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Resultados para "1010270-40.2022.8.26.0602" – Página 26 de 27

Adriana Mollina Godinho x Antônio Júlio De Oliveira e outros

ID: 313982791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192624-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOLLINA GODINHO

Polo Passivo:

ANTôNIO JúLIO DE OLIVEIRA MARIA CANDIDA OLIVEIRA ROVERI RUBENSVAL DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO HYGINO DA CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2192624-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2192624-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Adriana Mollina Godinho - Agravada: Maria Candida Oliveira Roveri - Agravado: Antônio Júlio de Oliveira - Agravado: Rubensval dos Santos Oliveira - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL E O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. A RECORRENTE, EMPRESÁRIA COM SIGNIFICATIVA CAPACIDADE FINANCEIRA, BUSCA A REFORMA DA DECISÃO ALEGANDO QUE O DIFERIMENTO DAS CUSTAS NÃO CAUSARIA PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A RECORRENTE FAZ JUS À GRATUIDADE PROCESSUAL, OU AO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.4. A RECORRENTE POSSUI PARTICIPAÇÃO EM EMPRESAS E ATIVOS FINANCEIROS QUE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALÉM DISSO, O PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA L. 11608/2003.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. O DIFERIMENTO DAS CUSTAS SÓ É POSSÍVEL NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:L. 11608/2003, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 225097/BA, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 23/10/2012.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1585241/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 29/06/2020.TJSP, AGRAVO INTERNO 1010270-14.2015.8.26.0011, REL. DES. RÔMOLO RUSSO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Hygino da Cunha (OAB: 196310/SP) - 4º andar

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Ernestina Mauricia Da Silva Santos x Paraná Banco S/A

ID: 330264443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010270-82.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA MAURICIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1010270-82.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ernestina Mauricia da Silva Santos - Paraná Banco S/A - Vistos. I) Em face da existê… Processo 1010270-82.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ernestina Mauricia da Silva Santos - Paraná Banco S/A - Vistos. I) Em face da existência de indícios de advocacia predatória, uma vez que a advogada que patrocina a demanda possui milhares de ações sobre o mesmo tema ajuizadas perante este E. TJSP, o que pode ser verificado através de consulta processual no sítio eletrônico deste Tribunal, inclusive com centenas de processos ajuizados nesta Comarca nas quais já se constatou em alguns a ausência de efetiva representação processual, com fulcro no recentíssimo Enunciado nº 5, aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal), DETERMINO a expedição de mandado de verificação/constatação, devendo o oficial de justiça perquirir junto a parte autora a confirmação do conhecimento da propositura desta demanda e de seu desejo em litigar em juízo a respeito do seu objeto, devendo fazer a as seguintes perguntas em especial: 1) A senhora conhece a Dra. Camila De Nicola Felix? 1.1) Em caso positivo, como a senhora a conheceu? Foi ela quem contatou a senhora ou a senhora quem a procurou? 1.2) Em caso positivo, a senhora sabe em que cidade fica o escritório da Dra. Camila? A senhora foi até o escritório dela? 1.3) Em caso negativo, ela já entrou em contato com a senhora? De que forma ela entrou em contato? 2) A senhora pediu para ela ingressar com ação em seu nome ou a senhora tem ciência de que a Dra. Camila ajuizou ação em seu nome? 2.1) Em caso positivo, qual é o objeto dessa ação? A senhora confirma ou não seu desejo de litigar em juízo a respeito desse objeto? II) Após a diligência do item I, providencie a Z. Serventia a juntada aos autos do extrato Serasajud em nome da parte autora nos últimos 5 anos. Em seguida, ciência as partes. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Adriana Mollina Godinho x Antônio Júlio De Oliveira e outros

ID: 331810035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192624-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOLLINA GODINHO

Polo Passivo:

ANTôNIO JúLIO DE OLIVEIRA MARIA CANDIDA OLIVEIRA ROVERI RUBENSVAL DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO HYGINO DA CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2192624-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2192624-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Adriana Mollina Godinho - Agravada: Maria Candida Oliveira Roveri - Agravado: Antônio Júlio de Oliveira - Agravado: Rubensval dos Santos Oliveira - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL E O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. A RECORRENTE, EMPRESÁRIA COM SIGNIFICATIVA CAPACIDADE FINANCEIRA, BUSCA A REFORMA DA DECISÃO ALEGANDO QUE O DIFERIMENTO DAS CUSTAS NÃO CAUSARIA PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A RECORRENTE FAZ JUS À GRATUIDADE PROCESSUAL, OU AO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.4. A RECORRENTE POSSUI PARTICIPAÇÃO EM EMPRESAS E ATIVOS FINANCEIROS QUE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALÉM DISSO, O PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA L. 11608/2003.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. O DIFERIMENTO DAS CUSTAS SÓ É POSSÍVEL NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:L. 11608/2003, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 225097/BA, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 23/10/2012.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1585241/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 29/06/2020.TJSP, AGRAVO INTERNO 1010270-14.2015.8.26.0011, REL. DES. RÔMOLO RUSSO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Hygino da Cunha (OAB: 196310/SP) - 4º andar

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Processo nº 0018639-40.2022.8.26.0602

ID: 319853138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018639-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA FOGACA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0018639-40.2022.8.26.0602 (processo principal 0009195-80.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina Fogaca Ferreira - Vistos. Ante o decurso do p… Processo 0018639-40.2022.8.26.0602 (processo principal 0009195-80.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina Fogaca Ferreira - Vistos. Ante o decurso do prazo sem manifestação das partes nos termos de fls.45/46, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1047518-40.2022.8.26.0602

ID: 309965564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047518-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MURILO CESAR CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1047518-40.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Murilo Cesar Capella - Nº de ordem: 2022/002816 Vistos, etc... Julgo extinto o presente feito, nos termos do artig… Processo 1047518-40.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Murilo Cesar Capella - Nº de ordem: 2022/002816 Vistos, etc... Julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, em face da não localização da parte executada. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1010270-07.2025.8.26.0482

ID: 276734989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010270-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRINCíPE DE VALêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

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ADV: Jose Antonio da Silva Garcia Junior (OAB 343777/SP) Processo 1010270-07.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Princípe de Valência - Vistos. Cite-se o executado para pagar … ADV: Jose Antonio da Silva Garcia Junior (OAB 343777/SP) Processo 1010270-07.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Princípe de Valência - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez (10) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int.

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Olga Aparecida Luiz x 123 Viagens E Turismo Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 330428891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006363-53.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLGA APARECIDA LUIZ

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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RICARDO GONÇALVES TERAZÃO

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0006363-53.2024.8.26.0554 (processo principal 1010270-53.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Olga Aparecida Luiz - Gol Linhas Aéreas S.A. - - 123 Viagens e Turismo Ltd… Processo 0006363-53.2024.8.26.0554 (processo principal 1010270-53.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Olga Aparecida Luiz - Gol Linhas Aéreas S.A. - - 123 Viagens e Turismo Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Para publicação da sentença de fls. 197/198: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Proceda ao seguimento do feito, expedindo-se o necessário. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I." - ADV: PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), RICARDO GONÇALVES TERAZÃO (OAB 347082/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), WILLIAM FERNANDO DA SILVA (OAB 138420/SP)

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Olga Aparecida Luiz x 123 Viagens E Turismo Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 335062217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006363-53.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OLGA APARECIDA LUIZ

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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RICARDO GONÇALVES TERAZÃO

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0006363-53.2024.8.26.0554 (processo principal 1010270-53.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Olga Aparecida Luiz - Gol Linhas Aéreas S.A. - - 123 Viagens e Turismo Ltd… Processo 0006363-53.2024.8.26.0554 (processo principal 1010270-53.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Olga Aparecida Luiz - Gol Linhas Aéreas S.A. - - 123 Viagens e Turismo Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Proceda ao seguimento do feito, expedindo-se o necessário. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I - ADV: TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), WILLIAM FERNANDO DA SILVA (OAB 138420/SP), RICARDO GONÇALVES TERAZÃO (OAB 347082/SP)

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Absl Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Rm Maquetes E Serviços Ltda.

ID: 302848844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039370-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABSL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

RM MAQUETES E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR LEONARDO TAPIA

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SARAH DE JESUS GUZELIAN DOS SANTOS

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RODRIGO SANTOS ORDONHE GONÇALES

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JULIANO RODRIGUES

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GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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Processo 1039370-40.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Absl Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Rm Maquetes e Serviços Ltda. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1039370-40.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Absl Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Rm Maquetes e Serviços Ltda. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) declarar rescindido o contrato de locação, em 31 de janeiro de 2023, por inadimplemento imputável à locatária; b) condenar a ré a pagar à requerente o valor dos alugueis vencidos entre 10 de maio de 2022 e 10 de fevereiro de 2023, acrescidos da multa contratual moratória (10%), correção monetária e juros moratórios legais, tudo calculado desde os respectivos vencimentos, bem como os encargos de locação relativos a contas de energia elétrica e fornecimento de água (SAAE e CPFL) listados às fls. 118/123, com correção monetária e juros moratórios legais desde seus respectivos vencimentos. Deverá ser abatido da dívida o valor da caução de R$11.000,00, com atualização pelo índice da caderneta de poupança, desde outubro de 2021 até o vencimento de cada obrigação inadimplida, até seu esgotamento; c) condenar a ré a pagar à autora multa contratual proporcional de R$8.603,14 (oito mil, seiscentos e três reais e quatorze centavos), com correção monetária desde janeiro de 2023 e juros moratórios legais desde a citação. Consigno que, respeitados os termos iniciais supra referidos, a correção monetária e os juros sobre as obrigações aqui impostas serão calculados da seguinte forma: até agosto de 2024, correção monetária pelo INPC (antigo índice da Tabela Prática) e juros moratórios de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Fica extinta a lide, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, arcará a autora com 25% das custas e despesas processuais, restando 75% dessas despesas a cargo da requerida. Fixo aos procuradores da requerente honorários advocatícios em 10% do valor da condenação e aos procuradores da ré em 10% da diferença entre o valor nominal do cálculo de fls. 118/123, atualizado desde abril de 2023, e o valor da condenação, atualizado para a mesma data. A verba honorária devida aos diferença atualizada pela tabela prática do TJSP desde a propositura e com juros legais de 1% ao mês desde o trânsito em julgado, observando-se, de igual forma, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Expeça-se MLE à parte autora em relação à caução depositada às fls. 48/49. Cumpra-se logo após a publicação, independentemente do trânsito em julgado. Eventual cumprimento da sentença deverá ser feita EM APARTADO, observando-se o constante no Provimento CG 16/2016, DJE 04/04/16, e Comunicado CG 1789/17, DJE 02/08/17. O pedido DEVERÁ SER CLASSIFICADO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cuidando o patrono para preencher todos os dados necessários (incluindo os nomes de todas as partes, e patronos), o SAJ criará automaticamente um incidente processual, de modo que todos os atos e peças processuais deverão ser dirigidos, a partir daí, também por meio de peticionamento eletrônico, para esse incidente (e não mais para o processo principal). P.I. - ADV: SARAH DE JESUS GUZELIAN DOS SANTOS (OAB 492785/SP), RODRIGO SANTOS ORDONHE GONÇALES (OAB 457823/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), VICTOR LEONARDO TAPIA (OAB 428840/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP)

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Processo nº 1010270-92.2024.8.26.0271

ID: 310022022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010270-92.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDES TEIXEIRA RAFAEL DA COSTA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VICENTE MANGEA

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Processo 1010270-92.2024.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Costa Garcia - - Bruna Fernandes Teixeira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela … Processo 1010270-92.2024.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Costa Garcia - - Bruna Fernandes Teixeira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada movida por RAFAEL DA COSTA GARCIA e BRUNA FERNANDES TEIXEIRA em face de SHEILA DE MATOS FERREIRA. Requerem os autores, em sede de tutela de urgência, seja a ré compelida a providenciar a transferência do contrato de financiamento com alienação fiduciária perante a Caixa Econômica Federal, referente ao imóvel objeto de negócio de compra e venda entre as partes. DECIDO. Observo que a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele que integrar família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode, em princípio, ser considerado necessitado nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter a parte autora constituído advogado particular, sem se valer do Convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indício de que pode responder pelas custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica o que deve ser combatido. Assim sendo, deverão os autores comprovarem sua renda mensal, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que os impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Diante do exposto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, de cada um; Cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria de cada um; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses de cada um; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal de cada um. Advirto as partes de que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA VICENTE MANGEA (OAB 255967/SP), JULIANA VICENTE MANGEA (OAB 255967/SP)

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