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Processo nº 0011571-74.2023.8.26.0482

ID: 303386291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011571-74.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA - APEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZELI DANELUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011571-74.2023.8.26.0482 (processo principal 1026465-09.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Vistos. Ante…

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Stella Janaina Rodrigues Brito x Edite Maria De Souza Dos Santos

ID: 293286197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011932-74.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STELLA JANAINA RODRIGUES BRITO

Polo Passivo:

EDITE MARIA DE SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR TRINDADE NAGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011932-74.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stella Janaina Rodrigues Brito - Edite Maria de Souza dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR…

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Maria Helena Vidotti x Banco Volkswagen S/A

ID: 308906559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014275-29.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA VIDOTTI

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LAURA SQUARISI SEGLIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014275-29.2025.8.26.0114 (processo principal 1010477-77.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Maria Helena Vidotti - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Recebo o p…

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Processo nº 1011701-52.2024.8.26.0566

ID: 307725278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1011701-52.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BARLETTA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011701-52.2024.8.26.0566 (apensado ao processo 1010477-50.2022.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação /… Processo 1011701-52.2024.8.26.0566 (apensado ao processo 1010477-50.2022.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.S.L. - Decido em sigilo para garantir a eficácia da medida. A dívida atualizada é de R$ 61.909,33 (fls. 333/334). Com a finalidade de assegurar a satisfação do crédito determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo SISBAJUD, até o valor da dívida, tudo nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Elabore-se a respectiva minuta para ordem de bloqueio de valores através da funcionalidade de repetição de ordem programada, visando a reiteração da operação pelo prazo de 30 (trinta) dias, tal mecanismo visa assegurar a efetividade da medida constritiva adotada. Transcorrido o prazo de 30 dias, o cartório deverá trazer aos autos cópia do relatório das diligências de bloqueio, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva. Sendo frutífera, a parte requerida deverá ser intimada através de edital com prazo de 5 dias, para que ofereça eventual impugnação, peticionando nestes mesmos autos, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, no silêncio, fica autorizada a transferência dos valores bloqueados a uma conta judicial. Sem prejuízo, efetue-se busca de eventuais veiculos de propriedade do requerido, no sistema RENAJUD, bloqueando-se para transferência. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Intime-se, liberando o sigilo e publicando somente após a última tentativa de bloqueio do período. ATO ORDINATÓRIO: Vista à parte credora do resultado da pesquisa SISBAJUD. Manifestando-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: LETÍCIA BARLETTA ALENCAR (OAB 453288/SP)

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Josemberg Costa De Lima x Sifco S/A

ID: 293588393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010477-16.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMBERG COSTA DE LIMA

Polo Passivo:

SIFCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARQUES DOS SANTOS

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010477-16.2020.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Josemberg Costa de Lima - Sifco S/A - Adnan Abdel Kader Salem - Vistos. Conheço dos embargos de declaração… Processo 1010477-16.2020.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Josemberg Costa de Lima - Sifco S/A - Adnan Abdel Kader Salem - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, mas os rejeito considerando que a sentença hostilizada não padece dos vícios sanáveis pela via adotada. Não há nenhuma contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, representando a irresignação do embargante inconformismo com o teor do sentença, havendo recurso próprio para tanto. Com efeito, vislumbra-se a omissão quando o julgado deixar de se manifestar sobre tese firmada, ou incorra nas hipóteses elencadas no artigo 489, §1º do CPC, o que não se verifica no caso em tela. Aliás, como se sabe, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial ostentam natureza extraconcursal, e, portanto, não se sujeitam ao juízo da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 49; Tema 1051/STJ), podendo ser objeto de livre execução, de maneira que este Juízo nada tem a deliberar a respeito. Outrossim, não se verifica obscuridade na r. sentença embargada, na medida em que a redação é clara, e permite sua exata compreensão e interpretação. Finalmente, como se sabe, "entende-se por contraditório o pronunciamento judicial quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis" (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro; 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016, p. 531). Sob tal ótica, vê-se que a conclusão adotada na sentença hostilizada decorreu da fundamentação exposta, não possuindo postulados incompatíveis entre si. Logo, não havendo como reconhecer quaisquer vícios no decisum impugnado, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Int. - ADV: ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP)

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Fsastocks Paticipações S/A x Gabriel Henrique Silva

ID: 326299614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000960-45.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FSASTOCKS PATICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA SILVA

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HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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Processo 0000960-45.2023.8.26.0132 (processo principal 1010477-91.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fsastocks Paticipações S/A - Gabriel Henrique Silva - Vistos. 1. …

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Processo nº 0003110-58.2025.8.26.0510

ID: 327056604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003110-58.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA ANDREZA MEYER DE FREITAS

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Processo 0003110-58.2025.8.26.0510 (processo principal 1010477-87.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.F.M.F. - Vistos. Oficie-se ao INSS para requisitar, no prazo de 15 (quinze) d…

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C. I. E A. De B. x D. R. M. R.

ID: 298209238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016297-74.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. I. E A. DE B.

Polo Passivo:

D. R. M. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LOMBARDI CASTILHO

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DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO

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JURANDIR ANTONIO CARNEIRO

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016297-74.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016297-74.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: C. I. e A. de B. - Apelado: D. R. M. R. - Magistrado(a) Ademir Benedito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILATAÇÃO PROBATÓRIA - DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE FRAUDE QUE DEVERIAM TER VINDO AOS AUTOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A RECORRENTE INGRESSOU AOS AUTOS, DADO QUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTOS NOVOS NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO EXECUTADO COM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS QUE SE TRATA, INCLUSIVE, DO MESMO PROCURADOR DA RECORRENTE NULIDADE AFASTADA PRELIMINARES REJEITADAS FRAUDE À EXECUÇÃO DOAÇÃO DE IMÓVEL A EMPRESA DA FILHA DE UM DOS DEVEDORES DURANTE A EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE DEVIDA COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS APTOS À SATISFAÇÃO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 792, INCISO IV E § 1º, DO CPC CONFIGURAÇÃO DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA NA HIPÓTESE INEFICÁCIA DA DOAÇÃO PERANTE A EXEQUENTE RECURSO NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Renato Guardacionni Mungo (OAB: 140621/SP) - Jurandir Antonio Carneiro (OAB: 129884/SP) - Diego Roberto Monteiro Rampasso (OAB: 284360/SP) (Causa própria) - Andre Lombardi Castilho (OAB: 256682/SP) - 3º andar

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Tania Cristina Pereria De Souza x Banco Agibank Sa e outros

ID: 304647400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-38.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA PERERIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK SA BANCO BTG PACTUAL S.A. RECARGA PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE THANY TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010477-38.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Cristina Pereria de Souza - Banco Agibank SA - - Banco Btg Pactual S.a. - - Recarga Pay Instituição de Pag… Processo 1010477-38.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Cristina Pereria de Souza - Banco Agibank SA - - Banco Btg Pactual S.a. - - Recarga Pay Instituição de Pagamento Ltda e outros - Fls. 370: certificado o decurso de prazo para apresentação do cumprimento da liminar, cabível o arbitramento de multa em desfavor do Banco Agibank S/A e, nos termos dos artigos 536, § 1º, e 537, caput, do Código de Processo Civil, que autorizam a fixação de multa para assegurar o cumprimento de tutela específica, CONDENO Banco Agibank S/A ao pagamento de multa fixa no valor R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao descumprimento da liminar concedida a fls. 69/71.Intime-se a executada na pessoa de seu patrono, para pagamento em 15 dias, sob as penas da Lei. Sem prejuízo e em atenção ao direito de ampla defesa e do contraditório, e, em que pese o decurso de prazo para manifestação das requeridas MK SERVIÇOS DIGITAIS LTDA E BEVIL SOLUÇÕES E OUVIDORIA LTDA (fls. 348), determino a abertura do prazo de 15 dias para que as partes, manifestem-se se pretendem participar de audiência conciliatória perante o CEJUSC, informando, em caso positivo, seu próprio endereço eletrônico e de seus patronos, tendo em conta que a audiência se dará de modo virtual (teleaudiência). Desde logo, digam quais as provas pretendem produzir, justificando a pertinência. No caso de prova oral, as partes deverão providenciar a juntada do rol de testemunha, informando além de seu próprio endereço eletrônico, o de seus patronos e de todas as testemunhas arroladas. Essa audiência também será realizada de modo virtual. Ressalto, portanto, a título exemplificativo, que na eventual intenção da produção de prova oral não basta simplesmente arrolar e qualificar uma testemunha, mas especialmente indicar que fato se pretende provar com o respectivo depoimento, visando assim possibilitar a avaliação do efetivo cabimento e necessidade de sua oitiva. Intime-se.. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), JAQUELINE THANY TOLEDO (OAB 468073/SP)

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Processo nº 1010477-95.2025.8.26.0032

ID: 297849339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010477-95.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. I. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCEU BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010477-95.2025.8.26.0032 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.I.C. - Vistos. De acordo com os artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa na… Processo 1010477-95.2025.8.26.0032 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.I.C. - Vistos. De acordo com os artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural tem direito subjetivo à gratuidade de justiça, na hipótese em que a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, bem como quando não é desacreditada pelos demais elementos de convicção constantes dos autos. Assim, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira só pode ser elidida mediante prova conclusiva em sentido contrário, podendo o magistrado determinar a apresentação de documentos considerados imprescindíveis à elucidação da situação financeira da parte requerente da benesse, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, a fim de se comprovar a situação de hipossuficiência econômica justificante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Visando estabelecer critérios objetivos para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que a meu ver deve ser concedida apenas àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica, adoto, por analogia, os critérios estabelecidos no Decreto-Lei 1.876/81 para definição de pessoa carente ou de baixa renda e, desse modo, para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá a parte solicitante, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos que: - está devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou - possuirenda familiar mensal igual ou inferior ao valor correspondente a cinco salários mínimos nacionais vigentes; ou - não seja detentor, possuidor ou proprietário de bens ou direitos em montante superior ao limite estabelecido pela Receita Federal do Brasil, para obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física Feita a comprovação, tornem conclusos. Caso não tenha como fazer a comprovação nos termos acima determinados, deverá a parte, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, em observância a Lei Estadual n.º 11.608/2003. Deverá juntar os documentos essenciais à inicial. Intime-se. - ADV: ALCEU BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 104994/SP)

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