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Processo nº 1009211-56.2025.8.26.0361

ID: 292041024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009211-56.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIS AGENCIAMENTO MARíTIMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARLAN ANACLETO DE JESUS

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FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

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Processo 1009211-56.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - His Agenciamento Marítimo Ltda - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juí… Processo 1009211-56.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - His Agenciamento Marítimo Ltda - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pertinência de designação de audiência prévia de conciliação, após angularização da demanda. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ARLAN ANACLETO DE JESUS (OAB 381609/SP), FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 294666/SP)

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M. J. De A. x J. G. M. De A.

ID: 278514504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007507-48.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. J. DE A.

Polo Passivo:

J. G. M. DE A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO GONÇALVES

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MARCO ANTONIO BARONE RABÊLLO

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ADV: Marco Antonio Barone Rabêllo (OAB 182522/SP), Rafael Aparecido Gonçalves (OAB 419593/SP) Processo 0007507-48.2021.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M… ADV: Marco Antonio Barone Rabêllo (OAB 182522/SP), Rafael Aparecido Gonçalves (OAB 419593/SP) Processo 0007507-48.2021.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M. J. de A. - Reqdo: J. G. M. de A. - Vistos. Após a entrega do laudo pericial (fls. 538/550), houve impugnação das parte credora (fls. 554/557) e da parte devedora (fls. 558/564). Requereu, também, o perito o levantamento dos valores relativos aos honorários periciais (fls. 565/566). Posteriormente, vieram para os autos esclarecimentos pelo perito (fls. 575/582), o que se seguiu de manifestação do credor (fls. 586/590), do devedor (fls. 591/594) e do Ministério Público (fls. 597). Por fim, ocorreu nova manifestação do devedor (fls. 599/601). É o breve relato. DECIDO. Fls. 554/557: sem razão a parte exequente. Agiu com acerto o perito ao excluir dos cálculos o valor recebido a título de PLR pelo alimentante, pois já foi afastada a incidência dos alimentos sobre a aludida verba, conforme a decisão de fls. 402/404. Fls. 558/564: passo à análise da impugnação ao laudo pericial efetuada pelo devedor: (i) observo que o Perito, a fls. 456, pediu a juntada de "Cópia da Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física do requerido, exercícios objeto da presente demanda (2020 e 2021)" (negrito no original). A solicitação foi prontamente atendida pelo executado a fls. 464/522. Contudo, a intenção do perito foi esclarecida no laudo de fls. 538/550, especificamente a fls. 546, ocasião em que o perito informou ser necessária a juntada da declaração de bens e rendimentos do exercício fiscal, o que pode ser entendido como o ano-calendário de 2020 e 2021. Assim, determino a intimação do executado para juntar aos autos sua declaração de imposto de renda do ano calendário de 2021, considerando que a declaração do ano calendário de 2020 foi juntada a fls. 493/522. (ii) com razão o devedor quanto a não incidência dos alimentos sobre os valores recebidos a titulo de "adicional de transferência", pois se trata de ajuda de custo (transferência ao exterior) e, portanto, verba de natureza indenizatória. Nesse sentido: "Modificação temporária de visitas cumulada com revisional de alimentos. Alimentante se encontra no exterior em atividade profissional por determinado período. Verbas extras decorrentes da alteração do local de prestação de serviços têm caráter indenizatório, portanto, personalíssimas, não integrando a base de cálculo da pensão alimentícia. Viagem do adolescente para a China se apresenta compatível, configurando oportunidade para ampliação do acervo cultural do apelante. Acompanhamento das viagens por pessoa de confiança dos pais demonstra prudência e proporciona proteção adequada ao filho. Peculiaridades fáticas dão suporte à manutenção da sentença. Apelo desprovido" (TJSP;Apelação Cível 0328987-61.2009.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2010; Data de Registro: 25/03/2010; grifei). Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Reconhecimento e Dissolução de união Estável c/c Alimentos - Decisão que determinou a incidência da verba alimentar devida pelo agravante a sua filha menor sobre o terço de férias, adicional por tempo de serviço, adicional de transferência e adicional de periculosidade - Incidência sobre o terço constitucional de férias que se mostra indevida - Precedentes - Adicional de transferência que, em decorrência de seu caráter eventual, não integra os vencimentos do agravante, não podendo ser computado na base de cálculo dos alimentos - Adicional de Periculosidade e Adicional por Tempo de Serviço que integram os vencimentos do empregado, de modo a permitir a incidência da verba alimentar - Decisão Reformada - Recurso Parcialmente Provido" (TJSP;Agravo de Instrumento 0034150-61.2010.8.26.0000; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2010; Data de Registro: 06/08/2010; grifei). Ainda a respeito da questão: "AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras" (Apelação Cível nº 1020463-26.2022.8.26.0405, da Comarca de Osasco; 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Registro: 2023.0000841003; julgamento em 28 de setembro de 2023; Relator: James Siano; grifei). (iii) o adicional de transferência constante no laudo como recebido no mês de dezembro de 2020 já foi corrigido, conforme laudo complementar juntado a fls.575/582. Assim, após o cumprimento do item (i) pelo devedor, intime-se novamente o perito a complementar o laudo, considerando o que foi apontado nos itens acima. Ao final, tornem conclusos. Fls. 586/590: a exclusão do PLR da base de cálculo dos alimentos já foi apreciada a fls. 402/404, o que ratifico, pelos motivos já expostos a fls. 402/404. Fls. 591/594: pedidos já apreciados no item 2 desta decisão. Int.

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E. G. S. E. e outros x E. R. E.

ID: 304331085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000927-10.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. G. S. E. S. S. E.

Polo Passivo:

E. R. E.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE JESUS

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HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON PEDRO DE OLIVEIRA

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ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA

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Processo 0000927-10.2025.8.26.0286 (processo principal 1000580-91.2024.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.S.E. - - E.G.S… Processo 0000927-10.2025.8.26.0286 (processo principal 1000580-91.2024.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.S.E. - - E.G.S.E. - E.R.E. - O cumprimento de sentença, que visa à cobrança da diferença das prestações alimentícias vencidas desde Janeiro de 2025, segue o rito do artigo 528, do Código de Processo Civil. Conforme já enfatizado, o executado, embora intimado, não apresentou justificativa, comprovantes de pagamento tempestivo ou de quitação do débito apurado. Todavia, ainda que fora do prazo legal, em face da relevância, admite-se o conhecimento da matéria arguida, que prescinde da produção de outras provas. A parte exequente foi intimada por mensagem eletrônica, pelo que seu prazo passou a fluir a partir do dia seguinte. Ainda que intempestiva a derradeira manifestação, é suficiente para o exercício do contraditório. As partes estavam acompanhadas por seus respectivos advogados ao celebrarem o acordo homologado, segundo o qual, a partir de junho de 2024, na hipótese de emprego formal, o pai assumiu a obrigação de pagar aos filhos a quantia mensal equivalente a R$ 7.300,00, nunca inferior a 25% de seus rendimentos líquidos, (se responsabilizando o genitor pela retenção do Imposto de Renda e pagamento da Taxa de Remessa de Valores, com o repasse no valor de R$ 8.300,00, considerando o custeio da metade do valor da mensalidade escolar dos filhos), com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas. Na época, já vigia o vínculo empregatício do alimentante com empresa sediada no Catar, pelo que todos estavam cientes das verbas integrantes dos seus recebimentos mensais e suas características. Consoante comprovante de pagamento a fls. 212/213 do Processo nº 1000580-91.2024.8.26.0286, traduzido para o vernáculo, consistiam em salário básico (QAR 20.700,00), subsídio de habitação, subsídio básico de transporte, subsídio adicional de transporte, subsídio de localização (por dia trabalhado) e subsídio de telefone. A apresentação de bilhete áereo naquele âmbito e forma de intimação do executado neste incidente tornam inequívoca a conclusão de que o desenvolvimento do trabalho envolvia deslocamentos internacionais. A falta de adesão do Catar à Convenção de Haia e de acordo bilateral com o Brasil representam impedimento para acolhimento da ordem judicial de desconto dos alimentos em folha de pagamento. A exequente admite o executado comprovou depósitos de R$ 8.300,00, entre Janeiro e fevereiro, e de R$ 9.021,54 e de R$ 9.154,81, respectivamente, em Março e Abril (fls. 269/270). Na época da promoção do cumprimento de sentença cada Rial catariano equivalia a R$ 1,59. Por meio de simples cálculo aritmético, observa-se que a diferença indicada em planilha decorre da aplicação de vinte e cinco por cento sobre o total dos ganhos do executado. Todavia, apesar da falta de exclusão expressa na cláusula redigida, os subsídios equiparam-se a auxílio-moradia, auxílio-transporte e ressarcimento pelo uso de telefone, sobre as quais não incidem os alimentos, devido à natureza indenizatória/remuneratória. Leciona Maria Berenice Dias: "(...) Salário ou estipêndio é como se denominam os rendimentos percebidos pelo empregado que trabalha na iniciativa privada.Pró-labore são os ganhos aferidos pelos sócios de pessoa jurídica.Osalimentossão calculados sobre a remuneração ou os rendimentos do alimentante, excluídos apenas os descontos obrigatórios impostos por lei (previdência social e imposto de renda).Já decidiu o STJ, pelo rito do recurso repetitivo, que a pensão alimentícia incide sobre o terço constitucional de férias e o décimo terceiro. Também incide sobre horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP, conversão de férias em pecúnia e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais. Tais gratificações integram, para todos os efeitos, o conceito de remuneração.Prêmios e participações nos lucros e qualquer gratificação em razão da produtividade laboral, ainda que sejam parcelas desvinculadas do conceito de remuneração, configuram rendimento, devendo integrar o cálculo dosalimentos.As ajudas de custo e as despesas de viagem,auxílio-moradiae de transferência, por sua vez, não compõem a base de cálculo dosalimentos.Ditas gratificações não possuem natureza remuneratória, mas simindenizatória.Igualmente, resta excluído o valor recebido a título de aviso prévio". (Manual de Direito das Famílias, 9ª Edição, Revista dos Tribunais, pág. 593). No mesmo sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: (...), no que tange à pretensão recursal para que o pensionamento incida sobre as verbas decorrentes de ajuda de custo, diárias, participação pecuniária eventual e auxílio-moradia, entende-se que não há como acolher o pedido, isso porque se verifica que o alimentante não recebe auxílio-moradia (evento 40-Cheq7 do processo de origem), com relação a ajuda de custo e eventuais diárias ou participação pecuniária, não deverá incidir o pensionamento, pois são verbas de natureza indenizatória e não salarial. (STJ, AREsp n. 2.238.211, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/03/2023.) AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Nada indica que a legislação estrangeira aplicada sobre a relação prevê o pagamento de décimo terceiro salário. Assim, de rigor o reconhecimento de excesso de execução em relação às diferenças cobradas até Abril de 2025, mês da rescisão do contrato de trabalho. Por outro lado, a partir de Maio de 2025, é devida pensão alimentícia no correspondente a 4 salários mínimos, piso nacional, que tottaliza R$ 6.072,00 ao mês, cujo inadimplemento é confessado pelo executado. Ante o exposto, acolho, em parte, a manifestação do executado para DECLARAR excesso de execução, reputando como indevidas as diferenças cobradas entre Janeiro e Abril de 2025. Não comprovada a quitação do débito remanescente, referente a Maio e Junho de 2025, mantenho o indeferimento da expedição de alvará de soltura. - ADV: ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA (OAB 338807/SP), SANDRA REGINA DE JESUS (OAB 393077/SP), EDISON PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 286977/SP), ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA (OAB 338807/SP), HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 310697/SP), HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 310697/SP)

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Processo nº 1009211-21.2025.8.26.0114

ID: 321138818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009211-21.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU MARTIN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1009211-21.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliseu Martin da Silva - Vistos, Melhor revendo os autos, observo que o auto… Processo 1009211-21.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliseu Martin da Silva - Vistos, Melhor revendo os autos, observo que o autor requer a anulação dos processos de cassação de sua CNH em razão da alegada ausência de notificação dos autos de infração de trânsito que o ensejaram posto que, por tal motivo, não pôde se defender e tampouco indicar o real condutor infrator na esfera administrativa. Nesse sentido já decidiu o e. STJ: na discussão acerca de eventuais vícios no processo administrativo relacionado ao cometimento de infrações no trânsito e posterior aplicação das penalidades cabíveis, deverão figurar no polo passivo os órgãos responsáveis pela autuação (REsp nº 676.595-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19/08/08, DJe 16/09/08). Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o DETRAN/SP apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que nas ações em que se pretende afastar a higidez dos autos de infração de trânsito, no que toca ao condutor para o qual foram eles direcionados, é imprescindível que a lide seja integrada pelos órgãos autuadores, sendo insuficiente o direcionamento da pretensão unicamente ao DETRAN/SP. Confiram-se alguns julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação. Autodeclaração de terceiro (pai) quanto à autoria das infrações que, isoladamente, não comprova sua responsabilidade. Necessidade de prova robusta na via judicial. Ademais, ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade dos órgãos autuadores figurarem no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012208-06.2023.8.26.0127; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação oriunda de AIT lavrado pela CET-SP. Ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade do órgão autuador figurar no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1071047-52.2023.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) APELAÇÃO - Ação ajuizada por alienante de veículo em face do DETRAN e do adquirente, pretendendo afastar a responsabilidade pelo pagamento de IPVA, licenciamento, dívidas relativas ao Seguro DPVAT e multas de trânsito posteriores à alienação, além de indenização por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, a fim de declarar inexigível qualquer dívida atribuída ao autor e que tenha relação com a propriedade do veículo após a sua transferência, condenando, outrossim, a autarquia requerida em danos morais - Apelação do DETRAN - Preliminar de ilegitimidade passiva - Cabimento - Entretanto, constatada a presença de litisconsórcio passivo necessário nos autos - O DETRAN/SP, única entidade da administração pública incluída nesta demanda, apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que esses órgãos também devem ser acionados judicialmente com vistas à impugnação dos autos de infração e/ou cobrança por eles lavrados - As multas em questão foram aplicadas pelo Município de São Paulo, quem deveria ter sido, também, acionado pelo autor - Legitimidade da FESP para figurar no polo passivo desta demanda com relação aos pedidos referentes ao IPVA e licenciamento do veículo - A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A é parte legítima para afastar a exigibilidade do DPVAT, uma vez que o seguro é por ela administrado e arrecadado - Precedentes - DETRAN-SP ainda seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda - pois lhe competia excluir do prontuário do autor quaisquer pontuações relativas às multas cometidas após a alienação do veículo objeto da lide e demais débitos -, mas em litisconsórcio passivo necessário com aquelas pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 114 e 115, do CPC - Impossibilidade de inclusão ex officio do litisconsorte passivo - Sentença anulada, com a determinação de que, retornado o feito à vara de origem, a parte autora seja intimada para emendar a inicial e requerer a citação dos órgãos e/ou entes públicos que possuem titularidade sobre os débitos por ela indicados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002329-72.2023.8.26.0224; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São José do Rio Preto - Recurso Inominado - Pretensão de que se permita a indicação judicial do real condutor do veículo e autor da infração de trânsito, bem como a transferência de pontuação e a declaração de ilegitimidade do autor quanto ao AI TL00019394 - Órgão que procedeu à autuação relativa à infração impugnada é o "291650 TRÊS LAGOAS"(fls. 15), que não figura no polo passivo - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 CPC) - Nulidade da r. sentença de mérito reconhecida (artigo 115, I do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1031442-82.2023.8.26.0576; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. AUTUAÇÃO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Pretensão da impetrante de invalidar o procedimento administrativo de suspensão de sua habilitação, com a alegação de ter sido a infração que ensejou a sua instauração cometida por terceiro. Ordem denegada na origem. Manutenção. Autuação lavrada por órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pela autuação. Ainda que se possa realizar a transferência da pontuação na CNH após o prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, eventual incorreção na autuação deve ser averiguada com o Município que autuou o impetrante. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Procedimento administrativo que tramitou integralmente sob a égide das normas anteriores à vigência das alterações impostas pela Lei nº 14.071/2020 (art. 261, do CTB, na redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016). Infração de trânsito que possui caráter administrativo. Impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito das infrações de trânsito. Precedentes desta Corte de Justiça e do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1020173-82.2023.8.26.0564; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Assim, deverá o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial a fim de incluir no polo passivo da demanda os órgão autuadores dos AITs que ensejaram os Pas 747/2019, 1682/2019 e 2381/2019 (descritos em fl. 20). Decorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me de imediato para extinção do feito. Apresentada a emenda, voltem-me com urgência. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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B. D. De S. G. e outros x D. J. G. O.

ID: 275889249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002456-67.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. DE S. G. M. D. O.

Polo Passivo:

D. J. G. O.

Intimação

Advogados:

JULIO GOMES DE CARVALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Carvalho de Azevedo (OAB 194592/SP), Julio Gomes de Carvalho Neto (OAB 109789/SP) Processo 1002456-67.2024.8.26.0323 - Divórcio Consensual - Reqte: B. D. de S. G. , M. D. O. - Reqdo: D… ADV: Ana Paula Carvalho de Azevedo (OAB 194592/SP), Julio Gomes de Carvalho Neto (OAB 109789/SP) Processo 1002456-67.2024.8.26.0323 - Divórcio Consensual - Reqte: B. D. de S. G. , M. D. O. - Reqdo: D. J. G. O. - Vistos. Conforme acordo firmado pelas parte ficou estabelecido nestes autos que o valor a ser descontado da folha de pagamento do alimentante equivaleria a 20% dos vencimentos líquidos, a incidir sobre férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, com exclusão de prêmios eminentemente pessoais (fls. 1 a 4). O pedido inicial foi homologado por sentença (fls. 36). Insurge, o alimentante com pedido, pertinente à interpretação pelo empregador, quanto à base de cálculos para os descontos da pensão alimentícia, especificamente, por entender que não devem incidir os descontos sobre a PLR, outros prêmios e abonos (fls. 47/48). A alimentada foi intimada quanto ao pleito, oportunidade na qual expressou total concordância para a PLR não fosse integrada à base de cálculo da pensão alimentícia (fls. 76/77). Por haver interesse de incapazes foi determinada a intervenção do Ministério Público, que por sua vez disse não haver oposição à retificação do pactuado nos moldes dos pedidos às 47/48 e 76/77 (fls. 81). É BREVE RELATO. DECIDO. Conforme acima relatado, o requerente busca que seja especificado ao empregador, quanto às verbas que deverão compor a base de cálculo da pensão alimentícia, uma vez que entende que a PLR e verbas de caráter eminentemente pessoal não sejam consideradas para tanto. A alimentada, assim como o Ministério Público não se opuseram ao pedido. Pois bem. No caso dos autos, tem-se que desde o início as partes formularam pedido consensual, quanto aos alimentos, o qual não havia sido devidamente especificado, como pretendido posteriormente, o que foi regularizado e todos estão de acordo. Além disso, o certo é que há entendimento no sentido de não incidirem na base de cálculo da pensão alimentícia as verbas de caráter eminentemente pessoais, especificamente, verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Como sábio tais verbas tem caráter indenizatório, transitório, justamente por serem verbas que não têm natureza remuneratória, que são esporádicas, não devem compor a base de incidência da pensão alimentícia. Assim, em virtude do quanto acima exposto, não vislumbrando qualquer impedimento quanto ao pleito do alimentante. Nesse sentido é a jurisprudência do TJ/SP: APELAÇÃO ALIMENTOS Arbitramento pela sentença em 15% do salário-mínimo, em caso de desemprego, ou emprego sem vínculo formal, e, em 10% dos vencimentos líquidos do alimentante Pretendida elevação Inadmissibilidade Alimentante que possui obrigação alimentar estabelecida em 34,1% do salário-mínimo em relação à irmã bilateral da alimentanda, não estando ao seu alcance prestar a quantia almejada no apelo. APELAÇÃO AÇÃO DE ALIMENTOS FIXAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE VERBAS COMPONENTES DA BASE DE CÁLCULO Incidência sobre tudo aquilo que se possa ter como integrante do salário Horas extras, 13º salário, férias, adicionais, que possuem natureza salarial, e que devem ser consideradas na base de incidência do percentual da prestação alimentícia em questão - Verbas que não compõem a base de cálculo Correspondem àquelas que não possuem natureza remuneratória, que são esporádicas Férias indenizadas, participação nos lucros PRL e verbas rescisórias com caráter indenizatório, transitório, que não podem compor a base de incidência. (Ap. Cível nº 1085976-49.2023.8.26.0002, rel. JOÃO BATISTA VILHENA, da 5ª C. Direito Privado do TJ/SP, j. 9/10/2024). "AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISTAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido que se limita a afastar a incidência da verba alimentícia sobre 13º salário, férias, terço de férias, horas extras habituais e verbas rescisórias. Alegação de julgamento "ultra petita" rejeitada. Base de cálculo da pensão alimentícia que deve incluir 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórias das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se, porém, as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte" (Ap. Cível 1000409-53.2022.8.26.0368, rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2023). No mesmo sentido a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ALIMENTOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Nos termos do entendimento desta Segunda Seção, "não há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante (como na hipótese da participação nos lucros e resultados) e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as hipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se ajustar à capacidade contributiva do alimentante ou de haver superveniente alteração no elemento necessidade, casos em que as variações positivas eventuais do alimentante deverão ser incorporadas aos alimentos a fim de satisfazer integralmente às necessidades do alimentado" (REsp 1872706/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 2/3/2021). No caso em análise, não há causa justificadora que embase o entendimento do Tribunal de origem, o qual apenas concedeu a incidência de forma automática e abstrata sem nenhuma das ressalvas mencionadas acima, razão pela qual a pensão alimentícia não deve incidir sobre as verbas eventuais tais como participação nos lucros e resultados da empresa. 5. Agravo interno parcialmente provido" (AgInt no AREsp 2256311/SP, 4ª Turma, rel. Des. Maria Isabel Gallotti, j. 16/10/2023). "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. No mais, "trata-se de verba rescisória, razão pela qual não incide o desconto da pensão alimentícia, ressalvada disposição transacional ou judicial em sentido contrário" (REsp 1332808/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 24/02/2015). Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.925.245/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). "Ação de alimentos. (...) Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras" (Apel. nº 1020463-26.2022.8.26.0405, rel. Des. James Siano, j. 28/09/2023). Sendo assim defiro o pedido do alimentante para que seja esclarecido ao seu empregador que não devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia as verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Oficie-se ao empregador do alimentante esclarecendo que não devem incidir na base de cálculo da pensão alimentícia as verbas de caráter eminentemente pessoais, especificamente, verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Proceda-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se com as anotações e comunicações de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1009211-21.2025.8.26.0114

ID: 325989935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009211-21.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU MARTIN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009211-21.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliseu Martin da Silva - Vistos. Trata-se de declaratória de nulidade de pro… Processo 1009211-21.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliseu Martin da Silva - Vistos. Trata-se de declaratória de nulidade de procedimento administrativo c/c pedido de antecipação da tutela para suspensão da penalidade aplicada por meio da qual autor alega irregularidade na instauração dos processos cassação de sua CNH nº 747/2019, 1682/2019 e 2381/2019. Narra que as infrações de trânsito que ensejaram a instauração dos processos não foram cometidas por ele e que, em razão de ausência de notificação, não lhe foi dada oportunidade para informar o real condutor infrator de forma tempestiva. Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da decisão prolatada nos autos dos processos administrativos, assim como os efeitos dos Autos de Infração que os originaram de modo a manter válida e ativa sua Carteira Nacional de Habilitação até o julgamento final da presente demanda. É o relatório. fundamento e DECIDO Fls. 16/57 e 67 - Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o cadastro do feito para incluir o DER/SP ao polo passivo da demanda. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, não verifico presentes os requisitos autorizadores de sua concessão. Em que pesem os argumentos da parte autora, quanto à ausência de notificação em razão do envio da notificação sem aviso de recebimento, também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de que basta a comprovação do órgão autuador do envio da notificação aos Correios por meio de sua entrega para postagem. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Condutor autuado pela recusa a se submeter ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB). Pretensão à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito (AIT) por existência de vícios formais, bem como do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por ter sido instaurado fora do prazo legal e pela ausência de notificações. Inadmissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo impugnado. O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. Comprovantes de entrega das notificações ao correio juntados pela parte ré às fls. 51, 56, 58 e 63, neles constando os dados do FAC, data de emissão, data da postagem, número de contrato e cartão de postagem. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no artigo 165-A do CTB. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Desnecessidade de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir concomitantemente à penalidade de multa. Irretroatividade do art. 261, §10º do CTB com a redação dada pela Lei 14.071/2020. Infração cometida antes de 12 de abril de 2021, cuja autuação foi realizada pelo DER, e não pelo DETRAN, aplicando-se ao caso o art. 8º, §1º da Resolução 844/2021 do CONTRAN. Inexistência de vício formal no auto de infração impugnado. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regularidade das penalidades aplicadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012251-81.2023.8.26.0566; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Pleito do impetrante pela anulação de auto de infração, pois alega conhecimento da abertura do processo de suspensão do direito de dirigir em 1/7/2023, 3 (três) anos após a data da infração, não ter sido enviada a notificação de suspensão de sua CNH. Assim, requer o reconhecimento do cumprimento da penalidade de suspensão ao direito de dirigir de 09/02/2021 a 08/02/2022, bem como autorizando o impetrante a realizar o curso de reciclagem para desbloqueio de sua CNH. Sentença concessiva da segurança. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Necessidade da expedição de duas notificações ao motorista faltoso, uma para comunicá-lo do cometimento da infração e outra da aplicação da penalidade, garantindo-lhe, em ambas as situações, o direito amplo de defesa. Súmula 312 do STJ. Observância ao disposto nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução 149/2003 do CONTRAN. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. A autoridade impetrada demonstrou a expedição das notificações e a sua entrega para postagem. Interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 372/SP), segundo a qual "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo" e que "da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. Ressalvo o meu entendimento pessoal de que o serviço prestado pelos Correios é notoriamente defeituoso e imprestável para os fins dados pela Corte Superior. Sentença concessiva da segurança reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001245-17.2024.8.26.0510; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Assim, ainda que não se possa exigir da parte Autora que faça prova negativa, a simples alegação da ausência de notificação desacompanhada de prova de que o endereço do veículo autuado estivesse atualizado junto ao banco de dados do DETRAN, a fim de viabilizar seu correto encaminhado pelo órgão autuador, não é capaz de elidir a legitimidade que milita a favor do ato administrativo. Assim, uma vez que em sede de cognição sumária não há nos autos documentos hábeis a refutar a legitimidade do ato administrativo, deverá a matéria ser melhor analisada em seu momento próprio. Isto posto, INDEFIRO a concessão da tutela. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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D. De L. C. x L. R. C.

ID: 291326979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009569-81.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DE L. C.

Polo Passivo:

L. R. C.

Intimação

Advogados:

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

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JESSICA MELEIRO GRAZIANO

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Processo 1009569-81.2023.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.C. - L.R.C. - O feito se encontra em fase de saneamento e organização processual, após o julgamento antecipado parcial do … Processo 1009569-81.2023.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.C. - L.R.C. - O feito se encontra em fase de saneamento e organização processual, após o julgamento antecipado parcial do mérito quanto ao divórcio e à convivência (fls. 329/331). As questões remanescentes são a partilha de bens, o sistema de guarda e o valor dos alimentos. DA GUARDA No tocante à guarda do filho comum, o feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito. A Requerida, inicialmente, pleiteou a guarda unilateral (fls. 71/82), mas em manifestação posterior (fls. 334), esclareceu que não se opõe à guarda compartilhada, desde que a residência do menor seja fixada no lar materno e que qualquer decisão significativa sobre saúde, segurança e educação seja compartilhada, com imposição de multa em caso de descumprimento. O Ministério Público, por sua vez, opinou pela guarda compartilhada com residência no lar materno. É importante ressaltar que em tema de guarda os interesses da criança devem ser priorizados. Com efeito, além do mandamento constitucional de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente (art. 227), a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da ONU, de 1989, passou a integrar o direito interno brasileiro desde 1990. O art. 3.1 da Convenção estabelece que todas as ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, "o interesse maior da criança". Por força da convenção deve ser garantida uma ampla proteção ao menor, constituindo a conclusão de esforços, em escala mundial, no sentido de fortalecimento de sua situação jurídica. O princípio não é uma recomendação ética, mas diretriz determinante nas relações da criança e do adolescente com seus pais, com sua família, com a sociedade e com o Estado. A aplicação da lei deve sempre realizar o princípio, tutelando-se os filhos como seres prioritários. O princípio está consagrado nos artigos 4° e 6° da Lei n. 8.069, de 1990 (ECA). No caso vertente, atentas ao melhor interesse de seu filho, as partes pugnaram pela fixação da guarda compartilhada, com domicílio da criança na residência da mãe. Sua pretensão está amparada pelo princípio constitucional já invocado, e, ainda, pela Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634do Código CivilBrasileiro (Lei nº 10.406de 10 de janeiro de 2002), passando-se a priorizar o instituto da guarda compartilhada. Na hipótese em tela, não se vislumbra nos autos qualquer motivo que impeça o pai ou a mãe de exercitar, em sua plenitude, o poder familiar, inclusive a guarda do filho, sendo, aliás, louvável que ambos desejem compartilhar a guarda, já que a guarda compartilhada é, em tese, o modelo que melhor atende aos interesses do filho, porque consiste na responsabilização conjunta do pai e da mãe, que exercem em igualdade direitos e deveres decorrentes do poder familiar do filho em comum, conforme artigo 1.583, § 1º, do Código Civil. Considerando o princípio do melhor interesse da criança e a Lei nº 13.058/2014, que estabelece a guarda compartilhada como regra, e a concordância das partes quanto à modalidade de guarda e à residência fixa, homologo a guarda compartilhada do menor K. R. C., com residência fixa no lar materno. No que tange às decisões significativas relativas à vida do menor, tais como saúde, educação, lazer e eventual mudança de residência, estabelece-se que deverão ser tomadas em conjunto por ambos os genitores. Essa colaboração é intrínseca ao modelo de guarda compartilhada, que pressupõe a corresponsabilidade e o diálogo constante entre pai e mãe em benefício do filho. Considerando a natureza da guarda compartilhada e o espírito de cooperação que se espera dos genitores neste momento, entende-se que a imposição de multa por descumprimento de decisões sobre a vida do menor não se mostra pertinente nesta fase processual. A finalidade primária da guarda compartilhada é fomentar a participação ativa e harmoniosa de ambos os pais na vida do filho, e a previsão de aplicação de sanções financeiras logo no início pode, paradoxalmente, gerar atritos e dificultar o diálogo, indo de encontro ao princípio do melhor interesse da criança. Ademais, a presunção é de que os genitores, ao optarem pela guarda compartilhada, estão imbuídos do desejo de colaborar. A fixação imediata de multa poderia sinalizar uma desconfiança prévia em relação à capacidade de diálogo e entendimento, o que não é o objetivo. Eventuais divergências que surjam na tomada de decisões deverão ser, primariamente, objeto de diálogo entre as partes. Caso a controvérsia persista e comprometa o bem-estar do menor ou o exercício pleno da guarda, poderá ser submetida à apreciação judicial. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS No tocante aos alimentos provisórios, eles foram inicialmente fixados em R$ 1.602,64 (fls. 62/63) e reiteradamente impugnados pela Requerida, que apresentou planilhas de gastos do menor (fls. 79, 190) e questionou a proporção em relação à renda do Requerente, pleiteando majoração. O Requerente, por sua vez, insiste na manutenção do valor provisório. O Ministério Público opinou pela manutenção dos alimentos provisórios por ora, mas sugeriu a fixação em percentual dos rendimentos e valor para caso de desemprego. A análise detida dos autos, em particular dos holerites do Requerente referentes aos anos de 2023 e 2024 (fls. 24, 25, 26, 27, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294), revela uma capacidade econômica que permite uma contribuição mais equânime para o sustento do filho. Embora as alegações de gastos do menor e os demonstrativos de rendimento ainda demandem confirmação em fase de instrução, os elementos probatórios disponíveis já autorizam a revisão. Considerando que se trata de um filho e não havendo nos autos notícia de outros dependentes do alimentante, a fixação dos alimentos em percentual sobre os rendimentos líquidos do Requerente mostra-se mais proporcional aos seus ganhos e mais condizente com as necessidades do menor, além de promover uma distribuição mais equânime dos encargos entre os genitores. Desse modo, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e em observância aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do Requerente (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária). Aludido percentual deverá incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial, como o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Porém, não poderá incidir sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras."(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Importante ressaltar que a base de cálculo em percentual sobre os rendimentos líquidos garante a variação do valor da pensão de acordo com as flutuações da renda do alimentante, assegurando maior equidade e previsibilidade para ambas as partes. Além do percentual fixado sobre os vencimentos líquidos, determino que o Requerente deverá manter o filho como seu dependente no plano de saúde disponibilizado por sua empregadora. Adicionalmente, as despesas com materiais escolares deverão ser divididas igualmente entre os genitores. Esta medida visa a garantir que os custos essenciais para a educação do menor sejam compartilhados, complementando a obrigação alimentar principal. Ressalto que as questões relativas à necessidade da criança e à efetiva capacidade do Requerente poderão ser objeto de aprofundamento na fase instrutória, caso surjam novos elementos que justifiquem uma reanálise do quantum alimentar. Defiro a expedição de ofício à empregadora do Requerente, SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, estabelecida na Avenida Conselheiro Nébias, n° 309, Santos/SP, CEP 11015-003, com endereço eletrônico san.rh@sp.senac.br, para desconto dos alimentos provisórios na folha de pagamento do requerente, nos termos desta decisão, respectivos pagamentos na conta bancária indicada pela genitora da criança, e, ainda, para que junte aos autos os três últimos holerites do Requerente. DAS PROVAS Defiro a prova oral e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:30 horas, pelo sistema Microsoft Teams, salvo se as partes optarem, no prazo de cinco dias, a partir desta decisão, pela modalidade presencial. As partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Esta Casa da Família também disponibiliza sala específica para aqueles que não tiverem acesso a recursos tecnológicos, devendo o interesse pelo uso de tal sala ser comunicado nestes autos em 05 dias. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones das partes, advogados e testemunhas, a zelosa serventia providenciará o agendamento da videoconferência, se o caso. Na sequência será enviado o link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido. Os d. Advogados deverão encaminhar o link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes e as testemunhas tenham em mãos documento de identificação. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo máximo de quinze dias, a partir desta decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JESSICA MELEIRO GRAZIANO (OAB 329568/SP), SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232731/SP), VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP)

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A. S. A. E. e outros x E. R. E.

ID: 333027869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222132-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A. E. E. G. S. E. S. S. E.

Polo Passivo:

E. R. E.

Despacho

Advogados:

SANDRA REGINA DE JESUS

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EDISON PEDRO DE OLIVEIRA

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HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

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ANA FLAVIA GONZALES BITTAR

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HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

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ANA FLAVIA GONZALES BITTAR

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HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

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ANA FLAVIA GONZALES BITTAR

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DESPACHO Nº 2222132-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2222132-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: S. S. E. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: E. G. S. E. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: A. S. A. E. (Representando Menor(es)) - Agravado: E. R. E. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2222132-62.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), processe-se. Trata-se de agravo de instrumento interposto, segunda alegam os Agravantes, às e-fls. 3, contra a r. decisão de e-fls. 340/341, proferida no Cumprimento de Sentença de alimentos ajuizado pelos Agravantes S. S. E e E. G. S. E, em face do Agravado E. R. E, que determinou a manifestação da parte exequente nos seguintes termos: "O depósito em Juízo demostra intuito protelatório na satisfação imediata do crédito alimentar, bem como causa retardamento no andamento do processo; sobrecarregando desnecessariamente os serviços forenses. Por tal motivo, advirto a parte executada que futuros depósitos devem ser realizados na conta bancária do(a) representante legal do(a) alimentado(a), que já é de seu conhecimento; sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do artigo 77, inciso IV e parágrafo 1º, do CPC. (...) Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, sob pena de se considerar quitado o débito com a extinção da execução. Prazo: 15 dias." Insurgem-se os Agravantes, sustentando grave erro da decisão agravada, fundamentando suas alegações em erro no reconhecimento de excesso de execução, que, por sua vez, foi reconhecido em decisão de e-fls. 307/310, encaminhada para publicação em 18/06/2025 (e-fls. 316/317). A decisão que reconheceu o excesso de execução, matéria contra a qual se insurgem os Agravantes foi assim proferida: "O cumprimento de sentença, que visa à cobrança da diferença das prestações alimentícias vencidas desde Janeiro de 2025, segue o rito do artigo 528, do Código de Processo Civil. Conforme já enfatizado, o executado, embora intimado, não apresentou justificativa, comprovantes de pagamento tempestivo ou de quitação do débito apurado. Todavia, ainda que fora do prazo legal, em face da relevância, admite-se o conhecimento da matéria arguida, que prescinde da produção de outras provas. Aparte exequente foi intimada por mensagem eletrônica, pelo que seu prazo passou a fluir a partir do dia seguinte. Ainda que intempestiva a derradeira manifestação, é suficiente para o exercício do contraditório. As partes estavam acompanhadas por seus respectivos advogados ao celebrarem o acordo homologado,segundo o qual, a partir de junho de 2024, na hipótese de emprego formal, o pai assumiu a obrigação de pagar aos filhos a quantia mensal equivalente a R$ 7.300,00, nunca inferior a 25% de seus rendimentos líquidos, (se responsabilizando o genitor pela retenção do Imposto de Renda e pagamento da Taxa de Remessa de Valores, com o repasse no valor de R$ 8.300,00, considerando o custeio da metade do valor da mensalidade escolar dos filhos), com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas. Na época, já vigia o vínculo empregatício do alimentante com empresa sediada no Catar, pelo que todos estavam cientes das verbas integrantes dos seus recebimentos mensais e suas características. Consoante comprovante de pagamento a fls. 212/213 do Processo nº 1000580-91.2024.8.26.0286, traduzido para o vernáculo, consistiam em salário básico (QAR 20.700,00), subsídio de habitação, subsídio básico de transporte, subsídio adicional de transporte, subsídio de localização (por dia trabalhado) e subsídio de telefone. A apresentação de bilhete áereo naquele âmbito e forma de intimação do executado neste incidente tornam inequívoca a conclusão de que o desenvolvimento do trabalho envolvia deslocamentos internacionais.A falta de adesão do Catar à Convenção de Haia e de acordo bilateral com o Brasil representam impedimento para acolhimento da ordem judicial de desconto dos alimentos em folha de pagamento. A exequente admite o executado comprovou depósitos de R$ 8.300,00, entre Janeiro e fevereiro, e de R$ 9.021,54 e de R$ 9.154,81, respectivamente, em Março e Abril (fls. 269/270). Na época da promoção do cumprimento de sentença cada Rial catariano equivalia a R$ 1,59. Por meio de simples cálculo aritmético, observa-se que adiferença indicada em planilha decorre da aplicação de vinte e cinco por cento sobre o total dos ganhos do executado. Todavia, apesar da falta de exclusão expressa na cláusula redigida, os subsídios equiparam-se a auxílio-moradia, auxílio-transporte e ressarcimento pelo uso de telefone, sobre as quais não incidem os alimentos, devido à natureza indenizatória/remuneratória. Leciona Maria Berenice Dias: "(...) Salário ou estipêndio é como se denominam os rendimentos percebidos pelo empregado que trabalha na iniciativa privada.Pró-labore são os ganhos aferidos pelos sócios de pessoa jurídica.Os alimentos são calculados sobre a remuneração ou os rendimentos do alimentante, excluídos apenas os descontos obrigatórios impostos por lei(previdência social e imposto de renda).Já decidiu o STJ, pelo rito do recurso repetitivo, que a pensão alimentícia incide sobre o terço constitucional de férias e o décimo terceiro. Também incide sobre horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP,conversão de férias em pecúnia e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais. Tais gratificações integram, para todos os efeitos, o conceito de remuneração.Prêmios e participações nos lucros e qualquer gratificação em razão da produtividade laboral, ainda que sejam parcelas desvinculadas do conceito de remuneração, configuram rendimento, devendo integrar o cálculo dos alimentos.As ajudas de custo e as despesas de viagem,auxílio-moradia e de transferência, por sua vez, não compõem a base de cálculo dos alimentos. Ditas gratificações não possuem natureza remuneratória, mas sim indenizatória. Igualmente,resta excluído o valor recebido a título de aviso prévio". (Manual de Direito das Famílias, 9ª Edição, Revistados Tribunais, pág. 593). No mesmo sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: (...), no que tange à pretensão recursal para que o pensionamento incida sobre as verbas decorrentes de ajuda de custo, diárias, participação pecuniária eventual e auxílio-moradia,entende-se que não há como acolher o pedido, isso porque se verifica que o alimentante não recebe auxílio-moradia (evento 40-Cheq7 do processo de origem), com relação a ajuda de custo e eventuais diárias ou participação pecuniária, não deverá incidir o pensionamento, pois são verbas de natureza indenizatória e não salarial. (STJ, AREsp n. 2.238.211, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/03/2023.) AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados,terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia,auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário(incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extras salariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação evale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator(a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Nada indica que a legislação estrangeira aplicada sobre a relação prevê o pagamento de décimo terceiro salário. Assim, de rigor o reconhecimento de excesso de execução em relação às diferenças cobradas até Abril de 2025, mês da rescisão do contrato de trabalho. Por outro lado, a partir de Maio de 2025, é devida pensão alimentícia no correspondente a 4 salários mínimos, piso nacional, que totaliza R$ 6.072,00 ao mês, cujo inadimplemento é confessado pelo executado. Ante o exposto, acolho, em parte, a manifestação do executado para DECLARAR excesso de execução, reputando como indevidas as diferenças cobradas entre Janeiro e Abril de 2025. Não comprovada a quitação do débito remanescente, referente a Maio e Junho de 2025, mantenho o indeferimento da expedição de alvará de soltura." Insurgem-se os Agravantes, contra o reconhecimento de excesso de execução, alegando que a decisão incorre em grave erro ao admitir como suficientes dois documentos unilaterais, incapazes de revelar a real capacidade contributiva do executado. Pontuam que o Executado, ora Agravado, deve apresentar os documentos pertinentes a comprovar seus reais ganhos mensais, sendo indevido impor tal ônus aos Agravantes. Afirmam que o Executado deve alimentos que incidem sobre as verbas rescisórias, que deveriam ter sido quitadas em junho de 2025, mais uma razão pela qual deve prosseguir o feito executivo. Requerem textualmente "a reforma da r. decisão de fls. 340/341, a fim de indeferir a Impugnação do Cumprimento de Sentença de fls. 192/246 e pleitear que o Executado ora Agravado traga aos autos os holerites e extratos bancários dos últimos 12 meses". Em sede de cognição sumária, não vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão do efeito suspensivo do presente recurso. Isso porque a decisão de e-fls. 340/341 determinou apenas que os Exequentes se manifestem, no prazo de 15 dias, não havendo sinalização de extinção do feito, não estando comprovados os requisitos para o recebimendo do presente recurso no efeito suspensivo. Nesse sentido, recebo o agravo sem o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público. Oficie-se o Juízo a quo para prestar informações, especialmente no tocante à data da publicação da decisão de e-fls. 307/310, que acolhendo em parte a impugnação do Agravado, reconheceu o excesso de execução, para fins de avaliação da tempestividade do presente recurso, com relação à tal decisão. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Ana Flavia Gonzales Bittar (OAB: 338807/SP) - Hocimara Aparecida Costa Pereira (OAB: 310697/SP) - Edison Pedro de Oliveira (OAB: 286977/SP) - Sandra Regina de Jesus (OAB: 393077/SP) - 4º andar

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