Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008879-11.2023.8.26.0248" – Página 26 de 26

José Valdemir Gomes x Eric Da Rosa Moraes e outros

ID: 336683510

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª vara Cível - Mogi Guaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008879-33.2018.8.26.0362

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VALDEMIR GOMES

Polo Passivo:

ERIC DA ROSA MORAES ERIKA RAYANE LACERDA ESTER CASTILHO DOMINGUES DA ROSA LUIZ CARLOS DOMINGOS ROSA

Edital

Advogados:

PHELLIPE BARGIERI BOY MASSARO MARRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVEIRA FIRME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS THIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1008879-33.2018.8.26.0362 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª vara Cível, do Foro de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, Dr(a). Sergio Augusto Fochesato… EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1008879-33.2018.8.26.0362 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª vara Cível, do Foro de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, Dr(a). Sergio Augusto Fochesato, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ERIKA RAYANE LACERDA, Brasileira, Casada, RG 49.021.230-X, CPF 422.691.668-92, com endereço à Rua José Gonçalves de Freitas, 70, Jardim Chaparral, CEP 13840-000, Mogi Guacu - SP, ERIC DA ROSA MORAES, Brasileiro, Casado, RG 46.072.109-4, CPF 423.297.128-98, com endereço à Rua José Gonçalves de Freitas, 70, Jardim Chaparral, CEP 13840-000, Mogi Guacu - SP, LUIZ CARLOS DOMINGOS ROSA, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 13.762.004-4, CPF 868.166.248-15, com endereço à Rua Sebastiao Benedito da Silva, 242, Jardim Novo II, CEP 13848-113, Mogi Guacu - SP e ESTER CASTILHO DOMINGUES DA ROSA, Brasileira, Casada, Prendas do Lar, RG 36.812.347-9, CPF 301.290.588-07, com endereço à Rua Antônio Custodio da Silva, 253, Jardim Chaparral, CEP 13840-747, Mogi Guacu - SP, que, nos autos do processo em epígrafe, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, tudo conforme r. decisão disponibilizada na Internet, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi Guacu, aos 25 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008879-56.2025.8.26.0566

ID: 337622673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008879-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARLI DOS SANTOS APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEDRO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008879-56.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neusa Marli dos Santos Aparecido - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termo… Processo 1008879-56.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neusa Marli dos Santos Aparecido - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 300, do CPC, para o deferimento da tutela antecipada devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Humberto Theodoro Júnior leciona que "para qualquer hipótese de tutela antecipada, o art. 273, caput, do CPC, impõe a observância de dois pressupostos genéricos: a) prova inequívoca, e b) verossimilhança da alegação. Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a simples aparência de direito (fumus bom juris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação esteja sempre fundada em 'prova inequívoca'. A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá - de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo" ("Curso de Direito Processual Civil Brasileiro", vol. II, Editora Forense, 23a edição, 1999, p 611/612, g.n.). A autora aduz que adquiriu um imóvel da ré e que a correção das parcelas mensais vem sofrendo aumentos excessivos, diante das cláusulas contratuais abusivas. Pede a rescisão do contrato firmado com a ré e, como tutela antecipada, a autorização para suspender os pagamentos das parcelas, sem se sujeitar aos efeitos da mora e cobranças pela ré. A narrativa e documentos trazidos demonstram a probabilidade do direito invocado, na medida em que aplica-se à hipótese as regras do Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 53, a possibilidade do adquirente pedir a resolução do contrato, de forma motivada ou não. Ademais, dispõe a Súmula nº 1, do Eg. Tribunal de Justiça que: "O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". Portanto, mesmo que os argumentos da autora não fossem verossímeis, fazia ela jus à antecipação da tutela nos moldes pretendidos, pois não há justificativa para continuar desembolsando valores para quitação das parcelas vincendas, tendo em vista que um dos seus pedidos é justamente a devolução daquilo que dispendeu até o momento. Assim, defiro a antecipação da tutela para autorizar que a autora deixe de adimplir as parcelas que se vencerem após o ajuizamento da ação, sem que se sujeite aos efeitos da mora. Por consequência, a ré deverá abster de efetuar a cobrança de referidas parcelas, bem como de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PEDRO PEDROSA (OAB 146001/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008879-86.2025.8.26.0071

ID: 306249975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008879-86.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA KIMURA GAMONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MORAES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008879-86.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafaela Cristina Kimura Gamonal - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 1008879-86.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafaela Cristina Kimura Gamonal - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o DETRAN é o órgão responsável pelo credenciamento e descredenciamento dos Cursos de Formação de Condutores, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Resolução Contran nº 358/10. No mérito, o pedido procede. Com efeito, o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O Código de Trânsito Brasileiro CTB - Lei Federal n. 9.503/97, dispõe da formação de condutores e das exigências para o exercício de determinadas profissões relacionadas a essa atividade. Nesse sentido, o artigo 156, do Código de Trânsito Brasileiro: O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas autoescolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador. Conforme o artigo mencionado, verifica-se que o legislador expressamente delegou ao CONTRAN a regulamentação das exigências para o exercício das atividades de instrutor e examinador de trânsito. Entretanto, em relação às atividades de 'Diretor Geral' e de 'Diretor de Ensino do Centro de Formação de Condutores', nada foi mencionado, de modo que inexiste permissivo para que norma infralegal crie obrigações não previstas na lei em sentido estrito. É princípio fundamental de que, se a lei não discrimina, não pode a Administração Pública assim fazer por ato infralegal ou administrativo, portanto, se a lei em sentido estrito não criou restrição, não pode o ato regulamentar que é meramente administrativo e hierarquicamente inferior, fazê-lo. A norma administrativa não pode restringir o alcance da norma legal, não podendo, por meio de decreto, resolução ou portaria, inovar ou criar condicionante que não está previsto em lei, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Conforme decisão que deferiu a liminar (fls. 20/21 e 30), o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu Órgão Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0012992-03.2017.8.26.0000, decidiu pela inconstitucionalidade de parte da Resolução Contran nº 358/10, por afronta ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, o qual garante livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Resolução nº 358, de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN. Norma infralegal que estabelece exigências de curso superior completo e de curso de capacitação específica para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, vinculados a Centros de Formação de Condutores CFC. Afronta ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, segundo o qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", bem como ao artigo 22, incisos I e XVI, da Carta Magna, que determina ser de competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho e "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". Desrespeito ao princípio da reserva legal e invasão da iniciativa de lei federal. Portaria nº 47, de 18 de março de 1999, revogada pela Portaria nº 713, de 30 de setembro de 2010, ambas do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN. Perda do objeto. Vício de inconstitucionalidade não configurado em relação ao cargo de instrutor de trânsito, para o qual a exigência de curso específico de qualificação está previsto na Lei Federal nº 12.302, de 2 agosto de 2010 (artigo 4º, inciso V). Não conhecimento da arguição quanto à Portaria nº 47, de 18 de março de 1999, do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, julgando-a procedente, na parte conhecida, para se reconhecer a inconstitucionalidade da Resolução nº 358, de 13 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, em relação às exigências de curso de ensino superior e de curso de capacitação específica para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, vinculados a Centros de Formação de Condutores CFC. (TJ-SP 00129920320178260000 SP 0012992-03.2017.8.26.0000, Relator: Tristão Ribeiro, Data de Julgamento: 09/08/2017, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/08/2017). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o réu providencie o cadastro da autora como Diretora Geral e Diretora de Ensino, sem exigência de frequência ou apresentação de certificados em curso de aperfeiçoamento ou atualização, curso de capacitação específica. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: RONALDO MORAES DO CARMO (OAB 107834/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008879-23.2025.8.26.0577

ID: 316813647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008879-23.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA RODRIGO PASCHOAL RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008879-23.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Rodrigo Paschoal Rodrigues Silva - - Carlos Eduardo Ferreira - DISPOSITIVO Ante o… Processo 1008879-23.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Rodrigo Paschoal Rodrigues Silva - - Carlos Eduardo Ferreira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Monteiro Das Neves x Banco Pan S.A. e outros

ID: 297817290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015315-46.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MONTEIRO DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GOMES AGUIAR SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1015315-46.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mariana Monteiro das Neves - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Nu Pagamentos S.A. - In… Processo 1015315-46.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mariana Monteiro das Neves - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - BANCO PAN S.A. - Vistos. FLS. 181: Desentranhem-se os documentos de fls. 151/160, por meio da funcionalidade "sem efeito", uma vez que alheios aos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável aos requeridos, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais onde a autora alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que se fizeram passar por funcionários da requerida, resultando em transferência indevida via PIX. A autora sustenta que o suposto funcionário do requerido banco Pan lhe forneceu dados pessoais e informações sobre sua dívida, induzindo-a a acreditar na legitimidade da negociação. Com base nessa confiança, efetuou pagamento via PIX, posteriormente descobrindo tratar-se de fraude. Pleiteia ressarcimento dos valores transferidos e indenização por danos morais. Em suma, as rés negam qualquer responsabilidade pelos fatos, argumentando que houve culpa exclusiva da autora, que não adotou as cautelas necessárias para verificar a autenticidade do contato. Sustentam que a autora foi vítima de terceiros fraudadores, não havendo nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a aplicação da responsabilidade objetiva não implica responsabilização automática da instituição financeira por qualquer dano experimentado pelo consumidor. Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que o autor foi vítima do denominado "golpe da falsa central de atendimento", modalidade criminosa em que terceiros se fazem passar por representantes de instituições financeiras para obter vantagens econômicas ilícitas. É inegável que a atuação de fraudadores que utilizam indevidamente o nome de instituições financeiras, explorando a boa-fé dos consumidores, constitui problema crescente na sociedade contemporânea. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por falhas em seus sistemas, conforme Súmula 479 do STJ, essa responsabilidade é mitigada ou excluída quando o consumidor, por conduta desatenta ou negligente, concorre ou dá causa exclusiva ao evento danoso. I - Da Culpa Exclusiva do Consumidor Restou evidenciada nos autos a culpa exclusiva da autora pelo evento danoso, configurando excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. A autora deveria ter adotado cautelas elementares para confirmar a legitimidade da transação, especialmente verificando os dados do destinatário do PIX antes de efetuar a transferência. A desatenção a esses detalhes básicos constitui o principal indicativo de fraude em transações via PIX, configura negligência grave por parte do consumidor. Embora o conhecimento de dados pessoais pelos fraudadores gere aparência de legitimidade, tal circunstância não exime o autor do dever de verificar a autenticidade dos dados bancários do beneficiário do pagamento. Qualquer pessoa minimamente cautelosa deveria desconfiar de propostas de renegociação principalmente com valores muito abaixo do devido no contrato. II - Da Ausência de Nexo Causal O golpe foi orquestrado por terceiro que se valeu da situação da dívida da autora para induzi-la ao erro. O fato de o pagamento ter sido direcionado a pessoa física diversa da ré reforça a tese de culpa exclusiva de terceiro, eximindo as requeridas de responsabilidade pelos valores transferidos diretamente aos fraudadores. Não há nos autos prova de que as rés contribuiram diretamente para a fraude, seja por vazamento de dados que facilitasse a ação dos criminosos ou por falha em seus sistemas de segurança. As informações utilizadas pelos fraudadores poderiam ter sido obtidas através de diversas fontes, não necessariamente relacionadas à instituição financeira. III - Da Validade do Débito Original Os valores pagos pelo autor a terceiros, por meio de transferência PIX fraudulenta, não podem ser imputados à ré. O débito original permanece válido, pois não houve quitação por meio de pagamento legítimo direcionado à credora. A transferência realizada para terceiro estranho à relação contratual não produz efeitos liberatórios em relação à obrigação original, mantendo-se íntegro o direito da ré ao recebimento dos valores devidos. IV - Da Jurisprudência Aplicável O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que não há responsabilidade da instituição financeira quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor que, por negligência, realiza transações com terceiros fraudadores. Nesse sentido: Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de atendimento. Ação de restituição de valores. Recurso contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo e condenou os réus à devolução de valores descontados indevidamente. Imprudência da autora ao transferir valores para terceiros sob falsa promessa de cancelamento. Responsabilidade dos réus afastada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Recurso do Banco Pan provido e recursos do Banco Cetelem e da autora prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1002671-11.2023.8.26.0248; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) grifei Apelação Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos autores Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 101, §2º, do CPC Recurso dos autores não conhecido. Indenização Danos materiais e morais Transações não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade da questão Prática de ato voluntário próprio pelo titular da conta que explicita assunção de risco Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido da execução de procedimentos eletrônicos e digitação da senha de acesso à conta Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Excludente de responsabilidade Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Ausência de falha na prestação dos serviços Prévia análise do perfil do usuário Ausência de vinculação ou obrigação contratual Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e não conhecido o recurso da parte autora.(TJSP; Apelação Cível 1021747-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). grifei DECIDO Diante do exposto, verifico que a autora foi vítima de golpe praticado exclusivamente por terceiros, sem qualquer participação ou contribuição das rés para o evento danoso. A negligência do consumidor ao não verificar a legitimidade dos dados bancários do destinatário antes de efetuar a transferência PIX configura culpa exclusiva, afastando a responsabilidade da instituição financeira. A ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, somada à culpa exclusiva de terceiro, exclui qualquer dever de indenizar por parte da requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), GABRIELA GOMES AGUIAR SALES (OAB 118315/PR), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000824-17.2025.8.26.0152

ID: 310805985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000824-17.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000824-17.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95… Processo 0000824-17.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com danos morais movida pelo autor contra o Banco Pan S/A. O autor alega ter sido vítima de golpe aplicado por pessoa que se fazia passar por funcionário do setor jurídico da instituição financeira, tendo realizado transferências via PIX no valor total de R$ 6.230,27 para quitação de suposto acordo de renegociação de dívida de financiamento veicular. O autor sustenta que foi contatado por telefone em 06/12/2024 por pessoa que se identificou como representante do setor jurídico do Banco Pan, oferecendo proposta de quitação de seu financiamento em atraso por R$ 5.299,99, mais taxas de R$ 357,44 (CET) e R$ 572,84 (IOF). Afirma que, após confirmar a veracidade da negociação pelos canais oficiais do banco, efetuou os pagamentos via PIX entre os dias 20 e 21/12/2024. Posteriormente, descobriu ter sido vítima de estelionato, lavrando boletim de ocorrência. Em contestação, o Banco Pan sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que não participou da fraude e que os valores foram transferidos para terceiros estranhos à instituição. Alega culpa exclusiva da vítima e ausência de interesse processual por falta de tentativa de resolução administrativa prévia. ANÁLISE DO MÉRITO É incontroverso que o autor realizou três transferências via PIX nos valores de R$ 5.299,99, R$ 572,84 e R$ 357,44, totalizando R$ 6.230,27, conforme comprovantes de fls. 7/9. Também é incontroverso que o autor foi vítima de estelionato, conforme boletim de ocorrência de fls. 50/52. A controvérsia reside em determinar se há responsabilidade civil do Banco Pan pelos prejuízos sofridos pelo autor, especificamente se houve falha na prestação de serviços ou vazamento de dados que teria viabilizado a fraude. A análise detida dos elementos probatórios revela que o autor foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", modalidade criminosa em que estelionatários se fazem passar por funcionários de instituições financeiras para obter informações e induzir vítimas a realizar transações fraudulentas. Os comprovantes de transferência PIX de fls. 7/9 demonstram de forma inequívoca que todos os valores foram direcionados a pessoas jurídicas estranhas ao Banco Pan: "Brapay" (CNPJ 49.138.107/0001-90), "DF Participações LTDA" (CNPJ 57.841.833/0001-00) e "IJB Comércio e Serviços LTDA" (CNPJ 49.977.740/0001-71). Em nenhum momento houve transferência para conta do banco réu. Este fato, por si só, já evidencia a natureza fraudulenta da operação, pois é notório que acordos de renegociação de dívidas bancárias devem ter como beneficiário exclusivamente a própria instituição financeira credora. A análise do boletim de ocorrência de fls. 50/52 e do termo de declarações de fls. 52 corrobora que o autor foi contactado pelo telefone (11) 98609-6905, sendo orientado por pessoa que se identificou como "Patricia Alves, da assessoria jurídica do Banco Pan" a realizar as transferências mediante códigos PIX enviados via WhatsApp. Para configuração da responsabilidade civil, é indispensável a presença dos elementos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo causal. No caso, embora comprovado o dano (prejuízo de R$ 6.230,27), não há nexo causal entre eventual conduta do banco réu e os prejuízos experimentados. O autor não comprovou qualquer falha na prestação de serviços bancários, vazamento de dados ou participação da instituição financeira na fraude. As transferências foram realizadas voluntariamente pelo autor, mediante utilização de seus próprios dados bancários e senhas, para destinatários que claramente não se confundem com o banco réu. O simples fato de terceiros possuírem informações contratuais não implica necessariamente falha da instituição financeira, podendo decorrer de diversas outras causas, como vazamentos em outros sistemas, engenharia social ou mesmo descuido do próprio consumidor. A hipótese configura excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. O autor, mesmo tendo experiência prévia com empréstimos consignados, não adotou as cautelas mínimas esperadas, como verificar se os dados dos beneficiários das transferências correspondiam efetivamente ao banco credor e confirmar a operação pelos canais oficiais do banco antes de efetuar os pagamentos, e não após. A conduta do autor caracteriza imprudência que rompe o nexo causal, constituindo fator exclusivo do evento danoso. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de afastar a responsabilidade das instituições financeiras em casos de golpe da falsa central de atendimento quando caracterizada a culpa exclusiva da vítima: Nesse sentido: Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de atendimento. Ação de restituição de valores. Recurso contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo e condenou os réus à devolução de valores descontados indevidamente. Imprudência da autora ao transferir valores para terceiros sob falsa promessa de cancelamento. Responsabilidade dos réus afastada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Recurso do Banco Pan provido e recursos do Banco Cetelem e da autora prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1002671-11.2023.8.26.0248; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) grifei Apelação Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos autores Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 101, §2º, do CPC Recurso dos autores não conhecido. Indenização Danos materiais e morais Transações não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade da questão Prática de ato voluntário próprio pelo titular da conta que explicita assunção de risco Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido da execução de procedimentos eletrônicos e digitação da senha de acesso à conta Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Excludente de responsabilidade Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Ausência de falha na prestação dos serviços Prévia análise do perfil do usuário Ausência de vinculação ou obrigação contratual Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e não conhecido o recurso da parte autora.(TJSP; Apelação Cível 1021747-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). grifei Não se aplica ao caso a responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479 do STJ, pois não se trata de fortuito interno relacionado a falhas do sistema bancário, mas sim de fortuito externo decorrente de ação fraudulenta de terceiros facilitada pela conduta imprudente da própria vítima. O evento danoso extrapolou os limites da atividade bancária, caracterizando fato de terceiro que exclui a responsabilidade da instituição financeira. DECIDO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004346-23.2023.8.26.0152

ID: 279734145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004346-23.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 0004346-23.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 0004346-23.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe, tendo contratado empréstimo consignado junto ao banco réu por intermédio de suposta funcionária do Banco Daycoval. Afirma que, após receber o valor em sua conta, foi orientada a transferir a importância para conta indicada pela suposta funcionária, que teria como destinatária a empresa requerida Aliance Intermediações, para supostamente regularizar a situação do contrato. Em contestação, o banco réu sustenta que o empréstimo foi regularmente contratado pela autora, com a captura de sua biometria facial, transferência do valor para sua conta bancária e que o valor transferido para terceiro não guarda relação com a instituição financeira. Preliminarmente, quanto à requerida ALIANCE INTERMEDIAÇÕES E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA, houve homologação da desistência manifestada pela autora no curso da ação, conforme decisão anexada ao processo, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito em relação a esta ré, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. No que se refere à preliminar de inépcia da inicial por falta de apresentação de comprovante de devolução do valor, suscitada pelo banco réu, esta não merece acolhimento. O fato de a autora não ter comprovado a transferência bancária alegada não enseja, por si só, a inépcia da inicial, mas sim matéria a ser examinada no mérito. As alegações e documentos apresentados são suficientes para o exercício do contraditório e ampla defesa. No mérito, a questão controvertida reside em verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, a ensejar a anulação do contrato de empréstimo e a consequente devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão da Súmula 297 do STJ. Da análise dos autos, verifica-se que a autora contratou efetivamente um empréstimo consignado junto ao banco réu, conforme se observa pela Cédula de Crédito Bancário nº 010125130957 (fls. 144), assinada digitalmente, bem como pela captura da biometria facial e prova de vida (fls. 146), e pela transferência bancária do valor contratado (R$ 7.377,41) para a conta da autora (fls. 190). O réu comprovou que durante o processo de contratação, a autora teve acesso a telas com informações claras sobre o produto que estava adquirindo, tratando-se expressamente de empréstimo consignado, inclusive com aviso expresso de que "O C6 Consig nunca solicita transferências ou depósitos" (fls. 151 e 159). Neste contexto, não há dúvidas de que a autora contratou de livre vontade o empréstimo consignado, tendo recebido o respectivo valor em sua conta corrente. No entanto, após o recebimento do valor, a autora foi induzida por terceiros, mediante fraude, a realizar transferência para a empresa Aliance Intermediações, acreditando tratar-se de procedimento necessário para o recebimento de um suposto valor a que teria direito em relação ao seu benefício previdenciário. A autora foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", no qual pessoas mal-intencionadas se fazem passar por funcionários de instituições financeiras e, utilizando-se de engenharia social, induzem consumidores a erro. No caso, a autora foi levada a acreditar que estava tratando com uma funcionária do Banco Daycoval que lhe informou sobre supostos valores a receber, quando, na verdade, estava sendo induzida a contratar empréstimo consignado e transferir o valor para terceiros. O boletim de ocorrência de fls. 30 confirma a dinâmica do golpe, apontando que a vítima recebeu ligação de indivíduos desconhecidos que teriam realizado empréstimo bancário em seu nome junto à instituição financeira réu, gerando desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, o fato de a autora ter sido vítima de golpe praticado por terceiros não implica necessariamente a responsabilidade do banco réu. Para que se possa reconhecer a responsabilidade da instituição financeira, é necessário comprovar falha na prestação dos serviços que guarde nexo causal com o dano experimentado pela autora. No caso em análise, verifica-se que o banco réu adotou todas as medidas de segurança cabíveis na contratação do empréstimo, incluindo identificação digital da autora com biometria facial, prestação de informações claras sobre o serviço contratado, alertas sobre possíveis golpes, além de ter efetivamente disponibilizado o valor do empréstimo na conta bancária da autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos como o presente, em que há contratação regular de empréstimo com posterior transferência voluntária do valor pelo consumidor para terceiros, caracteriza-se o chamado fortuito externo, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido: Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de atendimento. Ação de restituição de valores. Recurso contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo e condenou os réus à devolução de valores descontados indevidamente. Imprudência da autora ao transferir valores para terceiros sob falsa promessa de cancelamento. Responsabilidade dos réus afastada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Recurso do Banco Pan provido e recursos do Banco Cetelem e da autora prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 1002671-11.2023.8.26.0248; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) grifei Apelação Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos autores Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 101, §2º, do CPC Recurso dos autores não conhecido. Indenização Danos materiais e morais Transações não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade da questão Prática de ato voluntário próprio pelo titular da conta que explicita assunção de risco Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido da execução de procedimentos eletrônicos e digitação da senha de acesso à conta Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Excludente de responsabilidade Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Ausência de falha na prestação dos serviços Prévia análise do perfil do usuário Ausência de vinculação ou obrigação contratual Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e não conhecido o recurso da parte autora.(TJSP; Apelação Cível 1021747-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) grifei O contrato de empréstimo consignado foi formalizado regularmente, com a captura de biometria facial e prova de vida da autora e com a transferência do valor contratado para sua conta corrente. A falha se deu posteriormente, quando a autora, acreditando na ligação recebida de terceiros, transferiu o valor para uma conta desconhecida. Não é demais ressaltar que o banco réu disponibiliza diversos alertas e informações sobre possíveis golpes, conforme se verifica nos autos. No curso da contratação, a autora foi alertada expressamente de que "O C6 Consig nunca solicita transferências ou depósitos", bem como que, em caso de dúvidas ou desconfiança de algo, deveria entrar em contato com os canais oficiais da instituição (fls. 159). Tais alertas são justamente para prevenir situações como a narrada nos autos. Assim, tem-se que o dano sofrido pela autora decorreu exclusivamente de ato de terceiro, que mediante fraude e simulação induziu-a a realizar a transferência do valor do empréstimo para conta diversa. Esse fato caracteriza fortuito externo, não guardando nexo causal com a prestação de serviços pelo banco réu, sendo certo que a instituição financeira não tem o poder de impedir que seus clientes transfiram valores para terceiros, nem de fiscalizar as motivações de tais transferências. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista na Súmula 479, aplica-se apenas aos casos de fortuito interno, relacionado à atividade bancária, e não aos casos de fortuito externo, como o verificado nos autos, decorrente de ato exclusivo de terceiro, sem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação à requerida ALIANCE INTERMEDIAÇÕES E RECUPERÇÃO DE CREDITO LTDA, RECONSIDERO, de ofício, a decisão que homologou a desistência (fls. 316). A peculiaridade do caso reside no fato de que os valores objeto da fraude foram efetivamente localizados e permanecem bloqueados por ordem judicial. Manter a homologação da desistência sem resolver a destinação destes valores significaria, em última análise, permitir que recursos obtidos mediante fraude permaneçam indefinidamente sob bloqueio judicial, sem possibilidade de restituição à vítima ou mesmo de discussão sobre seu destino. A homologação de desistência foi baseada exclusivamente na impossibilidade de citação no âmbito do Juizado Especial, mantendo-se, contudo, o interesse processual da parte autora na resolução do mérito da questão, especialmente considerando a existência de valores bloqueados. Assim, MANTENHO o bloqueio dos valores já efetivado por decisão liminar anterior, conforme documento de fls. 123 que comprova o êxito da medida. DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em relação à ré ALIANCE e, consequentemente, determino a remessa dos autos ao Juízo Comum da Comarca de Cotia, para regular prosseguimento. ADVIRTO a parte autora que, no Juízo Comum, é obrigatória a representação por advogado, diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais, devendo providenciar a constituição de patrono no prazo de 15 (quinze) dias, após a redistribuição do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que, após a redistribuição e constituição de advogado pela parte autora, seja imediatamente providenciada a citação por edital da ré ALIANCE, nos termos do art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 257 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes