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Processo nº 1000654-10.2023.8.26.0698

ID: 304147758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1000654-10.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEY APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JULIANA ODETE MASSABNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000654-10.2023.8.26.0698 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Weslley Aparecido de Souza - Vistos. O executado apresentou pedido de extinção da pena de multa em razão de sua hiposs… Processo 1000654-10.2023.8.26.0698 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Weslley Aparecido de Souza - Vistos. O executado apresentou pedido de extinção da pena de multa em razão de sua hipossuficiência e, caso assim não se entenda, apontou que a quantia bloqueada em sua conta corrente que possui no Banco Santander é impenhorável, pois é inferior a 40 salários mínimos (fls. 98/101). Juntou documentos (fls. 102/108). O Ministério Público se manifestou (fl. 119/121). Decido. Com relação ao pedido de extinção da pena multa, conforme bem apontado pela douta Promotoria de Justiça, a pena privativa de liberdade ainda está sendo executada (autos n. 0000121-68.2023.8.26.0698) e, portanto, impossível a declaração da extinção da pena de multa, ainda que pela alegação de hipossuficiência. Nesse sentido: "Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - Art. 51 do CP - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade/restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu aquela, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos que não foi cumprida integralmente - Precedentes - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Execução Penal 0011838-13.2025.8.26.0050; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Ainda: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Robson Jaime da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica para o pagamento. A decisão recorrida foi mantida após contraminuta ministerial e parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da condenada justifica a extinção da execução da pena de multa, independentemente do pagamento, conforme tese do STJ no Tema 931 dos recursos repetitivos. III. Razões de Decidir 3. A Terceira Seção do STJ fixou que o inadimplemento da pena de multa não obsta à extinção da punibilidade, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, salvo decisão motivada do juiz acerca da possibilidade de pagamento. No caso, a agravante não cumpriu integralmente a pena privativa de Liberdade, o que impede a extinção da punibilidade da multa. A hipossuficiência não é presumida e não equivale à impossibilidade absoluta de pagamento. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Execução Penal 0007958-13.2025.8.26.0050; Relator (a): Freire Teotônio; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Dito isso, com relação aos valores bloqueados, verifica-se que, por falha no sistema SISBAJUD, não constou o bloqueio da quantia de R$1.057,50 existente na conta corrente do executado. No entanto, enviado ofício ao Banco Santander, este informou que o bloqueio se deu em razão da determinação proferida nestes autos (fls. 114/115). Passa-se, então, à análise do pedido de desbloqueio. Em que pese as alegações do executado, não é o caso de se determinar o desbloqueio dos valores. Isso porque o único fundamento exposto no pedido é o de que a quantia é impenhorável por ser inferior a quarenta salários mínimos, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. No entanto, as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil não são aplicáveis à execução penal, que possui regramento específico na LEP. A propósito: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo em execução interposto pela defesa do sentenciado Paulo Henrique Bernardo Junior contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento de multa. A defesa alega a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, sustentando que a penhora realizada deve ser cancelada por se tratar de bens essenciais à subsistência do agravante. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de extinção da punibilidade em razão da alegada hipossuficiência do sentenciado e (ii) reconhecer a impenhorabilidade de verbas indisponibilizadas, no caso concreto. III. Razões de decidir A hipossuficiência do sentenciado não foi comprovada, sendo insuficiente a mera representação pela Defensoria Pública para presumir tal condição. De outra sorte, não foi demonstrado que a penhora de valores realizada nos autos tenha incidido sobre verbas de natureza alimentar. A execução penal não se submete às regras de impenhorabilidade do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência do condenado não pode ser presumida para fins de extinção da pena de multa, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a impossibilidade de pagamento, ainda que parceladamente. 2. A atuação da Defensoria Pública na defesa criminal não implica presunção de hipossuficiência do assistido. 3. O levantamento de valores bloqueados a pretexto da natureza alimentar desses recursos exige comprovação nos autos e análise prévia pelo Juízo da execução. Legislação Citada: Código Penal, art. 50, § 2º; art. 51. Código de Processo Civil, art. 833, IV e X. Lei n. 7.210/1984, arts. 168, I, e 170. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 7.032, Rel. Min. [Nome do Ministro], j. 25.03.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001485-17.2022.8.26.0664, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.06.2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0005906-26.2024.8.26.0229, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.03.2025" (TJSP; Agravo de Execução Penal 0010784-12.2025.8.26.0050; Relator (a): Luís Geraldo Lanfredi; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025 - sem grifos no original). Ainda: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo em execução Penal interposto por Leilton Veronez de Jesus contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados em conta corrente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o valor bloqueado, inferior a 40 salários-mínimos, é impenhorável, considerando a ausência de comprovação de que se trata de verba salarial ou de poupança. III. Razões de Decidir O agravante não comprovou que os valores bloqueados são provenientes de salário ou que estão em caderneta de poupança, afastando a aplicação do art. 833, IV e X, do CPC. A execução da multa penal segue regramento específico da LEP, que permite o bloqueio de valores, conforme art. 170, c/c 168, I, da LEP. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no CPC não se aplica a valores bloqueados em execução de multa penal, conforme regramento específico da LEP. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, IV e X. Lei de Execução Penal, art. 170, c/c 168, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002366-27.2023.8.26.0286, Rel. Gilberto Cruz, j. 18/09/2023" (TJSP; Agravo de Execução Penal 0003454-98.2025.8.26.0361; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025 - sem grifos no original). Assim, indefiro o pedido de desbloqueio. Considerando que a quantia de R$9,65 existente em conta corrente do Banco Santander foi bloqueada pelo sistema SISBAJUD, providencie a z. Serventia a conversão do bloqueio em depósito judicial. Com relação à quantia de R$1.057,50, que não constou no relatório SISBAJUD, oficie-se ao Banco Santander para que providencie o depósito da quantia em conta judicial vinculada ao presente feito, totalizando, então, a quantia de R$1.067,15, conforme requerido pelo Ministério Público (fl. 121). No mais, considerando o desinteresse em relação aos demais valores bloqueados (fl. 90), providencie-se o desbloqueio. Por fim, oficie-se ao CIRETRAN para que informe qual a natureza da restrição existente no veículo indicado na pesquisa RENAJUD (fls. 79/80). Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JULIANA ODETE MASSABNI (OAB 364166/SP)

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Maria Aparecida Renaldino x Hurb Technologies S/A

ID: 330910708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003552-28.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RENALDINO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LUCILAINE MARQUES DA SILVA SCARABELI

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0003552-28.2024.8.26.0229 (processo principal 1001611-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Renaldino - Hurb Technolo… Processo 0003552-28.2024.8.26.0229 (processo principal 1001611-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Renaldino - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de recurso interposto pela exequente. Nos termos da certidão de fls. retro, não houve o recolhimento do preparo pela recorrente. De fato, o artigo 42 da Lei 9.099/95 rege a matéria em sede de Juizado Especial, prevalecendo sobre o artigo 1.007, parágrafo 2º do CPC, em se tratando de regramento especial. O Superior Tribunal de Justiça em AgRg na Reclamação nº 4.885 - PE (2010/0186614-2) decidiu: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. Do voto extrai-se a decisão agravada, que merece ser reproduzida: "Banco Santander Brasil S.A. ajuíza reclamação a fim de que se reforme acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Recife (PE) que, com base no art. 42. § 1º, da Lei n. 9.099/95, julgou deserto recurso inominado em razão de preparo recolhido a menor. Aduz o reclamante que tal entendimento é contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser necessária a intimação da parte recorrente para recolher a diferença do preparo pago a menor, o que não ocorreu no caso dos autos. Requer seja acolhida a reclamação, de modo a ser-lhe assegurado o direito de complementar o preparo. Decido. O processamento da reclamação ajuizada com base na Resolução STJ n. 12/2009 está condicionado à existência de divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. Tal medida tem por fim pautar a interpretação do direito infraconstitucional enquanto se aguarda a criação de turma de uniformização de jurisprudência no âmbito dos juizados especiais estaduais. No caso em exame, não vejo caracterizado o dissídio em questão. Com efeito, enquanto o entendimento do STJ acerca da possibilidade de complementação do preparo tem como referência as ações em curso na Justiça comum, a determinação constante do acórdão reclamado está focada, essencialmente, nos princípios que informaram a criação dos juizados especiais (oralidade, informalidade, celeridade e economia processual), versados na Lei n. 9.099/95. A propósito, cumpre salientar que as proposições tendentes a introduzir nos juizados especiais, de modo indiscriminado, procedimentos e conceitos corriqueiros da Justiça comum devem ser recebidas com bastante cautela, sob pena de inviabilizar-se por completo a autonomia, o funcionamento e a própria existência daquela especializada. Nessa linha de entendimento, eis precedente do STJ: 'AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. 1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para 'dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência...' (art. 1º da Resolução n.º 12/2009, do STJ). 2. A divergência exigida, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 12, deve ser verificada em face de jurisprudência consolidada do STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a legislação federal será interpretada e aplicada em um mesmo sentido. Precedente. 3. A expressão 'jurisprudência consolidada' abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento (art. 14, 'caput' e §4º da LF n.10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.' (AgRg na Rcl n. 4.312/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/10/2010.) Ante o exposto, não configurada a subsunção do feito às hipóteses autorizadoras prescritas na Resolução STJ n. 12/2009, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC." Na mesma linha: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009). FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração, recebe-se a presente petição como agravo regimental. 2. A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no caso, a certidão de publicação da decisão impugnada. 3. De todo modo, ainda que superado o óbice acima, não procedem as alegações da reclamante, pois a norma que invoca, contida no art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil, não se aplica ao procedimento do recurso inominado dirigido à Turma Recursal. A providência de complementação de preparo de recurso não tem correspondente no procedimento célere, previsto nos arts. 41 a 46 da Lei n. 9.099/95, que ampara a instituição dos Juizados Especiais. 4. Além disso, os arestos desta Corte trazidos como paradigma não se pronunciam acerca da possibilidade de abertura de prazo para complemento do preparo nos recursos de que trata o art. 41 da Lei 9.099/95, não restando demonstrada, assim, a existência de divergência entre a decisão da colenda Turma Recursal paulista e a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos moldes exigidos pelo art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, RCDESP na Rcl 4414 /SP, RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO 2010/0120680-0). Além disso, o Fonaje já firmou Enunciado sobre a matéria: "Enunciado 80 - O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." Os Enunciados 39 e 40 do Fojesp também dispõem: Enunciado 39. O preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP's para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.Enunciado 40. Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. Diante disso, JULGO DESERTO o recurso interposto pelo recorrente. Certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), LUCILAINE MARQUES DA SILVA SCARABELI (OAB 152375/SP)

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Patricia Lombardi x Priscila Moris

ID: 329603954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009429-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOMBARDI

Polo Passivo:

PRISCILA MORIS

Despacho

Advogados:

PRISCILA MORIS

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PATRICIA LOMBARDI

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DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Patricia Lombardi - Embargda: Priscila Moris - Vistos etc. São segundos embargos de declaração opostos, assim como os de sufixo 50000, à decisão monocrática que determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo. Sustentou a embargante, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em obscuridade e contradição, porque reconheceu a existência de erro na certidão de fl.1.255, que indicou o valor de R$600,00 como devido a título de preparo, mas reputou o recolhimento do preparo com base no valor ali indicado como má-fé processual; que o fato de tratar-se de processo entre advogados, por si só, não é elemento suficiente para presumir dolo; que não houve menção ao recolhimento complementar de fls.1.258/1.260. Pugnou pelo saneamento dos vícios apontados. É o relatório. A decisão monocrática recorrida determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo nos seguintes termos: Visto etc. Em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade c/c pedido de liminar de tutela de urgência 'inaudita altera parte' , ajuizada por Priscila Moris em face de Patrícia Lombardi, com reconvenção, a r.sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais da ação, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à causa, e condenando ambas as partes ao pagamento, cada uma, de metade das custas e demais despesas processuais da reconvenção, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à demanda conexa (fls.1.168/1.182). Embargos de declaração opostos pela autora (fls.1.187/1.194) foram acolhidos com efeitos infringentes (fls.1.195/1.196). Recorreu a ré (fls.1.199/1.220). Recurso parcialmente preparado (fls.1.221/1.222) foi respondido (fls. 1.227/1.254). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O preparo não foi recolhido em sua integralidade. Há pedido recursal subsidiário pela reforma integral da r. sentença (capítulo V, item c, das razões recursais fl.1.219). Por se tratar de recurso interposto contra sentença de procedência de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum, não há, nesse momento, como estimar o valor do proveito econômico recursal, pelo que o preparo deve ser recolhido com base no valor atribuído à ação. Nesse sentido, o artigo 4º, II, e seu § 2º, da Lei Estadual paulista nº 11.608/2006, a saber: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (...) § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Pela utilização do valor da causa quando ilíquida a sentença, colaciona-se o seguinte julgado desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo Interno Decisão que determinou a complementação do preparo pela parte apelante Em se tratando de hipótese em que a sentença recorrida é ilíquida, o recolhimento do preparo se faz tendo como base de cálculo o valor da causa (art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03) e não do proveito econômico obtido Ausência de fixação de valor equitativo pela D. Magistrada sentenciante Precedentes deste Tribunal Decisão surpresa Inocorrência Parte agravante que foi intimada a complementar o valor do preparo, sob pena de deserção, e permaneceu inerte, limitando-se a pleitear a reconsideração da decisão Inadmissibilidade Manutenção da decisão agravada RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004997-81.2020.8.26.0010; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022). Das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, extraem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. Determinação de complemento do preparo do recurso de apelação. Inconformismo. Pretensão da agravante de efetuar o pagamento no valor mínimo de cinco UFESPs. Impossibilidade. Proveito econômico pretendido é ilíquido. Necessidade de o recolhimento do preparo ter por base o valor da causa, atualizado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo Interno Cível 1010341-29.2021.8.26.0068; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO POSTO EM LITÍGIO. ADEQUAÇÃO AO ART. 4º E § 2º, DA LEI 11.608/03. 1. O valor do preparo recursal é definido em 4% sobre o valor da causa, conforme art. 4º, II, Lei Estadual 11.608/03. Ainda que o § 2º, do referido dispositivo legal permita que, no caso de sentença condenatória ilíquida, seja utilizada a equidade, se considerado o proveito econômico posto em litígio, o valor da causa guarda adequada relação de razoabilidade e proporcionalidade, pois corresponde ao valor do imóvel objeto da compra e venda que se pretende rescindir, não inviabilizando o acesso à ordem jurisdicional, posto que a taxa devida já foi recolhido pelas partes. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002508-65.2023.8.26.0269; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Inicialmente foi atribuído à ação o valor de R$15.000,00 (fl.25). Com o aditamento da petição inicial de fls.225/245, determinado pela r. decisão de fl. 222, o valor passou a ser de R$78.874,02 (fl.244), pelo que o preparo simples devido é de R$3.154,96. Foram recolhidos, a título de preparo, no entanto, apenas R$185,10 (fls.1.221/1.222), ou seja, meros 5% do total devido e 0,23% do valor atribuído à ação. Seria o caso de aplicação da regra geral, pela qual apenas se determinaria a complementação do montante recolhido, como prevê o § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, o caráter ínfimo do preparo recolhido, bem como o evidente dolo da apelante de furtar-se ao recolhimento correto, permitem determinar o recolhimento em dobro. Que o montante recolhido é ínfimo é evidente; o dolo, de sua parte, extrai-se do fato de se tratar de litígio entre advogados, em que se discute a existência de sociedade em comum entre as partes e os valores devidos, levando-se em considerações honorários sucumbenciais e contratuais a serem partilhados, além de despesas pela atividade da advocacia. Ora, é evidente que, ao formular pedido para a improcedência total da ação, a apelante sabia que o proveito econômico recursal perseguido inclui a reversão do que a apelada logrou obter com a procedência da demanda, que, por se tratar de condenação ilíquida, implicaria o recolhimento do preparo com base no valor atribuído à causa. Assim, a hipótese atrai a incidência do § 4º do mesmo dispositivo, pelo qual deve a apelante recolher em dobro o preparo, a saber: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Por fim, cabe singela menção à incorreção da certidão de fl.1.255, que concluiu serem devidos R$600,00 a título de preparo, muito provavelmente por ter considerado o valor originalmente atribuído à ação (como visto, R$15.000,00). Ante o exposto, complemente a apelante o preparo em dobro (valor histórico de R$ 6.124,82, a ser devidamente atualizado desde a data da interposição do recurso até a data do recolhimento), em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Intimem-se. (fls.1.262/1.268 destaques do original). O recurso é incognoscível, pois houve preclusão consumativa da faculdade de opor embargos de declaração em face da decisão recorrida, haja vista a oposição dos de sufixo 50000 pela própria apelante. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE dos embargos de declaração. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Patricia Lombardi (OAB: 152145/SP) - Priscila Moris (OAB: 412276/SP) - 4º Andar

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Miguel Gustavo Guimaraes Ferreira x Condomínio Panamérica Brickell

ID: 313223357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010341-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GUSTAVO GUIMARAES FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PANAMéRICA BRICKELL

Intimação

Advogados:

JULIANA ROSA TELES GODINHO

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ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

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Processo 1010341-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miguel Gustavo Guimaraes Ferreira - Condomínio Panamérica Brickell - Vistos. Trata-se de ação declara… Processo 1010341-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miguel Gustavo Guimaraes Ferreira - Condomínio Panamérica Brickell - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária c/c com pedido de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente proposta por MIGUEL GUSTAVO GUIMARÃES FERREIRA contra CONDOMÍNIO PANAMÉRICA BRICKELL. Em síntese, alegou o autor que é proprietário das unidades autônomas de números 37 e 61 do condomínio requerido. Narrou que foi surpreendido com a publicação de edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária, agendada para o dia 12 de fevereiro de 2025, na qual figuravam em pauta a deliberação acerca do ingresso de ação judicial para sua caracterização como condômino antissocial, bem como a aprovação de cobrança de multas condominiais supostamente inadimplidas. Sustentou que não foi previamente notificado acerca das imputações que ensejariam a deliberação sobre sua suposta conduta antissocial, tampouco lhe foi oportunizada a apresentação de defesa ou impugnação antes da inclusão do tema na pauta, e que a convocação não observou o disposto no artigo 24 da Convenção do Condomínio, que exige o envio do edital de convocação a todos os moradores. Em relação às multas, alegou que houve irregularidade na forma de exigibilidade dos valores, pois não houve envio de boleto desmembrado, impedindo a segregação do valor supostamente devido e obstaculizando eventual impugnação por parte do autor. Informou ainda que houve violação ao direito à privacidade perpetrada pela administração condominial ao afixar, em áreas comuns, o nome completo do autor e os números de suas unidades autônomas, expondo-o indevidamente perante terceiros. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que fossem suspensos os efeitos da convocação da Assembleia Geral Extraordinária e determinar a retirada dos itens da pauta que versam sobre o autor e que fosse determinado que a requerida se abstivesse de expor publicamente o nome do autor em comunicados e editais. Ao final, pediu pela confirmação da tutela determinando-se a necessidade de nova convocação de assembleia, respeitando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, incluindo a notificação formal do autor e o fornecimento prévio de todos os documentos e informações que fundamentam as imputações a ele dirigidas. Foi deferida a antecipação de tutela (Fls. 93/94). Citado, o requerido ofereceu contestação (Fls. 322/342), onde alegou, em síntese, que o autor apresentou comportamento inadequado recorrente, especialmente perturbação do sossego, manuseio indevido de câmeras de segurança e descumprimento das normas de uso do condomínio. Informou que foram aplicadas diversas advertências e multas, devidamente fundamentadas na Convenção e Condominial e no Código Civil, no entanto o autor permanece desrespeitando as regras e prejudicando o bem-estar coletivo e o convívio harmônico no condomínio. Sustentou que seguiu rigorosamente os trâmites previstos na Convenção e no Código Civil para convocação e realização da assembleia, que o autor teve conhecimento prévio da pauta e poderia ter apresentado sua defesa no momento adequado. Afirmou que o Código Civil não exige comunicação individualizada, bastando que seja feita de forma pública e acessível aos condôminos. Narrou que a convocação foi realizada em conformidade com os princípios de transparência e informação coletiva e não houve violação à privacidade do autor. Houve réplica (Fls. 470/478). Em sede de especificação de provas, o autor pediu pelo antecipado julgamento da lide e o requerido pediu pelo depoimento pessoal do autor e pela prova testemunhal de condôminos envolvidos nas supostas violações administrativas. É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Desse modo, expressamente indefiro o pedido de prova testemunhal uma vez que o objeto central da lide está relacionado à legalidade dos procedimentos adotados pelo condomínio requerido e não à veracidade das condutas imputadas ao autor, razão pela qual a instrução oral se revela desnecessária. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação declaratória de nulidade de convocação de Assembleia Geral Extraordinária em razão de não cumprimento do procedimento legal pelo condomínio requerido. O artigo 1.337 do Código Civil prevê que, em casos de conduta reiteradamente antissocial, o condômino pode, por deliberação de três quartos dos condôminos, ser constrangido a pagar multa correspondente ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, podendo inclusive, em casos extremos, ser determinada sua exclusão da convivência condominial. Contudo, a aplicação de tais sanções exige respeito estrito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que em âmbito privado, notadamente por se tratar de medidas que podem afetar o direito de propriedade do condômino. Apesar da extensa documentação trazida aos autos comprovar que o autor foi, por diversas vezes, notificado de comportamentos contrários às normas internas do condomínio, a notificação sobre o objeto de deliberação da assembleia não se confunde com as notificações referentes às infrações passadas. Advertências e multas aplicadas anteriormente, embora relevantes para o histórico de conduta, não substituem a necessária comunicação específica sobre a intenção do condomínio de deliberar, em assembleia, acerca da caracterização do autor como condômino antissocial. Trata-se de etapa posterior, dotada de maior gravidade e distinta natureza jurídica, que demanda a observância estrita dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sob pena de nulidade do procedimento deliberativo. Nos autos, restou comprovado que a convocação da assembleia foi realizada sem prévia notificação formal do autor sobre as imputações que seriam objeto de deliberação, tampouco foram apresentados a ele os documentos e elementos de prova que embasariam a acusação de comportamento antissocial. A convenção condominial, em seu art. 24, exige expressamente o envio individual do edital de convocação a todos os condôminos. Embora o requerido alegue que, por costume, realiza apenas a fixação do edital em área comum, tal prática não afasta a obrigatoriedade de observância das disposições convencionais. O fato de o condomínio adotar procedimento diverso do previsto não tem o condão de suprimir norma expressa e vinculante da convenção, que deve ser respeitada por todos, inclusive pela administração condominial. Assim, a ausência de envio individualizado do edital constitui vício formal que compromete a validade da convocação, especialmente quando a pauta trata de matéria grave e personalíssima. No tocante à alegada exposição indevida do nome do autor nos editais fixados em áreas comuns, não se verifica excesso ou ofensa à sua privacidade. O conteúdo do edital limitou-se a informar, de forma objetiva e impessoal, que seria realizada deliberação sobre eventual aplicação de sanção ao condômino. Não houve linguagem pejorativa, vexatória ou antecipação de juízo de valor sobre sua conduta, mas apenas a necessária identificação para que os demais condôminos pudessem compreender com clareza o objeto da deliberação. Trata-se de medida compatível com o princípio da transparência e do direito à informação coletiva, essenciais ao regular funcionamento da vida condominial, não configurando, no caso concreto, violação à intimidade ou exposição indevida do autor. Sobre a alegação do autor de que o edital de convocação deveria expressamente informar que a deliberação sobre a eventual caracterização de condômino antissocial dependeria da aprovação de três quartos dos demais condôminos, tal exigência não encontra amparo legal. O artigo 1.337 do Código Civil, exige quórum qualificado para a validade da deliberação, mas não impõe que essa informação conste previamente no edital de convocação. Em relação às multas condominiais impugnadas pelo autor, não se verifica irregularidade capaz de ensejar sua nulidade. Consta nos autos documentação que comprova que o autor foi devidamente notificado a cada infração, com a devida identificação da conduta apontada como irregular e a previsão normativa aplicável, observando-se, assim, os legais. A alegação de ausência de boleto desmembrado, por si só, não invalida a cobrança, especialmente diante da possibilidade de o condômino impugnar administrativamente ou judicialmente os lançamentos efetuados. Por fim, ressalto que, embora restem evidenciadas nos autos inúmeras infrações atribuídas ao autor ao longo do tempo, as quais parecem estar devidamente documentadas por fotos, vídeos, testemunhas e documentação administrativa, o presente feito não tem por escopo o julgamento do mérito sobre a conduta do condômino ou a decisão acerca da sua caracterização como antissocial, mas sim a análise da validade dos procedimentos adotados para a convocação e realização da assembleia geral extraordinária. Nesse sentido, apesar das irregularidades ora reconhecidas quanto à forma da convocação e comunicação, não se obstaculiza o direito do condomínio de convocar nova assembleia para deliberar sobre a matéria, desde que observados os dispositivos do artigo 24 da convenção condominial, especialmente no que concerne ao envio individualizado do edital, à notificação prévia do autor com oito dias de antecedência, conforme previsto no mesmo artigo. 24, bem como à apresentação de toda a documentação pertinente para que lhe seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para Declarar a nulidade da convocação da Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo Condomínio Panamérica Brickell em relação aos itens da pauta que tratam da caracterização do autor como condômino antissocial e da imposição de multas condominiais a ele atribuídas. Em razão da sucumbência condeno o requerido nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), JULIANA ROSA TELES GODINHO (OAB 419252/SP)

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Patricia Lombardi x Priscila Moris

ID: 329603944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009429-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOMBARDI

Polo Passivo:

PRISCILA MORIS

Despacho

Advogados:

PRISCILA MORIS

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PATRICIA LOMBARDI

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DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Patricia Lombardi - Embargda: Priscila Moris - Vistos etc. São embargos de declaração opostos à decisão monocrática que determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo. Sustentou a embargante, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em obscuridade e contradição, porque reconheceu a existência de erro na certidão de fl.1.255, que indicou o valor de R$600,00 como devido a título de preparo, mas reputou o recolhimento do preparo com base no valor ali indicado como má-fé processual; que o fato de tratar-se de processo entre advogados, por si só, não é elemento suficiente para presumir dolo; que não houve menção ao recolhimento complementar de fls.1.258/1.260. Pugnou pelo saneamento dos vícios apontados. É o relatório. A decisão recorrida determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo nos seguintes termos: Visto etc. Em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade c/c pedido de liminar de tutela de urgência 'inaudita altera parte' , ajuizada por Priscila Moris em face de Patrícia Lombardi, com reconvenção, a r.sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais da ação, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à causa, e condenando ambas as partes ao pagamento, cada uma, de metade das custas e demais despesas processuais da reconvenção, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à demanda conexa (fls.1.168/1.182). Embargos de declaração opostos pela autora (fls.1.187/1.194) foram acolhidos com efeitos infringentes (fls.1.195/1.196). Recorreu a ré (fls.1.199/1.220). Recurso parcialmente preparado (fls.1.221/1.222) foi respondido (fls. 1.227/1.254). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O preparo não foi recolhido em sua integralidade. Há pedido recursal subsidiário pela reforma integral da r. sentença (capítulo V, item c, das razões recursais fl.1.219). Por se tratar de recurso interposto contra sentença de procedência de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum, não há, nesse momento, como estimar o valor do proveito econômico recursal, pelo que o preparo deve ser recolhido com base no valor atribuído à ação. Nesse sentido, o artigo 4º, II, e seu § 2º, da Lei Estadual paulista nº 11.608/2006, a saber: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (...) § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Pela utilização do valor da causa quando ilíquida a sentença, colaciona-se o seguinte julgado desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo Interno Decisão que determinou a complementação do preparo pela parte apelante Em se tratando de hipótese em que a sentença recorrida é ilíquida, o recolhimento do preparo se faz tendo como base de cálculo o valor da causa (art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03) e não do proveito econômico obtido Ausência de fixação de valor equitativo pela D. Magistrada sentenciante Precedentes deste Tribunal Decisão surpresa Inocorrência Parte agravante que foi intimada a complementar o valor do preparo, sob pena de deserção, e permaneceu inerte, limitando-se a pleitear a reconsideração da decisão Inadmissibilidade Manutenção da decisão agravada RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004997-81.2020.8.26.0010; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022). Das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, extraem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. Determinação de complemento do preparo do recurso de apelação. Inconformismo. Pretensão da agravante de efetuar o pagamento no valor mínimo de cinco UFESPs. Impossibilidade. Proveito econômico pretendido é ilíquido. Necessidade de o recolhimento do preparo ter por base o valor da causa, atualizado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo Interno Cível 1010341-29.2021.8.26.0068; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO POSTO EM LITÍGIO. ADEQUAÇÃO AO ART. 4º E § 2º, DA LEI 11.608/03. 1. O valor do preparo recursal é definido em 4% sobre o valor da causa, conforme art. 4º, II, Lei Estadual 11.608/03. Ainda que o § 2º, do referido dispositivo legal permita que, no caso de sentença condenatória ilíquida, seja utilizada a equidade, se considerado o proveito econômico posto em litígio, o valor da causa guarda adequada relação de razoabilidade e proporcionalidade, pois corresponde ao valor do imóvel objeto da compra e venda que se pretende rescindir, não inviabilizando o acesso à ordem jurisdicional, posto que a taxa devida já foi recolhido pelas partes. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002508-65.2023.8.26.0269; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Inicialmente foi atribuído à ação o valor de R$15.000,00 (fl.25). Com o aditamento da petição inicial de fls.225/245, determinado pela r. decisão de fl. 222, o valor passou a ser de R$78.874,02 (fl.244), pelo que o preparo simples devido é de R$3.154,96. Foram recolhidos, a título de preparo, no entanto, apenas R$185,10 (fls.1.221/1.222), ou seja, meros 5% do total devido e 0,23% do valor atribuído à ação. Seria o caso de aplicação da regra geral, pela qual apenas se determinaria a complementação do montante recolhido, como prevê o § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, o caráter ínfimo do preparo recolhido, bem como o evidente dolo da apelante de furtar-se ao recolhimento correto, permitem determinar o recolhimento em dobro. Que o montante recolhido é ínfimo é evidente; o dolo, de sua parte, extrai-se do fato de se tratar de litígio entre advogados, em que se discute a existência de sociedade em comum entre as partes e os valores devidos, levando-se em considerações honorários sucumbenciais e contratuais a serem partilhados, além de despesas pela atividade da advocacia. Ora, é evidente que, ao formular pedido para a improcedência total da ação, a apelante sabia que o proveito econômico recursal perseguido inclui a reversão do que a apelada logrou obter com a procedência da demanda, que, por se tratar de condenação ilíquida, implicaria o recolhimento do preparo com base no valor atribuído à causa. Assim, a hipótese atrai a incidência do § 4º do mesmo dispositivo, pelo qual deve a apelante recolher em dobro o preparo, a saber: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Por fim, cabe singela menção à incorreção da certidão de fl.1.255, que concluiu serem devidos R$600,00 a título de preparo, muito provavelmente por ter considerado o valor originalmente atribuído à ação (como visto, R$15.000,00). Ante o exposto, complemente a apelante o preparo em dobro (valor histórico de R$ 6.124,82, a ser devidamente atualizado desde a data da interposição do recurso até a data do recolhimento), em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Intimem-se. (fls.1.262/1.268 destaques do original). Em relação à omissão, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que a omissão que legitima o ingresso dos embargos de declaração refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2017, p. 1.698). De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ." (EDcl no AgInt nos EAREsp 1.125.072-RJ, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 14.03.2019). Em relação à obscuridade, Fredie Didier Jr. ensina que: a decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento (Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 255). Os embargos de declaração com efeito infringente não são, em regra, admissíveis no processo civil, como anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05). (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 52ª ed., Saraiva, 2021, nota art. 1.024:3, p. 1028). As situações descritas pela embargante não caracterizam as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não passam de mero inconformismo, a tornar indisfarçável o caráter infringente destes embargos de declaração. A decisão recorrida foi expressa e clara ao fundamentar a conduta dolosa de, valendo-se de erro da z. Secretaria (certidão de fl.1.255), utilizar o valor originalmente atribuído à causa para recolhimento do preparo, e não aquele que ela própria atribuiu a fls.225/245, em aditamento à petição inicial determinado à fl.1.255. A embargante sabia qual era o valor da causa, sabia o quanto deveria recolher, percebeu o erro da z. Secretaria que não atentou ao aditamento da petição inicial e, ainda assim, recolheu o valor tentando se valer do equívoco. Não houve, portanto, obscuridade, contradição ou omissão. Cotejada a controvérsia com o acórdão recorrido, tudo o que naquela há neste foi analisado e decidido, daí por que nada há a ser considerado ao ensejo destes embargos de declaração. Não atendidas as finalidades esclarecedoras e integradoras dos embargos de declaração, os ora em julgamento são rejeitados. Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Patricia Lombardi (OAB: 152145/SP) - Priscila Moris (OAB: 412276/SP) - 4º Andar

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Lila Maria De Jesus Silva x Banco Pan S.A.

ID: 259512074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004715-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LILA MARIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1004715-26.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lila Maria de Jesus Silva - Reqd… ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1004715-26.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lila Maria de Jesus Silva - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Lila Maria de Jesus Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de BANCO PAN S.A., alegando que buscou o réu para a contratação de um empréstimo consignado, porém o requerido realizou a contratação de cartão de crédito consignado, sem qualquer solicitação ou autorização do autor. Requer que seja o cartão de crédito em questão cancelado. Juntou os documentos de fls. 07/10. Devidamente citada a parte requerida ofertou Contestação (fls. 132/148), alegando que o autor firmou contrato ciente de todas as cláusulas contratuais uma vez que apôs sua assinatura digital e selfie. Aduz que o autor realizou dois saques, sendo as parcelas descontadas de seu contracheque. Impugna as alegações iniciais. Houve réplica (fls. 337). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa, como veremos. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu não tem o condão de afastar a presunção de necessidade da parte impugnada, razão pela qual não pode ser acolhida. Ressalte-se que realmente não é necessária a condição de miserabilidade para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A impugnante, por sua vez, não se desfez do ônus de provar a suficiência do impugnado. Com efeito, a nova dicção legal imposta pela Lei 13.105/15 ao artigo 99, § 2º, do CPC determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Todavia, a lei 1.060/50 faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. No caso dos autos, observo que a parte impugnada solicitou formalmente, em momento prévio, os benefícios da Justiça Gratuita, firmando declaração de pobreza. Além disso, há indícios de que não possua condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Sobre o assunto, confira-se: Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)(STJ. RESP 96054/RS. RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Concessão fundada na simples afirmação da parte requerente. Na exata dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei 7.510/860), a concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá única e exclusivamente, da simples afirmação da parte requerente de que não pode, sem prejuízo próprio ou de sua família, arcar com as despesas do processo, respondendo, em caso de afirmação falsa, pelo pagamento da multa prevista no § 1º - Por outro laudo, a autoridade judiciária só poderá indeferir o pedido se e quando dispuser de fundadas razões para tanto (artigo 5º). (TJSP Agravo de Instrumento n. 105.460-4 - Relator: Antonio Carlos Marcato). Isto posto, mantenho a justiça gratuita ao autor. No mérito, os pedidos são procedentes. Inicialmente, destaco que, além do disposto no art. 3º, §2º, da Lei 8.078/1990, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). Assim, vale anotar que se está diante da relação de consumo. Trata-se de pedido apenas de cancelamento do contrato. O autor admite ter firmado o contrato, do qual não é possível verificar qualquer abusividade ou ilegalidade capaz de colocar o mutuário em desvantagem excessiva. Destarte, em razão do contrato, restou acordado que nos meses de utilização do cartão ou de existência de saldo devedor em aberto, haveria desconto na folha de pagamento do usuário no valor do mínimo estampado na fatura. Para tanto, foi averbado na folha de pagamento o valor de reserva de margem consignável, que seria o valor máximo descontado à título de pagamento mínimo das faturas, cabendo ao consumidor realizar o pagamento complementar, abatendo o restante da dívida, quando existente. Em suma, os documentos demonstram que o autor formalizou sim contratação de cartão de crédito consignável e realizou operação de empréstimo recebendo valores em sua conta de movimentação bancária. O autor, de outra sorte, deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à celebração carreada aos autos pelo réu. No mais, cumpre notar que o desconto impugnado pelo autor denominado reserva de margem consignável (RMC) encontra-se previsto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015, do seguinte teor: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa n. 25, de 07 de janeiro de 2008, dispondo expressamente no artigo 1º a possibilidade de conceder até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite total de 30% do benefício (§ 2º). Além disso, a "reserva de margem consignável" não se trata de venda casada, na medida em que não é espécie de contrato, mas sim forma de pagamento. Nesse sentido, segue jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Nulidade e/ou revisão contratual, com repetição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Reconhecimento - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento do valor contratado e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026153-81.2022.8.26.0196; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - Sentença mantida - III- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1007141-81.2022.8.26.0099; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - Artigos 355 e 370, parágrafo único, do CPC - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de reserva de margem consignável (RMC) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus da instituição financeira - Atendimento - Artigo 6º, inciso VIII, do CDC c/c artigo 373, inciso II, do CPC - Regular contratação do cartão de crédito consignado demonstrada - Venda casada inexistente - Danos morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da demanda - Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007436-79.2022.8.26.0597; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) Portanto, deve-se manter o contrato firmado entre as partes porque não se reveste de qualquer vício que inviabilize o negócio jurídico celebrado, até porque a autora se beneficiou do aumento da margem consignável escorado em lei, bem como do crédito depositado em sua conta bancária, sem demonstrar de forma cabal eventual vício de consentimento, à luz do que dispõe o artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que lhe foi imposto, pelo banco réu, reserva de margem consignada, com a imposição clara de venda casada de um cartão de crédito - Contratação de cartão de crédito consignado comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 majorados para R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, com a observação de ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita - Recurso improvido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003745-69.2018.8.26.0024; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020) Sem prejuízo, cabe esclarecer que é evidente a existência do direito potestativo da parte, permitindo o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, por simples pedido administrativo do consumidor, portanto, sendo desnecessária a declaração judicial para tanto, em especial porque não restou demonstrada qualquer recusa do réu em proceder ao referido cancelamento na esfera administrativa. Não se trata de exigência de prévio esgotamento do procedimento administrativo, mas, no manejo de ação cujo resultado prático é inexistente, quer porque bastaria acionar administrativamente o banco para tanto, como pelo fato de que o cancelamento não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco de excluir a Reserva de Margem Consignável, o que ocorrerá somente com a quitação de eventual saldo devedor mediante pagamento imediato ou a manutenção dos descontos por RMC do seu benefício previdenciário; também por isso, incabível a pretensão da autora. Com efeito, o órgão Judiciário deve ser acionado quando fundamental para resolução de conflito real, pois a utilização sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. A existência de saldo devedor em aberto a ser adimplido pela contratante, será objeto de cumprimento de sentença. No caso de saldo devedor, sua margem consignável deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito, através da continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário, respeitado o limite previsto em lei, até o adimplemento do valor contratado, sem prejuízo da possibilidade de se proceder à liquidação integral da avença, em parcela única, nos termos do §1º, art. 17-A, da Instrução Normativa/PRES nº 28/2008. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Lila Maria de Jesus Silva em face de BANCO PAN S.A., declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR ao réu o cancelamento definitivo do cartão de crédito nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária a ser fixada, devendo os descontos no benefício previdenciário da parte autora serem mantidos até a quitação integral do débito parcelado, o que será apurado em cumprimento de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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