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Processo nº 1010603-31.2025.8.26.0361

ID: 312948059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010603-31.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-31.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Processo 1010603-31.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou ação, em rito especial, contra Cícero Soares de Oliveira, pretendendo a consolidação da posse e propriedade, com a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alegando mora réu quanto ao pagamento das dívidas ligadas ao financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo em questão. Juntou procuração e documentos (03/51). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a ação não reúne condições de procedibilidade, senão vejamos. Com efeito, tratando-se de dívida garantida por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, decorrendo automaticamente do vencimento das parcelas assumidas pela parte devedora, sendo a mora comprovada pelo envio de uma simples notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento. Ocorre que a carta de notificação juntada aos autos não foi entregue no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, tendo sido devolvida pelos Correios pelo motivo de mudança do destinatário (fl. 43) inválida, portanto, para fins de comprovação da mora, consoante entendimento jurisprudencial que a seguir transcrevo: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. Desnecessidade de ordem de aditamento. Regular notificação que é pressuposto processual. Ausência de regular constituição em mora. Ré ausente nas três tentativas de entrega da notificação. Extinção decretada. Apelo da autora improvido. (Apelação nº 1011005-83.2016.8.26.0602, rel. Ruy Coppola, D.J. 20.10.2016). Nesses termos, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor seja extinta a ação, sem apreciação do mérito, carreando-se à requerente os ônus sucumbenciais. Isto posto, julgo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a instituição financeira autora arcará com a integralidade das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar verba honorária, uma vez que não houve atuação de causídico em favor da parte adversa. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e praxe. P.R.I.. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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W. V. F. x P. E. S. M. E.

ID: 309398024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010603-55.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

W. V. F.

Polo Passivo:

P. E. S. M. E.

Intimação

Advogados:

GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES

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ANIZIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-55.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.V.F. - P.E.S.M.E. - Vistos. 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de conc… Processo 1010603-55.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.V.F. - P.E.S.M.E. - Vistos. 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Rejeitoa preliminar deincompetênciado Juízo. Com efeito, é assegurado pelo art. 101, I do CDC que, em se tratando de relação de consumo, a ação pode ser proposta no foro dedomicíliodoautor, como ocorre no presente caso. 3. Rejeito à impugnação a gratuidade de justiça porque não há concessão do benefício nestes autos. Apesar de requerido na inicial, o autor recolheu as custas, tornando prejudicado o pedido, conforme já indicado no item 1 da decisão de fls. 60/61. 4. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 5. As partes controvertem sobre os requisitos da responsabilização civil, em especial se o autor foi vítima de preconceito na pousada ré e a ocorrência de danos morais. 6. O autor não especificou provas (fls. 124), enquanto a ré pediu a produção de prova oral, consistente na oitiva de uma testemunha (fls. 121/123). 7. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição da testemunha já arrolada pela ré. Anoto que está preclusa a produção de prova pelo autor. 8. A audiência será realizada na modalidade virtual, pela Plataforma Microsoft Teams, uma vez que a ré e sua testemunha se localizam na comarca de Caraguatatuba. Portanto, informem as partes e advogados seus respectivos e-mails, inclusive da testemunha, a fim de possibilitar a elaboração de convite e envio de link para o ato, sendo que, para a participação no ato, partes, patronos e testemunhas deverão dispor de um celular (Smartphone) ou computador/notebook, com câmera e microfone. Cumprida tal determinação, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 9. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, porque presentes os elementos objetivos (serviço) e subjetivos (fornecedor e consumidor) da relação de consumo. No entanto, desnecessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, porquanto não há qualquer dificuldade do autor na produção da prova constitutiva do seu direito. Assim, fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. Int. - ADV: ANIZIO ALVES DA SILVA (OAB 353155/SP), GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP)

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Luiz Carlos Siqueira Cavalcante e outros x Valdir Terazan

ID: 315729907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010603-50.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SIQUEIRA CAVALCANTE MARILZA APARECIDA VOLPI CAVALCANTE

Polo Passivo:

VALDIR TERAZAN

Intimação

Advogados:

JOAO TEIXEIRA ALVES

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ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE

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Processo 1010603-50.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luiz Carlos Siqueira Cavalcante - - Marilza Aparecida Volpi Cavalcante - Valdir Terazan e outros - Vistos. … Processo 1010603-50.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luiz Carlos Siqueira Cavalcante - - Marilza Aparecida Volpi Cavalcante - Valdir Terazan e outros - Vistos. 1. Defiro as pesquisas de endereços em nome dos demandados José Leme Ferreira, Mauro Aparecido Leme Ferreira e Donizete Lima de Souza, (CPF nº 98478125868, 98477897891 e 79569447834) via sistemas Sisbajud, Renajud e Infoseg. Incluam-se as minutas. 2. Após, intime-se o autor, a fim de que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, oficie-se ao IIRGD para obtenção das informações constantes em seu banco de dados referente aos possíveis endereços dos corréus Elizabete Ribeiro de Lima Ferreira e Antonio do Socorro Nascimento (RG nº 8447877 e 10495285), servindo esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada. A entrega deverá ser comprovada em 05 (cinco) dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital através do e mail (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. 4. Com o retorno das informações, dê-se ciência ao autor, a fim de que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, no que tange à corré Aidee Maria Diniz Terazan, uma vez que seu falecimento se deu em data anterior ao ajuizamento da presente ação (p. 89), deve ser reconhecida a sua incapacidade de ser parte, o que é pressuposto de constituição e validade processual. Nestes termos, diante da ausência de ato citatório válido, deverá a autora emendar a petição inicial, visando a regularização do polo passivo do feito. Nestes termos, antes de apreciar-se o pedido de substituição processual formulado, primeiro, deverá a parte autora, em observância ao disposto no art. 110, do CPC, informar acerca da existência de inventário em andamento referentes aos bens deixados pela de cujus, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, pois, nesse caso, a substituição processual dar-se-á pelos respetivos espólios, representados por seus inventariantes, nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC, através da devida comprovação documental. 6. Comprovada a ausência de inventário em andamento, tornem os autos conclusos para a regularização do polo passivo do feito, mediante a inclusão dos herdeiros qualificados a p. 105. 7. Na inércia quanto às determinações elencadas na presente decisão, intime-se pessoalmente a parte demandante, a fim de que requeira o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC; 485, III c.c § 1º). Intimem-se. - ADV: ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE (OAB 243894/SP), ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE (OAB 243894/SP), JOAO TEIXEIRA ALVES (OAB 79831/SP)

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C. N. x D. A. N.

ID: 305728427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010991-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. N.

Polo Passivo:

D. A. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

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BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

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PATRICIA MARQUES CEOLIN

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SAMANTHA KELLY DO PRADO FONSECA FAUSTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010991-08.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010991-08.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: C. N. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. A. N. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA AO REQUERIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O AUTOR INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO, ALEGANDO MÁ-FÉ DOS REQUERIDOS E CERCEAMENTO DE DEFESA, E REQUER A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DA MAIORIDADE DO FILHO E (II) ANALISAR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA SENTENÇA CARACTERIZA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, IMPEDINDO A ANÁLISE DO SEGUNDO RECURSO.4. ALIMENTO CONVENCIONADO INTUITU FAMILIAE, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO APENAS EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS.5. QUESTÃO RELATIVA À GUARDA SUPERADA EM RAZÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PELO SEGUNDO FILHO.6. A MAIORIDADE DO FILHO NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE DO FILHO NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 2. A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO É VEDADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 85, §11; ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 600815-MS, REL. MIN HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, J. 16.06.2005.TJSP, AI Nº 2268148-84.2019.8.26.0000, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2020.TJSP, AI Nº 2011830-41.2014.8.26.0000, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samantha Kelly do Prado Fonseca Faustino (OAB: 279678/SP) - Patricia Marques Ceolin (OAB: 405085/SP) - Beatriz Bahiense dos Santos (OAB: 447543/SP) - 4º andar

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P. Da S. S. x A. A. De S. M.

ID: 331754333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020982-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. DA S. S.

Polo Passivo:

A. A. DE S. M.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DÉBORAH DE CALIXTO E RODRIGUES

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Processo 1020982-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S. - A.A.S.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, para confirmar a t… Processo 1020982-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S. - A.A.S.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, para confirmar a tutela de urgência concedida, anotando-se a realização da cirurgia em prol do autor infante (fls. 152). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor requerido a título de danos morais ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00 ao patrono da parte autora, ressalvada gratuidade se o caso. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art.698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). P.I.C. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), DÉBORAH DE CALIXTO E RODRIGUES (OAB 394032/SP)

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Jose Antonio Marques x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 298116877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010888-81.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1010888-81.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Antonio Marques - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos, em saneador. Fls. 68/95 (contestação): o … Processo 1010888-81.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Antonio Marques - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos, em saneador. Fls. 68/95 (contestação): o réu, preliminarmente: a) alegou conexão com as demandas processadas sob seguintes números: 1011260-30.2023.8.26.0009, 1010885-29.2023.8.26.0009, 1010883-59.2023.8.26.0009, 1010603-88.2023.8.26.0009 e 1010596-96.2023.8.26.0009, pugnando pela reunião dos processos perante Juízo da 1ª Vara Cível local; b) apontou indícios de litigância predatória, destacando necessidade de exibição de procuração específica atualizada; c) impugnou gratuidade judiciária e valor da causa; d) arguiu inépcia da inicial, alegando falta de comprovante oficial de residência; e) suscitou falta de interesse processual. Ainda, apontou como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, protestando ao final pela condenação da parte autora nas penalidades da litigância da má-fé. As impugnações ao valor da causa e à gratuidade judiciária foram rejeitadas por decisão de fls. 246/247, não se insurgindo a parte autora. Questão referente a eventual litigância predatória está prejudicada, diante do encarte da procuração com firma reconhecida e extratos bancários (fls. 255/258) após determinação judicial nesse sentido (fls. 251/253). Passo a analisar demais questões processuais pendentes. Rejeito preliminar de conexão. Os elementos da presente demanda (pedido e causa de pedir) são distintos (invalidação de contratos diversos) das ações distribuídas sob os números 1011260-30.2023.8.26.0009, 1010885-29.2023.8.26.0009, 1010883-59.2023.8.26.0009, 1010603-88.2023.8.26.0009 e 1010596-96.2023.8.26.0009, o que afasta aplicação do artigo 55, caput, e §1º, do CPC. Também não se aplica o disposto no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, ausente risco de decisões conflitantes entre os Juízos. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1002265-88.2022.8.26.0356; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1054986-75.2023.8.26.0002; Relator:Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024. Rejeito preliminar de inépcia da inicial, uma vez que comprovante de residência não é documento essencial ao julgamento da causa. Afasto falta de interesse de agir, na medida em que a presente demanda é via útil e adequada à tutela da pretensão autoral. Além disso, a questão em debate não envolve tese de superendividamento do consumidor pessoa natural. O pedido declaratório puro não se sujeita a prescricional. No entanto, o pedido declaratório atrelado a uma pretensão (caso em debate) atrai aplicação do prazo prescricional respectivo (vide fundamentação do Recurso Especial Repetitivo n. 1.361.182/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016). Assim, cumpre analisar se a pretensão de repetição das prestações deduzidas do benefício previdenciário da parte autora (art. 27 do CDC) e se a pretensão de compensação financeira pelo abalo moral estariam prescritas (art. 206, §3º, inciso V do Código Civil). O termo inicial do prazo prescricional somente se inicia quando o titular do direito subjetivo violado possui conhecimento notório do fato e da extensão de suas consequências (AgInt no REsp n. 1.448.803/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020). No caso em debate, o consumidor registrou ciência da possível contratação fraudulenta de empréstimo em 2022 (petição inicial fls. 02). A presente demanda foi distribuída em agosto de 2023. Logo, dentro do prazo prescricional trienal mínimo. Questão referente à eventual litigância de má-fé do consumidor será analisada por ocasião da sentença. No mais, inexistem outras preliminares ou nulidades processuais a serem sanadas. Julgo o presente feito saneado. O autor afirmou desconhecer o contrato de empréstimo nº 595956001 (fls. 50/52) impugnando assinatura aposta no documento correlato. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo, fixou a seguinte tese jurídica: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido". (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) [destaquei] Com o objetivo de evitar nulidade processual por cerceamento de defesa, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre interesse na produção de prova técnica, a seu cargo, sob pena de preclusão e de arcar com ônus da ausência desse meio de prova. Nesse sentido: "Declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Empréstimo consignado em benefício previdenciário Alegação de fraude na contratação Dúvida acerca da autenticidade da assinatura Perícia grafotécnica que se faz necessária Julgamento antecipado Descabimento Cerceamento de defesa - Reconhecimento Vício de fundamentação Reconhecimento Inobservância de requisito essencial do artigo 93, IX, da Constituição da República Fundamentação deficiente - Nulidade reconhecida. Sentença anulada" (TJSP; Apelação Cível 1001112-59.2021.8.26.0322; Relator:Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022) Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, indefiro desde já pedidos de produção de prova oral e documental deduzidos pela parte ré (fls. 242/245), já que a causa exige, no máximo, prova técnica acima indicada. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Processo nº 1010603-32.2025.8.26.0005

ID: 281327513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010603-32.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSENOR DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TETSUO MAEDA

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ADV: Marcelo Tetsuo Maeda (OAB 176952/SP) Processo 1010603-32.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Josenor da Silva Martins - Vistos. 1) Trata-se de ação de … ADV: Marcelo Tetsuo Maeda (OAB 176952/SP) Processo 1010603-32.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Josenor da Silva Martins - Vistos. 1) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de cobrança de aluguéis, proposta por Josenor da Silva Martins em face de Edinalva Santos. Alega o autor que é proprietário do imóvel situado na Rua Dario Ferreira Martins, nº 25, em São Paulo, o qual teria sido locado verbalmente à requerida desde março de 2018, estando ela inadimplente desde junho de 2024, com débito acumulado de R$ 5.686,00. Com base no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, requer a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. Contudo, não se verificam os requisitos para a concessão da medida excepcional pleiteada pela parte autora. Trata-se de relação locatícia verbal, desprovida de documentos que corroborem os detalhes do ajuste contratual e da própria posse exercida pela requerida, o que recomenda especial cautela no exame da liminar de despejo. É prudente, portanto, concretizar o contraditório e aguardar a apresentação de defesa pela parte ré, a fim de que se tenha uma melhor análise dos fatos, sobretudo diante da informalidade do suposto contrato de locação. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR . CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91 . RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. No caso, não há elementos suficientes para corroborar a relação locatícia verbal alegada, valor mensal pactuado e a alegada inadimplência da agravada, nem de que inexista garantia locatícia. Por essas razões, não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8 .245/91, observando-se que poderá ser reexaminada oportunamente, como de direito." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21761072520248260000 Barueri, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) Diante disso, indefiro o pedido liminar. 2) Ademais, como forma de economia e celeridade processual, bem como a possibilidade remota da autocomposição, dispenso, por ora, a realização da audiência prevista no 334 do CPC. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. 3) Posto isso, expeça-se mandado para citação da parte requerida, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Custas para diligência de Oficial de Justiça já recolhidas a fls. 27/28. Cumpra-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Anacelli Carolina Moura Marodin De Carvalho e outros x Associação De Ensino De Marília Ltda - Unimar

ID: 317822803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005055-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO DANIEL DA CRUZ CARVALHO LILIAN SOUSA NAKAO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA - UNIMAR

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

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JEFFERSON LUIS MAZZINI

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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DANIEL DA CRUZ CARVALHO

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ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO

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Processo 0005055-93.2025.8.26.0344 (processo principal 1010603-53.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carvalho - - Anacelli Car… Processo 0005055-93.2025.8.26.0344 (processo principal 1010603-53.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carvalho - - Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho - Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - Vistos. Trata-se de execução de honorários iniciada pelos exequentes na busca da satisfação de seu crédito no valor de R$ 5.660,86. Intimada, a parte executada apresentou impugnação por excesso no valor de R$ 2,14, alegando que os juros foram indevidamente incluídos. Houve manifestação da parte exequente às fls. 34/36. Contudo, rejeito a impugnação, uma vez que, embora o Acórdão não tenha previsto a incidência de juros moratórios, estes devem ser incluídos nos cálculos a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado (fl. 371). Neste sentido: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE, REFUTANDO A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR PRETENDIDO, PORQUANTO CARACTERIZADO EXCESSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PORCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, O QUE SE VERIFICOU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 16, DO CPC - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2308118-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024). Ante exposto, homologo a planilha de fl.04 e julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente Ação Cumprimento de sentença movida por Daniel da Cruz Carvalho, Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho e Lilian Sousa Nakao em face de Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após a vinda de formulário, expeça-se MLE, no valor depositado às fl. 29, na importância de R$ 5.660,86 (mais acréscimos legais) em favor dos exequentes. Não são cabíveis condenação de honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Custas pelo executado na hipótese da presente execução ter sido distribuída até 02 de janeiro de 2024 ou não terem sido saldadas com o pedido inicial. P. Int... Comuniquem-se e arquivem-se oportunamente. - Custas finais Ao Estado (Guia DARE- código 230-6) - R$ 185,10 - valor mínimo (5UFESP). (conforme art 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/03). - ADV: ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO (OAB 80482/PR), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP)

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O. P. x M. Das N. De S. M.

ID: 324720394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013041-48.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. P.

Polo Passivo:

M. DAS N. DE S. M.

Intimação

Advogados:

MARTA MARIA MAIA MONTEZANO

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MARIO HENRIQUE TRIGILIO

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Processo 1013041-48.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - O.P. - M.N.S.M. - Vistos. Trata-se de ação que OSVALDO PAROLIM ajuizou em face de MARIA DAS NEVES DE SOUZA MENDONÇA, pre… Processo 1013041-48.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - O.P. - M.N.S.M. - Vistos. Trata-se de ação que OSVALDO PAROLIM ajuizou em face de MARIA DAS NEVES DE SOUZA MENDONÇA, pretendo o autor, em suma, a extinção de condomínio de bem imóvel comum entre as partes, objeto da matrícula n. 45464, CRI local, cujo direito de partilha (na proporção de 50% para cada) já foi decretado em ação judicial anterior. A parte ré foi citada e apresentou resposta, não se opondo à extinção do condomínio. O autor se manifestou em réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de provas em instrução. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, vejamos. A extinção de condomínio de bem indivisível, como no caso, é direito potestativo do condômino, que pode exercê-lo a qualquer tempo e independentemente da concordância dos demais condôminos, à luz do que dispõe o artigo 1.322 do Código Civil. No caso vertente, é dos autos que as partes são titulares do direito real de propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula n. 45.464 do CRI local. Logo, exercido o direito potestativo quanto à extinção do condomínio pela parte autora, e tratando-se de bem indivisível, sem oposição da parte ré, aliás, faz-se imperioso o decreto de dissolução do condomínio, com a sua consequente e oportuna alienação judicial, rateando-se o produto da alienação judicial na proporção de 50% para cada condômino. Por fim, nada há a ser resolvido nestes autos quanto a eventual acertamento entre as partes decorrente de despesas relativas ao imóvel (ações ou benfeitorias, taxas e tributos) e ao pagamento de algum locativo, o que deve ser buscado através das vias próprias e o que, ao que consta, já é objeto de outra ação, n. 1010603-49.2023.8.26.0604. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para decretar a extinção do condomínio sobre o imóvel objeto da matrícula n. 45.464 do CRI local, com a oportuna alienação judicial do bem, dividindo-se o produto da venda entre as partes na proporção dos seus quinhões, o que deve ser buscado pelos interessados em sede de cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo nas alíquotas mínimas legais, a incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade, ora deferida. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: MARIO HENRIQUE TRIGILIO (OAB 233370/SP), MARTA MARIA MAIA MONTEZANO (OAB 275083/SP)

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Processo nº 1010603-90.2025.8.26.0309

ID: 293076916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010603-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1010603-90.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a… Processo 1010603-90.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defiro a liminar de busca e apreensão do seguinte veículo: MARCA/MODELO: MINI/COOPER S 1.6 AUT. G TIPO:1, ANO:2011 COR: AZUL PLACA: JHV0B70 CHASSI: WMWMF7102BTZ99100. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, recolha o requerente, caso possua interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a taxa pertinente ao sistema Renajud (guia TJSP (FEDTJ), código 434-1), para inserção de bloqueio judicial de circulação. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14). No prazo de 5 dias contados da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Serve a presente como mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro o arrombamento e uso de reforço policial, caso estritamente necessários, competindo ao oficial de justiça avaliar a necessidade. Ficam também deferidas, desde já, as prerrogativas previstas no artigo 212 e parágrafos do CPC. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014). Por fim, observo que compete ao autor e/ou seu patrono entrar em contato com o oficial de justiça para viabilizar a entrega do bem a ser apreendido. A prática forense tem demonstrado ser cada vez mais comum a ocorrência do golpe do "falso boleto", por meio do qual estelionatários, de posse de informes sobre o contrato, parcelas em atraso e dados do devedor, entram em contato com a vítima e encaminham falso boleto para quitação do débito. A fim de contribuir para evitar esse tipo de ocorrência, excepcionalmente DETERMINO o trâmite da presente em segredo de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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