indicado precisamente, será considerado o primeiro dia do mês (ou do ano); c) complementar o regime de convivência paterno/filial proposto, o que deve incluir, de forma pormenorizada, os dias e horários de retirada e entrega da criança, bem como acontecerão as datas comemorativas e períodos de férias; d) complementar o pedido de alimentos para o filho, no sentido de que conste tanto valor percentual sobre os rendimentos líquidos, a ser considerado quando o requerido estiver com emprego formal, quanto valor percentual sobre o salário mínimo, a ser considerado quando o requerido estiver desempregado ou trabalhando de forma autônoma; e) dizer sobre os alimentos entre os divorciandos; f) juntar a ficha JUCESCP da empresa a ser partilhada (academia); g) acostar aos autos os documentos atualizados dos veículos a serem partilhados, além de informar o valor total pago nos financiamentos de ambos durante a constância do casamento, até a data da separação de fato; h) corrigir o valor da causa que deve equivaler à soma de todos os bens a serem partilhados além de 12x o valor dos alimentos pleiteados, considerando a situação atual do requerido (trabalho autônomo). II - Condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica. Assim, apresente a parte autora cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, cópia da CTPS e holerite do último mês trabalhado, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, providencie o recolhimento das custas processuais, notadamente taxa judiciária e valor referente à condução do Oficial de Justiça. III - Cumpridos os itens anteriores, abra-se vista ao Ministério Público. IV - Na inércia, certifique-se e tornem conclusos. A petição deverá ser cadastrada no e-saj no código 8431 (emenda à inicial). - ADV: RENATA SANT ANA DOS SANTOS (OAB 470981/SP)

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Maurício Elias De Freitas x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda e outros

ID: 309972927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008593-27.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO ELIAS DE FREITAS

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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LUIZ FELIPE CONDE

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JAIRO CLAUDINO TIOFILO

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DANIEL ANDRADES CAIBAN

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Processo 1008593-27.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maurício Elias de Freitas - Hospital Alvorada Taguatinga Ltda - - Sul America Cia de Seguro Saude - Dia… Processo 1008593-27.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maurício Elias de Freitas - Hospital Alvorada Taguatinga Ltda - - Sul America Cia de Seguro Saude - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: I) DECLARAR inexigível o débito constante do documento de fls. 44/45 em relação ao autor; II) DETERMINAR ao corréu Hospital Alvorada a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). II) CONDENAR solidariamente os corréus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) acrescidos de juros de mora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a partir do evento danoso (data da negativação), conforme Súmula 54 do STJ e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024. TORNO definitiva a tutela antecipada. Considerando a sucumbência, condeno os corréus em despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação, em favor do patrono do autor, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), JAIRO CLAUDINO TIOFILO (OAB 468191/SP), DANIEL ANDRADES CAIBAN (OAB 134977/RJ), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1008593-06.2025.8.26.0008

ID: 292894225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008593-06.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMéLIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FONSECA DE OLIVEIRA

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Processo 1008593-06.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Amélia Lopes - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de paga… Processo 1008593-06.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Amélia Lopes - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. 2 - Defiro à autora a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03 (fls. 16). Anote-se no sistema informatizado. 3 - Indefiro o pleito de desocupação liminar, pois o contrato de locação foi firmado com a garantia prevista no inciso II do art. 37 da Lei nº 8.245/91. 4 - Recolha a requerente a taxa para as citações por via postal - modalidade AR Digital (R$98,25 na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 5 - Atendido o item anterior, citem-se, com as advertências legais, dando-se ciência aos eventuais sublocatários e ocupantes. 6 - Faculta-se a purgação da mora, dentro do prazo de contestação, independentemente de cálculo do contador e de nova intimação, observado o disposto no artigo 62, II, alíneas a até d da Lei nº 8245/91. 7 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, desde já, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º, do art. 212, do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 8 - Caso constatado por Oficial de Justiça no curso do processo o abandono do imóvel objeto da lide e sendo a diligência acompanhada pela parte autora ou por patrono(a) devidamente constituído(a) nos autos, fica deferida a imissão na posse, desde que o bem esteja livre de pessoas e de coisas, restando autorizado o arrombamento, caso necessário. 9 - No mais, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 10 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: BRUNO FONSECA DE OLIVEIRA (OAB 396665/SP)

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John Bean Technologies Máquinas E Equipamentos Industriais Ltda x Nova Estrutural Eireli

ID: 331957373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008593-89.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOHN BEAN TECHNOLOGIES MáQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

NOVA ESTRUTURAL EIRELI

Intimação

Advogados:

WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

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RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI

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MARCELO DE ALMEIDA BENATTI

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Processo 1008593-89.2020.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - John Bean Technologies Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda - Nova Estrutural Eireli - Vistos. Adota-se a orientação… Processo 1008593-89.2020.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - John Bean Technologies Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda - Nova Estrutural Eireli - Vistos. Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CENSEC, objetivando solicitar informações acerca da existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome do executado, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e conforme autoriza o Provimento nº 18/2012, do CNJ. Isso porque, nos termos dos art. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012, do CNJ, no que concerne especificamente às informações constantes do CEP Central de Escrituras e Procurações, estas somente podem ser acessadas por órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma que necessária a intervenção judicial para a obtenção destas informações. Nesse sentido: "Agravo de InstrumentoAção de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que indeferiu requisição de informações junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) Procedência do inconformismo Informações acessíveis somente mediante ordem judicial Medida direcionada à efetividade ao processo executivo - Hipótese de reforma da decisão hostilizada Recurso provido" (12a Câmara de Direito Privado,Agravo de Instrumento nº 2188734-37.2019.8.26.0000, rel. Des.Jacob Valente, j. 12/11/2019. "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1.De acordo com o provimento 18/2018 a Censec (Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativo, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC.Recurso provido"(14a Câmara de Direito Privado,Agravo de Instrumento nº 2180000-97.2019.8.26.0000, rel. Des.Melo Colombi, j. 07/11/2019, Nestes termos, e revendo posição anterior, defiro a expedição de ofício à Central de Escrituras e Divórcio e Inventários do Colégio Notarial/Colégio Notarial do Brasil (CENSEC), visando obter informações sobre a realização de inventário em nome de NATALINO FERREIRA DA SILVA - CPF nº 621.069.538-87 - RG nº 10.432.806-X Intimem-se. - ADV: WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), MARCELO DE ALMEIDA BENATTI (OAB 161334/SP), RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI (OAB 333593/SP)

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Construlog Comércio De Embalagens Ltda x Mult Pack Eireli

ID: 335716808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002107-27.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRULOG COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

MULT PACK EIRELI

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES NETTO

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MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO

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Processo 0002107-27.2025.8.26.0362 (processo principal 1008593-45.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Construlog Comércio de Embalagens Ltda - Mult Pack Eireli - Vistos. Pr… Processo 0002107-27.2025.8.26.0362 (processo principal 1008593-45.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Construlog Comércio de Embalagens Ltda - Mult Pack Eireli - Vistos. Primeiramente, conforme disposto na Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, providencie o exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária para instauração da fase de cumprimento de sentença no importe de R$ 461,13 (quatrocentos e sessenta e um reais e treze centavos) Deverá, ainda, o exequente se atentar que, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Esclareço ao exequente que o presente procedimento somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária. Não havendo recolhimento da taxa judiciária, providencie a serventia o necessário para cancelamento do presente incidente. Com a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, intime(m)-se o(a)(s) executado(s), através do DJE, por meio de seu patrono, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, conforme indicado pelo exequente no demonstrativo de crédito. Saliente-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias (artigo 523 do CPC), o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado no importe de 10%; além do prosseguimento da execução com a penhora de bens. Fica advertido o executado que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento voluntário (artigo 523, do Código de Processo Civil), inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Certificado o decurso do prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, poderá o exequente requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: MAURICIO RODRIGUES NETTO (OAB 159390/SP), MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO (OAB 432772/SP)

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Antonio Carlos Takeshi Okada x Frigelar Comércio E Distribulção S A

ID: 311698952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008593-23.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS TAKESHI OKADA

Polo Passivo:

FRIGELAR COMéRCIO E DISTRIBULçãO S A

Intimação

Advogados:

MARCIA MALLMANN LIPPERT

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ANTONIO CARLOS BRANDAO JUNIOR

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Processo 1008593-23.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Takeshi Okada - Frigelar Comércio e Distribulção S A - SENTENÇA Processo Di… Processo 1008593-23.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Takeshi Okada - Frigelar Comércio e Distribulção S A - SENTENÇA Processo Digital nº:1008593-23.2023.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Antonio Carlos Takeshi Okada Requerido:Frigelar Comércio e Distribulção S A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. O autor-consumidor é destinatário final dos produtos e serviços ofertados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, passo à análise do mérito, reconhecendo a improcedência dos pedidos formulados na peça inaugural. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) em 05/05/2023, o autor adquiriu aparelho Ar-Condicionado Split Inverter Samsung, sob número de pedido o24103715, mediante pagamento da quantia de R$ 3.143,20 (fls. 18/19); (ii) em que pese a previsão da encomenda ter sido estipulada para a data de 09/05/2023, a ré incorreu em inadimplemento da obrigação assumida, razão pela o autor requereu o cancelamento do pedido em 17/05/2023 (fl. 36); (iii) a solicitação autoral foi processada pela ré e o valor desembolsado, devidamente estornado em 19/05/2023 (fl. 37). A pretensão autoral não merece prosperar. Apesar dos aborrecimentos sofridos pelo autor, entendo não configurado abalo moral suscetível de reparação, porquanto é cediço que certos incômodos são usuais ecorriqueiros, principalmente no cotidiano das relações comerciais modernas, e são contrapontos à comodidade que oferecem. Além disso, reconhece-se como dano moral o abalo anormal à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. A lesão sofrida pelo autor não ultrapassou a esfera patrimonial e, como se sabe, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral (Enunciado nº 52 do FOJESP). Outrossim, tampouco vislumbro a ocorrência de desvio produtivo, haja vista que não há comprovação do dispêndio excessivo e injustificado de tempo do consumidor para resolver a questão, além daquele normalmente envolvido na abertura de disputa e tratativas pelos canais de atendimento. Portanto, ainda que o autor seja presumidamente vulnerável, por expressa dicção legal, e hipossuficiente em relação ao réu, não restou comprovada a ocorrência de abalo moral apto a ensejar, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a imputação de responsabilidade à ré, seja pelo descumprimento do prazo de entrega do produto, seja pelo alegado desvio produtivo. Evidentemente, não se trata de diminuir a sensação deaborrecimentoe indignação do autor, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo. Ante o exposto, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 29 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANTONIO CARLOS BRANDAO JUNIOR (OAB 261269/SP), MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB 35570/RS)

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Processo nº 1008593-79.2021.8.26.0320

ID: 294014595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008593-79.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KN ILUMINAçOES LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

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FABIO ROGERIO FURLAN LEITE

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Processo 1008593-79.2021.8.26.0320 - Monitória - Duplicata - Kn Iluminaçoes Ltda. Me - Vistos. KN ILUMINAÇÕES LTDA. move Ação Monitória contra ADMINISTRADORA DE JOGOS BEIJA-FLOR LTDA., alegando, em s… Processo 1008593-79.2021.8.26.0320 - Monitória - Duplicata - Kn Iluminaçoes Ltda. Me - Vistos. KN ILUMINAÇÕES LTDA. move Ação Monitória contra ADMINISTRADORA DE JOGOS BEIJA-FLOR LTDA., alegando, em síntese, ser credora da quantia original de R$ 3.625,50, representada pela duplicata descrita na inicial. Requer o pagamento do valor de R$ 6.114,39, já atualizado, sob pena de constituir-se em título executivo judicial. Junta documentos. Após várias tentativas para citação, foi a acionada citada por edital (fls. 114/115), contestando o Curador Especial nomeado por negativa geral (fls. 121/125). Réplica às fls. 131/137. Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 149/150 e 154. É o Relatório. DECIDO. A ação é improcedente. É cediço que a duplicata é título de crédito formal, impróprio, causal, à ordem, extraído por vendedor, ou prestador de serviços, que visa documentar o saque fundado sobre crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, assemelhada aos títulos cambiários por lei, e que tem como seu pressuposto a extração da fatura (Luiz Emygdio F. da Rosa Jr., Títulos de Crédito, Renovar, p. 69). Assim, a duplicata só pode ser emitida com base em compra e venda comercial a prazo ou em contrato de prestação de serviços. Ressalte-se que, em caso de duplicata mercantil não aceita, deve estar acompanhada de documento hábil e comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria ou serviço, qual seja, a parte destacada e assinada da nota fiscal, ou documento que comprove o recebimento. Pela análise dos documentos juntados, não restou demonstrado que os produtos e/ou serviços das duplicatas apresentadas foram entregues/prestados à acionada. Não há nos autos documento hábil e comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria ou serviço, qual seja, a parte destacada e assinada da nota fiscal, ou documento que comprove o recebimento. Portanto, não se desincumbiu a requerente de provar o fato constitutivo de seu direito em relação à requerida, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não demonstrou a exigibilidade do título apresentado. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a autora arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 20% do valor atribuído à causa, com base no artigo 85, §2º, do CPC. P.I.C. - ADV: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), FABIO ROGERIO FURLAN LEITE (OAB 253270/SP)

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