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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x David De Miranda Rodrigues

ID: 293467951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010298-94.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

DAVID DE MIRANDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010298-94.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - David de Miranda Rodrigue… Processo 1010298-94.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - David de Miranda Rodrigues - Vistos. Pp. 163/174: Diante do comparecimento do executado aos autos, dou-o por citado. Anote a serventia, como pendência, no sistema. Aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos à execução. Porém, diante do pedido formulado pelo devedor, sendo o valor poupado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de comprovação de sua origem e de onde está ele mantido (papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança, fundo de investimentos etc), não havendo prova de abuso, má-fé ou fraude deve ser considerado impenhorável, nos termos do que dispõe o art. 833, X, CPC. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, 2ª Seção, DJe de 19/12/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp: 1795956 SP 2019/0032583-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 27/02/2019) Assim, por ter sido o bloqueio realizado sobre valores aplicados em caderneta de poupança e depositados em conta corrente, por meio de economias de vencimentos (salário), mas inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e não havendo indícios de má-fé, o desbloqueio é de rigor, pois, forçoso concluir serem tais valores absolutamente impenhoráveis.Proceda a serventia ao desbloqueio dos valores, com urgência. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte devedora, analisando os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Se o caso, providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Por fim, requeira o credor o que de direito em termos de prosseguimento, em 15 dias. Int. - ADV: RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP), LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Processo nº 1010298-93.2024.8.26.0066

ID: 292242651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010298-93.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO RIVERDI DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA

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CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA

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Processo 1010298-93.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Gustavo Riverdi Diniz - Ante o exposto e consider… Processo 1010298-93.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Gustavo Riverdi Diniz - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo embargante para o fim de alterar a sentença, nos termos mencionados, de forma que, doravante, passará a constar da seguinte forma: VISTOS, Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Permitido o julgamento. Não se vislumbra necessidade de produção de qualquer prova. Ademais, trata-se de matéria exclusivamente de direito. De início, cumpre ressalvar que este juízo não está vinculado ao decidido no mandado de segurança coletivo nº 600593-40.2008.8.26.0053, mencionado pelo autor na inicial. Considerando peculiaridades dos efeitos da decisão em sede ação mandamental coletiva, há de se ponderar alguns aspectos para a regular análise da matéria discutida nestes autos. Pelo disposto no § 4º do art. 14 da Lei 12.016/09, vê-se que o legislador, ao estabelecer que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias reconhecidas em sede de mandado de segurança ao servidor público deverá obedecer à data da propositura do writ, limitou os efeitos da decisão aos próprios autos e à data de impetração da ação mandamental. Se a intenção do legislador fosse estender os efeitos da decisão a datas pretéritas à propositura do mandado de segurança, assim o teria feito de modo expresso na lei de regência ou sequer teria feito disposição sobre o alcance da decisão, caso em que poderia ser considerada a incidência dos efeitos a períodos retroativos, assim como ocorre em ação ordinária onde se pode pleitear valores anteriores à distribuição da ação, respeitado o lapso prescricional. Ao contrário, a lei estabelece de modo expresso o alcance temporal da ordem, não se podendo admitir que outros processos discutindo a matéria com relação a período anterior ao mandado de segurança sejam entendidos como extensão daquele. Ademais, em hipótese de acolhimento da tese de vinculação deste juízo ao decidido no mandado de segurança coletivo citado, este processo não poderia tomar o rito de conhecimento e tampouco ser postulado perante uma vara estranha àquela que decidiu o feito anterior. Seria de fato uma execução, o que, como visto, não encontra respaldo na legislação vigente. De se lembrar que, como é cediço, o sistema especial de juizados somente é competente para o julgamento de seus próprios julgados e não oriundos de outras varas. A súmula 271 do STF em nenhum momento estabelece que o juízo ao qual for incumbido de analisar a matéria anterior ao writ não poderá discutir o mérito. A súmula citada é clara ao dispor que, in verbis:Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.. Assim, com a propositura da presente ação de cobrança do período retroativo a parte autora se submete ao pronunciamento judicial do tema. Não há falar em coisa julgada. Declara-se presente a legitimidade ativa da parte autora, observando-se, ainda, que o estatuto da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), atualmente AMESP (Associação dos Militares Estaduais de São Paulo), sofreu alteração no ano de 2012 e passou a prever, inclusive, a possibilidade de que praças se tornassem associados. Por outro lado, pelo entendimento deste juízo a respeito do tema, como se verá, dou por prejudicada a análise de eventual incidência de prescrição. Além disso, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, sempre que possível o juiz deve atender ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir. No mérito, a ação é improcedente. Como, aliás, este juízo sempre decidiu a respeito. O requerente, servidor público estadual inativo, pretende que o cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta parte) incidam sobre seus vencimentos integrais, tudo na forma especificada na inicial. Entretanto, a ação é improcedente. Apenas incide o adicional por tempo de serviço sobre vantagens de caráter geral e definitiva - que deve ser paga a todos os servidores indistintamente. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não possui nenhuma outra verba passível de incidência dos adicionais temporais sobre a qual já não esteja ocorrendo a incidência. Analisando-se as verbas pleiteadas na petição inicial (Adicional Operacional Local AOL, Adicional de Local de Exercício ALE, Gratificação de Atividade de Polícia GAP, Adicional de Insalubridade), verifica-se que, com exceção do ALE (que já foi incorporado, e portanto, já sofre a incidência), todas as demais são verbas de caráter eventual. Portanto, não há qualquer base para o acolhimento do pedido formulado na inicial. Os adicionais temporais do autor já são calculados sobre a base de cálculo correta. Apenas incidem os adicionais por tempo de serviço sobre as verbas de caráter geral e permanente, caso que não se aplica às gratificações recebidas pelo exercício de funções temporárias ou verbas que também podem cessar a qualquer momento. Assim, salvo se já há pagamento administrativo (não pode haver piora da situação). No caso dos autos, tal como já observado, não há qualquer outra verba passível de incidência dos adicionais que já não esteja sendo observada pela requerida. É a única conclusão que se pode extrair da análise do próprio holerite apresentado por ela em conjunto com sua petição inicial. Por fim, de se lembrar que as questões também são decididas com base no artigo 6° da Lei n. 9.099/95, que permite ao juiz do sistema especial solucionar as questões da forma que entenda mais justa e equânime de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ELIANE APARECIDA OLIVEIRA ELOI contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. Barretos, 03 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DELA MARTA Juiz de Direito No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Anote-se. P.I.C - ADV: CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP), JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA (OAB 439851/SP)

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Alyosha Fabiana Rodrigues x Spdm Associação Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 277596957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007062-25.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALYOSHA FABIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

SPDM ASSOCIAçãO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

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FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

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Processo 0007062-25.2024.8.26.0625 (processo principal 1013790-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alyosha Fabiana Rodrigues - Spdm Associação Paulista par… Processo 0007062-25.2024.8.26.0625 (processo principal 1013790-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alyosha Fabiana Rodrigues - Spdm Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, no qual objetiva a parte exequente seja a executada compelida ao pagamento em pecúnia do auxílio-moradia não usufruído durante o período de residência médica, correspondente a 30% da bolsa-auxílio por ela percebida, no valor de R$ 76.498,16, sendo o valor principal de R$ 63.748,47 e R$ 12.749,69, a título de honorários de sucumbência. Requereu, ainda, a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte executada junto aos autos principais (fls. 1/10). A executada, por sua vez, apresentou impugnação alegando excesso de execução. Disse que embora tenha a parte exequente indicado em sua conta o pagamento único de bolsa-auxílio de R$ 4.106,09 mensais, na maior parte do programa (32 parcelas), o valor percebido foi de R$ 3.330,43; que se utilizou do valor bruto da bolsa-auxílio, quando o correto seria o valor líquido, além de constar o valor dos honorários. Após se insurgir em relação à impugnação da gratuidade da justiça apresentada, disse que entende devida a quantia de R$ 47.085,82, valor que foi depositado nos autos a título de garantia. Postulou a extinção da presente execução (fls. 46/52). Manifestação da exequente, postulando a liberação da quantia incontroversa e a rejeição da impugnação. Disse que os documentos apresentados pela impugnante, em relação à hipossuficiência alegada, encontram-se desatualizados, o que prejudica o real apontamento de sua situação financeira, tendo levado, inclusive, o juízo a erro. Relatou que a impugnada apresentou melhora em sua situação financeira no último ano, com balanço com superavit de R$ 160.610.756,94 no exercício de 2022. Postulou a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à impugnante e, em caso de rejeição do pedido, que não seja considerado como excesso de execução o valor cobrado a título de honorários de sucumbência, os quais são devidos, ficando apenas na condição de suspensão de exigibilidade. No tocante ao valor da bolsa-auxílio, que o valor correto é R$ 4.106,09, valor que consta de seus contracheques, devendo a base de cálculo para a execução ser o valor bruto. Postulou, assim, pela rejeição da impugnação (fls. 65/74). Nova manifestação da parte impugnante, reiterando peticionamento pretérito (fls. 115/119). É a síntese do necessário. De início, passo à análise da impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte impugnada, a qual não comporta acolhimento. Com efeito, a presunção de veracidade da alegação de necessidade só poderá ser afastada quando houver prova suficiente de que a parte postulante tem condições de arcar com as custas judiciais, despesas do processo e honorários de sucumbência. Ademais, em que pese afirme a parte impugnada que a impugnante possui recursos para arcar com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, não trouxe aos autos qualquer elemento novo, apto a desconstituir a alegação de hipossuficiência financeira da impugnante, examinada e concedida à luz da prova documental acostada aos autos. Rejeito, portanto, a impugnação apresentada. Quanto a alegação de excesso de execução, a controvérsia cinge-se em saber qual o valor exato da bolsa-auxílio foi percebido pela impugnada, durante todo o período da residência médica, bem como se os 30% devidos sobre o referido valor deverá ser calculado sobre o valor bruto ou líquido percebido mensalmente pela impugnada, no período em que realizada a residência médica. No tocante ao valor da bolsa-auxílio, em que pese a alegação da impugnada de que o valor por ela percebido durante todo o período de residência médica foi de R$ 4.106,09, deixou de comprovar nos autos a referida assertiva. Nesse passo, analisando os autos do processo principal, observa-se que os únicos contracheques juntados pela impugnada, referem-se aos meses de janeiro e fevereiro de 2022, os quais comprovam que nos referidos meses realmente o valor percebido a título de bolsa-auxílio era de R$ 4.106,09 (fls. 20). Atente-se, ainda, que a própria impugnada juntou naqueles autos a declaração de fls. 19, da qual constou expressamente que o valor recebido por ela a título de bolsa-residência era de R$ 3.330,43. Por outro lado, comprovou a impugnante, por meio das Portarias acostadas a fls. 53 e 54, que o valor da bolsa-auxílio passou de R$ 3.330,43 para R$ 4.106,09 somente a partir de outubro de 2021, o que vai ao encontro de sua assertiva nos autos. Já em relação ao valor efetivamente devido pela impugnada, analisando o título executivo, observa-se que foi reconhecido o direito da impugnada ao recebimento em pecúnia do benefício da moradia não usufruído durante o período de residência (de 01/03/2019 a 28/02/2022), no valor de 30% de sua bolsa-auxílio, durante todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal (fls. 20), cuja decisão foi confirmada em sede de recurso, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos (fls. 23), tendo transitado em julgado em 23.9.2024 (fls. 24). Assim, em que pese o entendimento da impugnante, em momento algum constou dos autos que o montante devido a título de bolsa-auxílio deveria ser apurado sobre o valor líquido do auxílio-moradia percebido pela impugnada; ao contrário, restou tão somente que o valor devido corresponderia a 30% da bolsa percebida, o que faz presumir ser do valor bruto. Esse é o entendimento da jurisprudência acerca do tema, inclusive: ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSO IMPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP; Recurso Inominado Cível 1011500-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2021). Ademais, o pagamento de 30% do valor bruto da bolsa-auxílio, corresponde a uma quantia razoável como parâmetro ao arbitramento do valor mensal devido. Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação apresentada para o fim de considerar como devido 30% do valor bruto recebido pela impugnada a título de bolsa-auxílio, sendo no período de março de 2019 a outubro de 2021, no valor de R$ 3.330,43, e novembro de 2021 a fevereiro de 2022, no montante de R$ 4.106,09. Assim, determino à parte impugnada/exequente que apresente nova conta atentando-se ao acima explicitado. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias. Deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência, uma vez que se trata de rito previsto pelo artigo 13, da Lei 12.153/09. Após, manifeste-se a executada no mesmo prazo acima concedido, tornando-se conclusos em seguida. Outrossim, considerando o valor incontroverso depositado nos autos (R$ 47.085,82 fls. 60), determino a expedição de mandado de levantamento da referida quantia em favor da parte credora, a qual deverá, no prazo de 10 dias, juntar nos autos por meio de petição o formulário obtido no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido. Após, providencie a serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor depositado a fls. 60. Int. Taubaté, 20 de maio de 2025. - ADV: FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA (OAB 308384/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP)

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Otavio Julio Dos Santos x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 296037551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002464-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO JULIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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DAYANA ASSALIM DOS REIS

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Processo 0002464-91.2025.8.26.0625 (processo principal 1016312-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Bancários - Otavio Julio dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A -… Processo 0002464-91.2025.8.26.0625 (processo principal 1016312-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Bancários - Otavio Julio dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 888,45, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), DAYANA ASSALIM DOS REIS (OAB 417071/SP)

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