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Processo nº 1010644-60.2025.8.26.0405

ID: 280062197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010644-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé GONçALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN SANTOS FERRÃO

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PEDRO REZENDE FARIA DE PAULA

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BRUNO DE CARVALHO SILVA

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ALAMO SABINO GONCALVES DE SOUSA LUZ

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ADV: Bruno de Carvalho Silva (OAB 422958/SP), Pedro Rezende Faria de Paula (OAB 444757/SP), Alamo Sabino Goncalves de Sousa Luz (OAB 453845/SP), Renan Santos Ferrão (OAB 457541/SP) Processo 1010644-6…

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Processo nº 1010644-60.2025.8.26.0405

ID: 279802384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010644-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé GONçALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN SANTOS FERRÃO

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PEDRO REZENDE FARIA DE PAULA

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BRUNO DE CARVALHO SILVA

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ALAMO SABINO GONCALVES DE SOUSA LUZ

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ADV: Bruno de Carvalho Silva (OAB 422958/SP), Pedro Rezende Faria de Paula (OAB 444757/SP), Alamo Sabino Goncalves de Sousa Luz (OAB 453845/SP), Renan Santos Ferrão (OAB 457541/SP) Processo 1010644-6…

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Ramone De Lima Santos De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 315170766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003078-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAMONE DE LIMA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003078-40.2024.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sérgio Henrique Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 258940008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005142-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SéRGIO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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RODRIGO DE PAULA SOUZA

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ASTON PEREIRA NADRUZ

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ADV: Aston Pereira Nadruz (OAB 221819/SP), Rodrigo de Paula Souza (OAB 221886/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0005142-40.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S…

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Ramone De Lima Santos De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 297052498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003078-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAMONE DE LIMA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003078-40.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003078-40.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Ramone de Lima Santos de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso, na parte conhecida. V. U. - REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NESTE FRAGMENTO. TARIFA DE CADASTRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP Nº. 1.255.573/RS E SÚMULA 566, DO STJ. COBRANÇA VÁLIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM AMBAS CONTRATAÇÕES. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA. TEMA 972 DO STJ. VALOR QUE DEVE SER DEVOLVIDO COMO FORMA DE SE IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA CASA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE FORMA DOBRADA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº 676.608. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Banco Bmg S/A x José Carlos Da Silva

ID: 316502063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006473-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO REGO NUNES

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006473-40.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006473-40.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Carlos da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E NÃO RECONHECE A ASSINATURA NO CONTRATO. REQUER SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORALII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONTOS INDEVIDOS E DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA EM QUE O AUTOR TOMOU CIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS. A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA DEVIDO À NATUREZA DO CONTRATO.4. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS NO CONTRATO, JUSTIFICANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA QUANDO HÁ DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º, V; ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192; ART. 37, § 6º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 833, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.728.230/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 8/3/2021.STF, RE Nº 3.876/SP, SÚMULA 28.STJ, SÚMULA 479. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE

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Waldir Piloto Da Silva x José Paulo Pereira

ID: 304212377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010644-92.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR PILOTO DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé PAULO PEREIRA

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

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FERNANDES JOSÉ RODRIGUES

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Processo 1010644-92.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Waldir Piloto da Silva - José Paulo Pereira - Vistos. Diante do retorno dos autos do Egrégio Tribunal…

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Processo nº 1010644-95.2025.8.26.0361

ID: 310124435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010644-95.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LION VITOR DE MATTOS BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

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Processo 1010644-95.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lion Vitor de Mattos Bernardes - MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vi…

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Processo nº 1500106-40.2024.8.26.0229

ID: 298406229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500106-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD ALEX SANDRO PEREIRA TOTO ROBSON SOUZA DE MAGALHÃES

Intimação

Advogados:

MARCELLO DE OLIVEIRA VALK

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CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA

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Processo 1500106-40.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ROBSON SOUZA DE MAGALHÃES - - RICHARD ALEX SANDRO PEREIRA TOTO - Posto isso, julgo a ação improcedente. Absolvo os… Processo 1500106-40.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ROBSON SOUZA DE MAGALHÃES - - RICHARD ALEX SANDRO PEREIRA TOTO - Posto isso, julgo a ação improcedente. Absolvo os réus, ROBSON SOUZA DE MAGALHÃES e RICHARD ALEX SANDRO PEREIRA TOTO, das acusações trazidas na denúncia, fazendo-o com fundamento na ausência de provas suficientes à condenação criminal (art. 386, VII, do CPP). Expeçam-se os alvarás de soltura. Sem despesas processuais. Transitada a sentença, oficie-se ao IIRGD. Faça-se a comunicação das vítimas. Expeça-se certidão em favor do advogado nomeado. No fim de tudo, arquive-se. Cumpra-se." Pelos réus, pelos Defensores e pelo DD. Promotor foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final.". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei. - ADV: CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA (OAB 306419/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA VALK (OAB 498759/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA VALK (OAB 498759/SP)

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Processo nº 0006603-47.2024.8.26.0229

ID: 296429382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006603-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TALITA FREITAS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA AIRES FREITAS

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Processo 0006603-47.2024.8.26.0229 (processo principal 1005212-40.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Talita Freitas Amaral - Vistos. Indefiro o pedido de expediç… Processo 0006603-47.2024.8.26.0229 (processo principal 1005212-40.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Talita Freitas Amaral - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício às operadores de cartão de crédito e aplicativos de entrega/transporte para bloqueios, posto que referidas medidas não se prestam a satisfação da obrigação executada, sendo medidas excepcionais que não se adéquam ao caso. Nessa linha: "MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito, passaporte e CNH da devedora - Medida excepcionalíssima, pois consubstancia violação a direito fundamental- Art. 5, XV da CF - Ausência de prova da necessidade - Dívida oriunda de obrigação patrimonial - Inteligência dos artigos 8 e 805 do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2077935-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2020; Data de Registro: 05/05/2020) Indefiro a expedição de ofícios aos sistemas de pagamento paralelos e Fintechs, uma vez que o novo SISBAJUD possui a integração com essas instituições e possibilita a diligencia, a qual já foi realizada nos autos e restou negativa. Indefiro ainda os mesmos bloqueios relacionados acima em nome de terceiros, nos mesmos termos do Despacho de fls. 73. Por fim, indefiro a intimação da parte executada para indicar bens. Note-se que as executadas citadas quedaram-se inertes nos autos. Diante disso, conclui-se que a sua intimação nesse momento não seria eficaz para o prosseguimento do feito, ou seja, para indicação de bens, pois nem sequer tiveram interesse de comparecer nos autos. Assim, seria inútil prosseguir o feito com a intimação das executadas, cabendo ao exequente a indicação de bens ou requerimento de diligências úteis ao prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: DANIELA AIRES FREITAS (OAB 161109/SP)

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