Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010404-28.2024.8.26.0269" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Resultados para "1010404-28.2024.8.26.0269" – Página 26 de 26

João Mendes De Faria x Banco Daycoval S.A.

ID: 335171336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010404-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDES DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA HIROKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010404-90.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - João Mendes de Faria - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. I - Conforme já … Processo 1010404-90.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - João Mendes de Faria - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. I - Conforme já deliberado anteriormente, este juízo segue as orientações e diretrizes da Eg. Corregedoria Geral de Justiça veiculadas pelo Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9), com edição dos enunciados próprios a serem observados em hipóteses de elementos indiciários de advocacia predatória. São na mesma linha os Comunicados CG ns. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, considerados em precedente no Eg. Tribunal de extinção do processo por falta de pressuposto em função do desatendimento a determinação específica a isso ligada (Apelação n. 1012565-83.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 23/05/2024). Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, vez que não regularizada a representação processual do requerente. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. suscitação, em contrarrazões, de advocacia predatória, por parte do causídico representante do requerente. Advocacia predatória se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir. MÉRITO. Juiz a quem compete, como regedor do processo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, devendo zelar, pois, pela escorreita formação do vínculo processual, no que se insere a regular representação dos litigantes. Patente a generalidade do instrumento de procuração juntado pelo requerente, fato que deflui da ausência de lindes quaisquer a que adstritos os poderes lá outorgados e da não especificação da pretensão concretamente exercitada. Fato integrante do fundamento do julgado, de que o advogado se vale do mesmo instrumento de procuração outorgado pelo requerente para ajuizar outras ações na Comarca, que não foi negado. Circunstâncias que tornam dúbia a extensão do mandato e sua valia para o manejo da ação ajuizada. Acertada a determinação da vinda de instrumento específico, para que aferida a validade do mandato outorgado, em atenção, ademais, ao Comunicado CG de nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Escorreita, portanto, a sentença extintiva, pois que, não atendida a ordem de apresentação de instrumento de procuração específico, acabou por remanescer irregular a representação processual do requerente, faltando ao processo pressuposto de validade, qual seja, a capacidade postulatória do pleiteante. Recurso desprovido(Apelação n. 1007628-83.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2023). EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC) Suspeita de advocacia predatória Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante Diligência não atendida Extinção anômala mantida Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte. (Apelação n. 1000296-61.2024.8.26.0358; Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2024). A medida de plena eficácia e pleno atendimento às necessidades do caso era a juntada dos instrumentos com reconhecimento da autenticidade da assinatura, em especial na declaração de conhecimento, anuência e ciência quanto às repercussões de possível sucumbência, o que não foi atendido pela parte. Também não houve atendimento à determinação de emenda do item "III" de fls. 70 no que toca à comprovação da solicitação administrativa (não atendida) de todos os contratos, correção do valor da causa e apresentação de plano factível de pagamento do débito, pois o apresentado às fls. 132/156 sequer computa a correção monetária dos valores. II Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0, no prazo de 05 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA HIROKI (OAB 11411/RO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001771-28.2024.8.26.0269

ID: 296448243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001771-28.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

O. C. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001771-28.2024.8.26.0269 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - O.C.C. - Vistos. O. C. de C., qualificado nos autos, propôs ação de reconhecimento e di… Processo 1001771-28.2024.8.26.0269 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - O.C.C. - Vistos. O. C. de C., qualificado nos autos, propôs ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda e fixação de alimentos em face de S. N. T., também qualificada, alegando que mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, no período compreendido entre setembro/2002 a janeiro/2024. Acrescentou que dessa união adveio o nascimento de quatro filhos, dois deles ainda incapazes, E. V. N. de C., nascida em 10/02/2013, e P. H. N. de C., nascido em 22/05/2020. Além disso, segundo o alegado, durante a união adquiriram, mediante esforço comum, os seguintes bens: a) motocicleta Yamaha/FZ25 Fazer, placa FYQ9J27, ano de fabricação/modelo 2021/2021; b) veículo Pálio 1.0 Cel. Econ, placa EGN8G17, ano de fabricação/modelo 2009/2010; c) bens que guarnecem a residência; d) bens que guarnecem o ponto comercial instalado na residência das partes, bem como contraíram as seguintes dívidas: a) empréstimos junto ao banco Santander; b) empréstimos junto ao banco Itaú e; c) despesas do lar, relativas às contas de água, energia, internet e IPTU. Pretende, assim, oreconhecimento e dissolução da união estável para fins de partilha dos referidos bens e dívidas, cumulado com a regulamentação da guarda unilateral dos filhos à demandada, bem como fixação de alimentos em favor dos infantes, em sede liminar e definitiva. Com a inicial (fls. 01/15), vieram procuração e documentos (fls. 16/63). Por meio da decisão de fls. 64/65, foram fixados alimentos provisórios em favor dos infantes e designado audiência de tentativa de conciliação. A demandada requereu habilitação nos autos (fls. 73). Juntou procuração e documentos (fls. 74/79). A seguir, sobreveio emenda à inicial (fls. 82/87), na qual o requerente postulou pela guarda unilateral provisória e definitiva dos filhos. A fls. 95/96, o Ministério Público opinou. O pedido liminar foi indeferido (fls. 97/98). A fls. 101, a patrona da requerida noticiou a renúncia ao mandato, instruindo a petição com a respectiva notificação (fls. 102). Na sequência, o requerente informou sobre a interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária (fls. 105/106). Não houve composição em audiência, motivo pelo qual foi aberto prazo para contestação (fls. 127). A demandada deixou transcorrer "in albis" o prazo para resposta (fls. 128). Após, o requerente indicou as provas a serem produzidas (fls. 137/139). Cota ministerial a fls. 144, na qual se sugeriu a realização de estudo psicossocial. A fls. 159/168, sobreveio o julgamento do recurso interposto. Por meio da petição de fls. 173/175, o requerente noticiou que por decisão do d. Juízo da Infância e Juventude local, a guarda provisória dos infantes foi atribuída à tia materna. A seguir, juntou-se certidão de objeto e pé do processo nº 1008446-07.2024.8.26.0269, em trâmite na 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, no qual se discute a guarda das crianças. Por fim, o Ministério Público opinou (fls. 201/202). É o relatório. DECIDO. Comporta a lide imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, pois os elementos de convicção existentes nos autos se revelam suficientes e dispensam a dilação probatória. Assim, na ausência de preliminares ou irregularidades processuais, passo diretamente à análise do mérito das pretensões formuladas. I. Da União Estável. O Código Civil, em consonância com o mandamento constitucional da especial proteção à família e o disposto no § 3.º do artigo 226 da Carta Magna, disciplinou a união estável (artigos 1.723 e seguintes), definindo-a como a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, segundo os requisitos da afetividade, da estabilidade e da ostensibilidade, já mencionados como elementos exigidos pela Constituição para a tutela da entidade familiar. A união estável decorre do convívio afetivo entre companheiros, mantido ostensivamente, com publicidade suficiente para que se torne conhecido no meio social por eles frequentado. A convivência deverá também ser duradoura e contínua, mantida por lapso de tempo considerável, que indique a presença laços afetivos consistentes e sem interrupções, não se admitindo a união eventual, circunstancial, episódica; a continuidade, porém, não desaparece quando haja separação por motivo justificável, sem prejuízo da afetividade que ensejou a união entre os conviventes. Além desses requisitos objetivos, é necessário, ainda, que a convivência preencha um requisito subjetivo, o desejo evidente de comunhão de vida, que se revela pela concessão mútua de tratamento, consideração e respeito entre os companheiros, que assumem perante as pessoas de seu círculo social comportamentos e atitudes de cooperação e de cuidado próprios de um estado com aparência de casamento, ou seja, a posse do estado de casados. No caso em apreço, considerando o silêncio da requerida, forçoso reconhecer e dissolver a união estável conforme o período mencionado na inicial, qual seja, entre setembro/2002 a janeiro/2024. II. Da partilha O pedido referente à partilha de bens também é procedente. Justifico. Uma vez reconhecida a convivência do casal, na forma de união estável e inexistindo disposição diversa em contrato escrito, deve ser aplicado à união estável, por força do disposto no artigo 1.725 do Código Civil, o regime da comunhão parcial de bens previsto para o casamento, naquilo que couber. Dessa forma, de rigor a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada companheiro, do patrimônio comum, formado pelos bens que sobrevieram ao casal na constância da união, com exclusão daqueles previstos no artigo 1.659 do Código Civil, entre os quais estão os recebidos por doação ou sucessão, os sub-rogados em seu lugar e os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos companheiros em sub-rogação dos bens particulares. Entram também na comunhão, de acordo com o artigo 1.660 do Código Civil, os bens adquiridos na constância da união por título oneroso, ainda que só em nome de um dos companheiros, os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior, os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os companheiros, as benfeitorias em bens particulares de cada um e os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada companheiro, percebidos na constância do convivência, ou pendentes ao tempo que cessar a vida em comum. Traçadas tais premissas, possível afirmar que a partilha dos bens deve observar o que segue: Bem Imóvel: Pois bem, a par do quanto alegado e das provas produzidas, inviável a partilha do imóvel situado à Rua Vicente Rodrigues Furtado, 1827, Vila Belo Horizonte, C.E.P: 18.211.245, Itapetininga/SP. Isso porque, inobstante o casal ter estabelecido a união nesta residência, ele está registrado (fls. 49/50) em nome da genitora do autor (fl. 19). Logo, não há que se falar em partilha. Bens móveis: Presumindo tratar-se de bem comum adquirido na constância da união estável e considerando o pleito inicial e a ausência de resposta, estipula-se o seguinte: a. A motocicleta Yamaha/FZ25, placa FYQ9J27 e, consequentemente, os encargos vinculados a esse bem, como licenciamento e IPVA, serão exclusivos do autor. b. O carro GM/PALIO, placa EGN8G17 e, consequentemente, os encargos vinculados a esse bem, como licenciamento e IPVA, serão exclusivos da requerida, comprometendo-se o autor a transferir o bem para a demandada após a quitação do veículo. c. Viável, também, a divisão dos móveis que guarneciam a residência ou ao menos do valor representativo deles, desde que devidamente comprovada a existência. Das dívidas: Considerando as obrigações contraídas durante a constância da união das partes, somada a ausência de provas em sentido contrário, tais dívidas serão dividas da seguinte forma: a. Dívidas de empréstimos com o banco Itaú são de responsabilidade do casal, em igual proporção. b. Dívida de empréstimo com o banco Santander, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) também é de responsabilidade das partes, de forma igualitária. c. Dívidas contraídas com o banco Santander, que foram renegociadas e possuem parcelas pendentes, deverão ser partilhadas na mesma forma acima estabelecida. d. Contas de energia, água, internet e IPTU com parcelas vencidas, referentes ao período em que o casal estabeleceu convivência são de responsabilidade das partes. Assim sendo, as dívidas mencionadas na inicial, devem ser objeto de divisão em igual proporção, pois se presume terem sido adquiridas em proveito do casal. A propósito: ''AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - Regime de comunhão parcial de bens - Sentença de procedência para determinar partilha dos direitos sobre imóvel e dívidas, na proporção de 50% - Apelação da autora - Pretensão de partilha com a venda do imóvel - Desacolhimento - De acordo com contrato de cessão e transferência de direitos, as partes adquiriram direitos sobre metade ideal do imóvel - Inexistência de escritura definitiva - Partilha do imóvel pelo valor de avaliação, mais as benfeitorias, somente poderá ocorrer após a aquisição da propriedade com a averbação do título no cartório de registro de imóveis - Necessária a extinção do condomínio para posterior venda do bem - Partilha das dívidas contraídas na constância do casamento - Autora exibiu planilha no total de R$ 242.972,04 - Réu é revel - Ausência de impugnação - Dívida incontroversa - Sentença reformada em parte para determinar a partilha das dívidas no total de R$ 242.972,04 (e não de R$ 88.954,54), na proporção de 50% para cada parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1003450-75.2021.8.26.0299; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024).'' III. Da fixação dos alimentos, guarda e visitas. No tocante ao pedido de guarda e regulamentação de visitas, à luz da certidão de fls. 193/195, entendo que configurada litispendência, pois objeto de análise nos autos do processo nº 1008446-07.2024.8.26.0269, em trâmite na 2ª Vara de Família e de Sucessões desta comarca. Por consequência, como não fixada a guarda dos infantes de forma definitiva e sequer postulado por isso, na inicial, inviável a condenação da requerida ao pagamento de alimentos, até mesmo porque isso poderia importar julgamento extra petita. Logo, incerta essa situação, sequer cabe qualquer análise a respeito, devendo o pedido ser extinto sem apreciação do mérito, conforme artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) Reconhecer a união estável havida entre O. C. de C. e S. N. T. no período compreendido entre setembro/2002 a janeiro/2024; 2) Estabelecer a partilha do patrimônio comum e das dívidas, na forma indicada na fundamentação desta sentença. Sem prejuízo, no que tange ao pedido de guarda, regulamentação de visitas e fixação de obrigação alimentar, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a decisão de fls. 64/65 deve ser revogada. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P. I.C. e, oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. - ADV: ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA (OAB 255694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 252 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010404-28.2024.8.26.0269" – Página 26 de 26

João Mendes De Faria x Banco Daycoval S.A.

Processo nº 1001771-28.2024.8.26.0269