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Alice Bisca De Carvalho e outros x Caixa Beneficiente Da Policia Militar Do Estado De S.Paulo

ID: 295484647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0419641-81.1999.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALICE BISCA DE CARVALHO ANDREIA BUENO VASSALO (HERDEIRA DE VALTEMIR BUENO DE LIMA) CEDENTE MARCIONILIA FERREIRA MANSO E CESSIONáRIA REFINARIA DE PETROLEO MANGUINHOS S/A CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E CESIONáRIA FORJARIA PAULISTA EIRELI-EPP CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E CESSIONáRIA MULTILASER INDUSTRIAL S/A CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E CESSIONáRIA SDUBO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA CESSIONáRIO MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDAE CEDENTE SILVIA DIAS CLAUDIA LAUDELINA NOGUEIRA OLIVEIRA E OO DALVA GUSMAO MAIA GILVERSIO GONçALVES GLOBORR INDúSTRIA E COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA JOÃO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA NOGUEIRA DE LIMA (HERDEIRO DE CLEMENTINA NOGUEIRA DE LIMA) MECANICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA MULTILASER INDUSTRIAL S/A (CEDENTE: MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI) PAULO BENEDITO BAPTISTA BUENO DE LIMA (HERDEIRO DE VALTEMIR BUENO DE LIMA) PRISCO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA RTK INDUSTRIA DE FIOS ELETRICOS LTDA SANTORINI GESTãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA. SANTORINI GESTãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA. (CEDENTE UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA.) TEREZINHA DE LOURDES ARENA MAIA TRANSPORTADORA NOVA BRASILIA LTDA (CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ) UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO LTDA VALDIR BUENO DE LIMA VALKIRIA BAPTISTA BUENO DE LIMA (HERDEIRO DE VALTEMIR BUENO DE LIMA) VALTEMIR BUENO DE LIMA JÚNIOR (HERDEIRO DE VALTEMIR BUENO DE LIMA) WANDA DOS SANTOS MAIA YOLANDA WALQUIRIA SABIO PATRICIO E OUTRO

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE S.PAULO

Intimação

Advogados:

URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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RODRIGO FREITAS DE NATALE

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ROBERTO MOREIRA DIAS

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO ANDRADE MAGRO

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RAQUEL DAMASCENO BENINI

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RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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QUELE SILVA DE ALMEIDA

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PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

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OZAIR FELIX FERREIRA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MÁRIO EDINAEL FERREIRA

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MARIANA PAULA LORCA

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO COSTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO ALCANTARA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA RAQUEL DAMASCENO BENINI LIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES TAKAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AMBROSIO BENINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FABIAN PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA JHULYA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERIVAN SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA FLORES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVE GESZYCHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PARMIJANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA

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BARBARA COVASKI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CASTILHO GIL

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ANA PAULA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DAMACENO NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TADEU TROLI

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ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0419641-81.1999.8.26.0053 (053.99.419641-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Terezinha de Lourdes Arena Maia - - Wanda dos Santos Maia - - Alice Bisca de Carvalho - - Dalva Gusmao… Processo 0419641-81.1999.8.26.0053 (053.99.419641-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Terezinha de Lourdes Arena Maia - - Wanda dos Santos Maia - - Alice Bisca de Carvalho - - Dalva Gusmao Maia - - Globorr Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda - - Prisco Indústria e Comércio Ltda - - Rtk Industria de Fios Eletricos LTDA - - Gilversio Gonçalves - - JOÃO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA - - Yolanda Walquiria Sabio Patricio e outro - - cessionário MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDAe cedente SILVIA DIAS - - TRANSPORTADORA NOVA BRASILIA LTDA (cedente MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ) - - cedente MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e cessionária SDUBO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - - CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e cessionária MULTILASER INDUSTRIAL S/A - - cedente MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e cesionária FORJARIA PAULISTA EIRELI-EPP - - cedente MARCIONILIA FERREIRA MANSO e cessionária REFINARIA DE PETROLEO MANGUINHOS S/A e outros - CLAUDIA LAUDELINA NOGUEIRA OLIVEIRA E OO e outros - Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda. - - Univen Refinaria de Petroleo Ltda - - Mecanica Industrial Centro Ltda - - Multilaser Industrial S/A (cedente: MDAE Assessoria Empresarial Eireli) - - Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda. (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) e outros - Maria Aparecida Nogueira de Lima (Herdeiro de Clementina Nogueira de Lima) - - ANDREIA BUENO VASSALO (herdeira de Valtemir Bueno de Lima) - - Valkiria Baptista Bueno de Lima (herdeiro de Valtemir Bueno de Lima) - - PAULO BENEDITO BAPTISTA BUENO DE LIMA (herdeiro de Valtemir Bueno de Lima) - - VALTEMIR BUENO DE LIMA JÚNIOR (herdeiro de Valtemir Bueno de Lima) - - VALDIR BUENO DE LIMA e outros - Caixa Beneficiente da Policia Militar do Estado de S.paulo e outro - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda (cedente Guilhermina Taurizano Alvarenga) - - Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - em Rec.up.Jud - - Metalurgica Rojek Ltda - - Multilaser Industrial S/A (recessionário) - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente) - - Maximo Oliveira e Transportes Ltda Epp - - SDUBO Coméricio e Indústria Ltda. ( Cessionária) - - Transportadora Nova Brasília Ltda - - SANTORINI GESTÕES DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - JAFFA FUNDO DE INVESTJAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Rowprint-Artes Gráficas Ltda - - ROLDÃO AUTSERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - - Enhanced High Yield Fixed Income Fund Ltda - - PARA FINS DE INTIMAÇÃO - - Financia Securitizadora de Credito S/A - VISTOS I - DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS 1. Fls.4992/4994: Defiro a habilitação dos herdeiros de IZARIA DA SILVA VIEIRA (fls. 5006 - certidão de óbito e CPF - não consta/providenciar), ante a regularidade da documentação trazida: A - Valtemir Bueno de Lima, filho falecido (fls. 5003 - certidão de óbito e CPF 274.423.148-72), viúvo de HELOISA BAPTISTA BUENO DE LIMA, que deixaram por herdeiros A.1 - ANDREIA BUENO VASSALO, neta (fls. 5002 - documento pessoal - RG nº 24.330.825 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 196.993.738-65) - Quinhão; A.2 - VALKIRIA BAPTISTA BUENO DE LIMA, neta (fls. 5010 - documento pessoal - RG nº 32.902.398 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 283.236.768-28) - Quinhão. A.3 - PAULO BENEDITO BAPTISTA BUENO DE LIMA, neto (fls. - RG 40.701.749 E CPF 286.203.658-78) A.4 - VALTEMIR BUENO DE LIMA JÚNIOR, neto (RG 41.203.691-5 e CPF 335.917.638-37) B -VALDIR BUENO DE LIMA, filho interditado (fls. 5009 - RG 12.005.822-4 e CPF 156.701.138-89) quem teve decretada a sua interdição nos autos de nº 1010409-58.2023.8.26.0019, conforme fls. 5007/5008, sendo nomeada a sua curadora definitiva a sobrinha VALKIRIA BAPTISTA BUENO DE LIMA) Dê-se vista ao Ministério Público, com relação ao interdito, considerando a existência de depósito integral às fls. 4181, bem como quanto a credora, conforme fls. 4162/4163, DALVA GUSMÃO MAIA, diante do pedido formulado às fls. 4838. Pedido de prioridade no pagamento: a prioridade etária de pagamento do precatório é cadastrada automaticamente pela DEPRE desde a implantação em todas as Varas do Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos da Portaria 9095/2014, Art. 4º, § 6º e do Comunicado nº. 394/2015. Portanto, essas informações já estão cadastradas no sistema e são suficientes para a disponibilização do pagamento com prioridade, não sendo necessário pedido específico do credor ou alguma comunicação pelo Juízo da Execução Anoto para fins de controle: sucessores representados pela patrona QUELE SILVA DE ALMEIDA, inscrita na OAB/SP sob nº 406.178, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.4995, 5011. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. II - DO LEVANTAMENTO DOS VALORES RETIDOS 1.1 - Fls. 5013/5014 - DEFIRO o levantamento de 70% do valor retido às fls. 4839/4847, referente ao depósito de fls. 4181, pertencente ao credor Afonso Celso de Carvalho Oliveira, em favor da recessionária RTK LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA - CNPJ 47.087.721/0001-44, representado pela patrona: DANIELA MADEIRA LIMA, OAB/SP 154.849. , procuração às fls. 2162/2163. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 1.2 -Fls. 4849 - DEFIRO o levantamento de 70% do valor retido às fls. 4839/4847, referente ao depósito de fls. 4181, pertencente a credora SEBASTIANA RODRIGUES NOGUEIRA, em favor dos herdeiros CLAUDIA LAUDELINA NOGUEIRA e OSNIVALDO HERCULES NOGUEIRA , procuração às fls. 2420 e 2425, representados pelos patrono JOÃO AMBRÓSIO BENINI, OAB/SP 74.057. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 1.3 - Fls. 5026 -DEFIRO o levantamento de 70% do valor retido às fls. 4839/4847, referente ao depósito de fls. 4181, pertencente a credora MARIA APARECIDA DA SILVA DE DEUS, em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - CNPJ nº 05.800.256/0001-05, representado pelo patrono:ROBERTO MOREIRA DIAS, OAB/SP nº 182.646, procuração às fls. 5027/5031. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 1.4 - Fls. 5031 -DEFIRO o levantamento de 70% do valor retido às fls. 4839/4847, referente ao depósito de fls. 4181, pertencente a credora ROZALIA DOS SANTOS XISTO em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - CNPJ nº 05.800.256/0001-05, representado pelo patrono:ROBERTO MOREIRA DIAS, OAB/SP nº 182.646, procuração às fls. 5032. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2 - Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulário individual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de não expedição do MLE. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 Formulário Eletrônico MLE. 2.1. No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 2.2. No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 3.1, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 2.3 Fls. 4971 e 4973 (Roldão); 5015. (RTK) O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 3. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre os valores que ainda se encontram retidos, no prazo de 10 dias III - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO 5 - Fls. 5036/3037: em que pese o pedido, se faz necessária a regularização da CESSÃO para viabilizar a expedição do mandado de levantamento. Concedo prazo de trinta dias. Int. - ADV: HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA (OAB 234029/SP), LEO COSTA RAMOS (OAB 24640/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), KARLA RAQUEL DAMASCENO BENINI LIA (OAB 187782/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), GERIVAN SANTOS DE ALMEIDA (OAB 338019/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI (OAB 375885/SP), STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 272851/SP), QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP), QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP), CAROLINE PARMIJANO (OAB 330228/SP), MÁRIO EDINAEL FERREIRA (OAB 316526/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), JULIANA RODRIGUES TAKAMATSU (OAB 311586/SP), GIOVANNA JHULYA RODRIGUES (OAB 66185/GO), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), LAÉRCIO ALCANTARA DOS SANTOS (OAB 27332/PR), QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP), QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), CELSO MARTINS DA SILVA (OAB 111611/SP), DAVE GESZYCHTER (OAB 116131/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA (OAB 151675/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), KARLA RAQUEL DAMASCENO BENINI LIA (OAB 187782/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP)

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Alice Bisca De Carvalho e outros x Caixa Beneficiente Da Policia Militar Do Estado De S.Paulo

ID: 295484878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0419641-81.1999.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALICE BISCA DE CARVALHO ANDREIA BUENO VASSALO (HERDEIRA DE VALTEMIR BUENO DE LIMA) CEDENTE MARCIONILIA FERREIRA MANSO E CESSIONáRIA REFINARIA DE PETROLEO MANGUINHOS S/A CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E CESIONáRIA FORJARIA PAULISTA EIRELI-EPP CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E CESSIONáRIA MULTILASER INDUSTRIAL S/A CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E CESSIONáRIA SDUBO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA CESSIONáRIO MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDAE CEDENTE SILVIA DIAS CLAUDIA LAUDELINA NOGUEIRA OLIVEIRA E OO DALVA GUSMAO MAIA GILVERSIO GONçALVES GLOBORR INDúSTRIA E COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA JOÃO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA NOGUEIRA DE LIMA (HERDEIRO DE CLEMENTINA NOGUEIRA DE LIMA) MECANICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA MULTILASER INDUSTRIAL S/A (CEDENTE: MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI) PAULO BENEDITO BAPTISTA BUENO DE LIMA (HERDEIRO DE VALTEMIR BUENO DE LIMA) PRISCO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA RTK INDUSTRIA DE FIOS ELETRICOS LTDA SANTORINI GESTãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA. SANTORINI GESTãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA. (CEDENTE UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA.) TEREZINHA DE LOURDES ARENA MAIA TRANSPORTADORA NOVA BRASILIA LTDA (CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ) UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO LTDA VALDIR BUENO DE LIMA VALKIRIA BAPTISTA BUENO DE LIMA (HERDEIRO DE VALTEMIR BUENO DE LIMA) VALTEMIR BUENO DE LIMA JÚNIOR (HERDEIRO DE VALTEMIR BUENO DE LIMA) WANDA DOS SANTOS MAIA YOLANDA WALQUIRIA SABIO PATRICIO E OUTRO

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE S.PAULO

Intimação

Advogados:

URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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RODRIGO FREITAS DE NATALE

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ROBERTO MOREIRA DIAS

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO ANDRADE MAGRO

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RAQUEL DAMASCENO BENINI

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RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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QUELE SILVA DE ALMEIDA

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PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

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OZAIR FELIX FERREIRA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MÁRIO EDINAEL FERREIRA

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MARIANA PAULA LORCA

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

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LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA

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LEO COSTA RAMOS

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LAÉRCIO ALCANTARA DOS SANTOS

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KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI

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KARLA RAQUEL DAMASCENO BENINI LIA

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JULIANA RODRIGUES TAKAMATSU

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JOAO AMBROSIO BENINI

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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GUILHERME FABIAN PACCOLA

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GIOVANNA JHULYA RODRIGUES

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GERIVAN SANTOS DE ALMEIDA

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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EDNA FLORES DA SILVA

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EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS

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DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS

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DAVE GESZYCHTER

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DANILO PUZZI

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CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

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CELSO MARTINS DA SILVA

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CAROLINE PARMIJANO

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CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA

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BARBARA COVASKI LIMA

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ARTHUR CASTILHO GIL

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ANA PAULA ANTUNES

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ALESSANDRA DAMACENO NAVES

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ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA

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ADRIANO TADEU TROLI

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ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

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Processo 0419641-81.1999.8.26.0053 (053.99.419641-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Terezinha de Lourdes Arena Maia - - Wanda dos Santos Maia - - Alice Bisca de Carvalho - - Dalva Gusmao… Processo 0419641-81.1999.8.26.0053 (053.99.419641-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Terezinha de Lourdes Arena Maia - - Wanda dos Santos Maia - - Alice Bisca de Carvalho - - Dalva Gusmao Maia - - Globorr Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda - - Prisco Indústria e Comércio Ltda - - Rtk Industria de Fios Eletricos LTDA - - Gilversio Gonçalves - - JOÃO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA - - Yolanda Walquiria Sabio Patricio e outro - - cessionário MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDAe cedente SILVIA DIAS - - TRANSPORTADORA NOVA BRASILIA LTDA (cedente MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ) - - cedente MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e cessionária SDUBO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - - CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e cessionária MULTILASER INDUSTRIAL S/A - - cedente MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e cesionária FORJARIA PAULISTA EIRELI-EPP - - cedente MARCIONILIA FERREIRA MANSO e cessionária REFINARIA DE PETROLEO MANGUINHOS S/A e outros - CLAUDIA LAUDELINA NOGUEIRA OLIVEIRA E OO e outros - Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda. - - Univen Refinaria de Petroleo Ltda - - Mecanica Industrial Centro Ltda - - Multilaser Industrial S/A (cedente: MDAE Assessoria Empresarial Eireli) - - Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda. (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) e outros - Maria Aparecida Nogueira de Lima (Herdeiro de Clementina Nogueira de Lima) - - ANDREIA BUENO VASSALO (herdeira de Valtemir Bueno de Lima) - - Valkiria Baptista Bueno de Lima (herdeiro de Valtemir Bueno de Lima) - - PAULO BENEDITO BAPTISTA BUENO DE LIMA (herdeiro de Valtemir Bueno de Lima) - - VALTEMIR BUENO DE LIMA JÚNIOR (herdeiro de Valtemir Bueno de Lima) - - VALDIR BUENO DE LIMA e outros - Caixa Beneficiente da Policia Militar do Estado de S.paulo e outro - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda (cedente Guilhermina Taurizano Alvarenga) - - Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - em Rec.up.Jud - - Metalurgica Rojek Ltda - - Multilaser Industrial S/A (recessionário) - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente) - - Maximo Oliveira e Transportes Ltda Epp - - SDUBO Coméricio e Indústria Ltda. ( Cessionária) - - Transportadora Nova Brasília Ltda - - SANTORINI GESTÕES DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - JAFFA FUNDO DE INVESTJAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Rowprint-Artes Gráficas Ltda - - ROLDÃO AUTSERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - - Enhanced High Yield Fixed Income Fund Ltda - - PARA FINS DE INTIMAÇÃO - - Financia Securitizadora de Credito S/A - VISTOS I - DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS 1. Fls.4992/4994: Defiro a habilitação dos herdeiros de IZARIA DA SILVA VIEIRA (fls. 5006 - certidão de óbito e CPF - não consta/providenciar), ante a regularidade da documentação trazida: A - Valtemir Bueno de Lima, filho falecido (fls. 5003 - certidão de óbito e CPF 274.423.148-72), viúvo de HELOISA BAPTISTA BUENO DE LIMA, que deixaram por herdeiros A.1 - ANDREIA BUENO VASSALO, neta (fls. 5002 - documento pessoal - RG nº 24.330.825 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 196.993.738-65) - Quinhão; A.2 - VALKIRIA BAPTISTA BUENO DE LIMA, neta (fls. 5010 - documento pessoal - RG nº 32.902.398 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 283.236.768-28) - Quinhão. A.3 - PAULO BENEDITO BAPTISTA BUENO DE LIMA, neto (fls. - RG 40.701.749 E CPF 286.203.658-78) A.4 - VALTEMIR BUENO DE LIMA JÚNIOR, neto (RG 41.203.691-5 e CPF 335.917.638-37) B -VALDIR BUENO DE LIMA, filho interditado (fls. 5009 - RG 12.005.822-4 e CPF 156.701.138-89) quem teve decretada a sua interdição nos autos de nº 1010409-58.2023.8.26.0019, conforme fls. 5007/5008, sendo nomeada a sua curadora definitiva a sobrinha VALKIRIA BAPTISTA BUENO DE LIMA) Dê-se vista ao Ministério Público, com relação ao interdito, considerando a existência de depósito integral às fls. 4181, bem como quanto a credora, conforme fls. 4162/4163, DALVA GUSMÃO MAIA, diante do pedido formulado às fls. 4838. Pedido de prioridade no pagamento: a prioridade etária de pagamento do precatório é cadastrada automaticamente pela DEPRE desde a implantação em todas as Varas do Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos da Portaria 9095/2014, Art. 4º, § 6º e do Comunicado nº. 394/2015. Portanto, essas informações já estão cadastradas no sistema e são suficientes para a disponibilização do pagamento com prioridade, não sendo necessário pedido específico do credor ou alguma comunicação pelo Juízo da Execução Anoto para fins de controle: sucessores representados pela patrona QUELE SILVA DE ALMEIDA, inscrita na OAB/SP sob nº 406.178, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.4995, 5011. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. II - DO LEVANTAMENTO DOS VALORES RETIDOS 1.1 - Fls. 5013/5014 - DEFIRO o levantamento de 70% do valor retido às fls. 4839/4847, referente ao depósito de fls. 4181, pertencente ao credor Afonso Celso de Carvalho Oliveira, em favor da recessionária RTK LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA - CNPJ 47.087.721/0001-44, representado pela patrona: DANIELA MADEIRA LIMA, OAB/SP 154.849. , procuração às fls. 2162/2163. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 1.2 -Fls. 4849 - DEFIRO o levantamento de 70% do valor retido às fls. 4839/4847, referente ao depósito de fls. 4181, pertencente a credora SEBASTIANA RODRIGUES NOGUEIRA, em favor dos herdeiros CLAUDIA LAUDELINA NOGUEIRA e OSNIVALDO HERCULES NOGUEIRA , procuração às fls. 2420 e 2425, representados pelos patrono JOÃO AMBRÓSIO BENINI, OAB/SP 74.057. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 1.3 - Fls. 5026 -DEFIRO o levantamento de 70% do valor retido às fls. 4839/4847, referente ao depósito de fls. 4181, pertencente a credora MARIA APARECIDA DA SILVA DE DEUS, em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - CNPJ nº 05.800.256/0001-05, representado pelo patrono:ROBERTO MOREIRA DIAS, OAB/SP nº 182.646, procuração às fls. 5027/5031. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 1.4 - Fls. 5031 -DEFIRO o levantamento de 70% do valor retido às fls. 4839/4847, referente ao depósito de fls. 4181, pertencente a credora ROZALIA DOS SANTOS XISTO em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - CNPJ nº 05.800.256/0001-05, representado pelo patrono:ROBERTO MOREIRA DIAS, OAB/SP nº 182.646, procuração às fls. 5032. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2 - Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulário individual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de não expedição do MLE. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 Formulário Eletrônico MLE. 2.1. No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 2.2. No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 3.1, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 2.3 Fls. 4971 e 4973 (Roldão); 5015. (RTK) O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 3. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre os valores que ainda se encontram retidos, no prazo de 10 dias III - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO 5 - Fls. 5036/3037: em que pese o pedido, se faz necessária a regularização da CESSÃO para viabilizar a expedição do mandado de levantamento. Concedo prazo de trinta dias. Int. - ADV: HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA (OAB 234029/SP), LEO COSTA RAMOS (OAB 24640/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), KARLA RAQUEL DAMASCENO BENINI LIA (OAB 187782/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), GERIVAN SANTOS DE ALMEIDA (OAB 338019/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI (OAB 375885/SP), STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 272851/SP), QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP), QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP), CAROLINE PARMIJANO (OAB 330228/SP), MÁRIO EDINAEL FERREIRA (OAB 316526/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), JULIANA RODRIGUES TAKAMATSU (OAB 311586/SP), GIOVANNA JHULYA RODRIGUES (OAB 66185/GO), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), LAÉRCIO ALCANTARA DOS SANTOS (OAB 27332/PR), QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP), QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), CELSO MARTINS DA SILVA (OAB 111611/SP), DAVE GESZYCHTER (OAB 116131/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA (OAB 151675/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), KARLA RAQUEL DAMASCENO BENINI LIA (OAB 187782/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP)

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