Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010302-05.2024.8.26.0625" – Página 26 de 26

Processo nº 1517709-05.2024.8.26.0625

ID: 278969976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517709-05.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. A. M.

Intimação

Advogados:

LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucila Del Monaco Antunes Leite (OAB 325088/SP) Processo 1517709-05.2024.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: K. A. M. - Trata-se de acusação da prática de crime tipificado no … ADV: Lucila Del Monaco Antunes Leite (OAB 325088/SP) Processo 1517709-05.2024.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: K. A. M. - Trata-se de acusação da prática de crime tipificado no Art. 129 § 13 do(a) CP(Denúncia). Após a citação houve apresentação de resposta escrita à acusação, em que a Defesa constituída pela parte acusada impugnou a pretensão punitiva negando os fatos e afirmando ter a ofendida retratado da representação e das medidas protetivas, tendo postulado a absolvição sumária, a oitiva das mesmas testemunhas do rol acusatório e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 99/101). Decido. O requerimento preliminar de absolvição sumária não comporta acolhimento. A manifestação de desinteresse ofertada pela vítima em 24/10/2024 se deu no bojo das medidas protetivas de urgência (fls. 17/18). Ocorre que, conforme disposto no art. 16 da lei de regência, a retratação deve se dar perante o juiz e em audiência própria para este fim. Designado o ato para o dia 30/01/2025, a vítima declarou possuir interesse no prosseguimento da ação penal, conforme se extrai do termo acostado às fls. 38. Diante do exposto, preenchidos os requisitos de admissibilidade da denúncia ofertada, indefiro o pedido preliminar. No mais, não há outras preliminares, questões processuais ou exceções a apreciar. Não se apresentam, manifestamente, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Dou o feito por saneado. A fim de viabilizar a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, junte-se aos autos a declaração de insuficiência de recursos financeiros a que se refere a Lei nº 1060/1950. Autorizada pelo art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 a continuidade da realização de audiências por videoconferência, consoante disciplina do art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020, o que atende à busca pela solução eficiente dos processos judiciais e à observância do devido processo legal, já que garantido à parte acusada o acompanhamento dos atos instrutórios e o direito de entrevista reservada com a defesa técnica nomeada ou constituída, designo audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o dia 07/04/2026 às 15:15h, primeira data desimpedida. Ressalvada eventual necessidade de realização da audiência em formato semipresencial, as partes e testemunhas participarão da audiência via computador ou smartphone, utilizando a plataforma Microsoft Teams, em que será registrado o ato, com posterior salvamento no sistema informatizado SAJPG5. Intimem-se/requisitem-se a parte acusada e as vítimas e/ou testemunhas arroladas para participar do ato designado. Consigne-se as seguintes advertências: i) no cumprimento do mandado o oficial de justiça deverá indagar a parte acusada/testemunha/vítima acerca de e-mail pessoal e/ou telefone (com WhatsApp) para possibilitar envio do convite eletrônico para ingresso na audiência virtual no dia e hora designados, e sobre eventual dificuldade ou inviabilidade de acesso a meios tecnológicos; ii) se constatada a necessidade de participação no ato de forma presencial, deverá o oficial de justiça desde logo intimar a pessoa para que na data e horário aprazados compareça à sala de audiências desta 1ª Vara Criminal, no Fórum Criminal desta Comarca de Taubaté. Providencie-se o envio de convite eletrônico às partes e testemunhas via e-mail institucional, com disponibilização de link de acesso à sala da plataforma Microsoft Teams, suficiente para o ingresso na audiência virtual. Servirá o presente como mandado e/ou ofício, conforme o caso. Cumpra-se, expedindo o necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010302-90.2025.8.26.0068

ID: 280546937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-90.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FACIAL HARMONY SCHOOL FRANQUIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evelise Barbosa Peucci Alves (OAB 166861/SP) Processo 1010302-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Facial Harmony School Franquias Ltda. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE … ADV: Evelise Barbosa Peucci Alves (OAB 166861/SP) Processo 1010302-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Facial Harmony School Franquias Ltda. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuída por FACIAL HARMONY SCHOOL FRANQUIAS LTDA contra VANESSA SISCONETO MARINHO DOS SANTOS. Alega a autora, em síntese, que, em 20/11/2024, celebrou com a ré instrumento particular intitulado "Cessão de Quotas Societárias, Cessão de Estabelecimento Comercial, Confissão de Dívida e Outras Avenças", por meio do qual teria sido formalizada a dissolução da sociedade, com a consequente retirada da ré do quadro societário. Sustenta que a ré comprometeu-se contratualmente a permanecer com os bens e equipamentos da empresa, responsabilizando-se pelo pagamento das parcelas vinculadas, constantes de planilha anexa ao referido contrato. Todavia, alega que a ré adimpliu apenas as parcelas vencidas até fevereiro de 2025, resultando na negativação do nome da autora perante órgãos de proteção ao crédito. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das restrições em desfavor da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, especialmente aquelas promovidas pelo 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Barueri/SP, relativas a boletos/parcelas da empresa Medsystems, bem como eventuais anotações decorrentes de inadimplemento de cartão de crédito utilizado pela ré, até o trânsito em julgado da presente demanda. Juntou documentos às fls. 15/118. A decisão de fl. 119 determinou a redistribuição do feito. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não há prova inequívoca de que a ré tenha assumido integralmente a responsabilidade pelo pagamento de todas as parcelas dos débitos constantes da planilha anexa ao contrato firmado entre as partes. Ainda que se reconheça a existência de cláusula contratual dispondo sobre a responsabilidade da ré por determinados encargos, não é possível, nesta fase inicial, atribuir exclusivamente à ré a obrigação pelo inadimplemento, sem a devida instrução processual e contraditório. Ademais, conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a mera existência de acordo entre particulares sobre a assunção de dívidas não vincula terceiros, tampouco impede que os credores busquem a satisfação do crédito contra os coobrigados ou antigos sócios, enquanto perdurar a sua responsabilidade perante terceiros. Portanto, não se verifica, neste momento, a presença dos elementos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, especialmente porque os débitos são incontroversamente existentes, e não se pode imputar a terceiros o ônus pelo inadimplemento contratual, sem análise mais aprofundada da responsabilidade de cada parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a ré, por carta com aviso de recebimento, para que apresente defesa no prazo de quinze (15) dias, sob pena de caracterização da revelia (arts. 335 e 344, CPC). Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos:& No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Caio Nogueira Martarelli

ID: 328464296

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074748-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAIO NOGUEIRA MARTARELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074748-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caio Nogueira Martarelli - Magistrado(a) D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074748-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caio Nogueira Martarelli - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO A QUALQUER TRIBUTO RELACIONADO AO BEM, ALEGANDO QUE VENDEU O VEÍCULO MENCIONADO NA INICIAL PARA TERCEIRA PESSOA, CUJO PARADEIRO DESCONHECE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À RENÚNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O DEMANDANTE NÃO PODE PERMANECER INFINITAMENTE VINCULADO AO VEÍCULO, QUE ORA SE ENCONTRA SOB POSSE DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL PREVISTA NO ART. 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PLENAMENTE POSSÍVEL A RENÚNCIA DO BEM MÓVEL E, COMO CONSEQUÊNCIA DA PERDA DA PROPRIEDADE. A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, RENUNCIANTE, SE ENCERRA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMA CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OU SEJA, A PARTIR DA CITAÇÃO. O RÉU NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL AO ATO DE RENÚNCIA, MOTIVO PELO QUAL A R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA. QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DO IPVA, O DOCUMENTO DE FLS. 16 DEMONSTRA QUE HOUVE A VENDA DO VEÍCULO EM 2009, TRANSFERINDO, AINDA QUE INFORMALMENTE, A POSSE PARA O TERCEIRO DOUGLAS ROBERTO PIMENTEL SANTOS. O AUTOR DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM, COM ORIGEM EM MOMENTO POSTERIOR À TRADIÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA A R. SENTENÇA RECORRIDA NESTES PONTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Nº 1.556/SP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 005554395.2017.8.26.0000. TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1048785-11.2023.8.26.0053; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; REL: FÁBIO FRESCA; DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024. TJSP. AP. 1010302-52.2023.8.26.0071; REL: LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1065723-52.2021.8.26.0053; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/09/2023; DATA DE REGISTRO: 27/09/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002363-45.2023.8.26.0451; RELATOR (A): MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE PIRACICABA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/08/2023; DATA DE REGISTRO: 25/08/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Marcos Brito Barbosa da Silveira (OAB: 365921/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thales Gabriel Fonseca x Wagneriano De Lima Moreira

ID: 322767511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1004319-74.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THALES GABRIEL FONSECA

Polo Passivo:

WAGNERIANO DE LIMA MOREIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER RAFAEL DE LIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA MARIA RIBAS ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004319-74.2024.8.26.0156 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Thales Gabriel Fonseca - Wagneriano de Lima Moreira - Vistos. Cuida-se de queixa-crime ofertada por THALES G… Processo 1004319-74.2024.8.26.0156 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Thales Gabriel Fonseca - Wagneriano de Lima Moreira - Vistos. Cuida-se de queixa-crime ofertada por THALES GABRIEL FONSECA contra WAGNERIANO DE LIMA MOREIRA, por violação aos arts. 138, 139 e 140, c.c. 141, II e III, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Alega, em resumo, que no dia 03 de julho de 2024, o querelado com intuito de caluniar, difamar e injuriar o querelante, gravou vídeo acusando o querelante de atos de corrupção quanto à gestão de dinheiro público, notadamente quanto a falsa devolução do importe de R$ 1.029.000,00 (um milhão e vinte e nove mil reais) decorrente da aplicação de recursos públicos na Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro, quando, na verdade, tal restituição de valores, se restar incólume, deverá ser procedida pela instituição nosocomial à Prefeitura de Cruzeiro (a qual repassou o recurso), acusando-o de atos de corrupção e que prefere deixar as nossas crianças em risco. Sustenta que as alegações não encontram qualquer amparo dada a inexistência de decisão administrativa ou judicial que comprovem o alegado. Relata que o vídeo produzido e veiculado em redes sociais, notadamente no grupo de Whatsapp denominado Portal Cruzeiro Oficial causaram imenso constrangimento e humilhação ao querelante perante a opinião pública, amigos e parentes. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/28. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 64). O Ministério Público postulou a rejeição da queixa-crime (fls. 68/73). É o relatório. D E C I D O: O caso é de rejeição da inicial. O querelado, embora tenha se utilizado de termos duros, no contexto político se exige maior tolerância, dado o interesse público das críticas, até porque foram feitas pelo querelado no desempenho de sua função de vereador. É evidente que agentes políticos estão sujeitos a escrutínio mais rigoroso por parte da sociedade, devendo suportar julgamentos mais severos, desde que observados os limites impostos pelo ordenamento jurídico, especialmente quanto à vedação de imputações sabidamente inverídicas ou proferidas com ânimo deliberado de ofender. Todavia, no caso aqui tratado, não se verifica a presença de dolo específico voltado à prática de crimes contra a honra, uma vez que as expressões utilizadas pelo querelado são de natureza genérica e valorativa, desprovidas de imputação direta e objetiva de fato criminoso, além de tecidas durante o exercício da função parlamentar. Dessa forma, ausente a demonstração de intenção ofensiva, impõe-se o reconhecimento da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CALÚNIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. Pretendido o recebimento da queixa-crime. Impertinência. Decisão impugnada que rejeitou a queixa-crime com fulcro no artigo 395, inciso III, do CPP. Embora indesejáveis as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, uma vez respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. Tema 469 do C. STF. Mantida a rejeição da queixa-crime. Negado provimento." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1010302-31.2024.8.26.0099; Relator (a):Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Portanto, diante do exposto e com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime ofertada por Thales Gabriel Fonseca contra Wagneriano de Lima Moreira. Condeno o querelante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor parâmetro utilizado na tabela de honorários organizada pela OAB/SP, nos termos do art. 85, § 2º, e 292, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, e art. 22 da Lei nº 8.906/94. Decorrido o prazo para recurso e feitas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos. P. R. Int. - ADV: ERICA MARIA RIBAS ROSA DE OLIVEIRA (OAB 288951/SP), WAGNER RAFAEL DE LIMA MOREIRA (OAB 446305/SP), WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA (OAB 406285/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atila Soares Faria x Ibéria Linhas Aéreas De Espanha

ID: 296744501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017131-06.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ATILA SOARES FARIA

Polo Passivo:

IBéRIA LINHAS AéREAS DE ESPANHA

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVELIN CAROLINE FERREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA SOARES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017131-06.2023.8.26.0576 (processo principal 1010302-89.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Atila Soares Faria - Ibéria Linhas Aéreas de Espanha - Vistos. (1… Processo 0017131-06.2023.8.26.0576 (processo principal 1010302-89.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Atila Soares Faria - Ibéria Linhas Aéreas de Espanha - Vistos. (1) Petição de fls. 94/96: a teor do quanto elencado, converto a obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor ali elencado. Neste contexto, cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.954,17, conforme cálculo elaborado na data de março de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: EVELIN CAROLINE FERREIRA NEVES (OAB 450613/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allianz Seguros S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 325897016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-76.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010302-76.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimen… Processo 1010302-76.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A alegando, em síntese, que seu segurado sofreu danos materiais em decorrência de descarga elétrica. Ademais, afirma que foi indenizado no total de R$ 9.992,72 motivo pelo qual pretende ser ressarcida deste valor. Em contestação (fls. 193/389), a ré apontou a incompetência territorial, bem como a necessidade de observar o processamento administrativo de ressarcimento por danos elétrico previamente. Sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial, bem como ausência de interesse processual, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e decadência. Quanto ao mérito alega que o contrato de seguro, entabulado entre a seguradora e o segurado, impõe à empresa o ônus de pagar os eventuais danos que integram a álea do negócio, sem a necessidade de apuração de nexo causal, bastando a ocorrência do dano, e repassar tal responsabilidade a terceiro representa enriquecimento sem causa e violação à livre concorrência. Ademais, sustenta ausência de confirmação da autoria do suposto causador do dano. Requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 393/415). O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova pericial (fls. 416/418). A prova pericial ficou prejudicada, em razão da autora não estar na posse dos equipamentos avariados (fls. 421/422). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento, na qual a seguradora, ora autora, pretende a devolução dos valores dispendidos a título de indenização do seu segurado, frente aos danos materiais ocasionados por arguida culpa da ré. Pois bem. O direito de regresso, para ser acolhido, requer a comprovação do efetivo pagamento em favor de outrem. Neste contexto, a requerente comprovou que houve a transferência bancária em favor do segurado (fls. 168). No entanto, porque a responsabilidade da requerida é objetiva, imprescindível a demonstração do dano para sua configuração, o que já comprovado acima, bem como do nexo causal, porque responsabilidade objetiva não equivale a responsabilidade automática. E no caso dos autos não há prova do nexo causal, apenas relatos das fortes chuvas, e documentos produzidos unilateralmente pela autora, que indicam que a oscilação de energia elétrica (variação de tensão) ocasionou a queima de equipamentos. Outrossim, os orçamentos de empresas de assistência técnica opinam pela oscilação de tensão como causa dos danos. De opinião se trata, uma vez que os intitulados "laudos" apresentam meras afirmações, desprovidas de detalhes e explicações técnicas ou qualquer elemento que demonstrasse o estudo realizado e validasse a conclusão de que os equipamentos indicados sofreram danos irreparáveis decorrentes de sobrecarga ou oscilação da energia elétrica imputável à ré. Mas ainda que assim não fosse, não se demonstrou o nexo causal em razão da impossibilidade de realização da prova técnica, porque não preservados os aparelhos danificados. Ora, os relatórios de regulação de sinistro da requerente assim o descrevem. Desta feita, mesmo havendo a afirmação de que os danos provieram de descargas elétricas, sem a realização de perícia nos equipamentos não há como saber se houve de fato defeito na prestação de serviços da concessionária ré, ou se os danos foram causados diretamente por evento da natureza (força maior), que, nas relações de consumo, também exclui a responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar. De fato, a autora não deduziu o pedido de regresso em sede extrajudicial, como exige de seus segurados nos casos de regulação de sinistros, o que propiciaria melhor elucidação dos fatos pela concessionária, com eventual reconhecimento do direito postulado, e em Juízo não apresentou prova segura acerca do nexo causal dos danos nos aparelhos elétricos com os serviços prestados pela ré. Ainda que inaplicável a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a seguradora, ao pretender ajuizar ação de regresso, deveria ter oportunizado à concessionária o contraditório, com a permissão a que tivesse acesso aos equipamentos danificados e respectivas instalações. Vale observar que não se aplica a inversão do ônus da prova, em desfavor da concessionária, quanto à obrigação de a seguradora comprovar o dano no equipamento eletrônico do segurado, para o pretendido direito de regresso. Tampouco se pode presumir que a origem dos danos tenha ocorrido por conta de falha na prestação de serviços, a justificar a condenação da concessionária, já que é sabido que a queima de aparelhos pode derivar também de problemas na fiação interna do imóvel e de outros fatores que não sejam derivados da atuação da ré. E uma vez ausente a comprovação do nexo causal, é forçoso reconhecer que não vinga a pretensão de regresso, pois a autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sucumbente, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado, se o caso, o previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010302-24.2022.8.26.0609

ID: 311848522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010302-24.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010302-24.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1010302-24.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003706-05.2024.8.26.0625

ID: 295883955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003706-05.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE O. S. F. DE O. S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003706-05.2024.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.O.S. - - A.O.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida pelo genitor em face dos filhos men… Processo 1003706-05.2024.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.O.S. - - A.O.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida pelo genitor em face dos filhos menores. Alegou o autor que não mais possui condições para cumprir a obrigação alimentar nos moldes em que foi fixada no processo 1013664-88.2019.8.26.0625, no importe de 40% dos seus rendimentos líquidos, assim entendida toda a renda bruta menos o desconto da previdência social oficial, com incidência sobre décimo terceiro salário e abono constitucional de férias, e exclusão das verbas indenizatórias como bonificação habitual, PLR, aviso prévio, FGTS, seguro desemprego, prêmios eventuais, entre outras, desde que não inferior a 70% do salário mínimo nacional e, em caso de desemprego involuntário ou trabalho informal, no valor correspondente a 70% do salário mínimo nacional, mantido o indexador para reajustes futuros. Argumentou que após a fixação dos alimentos, sua capacidade financeira foi modificada drasticamente. Afirmou que trabalha de maneira informal, como consultor de vendas, recebendo, em média, entre R$ 1.000,00 e R$ 2.500,00 por mês; além disso, constituiu nova família, da qual adveio a nascimento de mais uma filha, em 30 de janeiro de 2023. Também salientou que está passando por sérios problemas de saúde, tendo sido diagnosticado com transtorno misto de ansiedade e depressão. Foi afirmado, na exordial, que "Em razão de seu problema de saúde, o requerente precisa passar por avaliação e acompanhamento psiquiátrico regular, além de sessões regulares com psicóloga e uso de medicação contínua. Com isso, o gasto do requerente aumentou consideravelmente, visto que necessita arcar com custos médicos e com remédios devido ao seu quadro clínico e atual condição de saúde. Além disso e de todos os gastos comuns para mantença de uma residência e de uma família, o requerente está com altas dívidas no cartão de crédito que precisa utilizar para compra de itens básicos, mas que não consegue quitar por não possuir condições financeiras" (fls. 04). Foi argumentando ainda, na peça vestibular da demanda, que "quanto às necessidades dos requeridos, é fato que diminuíram, tendo em vista que, à época da fixação dos alimentos, os filhos possuíam apenas 04 e 01 anos e, assim, exigiam maiores cuidados e gastos específicos. Ocorre que, agora, os requeridos estão com oito e cinco anos de idade, não possuindo mais alguns gastos que possuíam à época da fixação" (fls. 05). Postulou o autor a alteração dos alimentos, em caso de emprego formal, para 30% dos seus rendimentos líquidos, menos o desconto da previdência social oficial, incidindo sobre décimo terceiro salário e férias, excluindo PLR, verbas rescisórias, horas extras e FGTS, desde que não inferior a 40% do salário mínimo nacional; e, em caso de desemprego ou trabalho informal, para 40% do salário mínimo nacional,com pagamento todo dia 12 de cada mês. A petição inicial (fls. 01/09) veio instruída com documentos (fls. 10/47). Infrutífera a audiência de conciliação (fls. 69), os réus ofertaram contestação (fls. 71/78), rebatendo as alegações dos autor. Houve réplica (fls. 84/86). As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 91). Os réus pediram a realização de rotinas eletrônicas para se apurar a situação financeira do autor, pugnaram pela intimação do autor para que "esclareça a razão pela qual se deslocou até tão longe apenas para uma consulta" (fls. 96), postularam que o autor providencie a apresentação "de um novo laudo médico e das receitas médicas pertinentes à aquisição de medicamentos" (fls. 96) e juntaram documentos (fls. 95/115). O autor, por sua vez, postulou pesquisa SISBAJUD para obtenção de informações sobre suas movimentações financeiras, argumentou que os pagamentos que recebe em sua conta bancária incluem valores que são repassados a colaboradores e parceiros envolvidos nas transações relacionadas às vendas e imóveis e equipamentos estéticos e juntou documentos (fls. 116/164). O Ministério Público concordou com a realização de rotinas eletrônicas (fls. 168). Sobreveio decisão que deferiu a pesquisa de bens/ativos financeiros em nome do autor, por meio das rotinas eletrônicas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e ARISP (fls. 169). Com o resultado das pesquisas (fls. 171/179), manifestaram-se as partes. Os réus pediram o julgamento do feito, com a improcedência da pretensão deduzida na exordial (fls. 184). O autor postulou "a designação de prova pericial para comprovar a situação indicada no laudo de folhas 29" (fls. 187), a que não se opôs o Ministério Público (fls. 191). É O RELATÓRIO. PASSO A DELIBERAR. Indefiro a produção da prova pericial postulada pelo autor. A demonstração da alteração da possibilidade do alimentante ou da necessidade do alimentado demanda a produção de prova eminentemente documental. Nesse sentido: "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso impróvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022; grifei). Igualmente: "AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alimentos fixados para três filhos em um salário mínimo nacional ou 33% dos rendimentos líquidos. Pretensão de prova oral e de depoimento pessoal. Alegação de que seu direito à defesa fora cerceado. Não verificado. O cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte. Fundamentos arguidos pelas partes, notadamente quanto às possibilidades financeiras do alimentante, que seriam comprovadas por prova documental, carreada aos autos quando da apresentação da exordial, ou ainda, da defesa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP;Apelação Cível 1001896-30.2023.8.26.0366; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024; grifei). Ainda a respeito da questão: "APELAÇÃO. Ação de alimentos. Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova oral no caso diante da documentação acostada pelo próprio Apelante nos autos. Aferição da capacidade financeira do Alimentante que deve se dar mediante provas documentais, não logrando a prova oral demonstrar efetivamente quaisquer aspectos econômicos referentes ao binômio necessidade-possibilidade. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. Requerimento para que seja reduzida verba alimentar fixada em favor do Apelado. Rejeição. Presunção das necessidades do menor Alimentando. Acervo probatório que não traduz a incapacidade financeira do Apelante a justificar a redução da prestação alimentícia anteriormente arbitrada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000022-81.2023.8.26.0698; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi -Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024; grifei). Ademais, nada há nos autos a desacreditar o relatório médico juntado a fls. 29. Por isso mesmo, desnecessário intimar o autor para exibir novo laudo médico e receitas médicas, como postulado pelo parte ré, assim como é desnecessário intimar o autor para esclarecer o motivo pelo qual se consultou com médico que possui consultório em outro Estado (até porque hoje é possível consulta virtual). Acrescento, ainda, que embora o autor esteja acometido de problemas de saúde, admitiu que exerce atividade laborativa e que, portanto, aufere renda. Logo, não está incapacitado para o trabalho, o que torna despicienda a prova pericial postulada. Interessa para o julgamento da demanda analisar se a capacidade econômica atual do autor lhe permite continuar o pensionamento na forma ajustada no título objeto do pedido revisional. E a prova disso, reitero, é documental. Ante o exposto, desnecessária a produção de prova pericial ou oral, declaro encerrada a instrução probatória e faculto aos litigantes a apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 364, §2º). Após, abra-se vista ao Ministério Público. Ao final, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carina Nunes Luz Moreira e outros x Antares Agropecuária E Participações Ltda

ID: 305795313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003625-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARINA NUNES LUZ MOREIRA RENATO DO AMARAL

Polo Passivo:

ANTARES AGROPECUáRIA E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003625-39.2025.8.26.0625 (processo principal 1007489-05.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato do Amaral - - Carina Nu… Processo 0003625-39.2025.8.26.0625 (processo principal 1007489-05.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato do Amaral - - Carina Nunes Luz Moreira - Antares Agropecuária e Participações Ltda - Vistos. I - Fls. 29/30: Os embargos de declaração, a rigor, são cabíveis contra decisões judiciais que apresentem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o artigo 1.022, CPC, o que não se verifica no caso, pois a alegação de vício recai sobre o ato ordinatório de fls. 26. Com isso, admito o prosseguimento, cabendo o registro de que razão assiste à parte no que toca à desnecessidade da cópia da certidão de trânsito em julgado e de que já houve a comprovação do recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. II -Intime-se a(s) parte(s) devedora(s) para que efetue(m) o pagamento da dívida (no valor de R$144.506,74) no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, c.c. artigo 520, §2º, ambos do Código de Processo Civil). III-Consigne-se que nos moldes do inciso IV, do artigo 520, do Código de Processo Civil, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada por este juízo e prestada nos próprios autos. IV-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o depósito voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). V-No caso de não efetuado o depósito voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. V.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. VI-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VII-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VII.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VII.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil); B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e intimar a parte credora na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se o caso, para que apresente o valor do débito remanescente juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VIII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. IX- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. X-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 259 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes