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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Sandra Dutra Abreu

ID: 296673181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009210-55.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

SANDRA DUTRA ABREU

Intimação

Advogados:

VANIA ROSA DOS SANTOS NEVES

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FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009210-55.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Sandra Dutra Abreu - Diante do exposto, JU… Processo 1009210-55.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Sandra Dutra Abreu - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e extinto o feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I), com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-lei nº 911/69, julgo procedente a pretensão inicial, para consolidar, nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo, de forma definitiva, e determino a sua imediata apreensão, de forma definitiva, com a expedição de novo mandado, mediante o recolhimento das custas pela parte autora, observado o endereço indicado pela autora à fl. 158, ficando autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu ainda reside no local. Fica facultada a venda pelo autor, na forma da anterior redação do art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69, com devolução de eventual saldo ao requerido, nos termos do seu art. 2°. Servirá a presente sentença como ofício, para encaminhamento, diretamente, pela parte autora, ao Detran comunicando estar a parte autora autorizada a proceder a transferência do bem a terceiros que indicar. Observo que, ainda que não tenha ocorrido a apreensão do veículo, possível o prosseguimento do feito, em incidente de cumprimento de sentença, no qual poderá, inclusive, a parte autora, prosseguir na busca do veículo, ou mesmo em execução por quantia certa, decorrente do contrato, ou mesmo, caso haja apreensão, por eventual restante ainda devido à instituição financeira autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a norma prevista pelo artigo 98, §3º, do CPC, por ser a requerida beneficiária da assistência judiciária gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), VANIA ROSA DOS SANTOS NEVES (OAB 283837/SP)

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Processo nº 1009210-54.2025.8.26.0011

ID: 296498788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009210-54.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR ANDRé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009210-54.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdeir André dos Santos - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1009210-54.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdeir André dos Santos - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Rovilho Bortoluzzi Neto x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Parque Das Araucárias – Sicredi Parque Das Araucárias Pr/Sc/Sp

ID: 293576824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009210-05.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROVILHO BORTOLUZZI NETO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCáRIAS – SICREDI PARQUE DAS ARAUCáRIAS PR/SC/SP

Intimação

Advogados:

ROVILHO BORTOLUZZI NETO

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ERLON ANTONIO MEDEIROS

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ANDREY HERGET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009210-05.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rovilho Bortoluzzi Neto - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucá… Processo 1009210-05.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rovilho Bortoluzzi Neto - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp - Vistos. 1. Considerando a necessidade de instruir o processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2. Haja vista o interesse expresso das partes na realização de audiência por meio virtual, a audiência será realizada POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, com acesso à internet. 3. Deverão ser informado nos autos os endereços eletrônicos e telefones das partes, advogados e das testemunhas, inclusive as que eventualmente se encontrem fora desta Comarca, para viabilizar a participação de todos na audiência. 4. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, e, por isso, deixem de participar da audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. 5. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifique e comprove a impossibilidade de fazê-lo e por isso deixe de participar da audiência, será aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois a participação na audiência é obrigatória no sistema dos Juizados. 6. Compete às partes e testemunhas, comprovar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio virtual, não sendo suficientes apenas alegações, podendo requerer que a audiência seja realizada de forma híbrida. 7. Incomprovadas as impossibilidades técnicas, a audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo considerados ausentes os que não participarem. 8. Com todos os endereços eletrônicos nos autos, a serventia, providenciará o envio do link de acesso à reunião virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 9. No dia e horário agendados, todos os participantes, inclusive as testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 10. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 11. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local. Int. - ADV: ROVILHO BORTOLUZZI NETO (OAB 496741/SP), ANDREY HERGET (OAB 16575/PR), ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB 25537/PR)

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Processo nº 1009210-96.2025.8.26.0482

ID: 276793021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009210-96.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CANEVARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

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ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP), Jeferson Pereira de Novais (OAB 518424/SP) Processo 1009210-96.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cesar Ca… ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP), Jeferson Pereira de Novais (OAB 518424/SP) Processo 1009210-96.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cesar Canevari - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e terço constitucional de férias, com subsequente apostilamento, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95" Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C.

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Mariana Alves De Carvalho e outros x Rosildo Bezerra Pimentel

ID: 319429261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031617-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES DE CARVALHO MOZAEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

ROSILDO BEZERRA PIMENTEL

Intimação

Advogados:

WILSON PEDROSO JUNIOR

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ROGÉRIO CANHAS FERNANDES GÉA

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Processo 1031617-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mozael de Carvalho - - Mariana Alves de Carvalho - Rosildo Bezerra Pimentel e outro - Fls. 137: Defiro a… Processo 1031617-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mozael de Carvalho - - Mariana Alves de Carvalho - Rosildo Bezerra Pimentel e outro - Fls. 137: Defiro a inclusão do Detran e da Fazenda Pública do Estado no polo passivo. Providencie, a serventia, o necessário. Dispõe o art. 2º da Lei n. 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3 (VETADO) § 4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o feito não versa sobre matérias excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos das disposições legais e regulamentares acima citadas. Portanto, trata-se de incompetência absoluta, que deve ser declinada de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, guardadas as devidas proporções: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória de alteração contratual cumulada com declaração de falsidade documental proposta em face da JUCESP Natureza jurídica de autarquia, subordinada à sua unidade administrativa e ao DNRC Ação que versa sobre matéria atinente do direito público - Competência da Vara da Fazenda Pública - Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitante. (TJ-SP - CC: 00608451820118260000 SP 0060845-18.2011.8.26.0000, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 19/09/2011, Câmara Especial, Data de Publicação: 21/09/2011) Diante do exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Providencie a Serventia as anotações necessárias, inclusive no sistema informatizado oficial. Servirá a presente como razões, em caso de eventual suscitação de conflito negativo de competência. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ROGÉRIO CANHAS FERNANDES GÉA (OAB 514692/SP), WILSON PEDROSO JUNIOR (OAB 382445/SP), WILSON PEDROSO JUNIOR (OAB 382445/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Smar Machado De Barros

ID: 326799491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029774-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

SMAR MACHADO DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO POMPEU PORT DE BARROS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029774-07.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029774-07.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Smar Machado de Barros - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE E TRATAMENTO DO AUTOR ATÉ ALTA MÉDICA, ALÉM DE PAGAR R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA BUSCA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE RESCINDIDO PELA OPERADORA, DEVIDO AO TRATAMENTO CONTÍNUO DE ADENOCARCINOMA PULMONAR MUCINOSO INVASIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (II) POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA, CONFORME TEMA 1082 DO STJ, QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS ATÉ A ALTA MÉDICA. 4. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADA, CONSIDERANDO O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR IDOSO E A DESVANTAGEM IMPOSTA PELA RESCISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SUPERANDO A RESCISÃO UNILATERAL, EM APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA STJ Nº 1.082. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL E PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO CAUSADO PELA RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, §1°; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, INC. III; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47, ART. 51, INC. IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076694-47.2024.8.26.0100, REL. LIA PORTO, J. 04/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050981-73.2024.8.26.0002, REL. MAURÍCIO VELHO, J. 08/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Diego Pompeu Port de Barros (OAB: 352573/SP) - 4º andar

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Joao Lucas Kfouri Vieira x Guilherme Luiz Gonçalves

ID: 323913417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009789-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS KFOURI VIEIRA

Polo Passivo:

GUILHERME LUIZ GONçALVES

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS KFOURI VIEIRA

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DENIS BORGES DE LIMA

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Processo 0009789-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1011247-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Joao Lucas Kfouri Vieira - Guilherme Luiz Gonçalves - Vistos. Valor do… Processo 0009789-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1011247-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Joao Lucas Kfouri Vieira - Guilherme Luiz Gonçalves - Vistos. Valor do débito: R$ 13.034,85 (treze mil e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) em 10/07/2025. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Considerando a promulgação da lei Federal nº 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, deixo de determinar o recolhimento das referidas verbas para início do presente Incidente. Saliento, outrossim, que caberá ao Executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, conforme disposto no artigo 82, § 3º da referida Lei. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, e cumprido o item 1 retro, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JOAO LUCAS KFOURI VIEIRA (OAB 444535/SP), DENIS BORGES DE LIMA (OAB 418059/SP)

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Comércio De Veículos Toyota Tsusho Ltda x Estado De São Paulo

ID: 292015920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009210-52.2017.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE VEíCULOS TOYOTA TSUSHO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO CAMPOS ABREU

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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VERÔNICA APARECIDA DE SOUSA FREITAS NEVES

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DANIEL DE LIMA PASSOS

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DESPACHO Nº 1009210-52.2017.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009210-52.2017.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Comércio de Veículos Toyota Tsusho Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.261 Apelação nº 1009210-52.2017.8.26.0361 MOGI DAS CRUZES Apelante: COMÉRCIO DE VEÍCULOS TOYOTA TSUSHO LTDA.Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOMM. Juiz de Direito: Dr. Bruno Machado Miano TRIBUTÁRIO. Tema 986 do STJ, no qual se reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Recurso não provido. Tempestiva apelação (f. 335/47) tirada em busca de reforma de sentença de improcedência de ação em que se objetiva declaração de inexistência de relação jurídico-tributária concernente à inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), lançadas nas faturas de energia elétrica, bem como a restituição do indébito. Pugna a impetrante pela necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema nº 986 do STJ. Sustenta prematura a imediata aplicação do entendimento firmado sob rito repetitivo. Afirma inexistir relação da TUST e da TUSD com a operação de energia elétrica propriamente dita, de modo que sua inclusão na base de cálculo do ICMS é ilegal e inconstitucional. Aduz desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios em percentual máximo, ante a ausência de complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelos procuradores da Fazenda Pública, que se limitou à apresentação de peças padronizadas (f. 335/47). Contrarrazões a f. 354/8. É o relatório. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 13 de março de 2024, o julgamento, sob o rito de recursos repetitivos, do Tema 986. Por unanimidade, estabeleceu a Corte que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Conquanto a Corte tenha modulado os efeitos do decisório - para estabelecer como marco o julgamento, pela Primeira Turma, do REsp 1.163.020, e determinar que até o dia 27 de março de 2017 estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo -, estabeleceu exceções: A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. No caso dos autos, a contribuinte obteve tutela de urgência (f. 195), sobrevindo julgamento de improcedência da pretensão (f. 313/4), de sorte a incidir a segunda exceção ao efeito prospectivo conferido ao julgado. É certo que o art. 2º da Lei Complementar nº 194, de 2022, ao incluir o inc. X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), excluiu da incidência do ICMS os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Acontece que o Supremo Tribunal Federal referendou liminar concedida no bojo da ADIn 7.195/DF para suspender os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento de mérito da ação direta. Apontou, ao ensejo, que (9.) A inclusão dos encargos setoriais denominados Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do imposto estadual suscita controvérsia conducente à probabilidade do direito. É que a discussão remete à definição sobre qual seria a base de cálculo adequada do ICMS na tributação da energia elétrica, vale dizer, se o valor da energia efetivamente consumida ou se o valor da operação, o que incluiria, neste último caso, os referidos encargos tarifários. A questão pende de julgamento em regime de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 986, Rel. Min. Herman Benjamin). Nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, é compulsória a aplicação da tese pelas instâncias ordinárias, uma vez publicado o acórdão paradigma. Nesse sentido, A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.10.2015). Ademais, observo que a matéria submetida à aferição da corte suprema, conquanto correlata, diz respeito a causa de pedir outra, irradiada da alteração sofrida pela Lei Kandir, consoante acima visto, de modo que seus efeitos exigem discussão em lide própria. Por fim, os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor dado à causa (R$ 4.500,00 f. 18) remunera de acordo o causídico da parte adversa, sem, por outro lado, importar em onerosidade excessiva. Ao contrário, o percentual escolhido está em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Atento ao art. 932, IV, b, da lei adjetiva, nego provimento ao recurso. Sem majoração de honorários porque arbitrados no percentual máximo na origem. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Daniel de Lima Passos (OAB: 185113/SP) - Verônica Aparecida de Sousa Freitas Neves (OAB: 384677/SP) - Jorge Henrique Mattar (OAB: 184114/SP) - Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador) - 1° andar

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Krikor Kaysserlian Advogados Associados x Cosme Nunes De Brito e outros

ID: 296110268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006835-19.2019.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KRIKOR KAYSSERLIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

COSME NUNES DE BRITO COSME NUNES DE BRITO ME

Intimação

Advogados:

KRIKOR KAYSSERLIAN

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FLAVIO DE ALMEIDA GARCIA CARRILHO

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Processo 0006835-19.2019.8.26.0008 (processo principal 1009210-10.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Krikor Kaysserlian Advogados Associados - Co… Processo 0006835-19.2019.8.26.0008 (processo principal 1009210-10.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Krikor Kaysserlian Advogados Associados - Cosme Nunes de Brito - - Cosme Nunes de Brito Me - Vistos. Fls. 570/571: Nos termos do Provimento nº 18 de 28/08/2012 da Corregedoria Nacional da Justiça, a CENSEC é composta por módulos operacionais, que possuem informações relativas a testamentos (Registro Central de Testamentos On-Line RCTO), relativas a procurações e atos notariais diversos (Central de Escrituras e Procurações CEP) e destinadas à pesquisa de escrituras relativas à Lei nº 11.441/2007 (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI). Neste ponto, são livres as pesquisas relativas ao RCTO (testamentos, sendo necessário o pagamento de taxa para tanto) e à CESDI. Desta forma, de fato, tais dados devem ser obtidos, se o caso, por iniciativa da própria parte. Por outro lado, as informações constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações) somente podem ser obtidas com a intervenção judicial, segundo art. 10 e 19 do Provimento 18 de 28/08/2012 da Corregedoria Nacional da Justiça. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça Bandeirante: "Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que não autorizou pesquisa junto a CENSEC. Necessária a intervenção judicial para obter informações acerca de escrituras e procurações (CEP). Possibilidade de expedição de ofício à CENSEC, criada pelo Provimento nº 18 do CNJ. Decisão reformada. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2149928-25.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida a pesquisa via CENSEC. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados que só podem ser obtidas mediante ordem judicial, a teor do que dispõem os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2123638-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022). Desta forma, defiro a pesquisa junto à CENSEC - Sistema do Colégio Notarial do Brasil, visando obter os dados constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), relacionadas aos nomes e CPF's dos devedores. 2. Para tanto, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das despesas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura (1 UFESP por CPF/CNPJ). Juntem-se os extratos oportunamente. 3. Após, se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FLAVIO DE ALMEIDA GARCIA CARRILHO (OAB 217021/SP), FLAVIO DE ALMEIDA GARCIA CARRILHO (OAB 217021/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP)

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Roberto Pereira De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 304034407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009210-63.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1009210-63.2025.8.26.0008 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Roberto Pereira de Lima e outro - Banco Bradesco S.A. - 1. Distribuição por dependência: Aceito… Processo 1009210-63.2025.8.26.0008 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Roberto Pereira de Lima e outro - Banco Bradesco S.A. - 1. Distribuição por dependência: Aceito a distribuição por dependência ao feito nº 1006654-88.2025.8.26.0008, certificando-se em ambos os feitos. 2. Apensamento: VINCULEM-SE VIRTUALMENTE estes aos autos PRINCIPAIS - 1006654-88.2025.8.26.0008 , - no SAJ, lançando-se os avisos pertinentes no sistema, inclusive de modo a permitir a visualização de ambos os feitos em caso de consulta unitária ("apensamento"). 3. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita e/ou diferimento das custas processuais para o final, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Todavia, a mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Justiça gratuita Declaração de pobreza Mera afirmação Insuficiência Necessidade de comprovação Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950 Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel.SÉRGIO PITOMBO). Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a parte embargante-executada, no prazo de até 15 quinze dias: (i) para a pessoa física: cópia da última Declaração de Imposto sobre Renda ou comprovantes de não entrega das últimas declarações IRPF (os quais podem ser obtidos através do site da Receita Federal, em Serviços > Restituição e Compensação > Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF); (ii) para a pessoa jurídica: cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais); (iii) ou ainda promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção , nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 4. Traslado procuração: Traslade-se CÓPIA DA(S) PROCURAÇÃO(ÕES) (e eventual contrato social e alterações) para os autos da EXECUÇÃO CONEXA, certificando-se em ambos os feitos. 5. Tempestividade dos EMBARGOS: CERTIFIQUE a SERVENTIA se estes EMBARGOS À EXECUÇÃO são ou não tempestivos, atentando-se para as regras do CPC 915 e CPC 231. 6. Garantia da EXECUÇÃO CONEXA: Para análise do pedido de efeito suspensivo, CERTIFIQUE a Serventia se a EXECUÇÃO conexa se encontra garantia até o limite do crédito ali perseguido. 7. Aditamento - excesso de execução: ADITE-SE A INICIAL para dar cumprimento ao que dispõe o CPC 917, §3º: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC 917, §4º, I). 8. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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