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Rebeca Mirozcnik Rosemberg x Bradesco Saúde S/A

ID: 325955304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022160-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REBECA MIROZCNIK ROSEMBERG

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO BLATT

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Processo 0022160-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1010368-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rebeca Mirozcnik Rosemberg - Bradesco Saúde S/A - Vistos… Processo 0022160-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1010368-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rebeca Mirozcnik Rosemberg - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Rebeca Mirozcnik Rosemberg promove a Bradesco Saúde S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 68), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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V. R. Do N. x B. B. S. A. e outros

ID: 298008253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010368-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. R. DO N.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. D. S. A. B. M. S. B. S. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010368-71.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010368-71.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: V. R. do N. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. S/A - Apelado: B. D. S/A - Apelado: B. S. ( S/A - Apelado: B. M. S.A. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NO CDC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A NULIDADE DA SENTENÇA. PROCEDIMENTO ADOTADO QUE VIOLOU AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, PREVISTO NO CDC, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SEGUNDO, VERIFICA-SE A APARENTE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. O ELEMENTO ESSENCIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO CONSISTE NA MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR (DE BOA-FÉ) HONRAR OS DÉBITOS DE CONSUMO. AUTORA QUE TEVE A TOTALIDADE DE SEUS RENDIMENTOS COMPROMETIDOS PARA PAGAMENTOS DOS EMPRÉSTIMOS COM OS RÉUS. APARENTE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, PREVISTO NO CDC. E TERCEIRO, ESPECIFICAM-SE AS DETERMINAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM E PELAS PARTES NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AUTORA QUE DEVERÁ CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES, O QUE INCLUIRÁ A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PAGAMENTO. BANCOS RÉUS QUE DEVERÃO APRESENTAR OS CONTRATOS NÃO JUNTADOS PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 104-B, § 2º DO CDC. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES PELA AUTORA, CABERÁ AO JUÍZO DE ORIGEM DESIGNAR AUDIÊNCIA E NOMEAR ADMINISTRADOR, A QUEM COMPETIRÁ ANALISAR O PLANO VOLUNTÁRIO DE PAGAMENTO E ENTÃO, SE O CASO, SUGERIR UM PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO. AINDA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PAGAMENTO PELA AUTORA, CABERÁ AO JUÍZO ANALISAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTES QUE DEVERÃO COOPERAR APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS PERTINENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB: 94549/PR) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - 3º andar

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Anderson Aparecido Gatamorta x Estado De São Paulo

ID: 329552806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004963-94.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO GATAMORTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARA CILENE BAGLIE

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ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DESPACHO Nº 0004963-94.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0004963-94.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Anderson Aparecido Gatamorta - Apelado: Estado de São Paulo - Apelação Cível Processo nº 0004963-94.2023.8.26.0309 Comarca: Jundiaí Apelante: Anderson Aparecido Gatamorta Apelado: Estado de São Paulo Juiz: Vanessa Velloso Silva Saad Picoli Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28220 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Pretensão de reforma parcial da sentença para a fixação de multa em caso de descumprimento, bem como o arbitramento de honorários advocatícios. Autos do processo remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 1003623-98.2023.8.26.0309. Incompetência desta Câmara para a análise do presente recurso. Competência da Turma Recursal para seu conhecimento. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da execução provisória, distribuída por dependência da ação de procedimento comum (nº 1003623-98.2023.8.26.0309), proposta por Anderson Aparecido Gatamorta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença de fl. 189, em razão do cumprimento da obrigação de fazer, a execução foi julgada extinta com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Não houve condenação em honorários advocatícios, tampouco fixação de multa diária. Inconformado, postula o exequente a reforma parcial da r. sentença, objetivando, em síntese, a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação, bem como a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 195/200). O recurso não foi respondido (fl. 204). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC o seguinte: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;. Com efeito, falece competência a esta 13ª. Câmara de Direito Público para conhecer e processar o presente recurso. Cuida-se de execução provisória ajuizada por dependência da ação de procedimento comum (nº 1003623-98.2023.8.26.0309), proposta por Anderson Aparecido Gatamorta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pois bem. Compulsando-se a tramitação do feito, observa-se que, em sede de apelação, foi determinada a remessa dos autos da ação de procedimento comum nº 1003623-98.2023.8.26.0309 ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública (fls. 131/137 e 173/180 daqueles autos). Consequentemente, a presente ação, por ter sido distribuída por dependência da ação de procedimento comum nº 1003623-98.2023.8.26.0309, também tramita no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, sendo assim, a competência para o seu processamento e julgamento é das Turmas Recursais, as quais representam um segmento judiciário autônomo, nos termos do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 41 da Lei nº 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso. No mesmo sentido: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: "c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido". Precedentes. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1038681-57.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão de condenação do DETRAN à expedição de nova carteira de habilitação ao autor, bem como declaração de nulidade do ato que determinou a alteração de sua categoria de habilitação. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 05.05.2021, perante a 1ª Vara da Comarca de Igarapava - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.(TJSP; Apelação Cível 1000635-82.2021.8.26.0242; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES MUNICIPAIS Pretensão de condenação da Municipalidade ao reconhecimento do direito dos autores ao benefício de Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras de trabalho, com a condenação do réu ao recálculo da sua remuneração a tanto correspondente e ao pagamento das respectivas diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal e sem prejuízo dos encargos legais da mora. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 09.01.2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000182-12.2023.8.26.0309; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Portanto, esta C. Câmara não tem competência para análise e julgamento do presente recurso. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública, observadas as premissas estabelecidas pela Resolução nº 896/2023 desta Colenda Corte de Justiça, com as homenagens de estilo. São Paulo, 10 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Mara Cilene Baglie (OAB: 111687/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1010368-11.2024.8.26.0099

ID: 329804420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010368-11.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SCHULZE

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Processo 1010368-11.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em … Processo 1010368-11.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de GUSTAVO FERMINO DE OLIVEIRA LEITE, visando a apreensão do veículo GM - CHEVROLET/TRAILBLAZER LTZ 2.8, ano/modelo 2016/2017, cor vermelha, placa GHN4399, Renavam 1096117620, chassi 9BG156MK0HC406311, objeto do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 29 de abril de 2024. Nos termos da decisão de fl. 206, foi determinado que a requerente promovesse o andamento útil do processo com a localização do veículo objeto da presente busca e apreensão ou pleiteasse a conversão da ação em execução de título extrajudicial. Tendo o requerente restado silente, em cumprimento ao art. 485, § 1º do CPC, o requerente foi intimado, pessoalmente, por carta AR (fl. 222), a dar andamento útil ao feito, qual seja, informar a localização do veículo ou requerer a conversão da ação em execução de título extrajudicial. O requerente não cumpriu a determinação, postulando pela expedição de mandado objetivando o cumprimento da liminar em outro endereço, cujo resultado foi negativo (fl. 223). Após ser novamente intimado e não ter se manifestado, em cumprimento ao art. 485, § 1º do CPC, o requerente foi intimado, pessoalmente, por carta AR novamente (fl. 243), a dar andamento útil ao feito, qual seja, informar a localização do veículo ou requerer a conversão da ação em execução de título extrajudicial. O requerente não deu andamento útil ao processo (fl. 244). Há quase três meses o feito encontra-se parado aguardando andamento útil. O processo não é um fim em si mesmo e a conduta da parte, em não lhe dar andamento útil, viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, comprometendo a viabilidade do Poder Judiciário como um todo. Assim é de rigor a extinção da ação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o requerente no pagamento das custas e despesas processuais, deixando de condenar em honorários advocatícios, diante da não participação da parte contrária no processo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, uma vez que não há custas em aberto a serem recolhidas, observando-se que todas as guias DARE deverão estar vinculadas e inutilizadas, certificando-se nos autos (art. 1.098, das NSCGJ). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades" (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: SÉRGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 0002449-13.2025.8.26.0047

ID: 317778436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002449-13.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO POLO FURLANETO

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CÉLIO FRANCISCO DINIZ

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Processo 0002449-13.2025.8.26.0047 (processo principal 1010368-41.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - A.L.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de s… Processo 0002449-13.2025.8.26.0047 (processo principal 1010368-41.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - A.L.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 25/04/2025, em que a.L.A., nascido(a)(s) em 29/05/2020, representado(a)(s) por sua genitora, A.C.A.B., busca(m) receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de fevereiro a abirl/2025, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Informe o autor, no prazo de cinco dias, seus dados bancários para eventual expedição de Ofício de descontos. Com a informação, proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. Intime-se a parte devedora para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito de R$ R$ 1.546,14 - (UM MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo e até a data da soltura pelo pagamento. Esclareço a exequente que havendo informação de eventual empresa empregadora do(a) executado(a), com dados qualificativos (nome, endereço, e-mail, etc), poderá ser solicitado o desconto de alimentos diretamente na folha de pagamento dos alimentos vincendos. Finalmente, por trata-se de ação de em fase de execução de sentença cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando este de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixar de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. Ainda, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local; para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Querendo, deverá a parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Considerando recente alteração no COMUNICADO CG Nº 1951/2017 (23/09/2019), proceda a z. serventia encaminhamento desta decisão-precatória ao juízo deprecado, juntando-se nos autos comprovante de remessa e entrega do e-mail e/ou malote digital, se o caso. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Int. Em razão da disponibilidade da senha de acesso, deixo de mencionar as principais peças no corpo desta. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: TIAGO POLO FURLANETO (OAB 356057/SP), CÉLIO FRANCISCO DINIZ (OAB 159679/SP)

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Lucas Magalhães Amaral x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331860692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002136-48.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MAGALHãES AMARAL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RINALDO FRANCISCO ALVES

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RINALDO FRANCISCO ALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0002136-48.2025.8.26.0016 (processo principal 1010368-03.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Magalhães Amaral - Facebook Serviços Online do Br… Processo 0002136-48.2025.8.26.0016 (processo principal 1010368-03.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Magalhães Amaral - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fls 14/20- A parte executada alegou a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado e requereu a sua conversão em perdas e danos, não havendo oposição da parte adversa. Nos termos da sentença, convolo a obrigação imposta em perdas e danos, restando fixado o montante de R$ 7.500,00 a título de indenização. Nos termos dos artigos 513, § 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Em caso de depósito judicial, para fins de oposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da Lei 9.099/1995, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, § 3º, do CPC, no sentido de que "Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Restando infrutífera a providência do item "2", desde já, defiro (i) a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD; (ii) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, salientando-se que caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 4) Desde já, indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 5) Além disso, incabível a expedição de ofícios ou a realização de quaisquer diligências para pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, o que pode ser feito pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Por outro lado, caso a parte verifique a existência de bens imóveis em nome do requerido, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do bem, para que se verifique a presença dos requisitos legais para o deferimento da penhora. 6) No mais, não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, também fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (a instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP; Agravo de Instrumento 2086422-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). 7) Na hipótese de as diligências resultarem negativas, tornem conclusos para extinção, com expedição da respectiva certidão de crédito (Enunciado 75 do FONAJE: Ahipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor). Intimem-se. - ADV: RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 94128/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 494095/SP)

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Ivone Pereira Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 314867309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010368-18.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVONE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ARTUR BENÍCIO DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1010368-18.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ivone Pereira da Silva - Banco Bmg S.a - Vistos. IVONE PEREIRA DA SILVA, representada por seu curador, Rogério Au… Processo 1010368-18.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ivone Pereira da Silva - Banco Bmg S.a - Vistos. IVONE PEREIRA DA SILVA, representada por seu curador, Rogério Augusto Pereira da Silva, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. devolução em dobro e indenização por danos morais em face do BANCO BMG S/A, qualificações nos autos. Aduziu a autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e que o banco requerido disponibilizou um cartão na modalidade reserva de margem de consignação (RMC). Alegou não ter efetuado a contratação alusiva à operação derivada de RMC, sendo implementado desconto mensal em seu benefício, no valor de R$ 46,85, contrato nº 11464481, que não realizou. Requereu a declaração de nulidade do citado contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral sofrido, no valor de R$10.000,00. Com a inicial, emendada à fl. 111, vieram procuração e documentos (fls. 11/97 e 102/105). Citado (AR de fl. 114), o requerido apresentou contestação, argumentando regularidade na celebração do contrato, conforme documentos apresentados, e pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 115/133). Houve réplica (fls. 290/301). Na fase de especificação de provas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 312/313) e a autora requereu a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica (fls. 314/315). DECIDO, em sede de saneamento do processo. As partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, declaro saneado o feito. A controvérsia existente nos autos diz respeito a celebração do contrato com o requerido e autorização fornecida pela parte autora para que a parte ré procedesse aos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Para dirimir a controvérsia, determino a realização de prova pericial grafotécnica e documentoscópica nos documentos de fls. 154/190. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigo 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico). Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ARTUR BENÍCIO DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51679/SP)

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T. A. Da S. x A. C. C.

ID: 309645661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005421-94.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. A. DA S.

Polo Passivo:

A. C. C.

Intimação

Advogados:

LUZIA APARECIDA TRIPIQUIA

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ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA

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Processo 1005421-94.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.A.S. - A.C.C. - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar … Processo 1005421-94.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.A.S. - A.C.C. - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. TATIANE APARECIDA DA SILVA LANA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ANTONIO CARLOS CHECOLI, afirmando, em síntese, que é técnica de enfermagem, e que, em atendimento domiciliar na residência do requerido - a pedido de sua colega Érica, para substituí-la -, sofreu importunação sexual e assédio por parte do réu no período de 05 a 09 de janeiro de 2023. Afirmou, ainda, que um mês depois do atendimento, recebeu mensagens de texto do requerido pelo WhatsApp, chamando-a para um programa de cunho sexual. Pugnou pelos benefícios da gratuidade de justiça. Diante do exposto, narrou que sofreu dano moral e pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00. Foi deferida a gratuidade de justiça à f. 71. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (fls. 74/76). O requerido apresentou contestação às fls. 97/119. Negou as alegações da parte autora. Afirmou que a autora trabalhou por 04 dias em sua residência (dias 05, 07, 09 e 29 de janeiro de 2023). Disse que foi informado por Érica que ela se ausentaria e que outra profissional daria continuidade no tratamento e que, assim, questionou se a autora seria, de fato, uma profissional habilitada, pois temia por sua saúde. Disse que os atendimentos foram interrompidos, pois o réu não se sentiu confortável por ser atendido por uma profissional que possivelmente não tinha vínculo com o convênio médico por ele contratado ou pela empresa terceirizada. Alegou que, durante o tratamento, sempre havia alguém na casa. Afirmou que nunca assediou ou desrespeitou a autora. Requereu a improcedência do pedido inicial. Réplica às fls. 194/199. Em sede de especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas) às fls. 209/210. A parte autora também requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas) às fls. 211/212. Audiência de conciliação infrutífera às fls. 234/235. É o relatório. PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise da petição inicial e da resposta do réu, verifica-se que são objeto da controvérsia o seguintes ponto: 1) a existência de dano moral passível de indenização e a sua extensão ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. PRODUÇÃO DE PROVAS Defiro o pedido de produção de prova oral requerido pelas partes. Para produção da prova oral requerida, designo audiência de instrução. Providencie o cartório o agendamento de data na pauta respectiva, publicando-se-a por meio de Ato Ordinatório. Deixo assentado que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe à parte que arrolou a testemunha realizar sua intimação, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. Fica consignado que a inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. Se for o caso (requerimento expresso e fornecimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada eventual gratuidade), expeça-se mandado para intimação pessoal da parte autora e da parte ré, nos termos do art. 385 do CPC, para fins de prestar depoimento pessoal, com as advertências de que não comparecendo, ou comparecendo e negar-se a depor, ocorrerá a aplicação da pena de confissão. A audiência será realizada em formato virtual. A testemunha e/ou o advogado da parte interessada deverá informar nos autos (comunicar ao juízo), obrigatoriamente, o seu e-mail para fins de encaminhamento do link para participar da solenidade. Caso a testemunha não acesse a plataforma, será presumida a desistência de sua inquirição. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: LUZIA APARECIDA TRIPIQUIA (OAB 327558/SP), ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA (OAB 292360/SP)

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Processo nº 1010368-61.2025.8.26.0071

ID: 280027778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010368-61.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA GARCIA NAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1010368-61.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Maria Garcia Naves - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1010368-61.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Maria Garcia Naves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1001923-19.2024.8.26.0094

ID: 277034904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001923-19.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE PAULA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP) Processo 1001923-19.2024.8.26.0094 - Petição Cível - Reqte: Lucas de Paula Barros - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/1995.… ADV: Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP) Processo 1001923-19.2024.8.26.0094 - Petição Cível - Reqte: Lucas de Paula Barros - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Em síntese, o requerente alega que tomou conhecimento de que uma pessoa cuja identidade ignora vem assumindo a autoria de infrações de trânsito em seu nome, sendo identificado como o condutor de veículos que não são de sua propriedade e que nunca estiveram sob a sua posse. Pretende o cancelamento das autuações por infrações de trânsito indicadas na inicial. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, pois, ainda que a autarquia não tenha sido a responsável pelas autuações por infrações de trânsitos, é a parte requerida a responsável por contabilizar os pontos no cadastro da CNH do requerente, bem como por dar início a eventual processo administrativo de suspensão por infração de trânsito. Dito isso, e após uma análise da petição inicial, fica evidente que o requerente busca o cancelamento das infrações de trânsito para que ocorra a baixa da pontuação lançada em sua CNH, de modo a evitar a suspensão de sua habilitação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do C.P.C., tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos. Inicialmente, convém lembrar que a presunção de veracidade e legitimidade é atributo dos atos administrativos. Tal presunção não pressupõe certeza inequívoca, mas sim uma hipótese a qual se reputa verdadeira até que se prove o contrário. Então, diz-se que o ato é, a priori, legítimo e verdadeiro, e não há, no caso em tela, qualquer elemento apto a afastar a presunção de legitimidade e veracidade. Estabelecidas tais premissas, aponto que a autoria das infrações de trânsito atribuídas aos autor se deram por indicação, conforme documento de fl. 17: Isso ocorre quando o proprietário do veículo, ao ser autuado pela prática de alguma infração de trânsito, indica o real autor da infração. Contudo, tal indicação não decorre de uma mera declaração unilateral do proprietário do veículo, mas da observância de uma série de formalidades, entre as quais o envio de cópia da CNH do condutor que irá assumir a autoria da infração, com a respectiva assinatura (que deve ser igual aquela constante no documento de habilitação), além do preenchimento de um formulário corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do automóvel. Dessa forma, ao receber a indicação de um condutor, o órgão responsável pela autuação apenas validará o ato de indicação se houver a observância das formalidades supracitadas. No mais, é importante ressaltar que o declaração se responsabiliza pela veracidade das informações nas esferas cível, administrativa e penal, de modo a evitar fraudes. No caso em tela, observo que o requerente nega ter assinado a declaração assumindo a autoria das infrações de trânsito, mas essa negativa não é corroborada por qualquer elemento de prova. Dito isso, e após uma detalhada compulsão dos autos, verifico que à fl. 12 se encontra cópia da C.N.H: Tal documento, verifico, é o mesmo utilizado pelos supostos falsários que teriam assinado declaração, em nome do autor, assumindo a autoria de infração de trânsito, e que se encontra copiado à fl. 23. Senão vejamos: Ainda que se possa admitir a possibilidade do documento original ter se extraviado, vindo a parar na mão de falsários, é importante ressaltar que o requerente sequer comprovou que lavrou Boletim de Ocorrência para comunicar tal circunstância, o que comumente ocorre. Não obstante, cabe ressaltar que há evidentes semelhanças entre a assinatura do requerente, e que se encontra em sua CNH, e a assinatura constante nos termos de declaração impugnados, conforme a seguir ilustrado: Assinatura constante na CNH do requerente (fl. 12) Assinaturas constantes nos documentos impugnados, e que s encontram, respectivamente, às fls. 20, 22 Por tudo isso, é o caso de se reiterar que os atos administrativos dispõem de presunção de veracidade e legitimidade, não podendo serem elididos sem provas concretas de sua irregularidade, o que não ocorreu pela análise do conjunto fático probatório apresentado ao juízo. Nesse sentido: Recurso inominado Ação visando a transferência de pontuação decorrente de Auto de Infração de Trânsito e o afastamento da penalidade de cassação do direito de dirigir com base na referida multa Ausência de indicação do real condutor no prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB Inexistência de provas robustas de que o terceiro indicado em juízo era, de fato, o condutor do veículo - Recurso desprovido Tutela antecipada revogada, oficiando-se a serventia para comunicação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034907-57.2019.8.26.0506; Relator (a): Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SAO PAULO - DETRAN/SP - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DO RECORRIDO DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTOS AO ÓRGÃO AUTUADOR - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA VIA ADMINISTRATIVA - R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1050346-52.2021.8.26.0114; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024. Data de Registro: 06/03/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE PROVA IDÔNEA. FATO NOVO EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto por proprietário de veículo autuado por infração de trânsito, que sustenta não ser o condutor do veículo na ocasião do fato gerador da penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível afastar judicialmente a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo por infração de trânsito, mesmo após decorrido o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, mediante produção de prova documental; (ii) determinar se documentos e fatos novos apresentados apenas em sede recursal podem ser considerados na análise do recurso inominado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a comprovação judicial de que o proprietário do veículo não foi o real condutor infrator, mesmo após preclusão administrativa, em atenção ao direito constitucional de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988), desde que haja prova idônea e suficiente nos autos. No caso concreto, a única prova apresentada na fase de conhecimento é uma declaração simples, desacompanhada de elementos objetivos que comprovem a efetiva condução do veículo por terceiro na data da infração. As demais provas mencionadas no recurso inominado (como documentos de hospedagem, nota fiscal e procuração) foram juntadas apenas na fase recursal, e os fatos que embasariam essas provas (empréstimo do veículo à noiva por motivo de estudos) não foram alegados na petição inicial, configurando inovação recursal vedada pelos arts. 1.014 e 1.013 do CPC. A ausência de alegação oportuna em primeiro grau e de justificativa plausível para tanto impede o conhecimento dos novos elementos apresentados em grau recursal, sendo inviável sua apreciação por esta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível, em tese, afastar judicialmente a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo por infração de trânsito após preclusão administrativa, desde que haja prova idônea produzida oportunamente em primeiro grau. 2. Fatos e documentos não alegados nem apresentados na fase de conhecimento não podem ser examinados em sede recursal, salvo se demonstrado justo impedimento ou força maior. 3. A simples declaração sem contextualização fática ou suporte probatório não é suficiente para transferir a responsabilidade por infração de trânsito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 1.013, caput e §1º, 1.014; CTB, art. 257, §7º; LINDB, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.774.306/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.05.2019; TJSP, Ap. Cível 1001089-76.2023.8.26.0053, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 01.08.2023; STJ, REsp 466.751/AC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.06.2003. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017643-94.2023.8.26.0309; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Nessse contexto, evidente que o requerente não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia (art. 373, I, do C.P.C), visto que não coligiu provas hábeis a desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, de forma que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas nem honorários (artigo 51, da Lei 9.099/1995). P.I.

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