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Resultados para "1010406-46.2022.8.26.0405" – Página 26 de 27

Alexsandro Santana Queiroz e outros x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 307116164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015606-13.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SANTANA QUEIROZ FLáVIA PACHECO SAMPAIO QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A LEANDRO GOMES DA SILVA RODRIGO PEREIRA GONçALVES RODRIGO PEREIRA GONçALVES – ME

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PACHECO SAMPAIO QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PACHECO SAMPAIO QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1015606-13.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015606-13.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Flávia Pacheco Sampaio Queiroz - Apelante: Alexsandro Santana Queiroz - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Rodrigo Pereira Gonçalves (Curador Especial) - Apelado: Rodrigo Pereira Gonçalves – Me (Curador Especial) - Apelado: Leandro Gomes da Silva (Revel) - APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação condenando os requeridos a restituir o valor pago pelos autores e julgou improcedente o pedido em relação ao Banco Santander. Autores, ora Apelantes, que não recolheram as custas processuais, pleiteando gratuidade judiciária, a qual foi indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência. Prazo para recolhimento do preparo transcorrido sem cumprimento. II. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade judiciária, configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento da gratuidade judiciária impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é configurada pela inércia do recorrente em cumprir determinação judicial de recolhimento do preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 498/502, proferida pelo MM. Juízo da 5° Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo, que julgou procedente a ação para condenar os requeridos Rodrigo Pereira Gonçalves Me, Rodrigo Pereira Gonçalves e Leandro Gomes da Silva, a restituir o valor pago pelos autores de R$ 54.515,00, e improcedente o pedido com relação ao Banco Santander (Brasil) S.A. Os Apelantes interpuseram o recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 629, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos, pelos Apelantes, aptos a comprovarem a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 631. Sobreveio despacho de fls. 633/634, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promovam os Apelantes Flávia Pacheco Sampaio Queiroz e outro, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 17/02/2025, tendo os Apelantes deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe foram concedidos, conforme demonstra a certidão de fls. 636. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optarem deliberadamente por descumprirem a determinação judicial, os Apelantes se sujeitam ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada aos Apelantes a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: FLAVIA PACHECO SAMPAIO QUEIROZ (OAB: 19895/BA) (Causa própria) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Luiz Fernandes Vieira Junior (OAB: 470446/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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G. I. C. R. E I. L. x M. B. M. B.

ID: 300062866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007099-55.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. I. C. R. E I. L.

Polo Passivo:

M. B. M. B.

Despacho

Advogados:

FABRÍCIO MACHADO SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVANO AVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARROS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007099-55.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007099-55.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apte/Apdo: G. I. C. R. e I. LTDA - Apdo/Apte: M. B. M. B. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória. A Apelante não recolheu o preparo recursal, solicitando gratuidade judiciária, que foi indeferida. Oportunizado à parte o recolhimento do preparo, permaneceu inerte. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento das custas de preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O recurso da requerida não foi conhecido por ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pela Lei nº 11.608/03 e o art. 1007 do CPC. O recurso adesivo da autora foi prejudicado, conforme o art. 997, §2º, III, do CPC, uma vez que o recurso principal não foi conhecido. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas de preparo após indeferimento de gratuidade judiciária impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é configurada pela inércia do recorrente em cumprir determinação judicial. 3. Recurso adesivo prejudicado pela ausência de conhecimento do recurso principal. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação e adesivo interpostos contra a sentença de fls. 215/218, proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Caetano do Sul, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória intentada pela Mp Bio Medicals Brasil contra Guinez International Comércio Representação e Importação Ltda. A Ré Guinez International Comércio Representação e Importação Ltda interpôs recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 311, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos pela Apelante, o que foi cumprido conforme documentação anexada às fls. 314/4352. Sobreveio despacho de fls. 4355/4358, que, após análise da documentação trazida pela Apelante, indeferiu a gratuidade requerida determinando o recolhimento do valor do preparo no prazo de 5 dias. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 10/03/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 4360. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Não conhecido o recurso principal, resta prejudicada a apreciação do recurso adesivo, conforme prevê o artigo 997, §2º, III, do Código de Processo Civil Por fim, majoro para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a verba honorária sucumbencial devida pela Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso principal, PREJUDICADO o recurso adesivo, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Eduardo Barros de Moura (OAB: 248845/SP) - Eduardo Silvano Aveiro (OAB: 344435/SP) - Fabrício Machado Sampaio (OAB: 176924/RJ) - 5º andar

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Athos Multimarcas Comercial Ltda x José Luiz Da Cruz

ID: 322179804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005476-52.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS MULTIMARCAS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

JOSé LUIZ DA CRUZ

Despacho

Advogados:

DANIEL DE CASTRO NEVES

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LEONARD DO VALLE DAINTON

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DESPACHO Nº 1005476-52.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005476-52.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Athos Multimarcas Comercial Ltda - Apelado: José Luiz da Cruz (Justiça Gratuita) - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO COM PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com reparação de danos. A parte apelante não recolheu as custas processuais, mesmo após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e determinação para recolhimento do preparo. II. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cognoscível de ofício.A parte apelante não cumpriu a determinação de recolher o preparo, configurando deserção e impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso não pode ser conhecido sem o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade. 3. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 115/118, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França da Comarca da Capital, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer com reparação de danos, ajuizada por José Luiz da Cruz em face da Athos Multimarcas Comercial Ltda. A Requerida, ora Apelante, interpôs o presente recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 159, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 161. Sobreveio despacho de fls. 163/164, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova a Apelante Athos Multimarcas Comercial Ltda, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. A Apelante opôs, tempestivamente, embargos de declaração em face do despacho de fls. 163 que foram conhecidos e rejeitados, reiniciando, assim, a contagem do prazo de 5 dias para recolhimento do valor do preparo. A decisão que rejeitou os embargos de declaração foi disponibilizada no DJEN de 24/06/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo, que expirou em 02/07/2025. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Leonard do Valle Dainton (OAB: 413468/SP) - Daniel de Castro Neves (OAB: 394779/SP) - 5º andar

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Margarete Da Silva Braga Cardia x Eudete Amorim Chaves

ID: 322179814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014445-34.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DA SILVA BRAGA CARDIA

Polo Passivo:

EUDETE AMORIM CHAVES

Despacho

Advogados:

CAROLINE RODRIGUES

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WILLIAM GUAGNELI DIAS

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TALITA CARDIA

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DESPACHO Nº 1014445-34.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014445-34.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Margarete da Silva Braga Cardia - Apelada: Eudete Amorim Chaves - APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA REQUERIDA COM PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENESSE INDEFERIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral e improcedente a demanda reconvencional. A Apelante não recolheu as custas processuais, pleiteando gratuidade judiciária, que foi indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência. Foi determinado o recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção, prazo que transcorreu sem cumprimento. II. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade judiciária, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A Apelante não cumpriu a determinação judicial de recolher o preparo, configurando deserção. Precedentes do TJSP confirmam que a falta de preparo após indeferimento de gratuidade judiciária resulta em recurso não conhecido. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso de apelação não pode ser conhecido sem o cumprimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 275/280, proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Franca, que julgou procedente o pedido autoral e improcedente a demanda reconvencional. A Requerida, ora Apelante, interpôs o presente recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 306, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos, pela Apelante, aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 308. Sobreveio despacho de fls. 310/311, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova a Apelante Margarete da Silva Braga Cárdia, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 14/04/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 313. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15% a verba honorária sucumbencial devida pela Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Talita Cardia (OAB: 417425/SP) - William Guagneli Dias (OAB: 299762/SP) - Caroline Rodrigues (OAB: 404360/SP) - 5º andar

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Andre Cardoso e outros x Hamilton De Almeida Magalhães Costa

ID: 325251740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002551-64.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CARDOSO SNAKBELT INDUSTRIA E COMERCIO DE CORREIAS EIRELI

Polo Passivo:

HAMILTON DE ALMEIDA MAGALHãES COSTA

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA HINOJOSA DE S C DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA HINOJOSA DE S C DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002551-64.2021.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002551-64.2021.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Snakbelt Industria e Comercio de Correias Eireli - Apelante: Andre Cardoso - Apelado: Hamilton de Almeida Magalhães Costa - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO I. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução. Os apelantes solicitaram gratuidade judiciária, mas não apresentaram documentos para comprovar hipossuficiência, resultando no indeferimento do pedido. Foi exigido o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, o qual não foi realizado, levando à não admissão do recurso. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A ausência de cumprimento do prazo para recolhimento das custas configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso de apelação não pode ser conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 182/186, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Vinhedo, que julgou improcedente os embargos à execução. Os Autores interpuseram o presente recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que fora realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 224/225, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 227. Sobreveio despacho de fls. 229, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promovam os Apelantes André Cardoso e Snakbelt Industria e Comercio de Correias Eireli, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 16/04/2025, tendo os Apelantes deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhes fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 231. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optarem deliberadamente por descumprir a determinação judicial, os Apelantes se sujeitam ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada aos Apelantes a oportunidade de recolhimento do valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15% a verba honorária sucumbencial devida pelos Apelantes, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Ana Carolina Hinojosa de S C de Oliveira (OAB: 165548/SP) - Jose Carlos Manoel (OAB: 82560/SP) - 5º andar

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Vanessa De Oliveira x Febasp Associação Civil

ID: 325251788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177284-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FEBASP ASSOCIAçãO CIVIL

Despacho

Advogados:

MICHELLI COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1177284-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1177284-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa de Oliveira - Apelada: Febasp Associação Civil - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA COM PLEITO DE GRATUIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO I. Apelação interposta contra sentença que declarou constituído título executivo judicial em favor da autora. A requerida apelou, pugnando pelo deferimento da gratuidade judiciária, mas não apresentou documentos determinados, resultando no indeferimento do pedido. Foi exigido o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, o qual não foi realizado, levando à não admissão do recurso. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade judiciária, configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso de apelação é inadmissível por falta de preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 123/125, proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, que julgou parcialmente procedente o pedido monitório para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$22.734,72. A Apelante interpôs o recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 165, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 167. Sobreveio despacho de fls. 169/170, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova a Apelante Vanessa de Oliveira, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 16/04/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 172. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15% a verba honorária sucumbencial devida pela Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: João Carlos de Oliveira (OAB: 51773/MG) - Michelli Costa da Silva (OAB: 359255/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010406-02.2025.8.26.0224

ID: 279770326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010406-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé UMBERTO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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ADV: Júlio César de Souza (OAB 314509/SP) Processo 1010406-02.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Umberto da Silva Rocha - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, par… ADV: Júlio César de Souza (OAB 314509/SP) Processo 1010406-02.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Umberto da Silva Rocha - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2. Alternativamente, em vez de embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, aplicação de multa em favor do credor, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Se não for localizado o(s) executado(s), fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em cinco dias, sob pena de extinção, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, X do Código de Processo Civil. Autoriza-se, desde já, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BacenJud, Infojud e SIEL), para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em cinco dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Para os endereços que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(s) executado(s), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. 4. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado acima, defee-se, desde já, a citação por edital do(s) executado(s), hipótese em que caberá ao exequente providenciar o necessário, em cinco dias, sob pena de extinção. 5. Advirta-se que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. 6. Artigo 828 do Código de Processo Civil: cópia da presente decisão servirá como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 9.453,22 NOVE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS. 7. Arisp: a pesquisa de titularidade de imóveis, em relação à parte que não for beneficiária da gratuidade, poderá ser feita eletronicamente, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 8. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no Sistema SAJ, no curso do processo, é essencial ao bom andamento dos trabalhos. Estão cientes as partes dos deveres mencionados no artigo 6.º do Código de Processo Civil. 9. Se não forem encontrados bens nem recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, o processo será extinto, na forma do artigo 485, X do Código de Processo Civil. 10. Citado(s) o(s) executado(s), e não localizados bens, defere-se, desde logo, a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar os autos ao arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, defere-se a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (v. artigo 922 do Código de Processo Civil). 11. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia que o nome do executado seja inserido no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3.º, do Código de Processo Civil. 12. Deixo consignado que o pedido destes autos engloba as prestações vincendas, as quais serão incluídas no curso do processo para fins de satisfação da obrigação. 13. Caso a citação se concretize, e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros (BacenJud), de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar o recolhimento das taxas (salvo se tiver sido deferida a gratuidade). 14. Advertência: o processo tramita eletronicamente. A íntegra dos autos poderá ser visualizada na internet. Para visualização, deverá ser acessado o site www.tjsp.jus.br, com informação do número do processo e da senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc. serão apresentados por peticionamento eletrônico. 15. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 16. Int.

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Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível De Osasco x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível De Osasco

ID: 300819023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0014562-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DE OSASCO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DE OSASCO

Despacho

Advogados:

NOELI ROBERTA SINGER PRATES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TADEU PRATES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOELI ROBERTA SINGER PRATES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TADEU PRATES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

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DESPACHO Nº 0014562-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0014562-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Osasco - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco - Interessada: Concessionária do Rodoanel Oeste S.a. - Interessado: Joaquim de Paula Barros - Interessado: Clayton Alcantara Barros - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL DE OSASCO, Exmo. Sr. Dr. Rubens Pedreiro Lopes, face o MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL da mesma Comarca, Exmo. Sr. Dr. Mario Sergio Leite, nos autos da ação de reintegração de posse, ajuizada pela Concessionária do Rodoanel Oeste S/A contra Joaquim de Paula Barros e outro (Proc. nº. 1029235-75.2022.8.26.0405). Argumentaria o suscitante, na síntese, a inexistência de conexão entre a demanda de origem e a ação de usucapião precedente (Proc. nº. 1024277-46.2022.8.26.0405.), tendo em vista as causas de pedir e pedidos distintos. É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil; comportando julgamento monocrático, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado neste incidente e da suficiência dos documentos que o instruem, de modo a garantir aos jurisdicionados acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitado, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, pois não se verificaria a conexão entre as demandas e risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Nesse passo, cuida-se de ação de reintegração de posse distribuída, originariamente, à 2ª. Vara Cível de Osasco que, após mais de dois anos de tramitação do feito, ordenara a remessa dos autos à 1ª. Vara Cível da mesma Comarca, onde tramita ação de usucapião referente ao mesmo bem, por entender existente a conexão entre as demandas, bem como a possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias. No destino, divergindo da opinião apontada, o Magistrado fizera instaurar o presente incidente. Com efeito, na esteira do art. 55 do CPC, consideram-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Veja-se que a razão de ser do instituto da conexão é evitar que sejam proferidas decisões antagônicas, por Juízos distintos, em casos que se relacionam e, ao mesmo tempo, conferir concretude ao princípio da economia processual. Na espécie sub examine, depreende-se inexistir identidade entre as demandas, haja vista que a ação de usucapião tem por fundamento a prescrição aquisitiva, visando à titularidade e propriedade do bem, enquanto a reintegração de posse fundamenta-se no esbulho possessório sofrido. Ou seja, infere-se que as causas de pedir e os pedidos das respectivas lides seriam distintos, de modo que não haveria razão para se determinar a reunião das ações pela conexão. Logo, dada a diferença entre os elementos das ações, não há, no presente caso, conexão que recomende a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC. Sendo assim, as demandas podem tramitar em juízos distintos sem que o andamento de uma interfira no julgamento da outra, e sem que haja risco de serem proferidas decisões conflitantes. Nessa linha, esta Câmara tem decidido que: Conflito Negativo de Competência. Ação de reintegração de posse. Distribuição por direcionamento à 5ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, ante anterior ação julgada extinta nos termos do art.485, I e VI c.c. art.330, III, ambos do CPC. Redistribuição por dependência à 4ª Vara Cível da mesma Comarca, em virtude de anterior ação de usucapião. Impossibilidade. Causas de pedir e pedidos distintos. Inexistência de conexão entre as demandas - Ausência de riscos de decisões conflitantes. Caso não se amolda às hipóteses do artigo 55, caput e §3º, do Código Processual Civil. Prejudicialidade entre os feitos que pode ser resolvida com a sua suspensão (artigo 313, V, "a", do mesmo diploma legal). Conflito procedente. Competência do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, ora suscitado.(CC nº. 0012545-68.2024.8.26.0000; rel. Des.Heraldo de Oliveira; j. 19.04.2024). E: Conflito Negativo de Competência Ação de reintegração de posse Livre distribuição à 3ª Vara Cível de Diadema Redistribuição por dependência à 4ª Vara Cível da mesma Comarca, em virtude de anterior ação de usucapião Impossibilidade - Causas de pedir e pedidos distintos - Inexistência de conexão entre as demanda - Ausência de riscos de decisões conflitantes Caso não se amolda às hipóteses do artigo 55, caput e §3º, do Código Processual Civil Prejudicialidade entre os feitos que pode ser resolvida com a sua suspensão (artigo 313, V, "a", do mesmo diploma legal) - Conflito procedente Competente o Juízo Suscitado. (CC nº. 0040324-66.2022.8.26.0000; rel. Des.Torres de Carvalho; j. 18.03.2024). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Após instrução processual, o MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos determina a remessa do feito à 7ª Vara local, reputando conexão entre a ação de usucapião e a ação de reintegração de posse, ajuizada em data anterior. Discordância do MM. Juiz de Direito da 10ª Vara de Guarulhos. Incidência do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Identidade de ações e conexão inexistentes. Causas de pedir e pedidos distintos. Conexão não verificada. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(CC nº. 0007071-19.2024.8.26.0000; rel. Des.Claudio Teixeira Villar; j. 18.03.2024). Portanto, não há que se falar em prevenção, nos termos do art. 286 da lei processual, já que ausentes quaisquer das hipóteses nele previstas a autorizar o excepcional direcionamento de distribuição. Em suma, quando muito, o que poderia ocorrer seria a eventual suspensão do feito, com fundamento na prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, não se justificando a reunião das demandas, deixando a conveniência da suspensão da ação a critério do MM. Magistrado a quo, a quem competirá decidir. Destarte, guardando a hipótese ora examinada semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara Cível de Osasco. Isto posto, por decisão monocrática, conhece-se do Conflito para declarar a competência do D. Juízo suscitado; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Paulo Tadeu Prates Carvalho (OAB: 94684/SP) - Noeli Roberta Singer Prates Carvalho (OAB: 359947/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Dirce Rodrigues Camara Diniz x Banco Daycoval S.A.

ID: 293434333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000950-02.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE RODRIGUES CAMARA DINIZ

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RODRIGUES

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1000950-02.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dirce Rodrigues Camara Diniz - BANCO DAYCOVAL S.A. - DIRCE RODRIGUES CAMARA DINIZ ajuizou ação de nul… Processo 1000950-02.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dirce Rodrigues Camara Diniz - BANCO DAYCOVAL S.A. - DIRCE RODRIGUES CAMARA DINIZ ajuizou ação de nulidade de contrato de empréstimo com reparação de danos com pedido de concessão de tutela de urgência e consignação em pagamento em face de BANCO DAYCOVAL S.A., alegando, em síntese, que é aposentada e recebe benefício de pensão previdenciária por morte, e no início do ano de 2023 foi procurada pela empresa requerida a fim de realizar um refinanciamento de empréstimos que já possuía. Aceitou a proposta e a partir disto suas prestações de empréstimos anteriores seriam desaverbadas de seu benefício previdenciário. Recebeu um boleto para pagamento, desconfiada consultou o histórico de empréstimos e percebeu que em 18/01/2023 foi averbado um novo empréstimo consignado e dois cartões de crédito, ou seja permaneceu com os contratos anteriores e teve averbado o contrato 50-012509710, no valor de R$ 895,19, com desconto mensal de R$ 24,01; o cartão de crédito RMC contrato 52-2014719/23, com limite de R$ 3.670,00 e desconto mensal de R$ 129,64; tendo sido liberado R$ 2.710,00 em conta corrente, e o Cartão de Crédito RCC, contrato 53-2014433/23,com limite de R$ 3.660,00,cm desconto mensal de R$ 129,64, onde foi liberado R$ 2.710,00, em sua conta corrente, conforme extrato da Caixa Econômica Federal. Pediu o cancelamento, sem êxito. Pediu autorização para depositar em juízo os valores que lhe foram disponibilizados em conta corrente (R$ 6.315,19); concessão da tutela de urgência e ao final a procedência do pedido para declarar a nulidade dos contratos, com devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 25.566,58 e juntou documentos (fls. 14-35). Decisão de folhas 36-37 concedeu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Agravo de instrumento interposto pela parte requerente (fls. 45). Citado, o requerido apresentou contestação as folhas 55-93, alegando em preliminar ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito diz que os contratos são legais e foram realizados dentro da legalidade, com a livre concordância da parte autora, com emissão de assinatura eletrônica, selfie e geolocalização. Indevida a indenização por danos morais. Pediu o acolhimento das preliminares, e superaras estas a improcedência dos pedidos. Anexou documentos (fls. 94-206). Às folhas 207 o requerido juntou novos documentos (fls. 208-239). E regularizou a representação (fls. 244-266). Acordão de 28/06/2023 negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 281-286). Réplica às folhas 270-276. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 299). Concedeu-se prazo para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 300-301). Manifestações às folhas 304-305, 306-318 e 382-394. Decisão de folhas 536 indeferiu a produção de prova oral e pericial. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares arguidas na contestação, haja visto que não há dúvidas de que os empréstimos discutidos nestes autos foram realizados pelo Banco requerido, de maneira que a sua permanência no polo passivo é necessária. Por outro lado, o interesse processual ficou demonstrado diante da narrativa da inicial e documentos juntados por ambas as partes. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Os pedidos são improcedentes. Evidente a existência de relação de consumo travada entre as partes, a teor da orientação sedimentada na Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, ressalto que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pela parte autora. Em síntese, Dirce Rodrigues Camara Diniz ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando que foi vítima de fraude praticada pelo Banco, quandofuncionário da instituição, a induziram a firmar contratos de renegociação de dívida com valores mais interessantes, porém desconfiou da atitude quando recebeu um boleto para pagamento. Consultando extrato concluiu que foi registrado um contrato de financiamento e dois de cartão de crédito com depósitos dos valores em sua conta corrente, sem dar quitação aos anteriores. Sustentou que jamais autorizou os contratos, alegando má fé por parte do Banco requerido. Requereu a declaração de nulidade dos débitos e devolução dos valores descontados em dobro, além de danos morais. A ré, por sua vez, argumenta que todas as transações foram realizadas via dispositivo previamente autorizado, com autenticação por senha e reconhecimento facial. Alega que a autora foi vítima de golpe externo, sem qualquer falha de segurança atribuível à empresa. Defende a regularidade das operações e a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Pois bem. O banco requerido nega o contato com a autora para oferecer renegociação de empréstimos e apresenta os contratos firmados, todos de forma eletrônica, com fotos, selfies e geolocalização. Das conversas anexadas pela autora, armazenadas em drive e por whats app, embora seletivas, percebe-se que era sua vontade a realização dos novos empréstimos, etinha ciência de que iria recebeu um boleto para pagamento, daí se concluindo que as contratações foram por ela própria realizada sob orientação da pessoa que estava na ligação telefônica. Não anexou a requerente o histórico das ligações telefônicas recebidas da central de atendimento, a contestação das transações, boletim de ocorrência e cópia do boleto que recebeu para pagamento, o que poderia demonstrar a existência de simulação, ou seja, a tentativa de se passar pelo próprio banco requerido. A controvérsia reside na suposta responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes de fraude perpetrada por terceiro que teria induzido a autora, mediante engenharia social, a realizar operações financeiras por meio do próprio aplicativo da ré. No entanto, verifica-se que todas as condutas narradas acima foram praticadas diretamente pela vítima sob orientação de terceiro, sem qualquer ingerência da instituição requerida ou do real gerente. Há sólidos e plurais indícios de que a parte autora fora vítima de ação de estelionatários, de sorte que esta, agindo sob orientação de pessoa falsária, realizou operações acreditando estar sob orientação de seu gerente e com o intuito de proteger a segurança de sua conta. É cediço que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, que os danos decorreram de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, §3º). E, na espécie, essas duas últimas circunstâncias estão presentes, pois o estelionatário ilaqueou a boa-fé da parte autora e esta atuou decisivamente para o sucesso do engodo, realizando a operação bancária impugnada. Assim, não se vislumbra a ocorrência de falha na prestação de serviços disponibilizados pelo banco réu, que nada poderia fazer para impedir o pagamento indevido. Ademais, a ausência de acolhimento das contestações formuladas pela requerente, ainda que dentro do suposto prazo para compensação dos boletos, é circunstância insuficiente para atrair a responsabilidade da instituição financeira pela operação realizada diretamente pela autora. Por conseguinte, ainda que não se duvide da boa-fé que animou a conduta da requerente, insta reconhecer que houve culpa exclusiva da vítima e de terceiro, circunstâncias que rompem qualquer sorte de nexo de causalidade entre a prestação de serviços bancários e o dano experimentado (art. 14, §3º, I e II, CDC). Acrescenta-se ainda que como a autora percebeu imediatamente a fraude e não fez o recolhimento do boleto, nada impediria que se dirigisse a agência bancária e fizesse a devolução do dinheiro que recebeu em sua conta bancária, colocando fim aos empréstimos e cartões de créditos indesejáveis. Em casos análogos, assim já decidiu o E. Tribunal de São Paulo: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Consumidora que alega não ter contratado empréstimo consignado junto ao Banco BMG e que pagou boletos emitidos pelo Banco C6 referentes à portabilidade do crédito que, por sua vez, não efetuou a quitação da dívida. Bancos que trouxeram aos autos contratos eletrônicos de empréstimos firmados pela autora, bem como comprovantes da disponibilidade do valor emprestado, tendo, o Banco C6Consignado, negado a contratação de portabilidade e a emissão dos boletos. Provados autos que afasta a tese recursal e milita em favor dos corréus. Vínculo jurídico devidamente comprovado. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Autora que realizou pagamento de boletos para suposta quitação de empréstimo, tornando-se vítima de estelionato. Golpe perpetrado por terceiro. Não caracterizada falha na prestação do serviço pelos bancos. Excludente pela culpa exclusiva da autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1028157-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Golpe do boleto falso Sentença de improcedência na origem Contratação de empréstimo por telefone(portabilidade) Pagamento do boleto realizado, mas direcionado a terceiro Desídia do autor quando pagou o boleto sem prévia conferência do verdadeiro beneficiário Ausência de comprovação de participação da instituição financeira no evento danoso Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CPC Excludente de responsabilidade. Em assim querendo, poderá o autor buscar o crédito daquele que indevidamente o recebeu, ou mesmo devolver a quantia emprestada à instituição financeira, a fim de ver cessados os descontos do empréstimo contratado. Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005787-94.2023.8.26.0322; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Assim, nos termos do artigo 14, §3º, inciso I, do CDC, não se verifica falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Ressalte-se, por oportuno, que as manifestações da autora, nas quais aduziu a vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição ré, embora dignas de compreensão e empatia, não têm o condão de alterar a conclusão ora firmada. Ainda que se reconheça a situação de fragilidade pessoal enfrentada, os elementos técnicos constantes dos autos demonstram que as operações foram validadas com múltiplos fatores de autenticação e a partir de dispositivo previamente autorizado, não se evidenciando falha sistêmica ou omissão da ré a justificar o acolhimento da pretensão indenizatória. Por consectário lógico e jurídico, restam prejudicados os demais pleitos formulados, não havendo de se falar em inexigibilidade dos débitos e em repetição de valores, tampouco na ocorrência de danos morais indenizáveis. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da gratuidade de justiça. - ADV: MARCIO RODRIGUES (OAB 236876/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Luciana Iamamura Gonzalez x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 338950624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-36.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1010406-36.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Iamamura Gonzalez - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vis… Processo 1010406-36.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Iamamura Gonzalez - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP alegando que, apesar de possuir fornecimento de água, seu imóvel não estava conectado à rede de esgoto, o que resultou em retorno de dejetos pela fossa, causando alagamento e exposição a condições insalubres por mais de dois meses. A autora afirma ter solicitado a ligação de esgoto em junho de 2024, tendo cumprido as exigências da ré, mas sem solução até 21/08/2024, quando o serviço foi finalmente executado. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ré apresentou contestação alegando que a primeira vistoria (25/06/2024) constatou inadequações técnicas nas instalações da autora, o que impediu a ligação imediata. Após readequação, nova vistoria (30/07/2024) aprovou as instalações, e a ligação foi realizada em 21/08/2024. Não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, pois a autora não comprovou prejuízo concreto. Em audiência de instrução foram ouvidas testemunhas e informantes da autora. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nos termos do art. 22 do CDC, os órgãos públicos e suas concessionárias devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. A ligação à rede de esgoto, por sua natureza essencial, integra o mínimo existencial e está diretamente relacionada à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III; art. 6º; art. 196). A SABESP, como concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC), salvo prova de excludente de responsabilidade. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. A ré alega que a primeira vistoria identificou irregularidades técnicas, o que justificaria a recusa inicial da ligação. Contudo, não há prova de que a autora tenha sido formalmente notificada da reprovação ou que tenha sido orientada de forma clara e tempestiva sobre as adequações necessárias. A ausência de comunicação eficaz pode configurar falha na prestação do serviço. Nos autos restou incontroverso que a autora ficou com a fossa aberta por mais de dois meses, com prejuízo ao uso da garagem e exposição ao constrangimento perante os demais moradores do condomínio. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de ligação de esgoto, com retorno de dejetos e exposição prolongada a condições insalubres, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. SANEPAR. REFLUXO NA REDE DE ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ESGOTO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVENTO CAUSADO DEVIDO À OBSTRUÇÃO NA REDE COLETORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$9.000,00. IMPORTÂNCIA EM CONSONÂNCIA COM PARÂMETROS FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Tratando-se de hipótese de deficiência na prestação do serviço público de tratamento de esgoto sanitário aplica-se a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e nos artigos 14 e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não restando comprovada nenhuma excludente de ilicitude, cabível o dever de indenizar. 3. O dano moral caracteriza-se pelos transtornos decorrentes do mau cheiro e sujeira advindos da água e dejetos do esgoto, bem como nos sentimentos de repulsa e angústia pela invasão do esgoto na casa do demandante. 4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais do ofendido, necessária a manutenção da indenização fixada na sentença [...], valor que se mostra razoável, proporcional e em consonância com os julgados deste Tribunal. Apelação Cível n° 0048205-89.2017.8.16.0019 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Ação indenizatória. Requerente teve sua casa invadida por esgoto em virtude de rompimento de tubulação na rua em que reside. Sentença de procedência que arbitrou indenização por danos materiais e morais. Ré alega a não ocorrência de danos extrapatrimoniais. Não acolhimento. Exposição da requerente a dejetos de esgoto representa risco concreto de lesão à sua integridade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à saúde, restando configurado o dano moral. Indenização bem fixada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Apelação Cível nº 1050621-88.2023.8.26.0224 Comarca: Guarulhos - 10ª Vara Cível Indenização Dano moral Retorno de esgoto em residência por ausência de ligação da caixa de inspeção geral à rede pública de coleta de esgoto autora Estragos na residência da Nexo de causalidade configurado Prova pericial conclusiva no sentido de que a responsabilidade pelo local obstruído era do órgão público de saneamento básico, que deixou de promover a regular ligação da rede particular na rede pública - Conjunto probatório dos autos que conduz à assertiva da responsabilidade da ré por falha na prestação do serviço público Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima, não configurados - Danos morais configurados Indenização devida. Sentença reforma. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO Nº 1001539-33.2022.8.26.0480. Relator VICENTE DE ABREU AMADEI Reconhecido o direito daparteautora, resta apenas quantificá-lo.O valor de R$ 5.000,00 parece ser o mais prudente, de certa maneira repara o dano sofrido pelo requerente, sem configurar enriquecimento ilícito, e por outro lado contribui para coibir novas práticas abusivas da parte requerida. Deste modo, deve ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja correção monetária deverá observar, como termo inicial, a data do arbitramento com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na ausência de convenção contratual e juros de mora mensal, a partir da data de citação, incidência da taxa SELIC com dedução do IPCA aplicado na correção, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Os dados para o cálculo estão disponíveis na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponível na página da instituição: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais.. Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ (OAB 414422/SP)

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