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Processo nº 0008407-84.2025.8.26.0562

ID: 313042372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008407-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. A. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008407-84.2025.8.26.0562 (processo principal 1010262-91.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.A.M.B. - Vistos. 1. Fls 23/34: Pretendem os autores a reconsideração do despa… Processo 0008407-84.2025.8.26.0562 (processo principal 1010262-91.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.A.M.B. - Vistos. 1. Fls 23/34: Pretendem os autores a reconsideração do despacho de fl 21, que determinou a emenda à inicial para retificar o cálculo apresentado (fl 06), considerando que o título executivo judicial fixou a pensão alimentícia para 03 (três) filhos, sendo que apenas dois filhos intentaram o respectivo cumprimento de sentença. A jurisprudência é clara nesse sentido: Inexistindo indicação expressa quanto à natureza da pensão pactuada (se intuitu familiae ou intuitu personae), prevalece a regra geral, de que os alimentos são destinados aos alimentandos individualmente considerados. Não havendo previsão expressa no acordo de alimentos, não há como presumir o caráter intuitu familiae da pensão, sendo possível a dedução da parte daquele que não mais necessita da pensão (TJSP; Apelação Cível 1008705-75.2021.8.26.0602; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/10/2021). E ainda: REVISIONAL DE ALIMENTOS. (...). A natureza dos alimentos, em regra, é intuito personae. Ausência de expressa determinação de natureza intuito familliae. Valor familiar devido individualmente a cada uma dos necessitados. Divisibilidade. (...). Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 001316-11.2018.8.26.0322; Relator: Carlos Alberto de Salles, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/03/2019). Assim, cabe observar que a fixação de alimentos com intuito família não se presume, ou seja, tem que estar expressa no título, o que não é o caso dos autos. Para a cobrança integral do montante pretendido é necessário que todos os filhos beneficiários dessa pensão componham a lide. 2. Nesse sentido, emendem os exequentes a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para retificar o cálculo apresentado ou incluir o outro filho no polo ativo da ação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG (OAB 176996/SP), VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG (OAB 176996/SP)

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Marcia Cristina Zumstein - Me x Roberto Matheus Estevo Loterio

ID: 278868614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010844-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ZUMSTEIN - ME

Polo Passivo:

ROBERTO MATHEUS ESTEVO LOTERIO

Intimação

Advogados:

SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES

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GIOVANNA BENETACI

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ADV: Samira Tainar de Lima Simões (OAB 357458/SP), Giovanna Benetaci (OAB 497144/SP) Processo 1010844-47.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cristina Zumstein - Me - Reqdo: Robe… ADV: Samira Tainar de Lima Simões (OAB 357458/SP), Giovanna Benetaci (OAB 497144/SP) Processo 1010844-47.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cristina Zumstein - Me - Reqdo: Roberto Matheus Estevo Loterio - Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência de conciliação a ser realizada em 23/07/2025 às 14:30h. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel - celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC).

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Processo nº 1010262-10.2019.8.26.0007

ID: 306268834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010262-10.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS DOS SANTOS

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Processo 1010262-10.2019.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Raimundo Oliveira Matos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-… Processo 1010262-10.2019.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Raimundo Oliveira Matos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória . 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: RICARDO DIAS DOS SANTOS (OAB 399222/SP)

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Processo nº 1010262-30.2025.8.26.0482

ID: 276817376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010262-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP) Processo 1010262-30.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando que a mora está compr… ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP) Processo 1010262-30.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:Marca: FIAT 2006/2007 Modelo: Palio - 4P - Básico - 1.0/ Trofeo 1.0 Fire/ Fire Flex 4p Cor: PRATA Placa: DQF1J22 Renavam:00890561745 Chassis: 9BD17164G72807199 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 61823 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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M. De S. V. x A. M. S. C.

ID: 308523505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010262-31.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. V.

Polo Passivo:

A. M. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MARIA LUIZA GIAFFONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010262-31.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010262-31.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: M. de S. V. - Apelada: A. M. S. C. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO-O A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EDUCACIONAL A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM SALA DE AULA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DEVIDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL EDUCACIONAL; (II) A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE GARANTE O ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA ANTECIPADA POSSUI NATUREZA PROVISÓRIA E NÃO SE CONSOLIDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SENDO NECESSÁRIO MANTER A SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA. 4. O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO SÃO GARANTIDOS NA CF E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REAFIRMANDO O DIREITO DA MENOR AO ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 5% PARA 6% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA ANTECIPADA NÃO PERDE OBJETO COM A DISPONIBILIZAÇÃO POSTERIOR DE PROFISSIONAL EDUCACIONAL, DEVENDO SER MANTIDA ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO É GARANTIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO INDISPENSÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO ADEQUADO DA MENOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Luiza Giaffone (OAB: 175310/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Christiane Shiraki Cunha - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Rafael Goulart Lima e outros x Bc2 Construtora S/A e outros

ID: 311790101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-41.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOULART LIMA RENAN GOULART LIMA ROBSON LUIZ LIMA

Polo Passivo:

BC2 CONSTRUTORA S/A ODEBRECHT AMBIENTAL LIMEIRA S/A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS / ITAú SEGUROS S.A. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

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KELI CRISTINA ALEGRE

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JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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CELSO ANTONIO GUIMARO

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CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE NERY BONCHRISTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010262-41.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Luiz Lima - - Rafael Goulart Lima - - Renan Goulart Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - … Processo 1010262-41.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Luiz Lima - - Rafael Goulart Lima - - Renan Goulart Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - Odebrecht Ambiental Limeira S/A - - Bc2 Construtora S/A - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS / Itaú Seguros S.A. - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE PROCEDENTES para: i) CORRIGIR o erro material constante da sentença embargada, fazendo constar que a Sra. Rosimere Goulart Lima permaneceu internada por 30 (trinta) dias após o acidente, vindo a falecer em 25/03/2019; ii) SUPRIR a omissão apontada pela BRK Ambiental, fazendo constar no dispositivo que: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Limeira a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 150.000,00 para cada filho e R$ 100.000,00 para o viúvo, valores a serem corrigidos e onerados nos termos da fundamentação; e para condenar o Município de Limeira ao pensionamento aos autores Rafael e Robson, no montante total de 2/3 da última remuneração da falecida, destinada ao primeiro até que complete a idade de 25 anos e, ao segundo, até atingir a expectativa de vida do IBGE ou seu falecimento, o que acontecer antes. Havendo a cessação da pensão de um ou de outro, reverterá a quota-parte ao beneficiário que permanece. Bem como, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face das rés BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S.A. e BC2 CONSTRUTORA S.A". Fica mantida integralmente a parte dispositiva da sentença embargada no que se refere à condenação do Município de Limeira e à fixação dos honorários advocatícios. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 390255/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), RENATA GALVANIN DOMINGUEZ (OAB 151269/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), KELI CRISTINA ALEGRE (OAB 212086/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP)

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Processo nº 1010262-09.2025.8.26.0004

ID: 323395357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-09.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA XAVIER DE SANTANA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTANA CAMARAO REIS

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Processo 1010262-09.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanusa Xavier de Santana Reis - Vistos, 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se.… Processo 1010262-09.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanusa Xavier de Santana Reis - Vistos, 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Defiro a tramitação prioritária, uma vez que a parte autora é idosa. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Em síntese, alega a contratação não autorizada de cartão de crédito consignado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a tutela antecipada para a suspensão dos descontos em benefício sob o nº 1205901050-2 , bem como que a parte ré se abstenha de realizar a inclusão do nome da parte autora em relação ao contrato nº 16358839. Inexistem elementos que evidenciem inexistência da contratação. Assim, necessária prévia oitiva da parte contrária no exercício do contraditório, quando, então, será apreciado pedido de tutela. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: VINICIUS SANTANA CAMARAO REIS (OAB 376924/SP)

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Leonardo Ribeiro Dutra x Marcelo Da Silva e outros

ID: 277673636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1010262-20.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RIBEIRO DUTRA

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA RAQUEL RONCO DOS SANTOS SHEILA APARECIDA VIEIRA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

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JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI

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IGOR PETRELIS DE FRANCO

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GABRIEL PEREIRA RIBEIRO

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ATARCISIO RODRIGUES ROSA

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ADV: Igor Petrelis de Franco (OAB 286582/SP), Raphael Luis Pinheiro de Oliveira (OAB 288406/SP), Julio Augusto Fachada Biondi (OAB 288304/SP), Atarcisio Rodrigues Rosa (OAB 353478/SP), Gabriel Pereir… ADV: Igor Petrelis de Franco (OAB 286582/SP), Raphael Luis Pinheiro de Oliveira (OAB 288406/SP), Julio Augusto Fachada Biondi (OAB 288304/SP), Atarcisio Rodrigues Rosa (OAB 353478/SP), Gabriel Pereira Ribeiro (OAB 392922/SP) Processo 1010262-20.2022.8.26.0196 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: Leonardo Ribeiro Dutra - Querelada: Raquel Ronco dos Santos, Sheila Aparecida Vieira, Marcelo da Silva - PELO EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO PENAL movida por LEONARDO RIBEIRO DUTRA contra JOELMA PAULA APARECIDA SILVEIRA DA SILVA e MARCELO DA SILVA, para o fim de CONDENAR a primeira (Joelma) à pena de 04 meses de detenção e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao disposto no artigo 139, caput, combinado com o artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal, e CONDENAR o segundo (Marcelo) à pena de 01 mês e 10 dias de detenção, por infração ao disposto no artigo 140, caput, combinado com o artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal. A quantidade de pena aplicada e a primariedade de ambos justifica que o início do cumprimento da corporal se dê no REGIME ABERTO. Porque favoráveis aos querelados as circunstâncias objetivas e subjetivas previstas no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de 01 salário mínimo a ser destinado a entidade assistencial oportunamente designada. Esclareço, por fim, como bem ressaltado pelo digno Defensor Público, que não restaram devidamente comprovados os eventuais prejuízos que o querelante sofreu com a difamação e injúria. Porém, é certo que houve lesão à honra e à dignidade de Leonardo, gerando a ele inegável abalo psicológico e emocional. Nesse sentido, a indenização teria por objetivo não só amparar a vítima, mas também desestimular a propagação dessas condutas ofensivas. Portanto, entendo exagerada a indenização pretendida - R$ 12.120,00 - pelo querelante, fixando a quantia de R$ 3.000,00 a ser paga por cada um dos querelados à Leonardo, eis que se trata de valor justo e já aceito por ele em acordo realizado com SHEILA no presente processo, conforme fls. 466/467. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, ante o disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado no artigo 99 da Lei nº 13.105/15. P. R. I. C.

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Processo nº 1010262-94.2025.8.26.0008

ID: 325966707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-94.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARMINDA TEDIM RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU

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Processo 1010262-94.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Arminda Tedim Ramos - Vistos. 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 d… Processo 1010262-94.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Arminda Tedim Ramos - Vistos. 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para RECATEGORIZAÇÃO dos documentos juntados às fls.21/148 da inicial na pasta do processo digital, para que correspondam à CATEGORIAS PROCESSUAIS e DOCUMENTAIS previstas no SAJ. Nos termos da Normas de Serviço da Eg. Corregedoria da Justiça, a formação do processo digital é de responsabilidade do advogado. Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação Por isso, ao advogado incumbe-lhe a recategorização determinada, apenas excepcionalmente e se justificada a situação de necessidade deverá a serventia fazer o trabalho que cabe ao advogado. Para recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Deverá a parte, anexar aos autos os demonstrativos financeiros que atestem a regularidade do plano de saúde em questão, abrangendo o período desde a data do fato gerador até o presente momento. 3. Promova o requerente , no mesmo prazo a emenda à inicial para juntar nos autos ficha atualizada da Junta Comercial da requerida, visto sua personalidade jurídica. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da tutela pleiteada. Intime-se. - ADV: FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU (OAB 251423/SP)

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Sonia Aparecida Costa x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 331553287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-03.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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SAMUEL MARUCCI

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1010262-03.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Sonia Aparecida Costa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - … Processo 1010262-03.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Sonia Aparecida Costa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Companhia Excelsior de Seguros - Ante o exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar PROCEDENTE o pedido, determinando que a requerida CDHU proceda à quitação do financiamento habitacional da autora, mediante o pagamento pela Companhia Excelsior de Seguros do saldo devedor remanescente. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, observando-se a gratuidade judiciária, eventualmente concedida. No mais, JULGO PROCEDENTE a lide secundária, condenando a Companhia Excelsior de Seguros a pagar à CDHU o valor correspondente ao saldo devedor do financiamento, apurado na data do sinistro, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência da lide secundária, CONDENO o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais com a lide secundária, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, ressalvados os benefícios da justiça gratuita eventualmente concedidos Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP)

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