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"1009426-41.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Itamar Martins Expedito e outros x Henrique Garcia Expedito e outros

ID: 301376413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176869-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MARTINS EXPEDITO JOSIMERI ANDRé LUTGENS LEONARDO LUTGENS EXPEDITO LETíCIA CRISTINA LUTGENS EXPEDITO PAULO VICTOR LUTGENS EXPEDITO

Polo Passivo:

HENRIQUE GARCIA EXPEDITO ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GARCIA

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MARCO ANTONIO CAIS

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DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Leonardo Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Paulo Victor Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Letícia Cristina Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Josimeri André Lutgens (Inventariante) - Agravante: Itamar Martins Expedito (Espólio) - Agravado: Itamar Alexandre Garcia Expedito (Herdeiro) - Agravado: Henrique Garcia Expedito (Herdeiro) - Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSIMERE ANDREA LUTGENS EXPEDITO e outros em face de decisão de fls. 155/157, proferida nos autos do inventário n.º 1004064-83.2025.8.26.0576, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto, que recebeu impugnação às primeiras declarações, apesar da alegada intempestividade, e postergou a análise do pedido de concessão do direito real de habitação à viúva relativamente ao único imóvel integrante do espólio, nos seguintes termos: Em que pese a intempestividade da impugnação apresentada pelos coerdeiros ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO e HENRIQUE GARCIA EXPEDITO, os sucessores podem questionar as primeiras declarações até homologação da partilha. Assim, de se afastar a preclusão, passando a analisar a impugnação ofertada A questão atinente ao direito real sobre os direitos possessórios do corpo imobiliário será analisada após o julgamento do Incidente de Habilitação de Crédito. E isso porque, no processo de inventário quando existe direito de meação, quer do cônjuge, quer do companheiro, por receberem metade dos bens comuns, bem como metade das dívidas que incidem sobre eles, havendo estas, deve se proceder inicialmente a liquidação dos bens, na forma estabelecida pelo artigo 1.796 do CC/2002. Pretendem os agravantes, liminarmente, a não recepção da referida impugnação, em razão de sua suposta apresentação extemporânea, com o reconhecimento da preclusão lógica e consumativa, bem como o imediato reconhecimento do direito real de habitação da viúva sobre o bem imóvel que lhe serve de moradia, sob o fundamento de se tratar de bem de família e de ser aplicável, ao caso, o disposto no artigo 1.831 do Código Civil. O recurso é tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De proêmio, assiste razão ao juízo originário em afastar a preclusão. Embora se observe que os ora agravados não respeitaram o prazo previsto no artigo 627, caput, do CPC para apresentar impugnação às primeiras declarações, inexiste vedação legal à manifestação posterior, desde que ainda não homologada a partilha, o que se extrai da interpretação sistemática do procedimento de inventário. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que acolheu impugnação de coerdeira para determinar a partilha em igualdade de imóvel que compõe o acervo Primeiras declarações e esboço de partilha que não estão sujeitos à preclusão Possibilidade de alteração até a efetiva homologação da partilha Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2200628-73.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022); Agravo de instrumento. Inventário. Primeiras declarações. Impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 627, "caput", do CPC. Irrelevância. Possibilidade de se questionar as primeiras declarações até a homologação da partilha. Preclusão afastada. Regular seguimento do inventário determinado, com análise da impugnação apresentada pelos ora agravantes. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055309-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Eldorado Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024). No que se refere ao pedido para garantir o direito real de habitação, também não merece acolhida. Com efeito, o artigo 1.831 do Código Civil já assegura ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Tal direito, no entanto, não impede a extinção do condomínio e alienação do bem, desde que seja respeitado pelo adquirente o uso gratuito e vitalício da viúva. Esse entendimento tem sido reiteradamente reconhecido na jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinto o condomínio sobre imóvel, fixando preço mínimo de venda e determinando alienação em seis meses. Alegação das apelantes de que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente não foi respeitado, pleiteando preservação do imóvel para moradia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente impede a extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel; (ii) determinar se a alienação pode abranger a totalidade do bem ou apenas a fração ideal pertencente ao recorrido. III. Razões de Decidir. 3. O direito real de habitação assegura uso gratuito e vitalício do imóvel para moradia, mas não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo arrematante. 4. A alienação judicial é medida necessária diante da indivisibilidade do imóvel e ausência de acordo entre os condôminos, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo novo proprietário. 2. A alienação judicial é viável quando o imóvel é indivisível e não há consenso entre os coproprietários. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.831 e 1.322. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1000520-66.2023.8.26.0444, Rel. Des. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024. TJSP, AC 1021407-29.2020.8.26.0007, Rel. Des. Maria do Carmo Honorário, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1004540-27.2021.8.26.0006; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação julgada improcedente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva obsta a pretensão da autora. 3. A sentença não é citra petita. 4. O direito potestativo de exigir a divisão da coisa comum permite a extinção do condomínio, mesmo com o direito real de habitação vigente. 5. Eventual adquirente do imóvel que se sub-rogará nos direitos do anterior condômino, respeitado, de modo vitalício, o direito real de habitação. 6. Viável o prosseguimento da alienação, mas não a cobrança de qualquer aluguel relativamente ao uso do bem. 7. Precedentes desta C. Câmara. 8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005061-41.2023.8.26.0704; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025); Extinção de condomínio. Alienação judicial. Imóvel indivisível. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Direito potestativo do condômino. Existência de direito real de habitação sobre o imóvel que não tem o condão de impedir sua venda e deverá ser observado, limitador do pleno exercício da propriedade que é, por futuros adquirentes. Impenhorabilidade do bem de família que não se confunde com a hipótese vertente. Direito de preferência dos demais condôminos, por sua vez, passível de exercício por ocasião da alienação judicial do bem. Entendimentos sedimentados nesta Colenda Câmara. Existência de coproprietário incapaz, ademais, que não tem o condão de obstar a extinção do condomínio. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006141-20.2019.8.26.0077; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). Dessa forma, a tutela antecipada não se justifica, uma vez que a alienação do imóvel, acaso promovida, não prejudicará o exercício do direito real de habitação, que deverá ser respeitado pelo eventual adquirente. Não há risco iminente de violação ao direito da agravante viúva, tampouco ameaça concreta à sua moradia, nos moldes em que protegida legal e jurisprudencialmente. Indefiro, pois, o efeito suspensivo pretendido. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Glauber Gubolin Sanfelice (OAB: 164178/SP) - Marco Antonio Cais (OAB: 97584/SP) - Luis Henrique Garcia (OAB: 322822/SP) - 4º andar

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Daiane Aparecida De Abreu x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 306421288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010202-41.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA DE ABREU

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARISA ANDREA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010202-41.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Aparecida de Abreu - Mercadopago.com Representações LTDA e outro - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valor… Processo 1010202-41.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Aparecida de Abreu - Mercadopago.com Representações LTDA e outro - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valor c.c indenização por dano moral ajuizada por Daiane Aparecida de Abreu em face de Mercadopago.com Representações LTDA e Banco Santander S/A. Narra a autora que, apesar de nunca ter contratado empréstimos com o Mercado Pago, teve os recebíveis de suas maquininhas GETNET vinculadas à sua conta empresarial no Banco Santander indevidamente transferidos para aquela instituição, totalizando prejuízo de R$ 203.389,16. Afirma que os empréstimos foram fraudulentamente contraídos em seu nome e que tomou ciência dos fatos após verificar a ausência de repasse das vendas realizadas nas maquininhas. Requereu a restituição dos valores descontados e a condenação dos réus ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Deferido o parcelamento das custas iniciais em seis vezes (fls. 896). A tutela de urgência requerida pela autora (fls. 934/936) foi indeferida (fls. 957). Devidamente citado (fls. 967), o réu, Mercado Pago, apresentou contestação, alegando, em síntese, a regularidade na contratação dos empréstimos pela autora, mediante assinatura digital válida e que os documentos juntados não comprovam a vinculação dos recebíveis das maquininhas às obrigações contraídas. Sustentou preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima e pleiteou a intimação do corréu Banco Santander, do Banco Central e da registradora responsável para esclarecimentos. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, afirmando inexistência de falha de segurança ou de danos morais. Réplica às fls. 1038/1045. Devidamente citado (fls. 920), o requerido Banco Santander não apresentou contestação (fls. 1046). Os réus foram intimados a juntar documentos e ofertar esclarecimentos acerca dos pontos controversos da lide (fls. 1047). As partes foram instadas a especificar provas e se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 1266/1267). A autora e o réu Mercado Pago declararam não haver interesse na produção de outras provas e na audiência, enquanto o réu Banco Santander permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Não obstante a decretação da revelia do requerido Banco Santander, seus efeitos não comportam aplicação na espécie, por força do que dispõe o art. 345, inciso I, do CPC, tendo em conta a apresentação de contestação pelo réu Mercado Pago. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A autora acostou aos autos documentos suficientes para demonstrar a existência de contratos de empréstimos em seu nome, bem como a retenção dos recebíveis de suas maquininhas GETNET, elementos que, em conjunto com suas alegações de fraude e não contratação, possibilitam a plena compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa pelos réus. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos dos artigos 355, inciso I e 370, § único, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, o que faz incidir as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à espécie. Como se trata de efetiva relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do onus probandi. É incontroverso que a autora possui duas contas junto ao Mercado Pago e que há a existência de empréstimos em seu nome perante o Mercado Pago. Portanto, a controvérsia cinge-se acerca: i) da autoria dos empréstimos, se foram contraídos pela autora de forma regular ou se foram resultado de fraude; ii) da destinação dos valores dos empréstimos; e iii) da vinculação dos recebíveis da GETNET como garantia. A autora alega a ocorrência de uma complexa fraude, na qual empréstimos foram contraídos em seu nome junto ao Mercado Pago, resultando no desvio dos recebíveis de suas maquininhas GETNET, que eram depositados em sua conta empresarial no Banco Santander. O Mercado Pago, por sua vez, defende a regularidade das contratações, apontando para a assinatura digital da autora nos contratos de empréstimo. O Banco Santander, revel, não se manifestou. A despeito da alegação do Mercado Pago de que os empréstimos foram efetuados de forma regular e que contam com a assinatura digital da requerente, a documentação apresentada pelo Mercado Pago é acompanhada de planilhas genéricas e não contêm informações essenciais como os números das contas bancárias que solicitaram e receberam os valores emprestados (fls. 1054/1056). Nesse ponto, é crucial destacar que, em decisão de fls. 1047, o réu Mercado Pago foi intimado a providenciar a relação das contas para as quais foram destinados os valores emprestados por força dos contratos relacionados às fls. 1017/1021. Contudo, o requerido Mercado Pago não se desincumbiu dessa obrigação. Essa omissão é de extrema relevância, especialmente considerando a inversão do ônus da prova aplicada ao caso, que impõe ao fornecedor de serviços o dever de comprovar a regularidade das operações contestadas pelo consumidor. A ausência de comprovação da destinação dos valores emprestados enfraquece consideravelmente a tese do Mercado Pago de que a autora efetivamente realizou e se beneficiou dos empréstimos. A mera apresentação de planilhas genéricas e a alegação de "assinatura digital" sem a devida comprovação da efetiva movimentação e recebimento dos valores pela autora em contas comprovadamente suas, torna inconsistente a defesa do réu Mercado Pago. Além disso, o requerido alegou que os documentos acostados aos autos não demonstram que os recebíveis das máquinas da requerente foram dados como garantia para o Mercado Pago. Entretanto, restou comprovada a informação dada pela requerida de retenção dos valores na PagBank como resultado de empréstimo, contrato de cessão ou financiamento" que teve como garantia o recebimento das vendas da autora em outra instituição (fl. 953). Essa comunicação interna do PagBank é um indício robusto da vinculação dos recebíveis das maquininhas aos empréstimos contestados, contrariando a tese do Mercado Pago de que não houve tal garantia. A própria declaração da atendente do PagBank demonstra que os valores foram retidos em virtude de uma suposta operação de crédito vinculada aos recebíveis. A ausência de contestação do Banco Santander, que permaneceu inerte, somada à documentação apresentada pela autora e a essa comunicação do próprio grupo econômico do réu, corrobora a tese de que os recebíveis foram de fato direcionados para adimplir os empréstimos questionados. A questão da fraude, portanto, ganha força diante da falta de transparência e da não comprovação da destinação dos valores pelo Mercado Pago, somada à evidência de que os recebíveis da autora foram desviados e retidos. A fragilidade na segurança das operações ou a permissão para que terceiros pudessem contratar em nome da autora, utilizando-se de dados ou senhas que deveriam ser de seu exclusivo conhecimento, configura falha na prestação do serviço por parte dos réus. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ. Em relação aos danos materiais, a autora demonstrou o prejuízo de R$ 203.389,16 (fls. 883/891), correspondente à somatória dos contratos registrados por Documento de Estabelecimento Comercial, fornecido pelo Banco Santander. Considerando a falha na prestação de serviço do Mercado Pago e a ausência de prova de que a autora se beneficiou dos empréstimos, a restituição dos valores indevidamente cobrados dos recebíveis das máquinas GETNET é medida que se impõe. Quando ao dano moral, este também merece procedência. É inegável o transtorno e a angústia sofridos pela autora. Uma microempresária individual, ao se ver privada de seus recebíveis, essenciais para a manutenção de seu negócio, em razão de uma fraude que não deu causa, sofre abalo que extrapola o mero dissabor. A reparação pela ofensa moral fundamenta-se na titularidade individual de direitos integrantes da personalidade, tal qual preconizam os artigos 5º, incisos V e X, da Carta da República de 1988 e artigos 186 c.c. 927 e seguintes do Código Civil. Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. Assim, servindo de desestímulo, impondo maior zelo na prestação dos serviços, arbitro danos morais em R$ 10.000,00. O valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo, motivo pelo qual não merece guarida judicial. Por fim, cabe ressaltar a conduta do Banco Santander. Embora os efeitos da revelia não se apliquem integralmente, a sua omissão em cumprir as determinações judiciais, de fls. 1047 e 1070, é digna de reprimenda. Tal conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de multa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Daiane Aparecida de Abreu em face de Mercadopago.com Representações LTDA e Banco Santander S/A para condenar os réus, solidariamente: i) a restituir à autora a quantia de R$ 203.389,16, corrigida monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao, bem como os valores indevidamente debitados de suas contas no curso do processo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; ii) ao pagamento de R$ 10.000,00, a titulo de danos morais, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citacao, e de correcao monetaria pelo IPCA desde a presente sentenca. Determino a aplicação da multa prevista no art. 77, IV e parágrafo 2º do CPC, no percentual de 5% do valor atribuído à causa, ao Banco Santander S/A, em favor do Estado, em razão do ato atentatório à dignidade da justiça, conforme determinação de fls. 1257 e seu descumprimento. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARISA ANDREA TEIXEIRA (OAB 415183/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP)

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Processo nº 1071934-02.2024.8.26.0053

ID: 324475727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071934-02.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAMARGO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1071934-02.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação e Correção de Provas / Questões - Beatriz Camargo Lopes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual… Processo 1071934-02.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação e Correção de Provas / Questões - Beatriz Camargo Lopes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva seja anulada a questão n. questão 4 letra B1 contabilidade, da prova escrita, do Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos vagos na carreira de Perito Criminal, regido pelo Edital PC 1/2023, sob o argumento de que "a matéria abordada é incompatível com a previsão do edital". Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No que é pertinente à questão, de rigor destacar a observância do devido processo legal no âmbito administrativo, eis que o requerimento formulado naquela esfera pela demandante foi devidamente apreciado pela requerida, que se pronunciou pelo indeferimento do recurso e pela manutenção da questão e respectivo gabarito divulgado. Sobreleva destacar que o conteúdo do enunciado e suas alternativas estão previstas no conteúdo programático contido no edital, conforme se extrai do julgamento da banca examinadora, não havendo hipótese de ilegalidade manifesta ou de violação direta de preceito legal. Assim se pronunciou a banca examinadora: "Portanto, as normas brasileiras de contabilidade podem ser consideradas, no âmbito da legislação complementar, como consta no Edital. Isto posto, é importante salientar, ainda, que as demonstrações contábeis, para serem elaboradas, passam por um processo de registro contábil baseado em critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação que são definidos por meio de normas contábeis. Não se mensura elementos de ativo e passivo sem se observar normas contábeis. Aspectos do Ativo e Passivo também são conteúdos previstos no Edital. De tal forma, não se elabora demonstrações contábeis sem observância de critérios estabelecidos em normas contábeis. Nesse sentido, não há o que se falar em anulação e que o conteúdo não estava contemplado no Edital. O conteúdo abordado na questão está contido em vários pontos do Edital. No que tange às outras questões anuladas, elas não se referem ao mesmo conteúdo técnico do Edital ao qual a questão 4 se refere." (fls.448/449) Igualmente não se verifica a presença de clara arbitrariedade, não estando configurada hipótese de emprego abusivo do poder administrativo, de modo a amparar a conclusão de que o concurso público observou os ditames trazidos pelo edital convocatório e que os critérios de aprovação foram fixados e aplicados de maneira homogênea. Depreende-se que a Comissão Examinadora apresentou fundamentação detalhada acerca da correção, de cujo teor não é possível identificar qualquer equívoco ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário. Some-se que não há como alterar critério de correção da prova, cabendo ao Judiciário apenas o controle jurisdicional da legalidade do certame, que, no caso, consubstancia-se no exame da obediência ao que consta do edital. Aliás, o Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (RE632.853/CE) acerca do tema, assim decidiu: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3.Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Ainda do Supremo Tribunal Federal é a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema nº 485 sob a sistemática da Repercussão Geral: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". O Superior Tribunal de Justiça também se posicionou quanto à questão no julgamento do AgInt no RMS 71954-SC, de relatoria do Min. Francisco Falcão, in verbis: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade." No mesmo sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Concurso Público para provimento no cargo de Investigador de Polícia Civil. Pretensão de discutir a nulidade / incorreção dasquestões de nº 20, 29 e 34, e de permanecer nas próximas etapas do certame. Impossibilidade. Presunção de legalidade do ato administrativo. Aplicação do Tema 485 do Colendo STF (RE 632.853-CE) - Ato discricionário do Poder Público - Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação da banca examinadora.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1013998-19.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Recurso inominado. Pretensão de anulação da questão nº 29 do Concurso Público para o cargo de Investigador de Polícia. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Inexistência de ofensa a regra do art. 93 IX da CF conforme Tema nº 451 do STF. É pacífica a jurisprudência no sentido de não competir ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de lesão, ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Questão que versou sobre tema de Semântica da Língua Portuguesa, justificando a Comissão Examinadora a alternativa correta constante do gabarito oficial. Ausência de flagrante ilegalidade ou equívoco que justifique a intervenção do Judiciário. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1050987-24.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO EM CERTAME. INADMISSIBILIDADE. (1) Pretende a autora a anulação das questões n° 20, 29 e 34 do concurso público para provimento do cargo de Investigador da Polícia Civil de São Paulo e reintegração ao certame. (2) Impossibilidade de revisão dos critérios adotados por Comissão Examinadora. Exegese do Tema 485 do C. STF. (3) Ausência de ilegalidade/abusividade na conduta da Administração Pública a justificar interferência do Poder Judiciário. Inexistente prova de interposição de recurso administrativo contra a alteração do gabarito ou de afronta ao edital do concurso. (4) Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (5) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (6) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009426-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/12/2024; Data de Registro: 28/12/2024) Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público Investigador de Polícia Candidato não habilitado para a segunda etapa em razão de não ter acertado o mínimo de 10 questões no módulo de língua portuguesa Pretensão voltada à anulação das questões 20 e 29, a fim de permitir sua participação na fase seguinte do certame Inviabilidade - Tema nº 485, do STF Não cabe ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de questões de concurso público ou substituir os critérios de correção estabelecidos pela banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade Segurança denegada Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1006264-17.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto. JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB 199076/MG)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009426-41.2023.8.26.0704" – Página 26 de 26

Itamar Martins Expedito e outros x Henrique Garcia Expedito e outros

Daiane Aparecida De Abreu x Mercadopago.Com Representações Ltda

Processo nº 1071934-02.2024.8.26.0053