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Edjane Isidro Da Silva x Banco Bradescard S/A

ID: 316186009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011321-88.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE ISIDRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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DANIELA MACHADO DA SILVA

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NAOMY LIMA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011321-88.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011321-88.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Edjane Isidro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA.1. JUROS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO LIMITADOS A 12% AO ANO - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - EXCESSO DA COBRANÇA DEVE SER DEMONSTRADO EM CADA CASO CONCRETO, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE DESCOMPASSO ENTRE A REALIDADE DO MERCADO E O QUANTO COBRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, AS TAXAS SE MOSTRAM PÓS-FIXADAS, SENDO INFORMADAS NAS FATURAS CONTEMPORÂNEAS À UTILIZAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EXPRESSAMENTE PELAS PARTES NÃO SÃO SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.2. JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01 - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001 AFASTADA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Naomy Lima da Costa (OAB: 443668/SP) - Daniela Machado da Silva (OAB: 465543/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 3º Andar

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Telefônica Brasil S.A x Auto Posto Redentor Ltda

ID: 316527272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004725-88.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

AUTO POSTO REDENTOR LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DE PAOLI

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004725-88.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004725-88.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Auto Posto Redentor Ltda - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, ARBITRADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$10.000,00 RECURSO DA RÉ ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL FALTA DE PROVA DO DANO MORAL NÃO ACOLHIMENTO CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS INCONTROVERSO QUE A REQUERIDA RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA, MAS UM MÊS DEPOIS NEGATIVOU O NOME DA AUTORA ATO ILÍCITO VERIFICADO DANO MORAL CONFIGURADO APONTAMENTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, GERA O DIREITO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, QUE SE PRESUMEM EXISTENTES ANTE AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS QUE A MEDIDA PROVOCA DANO "IN RE IPSA" PESSOA JURÍDICA SÚMULA 227 DO C. STJ OFENSA À HONRA OBJETIVA INDENIZAÇÃO DEVIDA TAL COMO ARBITRADA NA R. SENTENÇA, POSTO QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Eduardo de Paoli (OAB: 398744/SP) - 5º andar

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Maria Aldevina Candido Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 307809911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009769-10.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDEVINA CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1009769-10.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Aldevina Candido dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria Aldevina Candido… Processo 1009769-10.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Aldevina Candido dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria Aldevina Candido dos Santos em face de BANCO PAN S.A., ambos já qualificados nos autos. Afirma que está sendo cobrada por empréstimo não contratado. Requer a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré na indenização de danos morais. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, afirma que a dívida existe. Requer a improcedência dos pedidos. Documentos. Sobreveio réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro a produção de prova digital, posto que incapaz de atestar os fatos pretendidos pela autora, tornando-se, pois, desnecessária. Promovo, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, embora se tratando de relação entre particular e instituição financeira, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor incide de maneira legítima sobre tal convenção, conforme estipulado pelo Enunciado de Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). No presente caso, a parte autora alega que não contrai da dívida impugnada. Suas alegações de fato, contudo, restaram afastadas pela prova produzida nos autos. Isso porque o réu comprovou a celebração do negócio jurídico ao trazer aos autos o contrato celebrado entre ambos, cercado de todos os requisitos legais, sem quaisquer dúvidas quanto à verossimilhança do documento. Há inclusive captura da face do autor, comprovando a higidez da contratação. Logo, a cobrança, inclusive por meio da negativação, é válida, traduzindo-se em regular exercício do direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte autora, arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Observo que a autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, como já decidido. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1009769-17.2022.8.26.0625

ID: 278122563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009769-17.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTIANE SACCHETTO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB 464774/SP) Processo 1009769-17.2022.8.26.0625 - Execução de Título… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB 464774/SP) Processo 1009769-17.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Palmeira - Vistos. Fls. 284/290, 291/296 e 299/301: I - Inicialmente, tendo em vista o resultado positivo de leilão realizado, DOU POR CONCRETIZADA a arrematação do imóvel registrado sob a matrícula nº 148.671 do CRI desta Comarca, objeto do leilão e assino, por intermédio da presente decisão, nesta data, o auto de fls. 284/290, que integrará a carta de arrematação em momento futuro próprio. II - Ciente o Juízo acerca do pagamento da comissão pelo arrematante noticiado às fls. 299/3010, bem como do depósito referente a 25% da arrematação, no importe de R$ 13.762,49 (fls. 302/303). III - Anotado isso, intime-se o arrematante, por intermédio de sua patrona, para que: a) comprove nos autos o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI -, nos termos do art. 901, § 2º, CPC; c) deverá dar início aos depósitos mensais em conta judicial vinculada a este feito e com correção monetária de cada parcela pelo IPCA, como consta da proposta, até a sexta e última delas, iniciando-se 30 dias após a data da arrematação e as demais subsequentes; d) em caso de atraso/inadimplemento, arcará com multa de 10% sobre o total resultante da somatória de todas as prestações ainda pendentes (art. 895, §4º, CPC); e) a carta de arrematação será expedida após a integralização da oferta (art. 901, §1º, CPC), com o depósito dessa última prestação (sexta). IV - Intime-se a parte credora para que, em 15 dias, apresente a planilha atualizada do débito, dando-se ciência da planilha apresentada à parte devedora. V Por ora, INDEFIRO o levantamento da averbação de penhora da matrícula do imóvel que será providenciado quando da expedição da carta de arrematação. VI Intime-se a Municipalidade, via portal, para que indique nos autos o valor atualizado do débito, acostando, na mesma oportunidade, o mandado de levantamento; VII Sem prejuízo, registro que os mandados para os levantamentos serão expedidos em ocasiões próprias. Int.

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I. D. M. R. x J. R. Da S.

ID: 292487906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006363-83.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. D. M. R.

Polo Passivo:

J. R. DA S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CAMPOS SARTORI

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EDUARDO DA SILVA JUCÁ FORTES FERREIRA

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CAROLINA REGINA SARTORI

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Processo 0006363-83.2022.8.26.0114 (processo principal 1009769-66.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão - I.D.M.R. - J.R.S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Concilia… Processo 0006363-83.2022.8.26.0114 (processo principal 1009769-66.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão - I.D.M.R. - J.R.S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 12/06/2025 às 15:45h. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: GUSTAVO DE CAMPOS SARTORI (OAB 518712/SP), EDUARDO DA SILVA JUCÁ FORTES FERREIRA (OAB 425948/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP)

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Processo nº 0026398-69.2019.8.26.0114

ID: 292449773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026398-69.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CHáCARA PRIMAVERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA

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RAFAELA SILVA DE ABREU

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Processo 0026398-69.2019.8.26.0114 (processo principal 1009769-37.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Chácara Primavera - Autos nº 201… Processo 0026398-69.2019.8.26.0114 (processo principal 1009769-37.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Chácara Primavera - Autos nº 2018/000468. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Cesar Cavalheiros e Conceicao Aparecida Cesnik Cavalheiro; Valor atualizado: R$ 17.632,19 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 18 de março de 2025. - ADV: RAFAELA SILVA DE ABREU (OAB 28284/PA), ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA (OAB 139003/SP)

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Processo nº 0026398-69.2019.8.26.0114

ID: 292481856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026398-69.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CHáCARA PRIMAVERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA

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RAFAELA SILVA DE ABREU

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Processo 0026398-69.2019.8.26.0114 (processo principal 1009769-37.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Chácara Primavera - Autos nº 201… Processo 0026398-69.2019.8.26.0114 (processo principal 1009769-37.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Chácara Primavera - Autos nº 2018/000468. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Cesar Cavalheiros e Conceicao Aparecida Cesnik Cavalheiro; Valor atualizado: R$ 17.632,19 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 18 de março de 2025. - ADV: RAFAELA SILVA DE ABREU (OAB 28284/PA), ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA (OAB 139003/SP)

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Antonio Curi

ID: 313096791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009769-85.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CURI

Intimação

Advogados:

SAMIR ANTONIO NASCIMENTO CURI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1009769-85.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Antonio Curi - Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa … Processo 1009769-85.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Antonio Curi - Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de ANTONIO CURI, na qual sobreveio a notícia do falecimento do executado (fls. 276), corroborada por certidão de óbito acostada às fls. 288, datada de 06/02/2024, com lavratura em 13/05/2024. O exequente, ciente do óbito, apresentou petição (fls. 281/282) requerendo a regularização do polo passivo com a citação dos sucessores do de cujus, a saber: Samir Antonio Nascimento Curi, Luis Antonio Nascimento Curi e Daniel Nascimento Curi, todos indicados como residentes no mesmo endereço. Por sua vez, Daniel Nascimento Curi, peticionando nos autos às fls. 291/292, reconhece ser herdeiro, informa inexistência de inventário em curso, afirma que o único bem eventualmente deixado pelo falecido são os direitos sobre um veículo, já vinculado à presente execução, e opõe-se à ampliação indevida do polo passivo sem a abertura de inventário. Indica, ainda, que o automóvel estaria na posse de Samir Antonio Nascimento Curi, fornecendo inclusive o endereço atualizado. Posteriormente, Luis Antonio Nascimento Curi junta aos autos (fls. 305/319) cópia de sentença proferida em execução diversa (autos nº 1008346-56.2018.8.26.0562), envolvendo as mesmas partes, na qual se reconheceu de ofício a prescrição da pretensão executiva. Requer a aplicação do mesmo entendimento ao presente feito. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação (fls. 323/328), refutando a alegação de prescrição, sustentando a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso concreto, uma vez que a suspensão do feito decorreu da ausência de bens penhoráveis e que não houve intimação pessoal da parte credora, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. É o breve relatório. Decido. Diante do falecimento do executado e da ausência de inventário ou nomeação de inventariante, impõe-se a regularização do polo passivo da execução, nos termos dos artigos 110 e 313, §2º, do CPC. Assim, determino a retificação do polo passivo para constar, em substituição a Antonio Curi, os herdeiros Samir Antonio Nascimento Curi, Luis Antonio Nascimento Curi e Daniel Nascimento Curi, os quais passam a figurar como partes executadas, na qualidade de sucessores do de cujus. Considerando que Daniel e Luis Antonio já se manifestaram nos autos, dispenso suas citações. Quanto a Samir Antonio Nascimento Curi, determino sua citação no endereço informado na fl. 291, a ser realizada via postal com aviso de recebimento, tão logo recolhida a taxa postal correspondente. No tocante à alegada prescrição intercorrente, ausente prova de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito e inexistindo paralisação injustificada, não há que se falar, neste momento, em reconhecimento da prescrição, razão pela qual a alegação é rejeitada, sem prejuízo de reexame oportuno após a regularização da sucessão processual. Intime-se - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SAMIR ANTONIO NASCIMENTO CURI (OAB 231708/SP)

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Juízo Ex Officio x Everaldo José Dos Santos

ID: 294310199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1012291-88.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EVERALDO JOSé DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS CORREA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012291-88.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012291-88.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarujá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Everaldo José dos Santos - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Por maioria de votos, negaram provimento ao reexame necessário, vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com a 2ª juíza. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BICICLETA ELÉTRICA. APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. VEDAÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROPRIETÁRIO DE BICICLETA ELÉTRICA EM FACE DO DETRAN-SP E DA DIRETORIA DE TRÂNSITO DO GUARUJÁ, COM PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO BEM, VEDANDO SUA CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS. AS PARTES NÃO INTERPUSERAM RECURSO, E OS AUTOS FORAM REMETIDOS À INSTÂNCIA SUPERIOR POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA APREENSÃO DA BICICLETA ELÉTRICA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO; E (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA APTIDÃO PARA CIRCULAR NAS VIAS PÚBLICAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023 CLASSIFICA E REGULAMENTA OS EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE PESSOAL, INCLUSIVE BICICLETAS ELÉTRICAS, EXIGINDO O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS PARA QUE POSSAM CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS.EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO É POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA VERIFICAR SE O VEÍCULO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA NORMA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE AUTORIZAR SUA CIRCULAÇÃO.AINDA QUE LEGÍTIMA A AUTUAÇÃO E VEDADA A CIRCULAÇÃO, É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DO BEM POR TEMPO INDETERMINADO, POIS NÃO HÁ PROIBIÇÃO LEGAL QUANTO À SUA PROPRIEDADE OU POSSE.A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO, ENCONTRA AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE RECONHECE A DESPROPORCIONALIDADE DA RETENÇÃO INDEFINIDA DE BENS DESSA NATUREZA.NÃO SENDO INTERPOSTO RECURSO PELO IMPETRANTE, É VEDADO AO TRIBUNAL, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA EM SEU DESFAVOR DO ESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PROPRIEDADE DE BICICLETA ELÉTRICA NÃO ESTÁ PROIBIDA, AINDA QUE SUA CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA DEPENDA DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS.A APREENSÃO DO VEÍCULO POR TEMPO INDETERMINADO É ILEGAL E VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE, DEVENDO SER LIBERADO AO PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA APTIDÃO PARA CIRCULAÇÃO.EM REEXAME NECESSÁRIO, É VEDADO REFORMAR SENTENÇA PARA PREJUDICAR O ESTADO SE NÃO HÁ RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXII; CTB, ARTS. 120 E 134-A; CPC, ART. 1.013, § 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1007698-56.2024.8.26.0048, REL. DES. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 19.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005407-43.2024.8.26.0223, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 07.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001283-85.2024.8.26.0168, REL. DES. COIMBRA SCHMIDT, J. 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Marcos Correa Ramos (OAB: 336414/SP) - 1° andar

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Juízo Ex Officio x Everaldo José Dos Santos

ID: 294311318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1012291-88.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EVERALDO JOSé DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS CORREA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012291-88.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012291-88.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarujá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Everaldo José dos Santos - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Por maioria de votos, negaram provimento ao reexame necessário, vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com a 2ª juíza. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BICICLETA ELÉTRICA. APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. VEDAÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROPRIETÁRIO DE BICICLETA ELÉTRICA EM FACE DO DETRAN-SP E DA DIRETORIA DE TRÂNSITO DO GUARUJÁ, COM PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO BEM, VEDANDO SUA CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS. AS PARTES NÃO INTERPUSERAM RECURSO, E OS AUTOS FORAM REMETIDOS À INSTÂNCIA SUPERIOR POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA APREENSÃO DA BICICLETA ELÉTRICA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO; E (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA APTIDÃO PARA CIRCULAR NAS VIAS PÚBLICAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023 CLASSIFICA E REGULAMENTA OS EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE PESSOAL, INCLUSIVE BICICLETAS ELÉTRICAS, EXIGINDO O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS PARA QUE POSSAM CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS.EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO É POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA VERIFICAR SE O VEÍCULO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA NORMA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE AUTORIZAR SUA CIRCULAÇÃO.AINDA QUE LEGÍTIMA A AUTUAÇÃO E VEDADA A CIRCULAÇÃO, É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DO BEM POR TEMPO INDETERMINADO, POIS NÃO HÁ PROIBIÇÃO LEGAL QUANTO À SUA PROPRIEDADE OU POSSE.A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO, ENCONTRA AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE RECONHECE A DESPROPORCIONALIDADE DA RETENÇÃO INDEFINIDA DE BENS DESSA NATUREZA.NÃO SENDO INTERPOSTO RECURSO PELO IMPETRANTE, É VEDADO AO TRIBUNAL, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA EM SEU DESFAVOR DO ESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PROPRIEDADE DE BICICLETA ELÉTRICA NÃO ESTÁ PROIBIDA, AINDA QUE SUA CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA DEPENDA DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS.A APREENSÃO DO VEÍCULO POR TEMPO INDETERMINADO É ILEGAL E VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE, DEVENDO SER LIBERADO AO PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA APTIDÃO PARA CIRCULAÇÃO.EM REEXAME NECESSÁRIO, É VEDADO REFORMAR SENTENÇA PARA PREJUDICAR O ESTADO SE NÃO HÁ RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXII; CTB, ARTS. 120 E 134-A; CPC, ART. 1.013, § 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1007698-56.2024.8.26.0048, REL. DES. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 19.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005407-43.2024.8.26.0223, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 07.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001283-85.2024.8.26.0168, REL. DES. COIMBRA SCHMIDT, J. 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Marcos Correa Ramos (OAB: 336414/SP) - 1° andar

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