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Processo nº 1010662-02.2025.8.26.0011

ID: 324272599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1010662-02.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. G. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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Processo 1010662-02.2025.8.26.0011 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Tutela de Urgência - F.G.G.N. - Vistos. 1. Para análise do requerimento de gratuidade, em atenção disposto no art. 5º, LX… Processo 1010662-02.2025.8.26.0011 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Tutela de Urgência - F.G.G.N. - Vistos. 1. Para análise do requerimento de gratuidade, em atenção disposto no art. 5º, LXXIV, CF, art. 99, §2º, CPC, deverá a parte interessada, no prazo de 15 dias, apresentar declaração de bens e rendimentos ou outros documentos aptos a comprovar impossibilidade financeira de assumir os encargos processuais. Nesse ensejo, deverão ser juntadas aos autos cópias da última folha da carteira do trabalho e/ou comprovante de renda mensal; dos extratos de contas e de cartão de crédito dos últimos três meses; e da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, deverão ser apontados os gastos mensais, ficando ciente de que, sendo ônus da parte requerente, o não atendimento das determinações, em sua integralidade, implicará em denegação do requerimento. Ou, alternativamente, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. 2. Na linha do ponderado pelo Ministério Público e diante da ausência de elementos suficientes nos autos, a demonstrar a necessidade de urgência na realização do procedimento cirúrgico no filho comum, prudenteque se aguarde o exercício docontraditório. Assim, por não vislumbrar implementados os requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, salientando-se que esta decisão poderá ser revista a qualquer tempo, após manifestação da parte contrária. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ANTONIO SQUILLACI (OAB 168805/SP)

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Processo nº 1010662-70.2025.8.26.0344

ID: 332289176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010662-70.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRE CHAVES DA SILVA IVANI DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1010662-70.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandre Chaves da Silva - - Ivani da Silva Araujo - Vistos, 1)-Emende a autora a petição inicial j… Processo 1010662-70.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandre Chaves da Silva - - Ivani da Silva Araujo - Vistos, 1)-Emende a autora a petição inicial juntando documento que comprove a nomeação de Ivani da Silva Araújo como Curadora, já que o mandado de fls. 21é insuficiente para tal demonstração, sob pena de indeferimento 2-Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Processo nº 1008431-40.2024.8.26.0624

ID: 335098523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008431-40.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ROCHA CUBAS DE OLIVEIRA TATUI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATACIA JARDIM CAMARGO CRUZ

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DANIELA MONTEIRO RODRIGUES STEFANI

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Processo 1008431-40.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Miriam Rocha Cubas de Oliveira Tatui Me - Miriam Rocha Cubas de Oliveira Tatuí ME propôs ação de cobrança contr… Processo 1008431-40.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Miriam Rocha Cubas de Oliveira Tatui Me - Miriam Rocha Cubas de Oliveira Tatuí ME propôs ação de cobrança contra Herinton Kramek, alegando, em resumo, que pactuou com o réu, a prestação de serviços educacionais à filha dele, a qual esteve matriculada no ano letivo de 2023, cursando o 7º ano C do ensino fundamental, e que o réu, contudo, não adimpliu 08 das parcelas pactuadas, acumulando uma dívida atualizada de R$8.950,18. Pugna, assim, pela procedência da ação, condenando o réu ao pagamento da referida importância, devidamente corrigida. Juntou documentos (fls.06/14). O requerido foi citado (fls.41), mas não ofereceu contestação (fls.42). É o relatório. Fundamento e Decido. O julgamento é no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Ademais, os elementos probatórios colhidos durante o processado são aptos à formação de um juízo de valor. A ação é procedente em parte. Embora regularmente citado o réu não ofereceu resposta, não havendo contrariedade específica aos fatos alegados na inicial, presumindo-se verdadeiros quando não contestados (CPC, art. 344). De outro lado, o histórico escolar da filha do réu de fls. 09/13 demonstra que a vaga foi disponibilizada e o curso frequentado pela filha do réu, de modo que a dívida é presumida em razão da revelia. Não obstante, a dívida merece pequenos reparos. É que os juros de mora são devidos a partir da citação e não do vencimento das parcelas inadimplidas, conforme disposto no art. 405 do Código Civil. A correção monetária, por sua vez, é devida desde o vencimento de cada parcela. Assim, estando a petição inicial devidamente instruída, comprovando-se a existência da relação jurídica entre as partes, a cobrança é procedente, ao menos em parte. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o requerido ao pagamento do valor de R$8.950,18, corrigido a partir das datas dos respectivos desembolsos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% desde a data da citação até 29-8-2024 e, a partir de 30-08-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 - art. 5º) o débito deve ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº14.905/14. Por força da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: DANIELA MONTEIRO RODRIGUES STEFANI (OAB 334510/SP), NATACIA JARDIM CAMARGO CRUZ (OAB 409949/SP)

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Processo nº 1009013-40.2024.8.26.0624

ID: 332318330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009013-40.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DALILA D'AVILA VILLENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA STEPHANIE DA SILVA

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Processo 1009013-40.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - Dalila D'avila Villena - Trata-se de Ação de interdição c.c. tutela de urgência, como denominada, proposta pela interessada D… Processo 1009013-40.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - Dalila D'avila Villena - Trata-se de Ação de interdição c.c. tutela de urgência, como denominada, proposta pela interessada Dalila D'avila Villena a fim de tutelar interesses de Clóvis Villena, aos fundamentos, na essência, (i) a interessada é esposa do interditando, o qual foi diagnosticado com a Doença de Alzheimer; (ii) o interditando apresenta perda de memória, desorientação e incapacidade de realizar tarefas, não tendo condições - ante o grau de comprometimento da vontade - de gerir sua pessoa e praticar livremente atos da vida civil. Pretende a sua nomeação como curadora para que possa gerir a pessoa e patrimônio do interditando. Instrumento de Procuração e documentos acostados à fl. 09/20. Parecer do Ministério Público, de fl. 24/25, opinou pela concessão da curatela provisória. Decisão de fl. 26 determinou a que a interessada regularizasse sua representação processual, com a juntada de instrumento de procuração, o que ocorreu à fl. 28/29. Decisão de fl. 31/35 deferiu a gratuidade da Justiça e a curatela provisória, em consonância com o parecer do Ministério Público de fl. 24/25. Tentativa de citação do interditando à fl. 53. Estudo social à fl. 99/100, e laudo pericial à fl. 101/115, sobre os quais a interessada se manifestou à fl. 119/120. Parecer do Ministério Público, de fl. 124/126, pela procedência dos pedidos iniciais. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Verte dos autos que o interditando padece da doença descrita na petição inicial,a qual compromete, irreversivelmente, sua capacidade de gerir a própria vida e de administrar sua pessoa e bens. Com efeito, o laudo pericial apresentado (fl. 101/115) concluiu que ele se encontra incapacitado de desempenhar os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial: "(...) O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração. Não há potencial para opinar sobre a nomeação de seu curador. O quadro descrito é irreversível. Desta forma, a conclusão do laudo doexperté categórica no sentido de que o interditando encontra-se relativamente incapacitado para os atos da vida civil, com destaque para os de natureza patrimonial, sendo de rigor a decretação de sua interdição. Colabora com o laudo acima mencionado, o estudo social, com o seguinte parecer, à fl. 99/100: "Frente ao exposto, compreende-se do ponto de vista social que o requerido depende inteiramente de outrem para sobreviver, sendo a interdição medida que atende seu melhor interesse no momento, SMJ. Entende-se ainda que a Sra. Dalila é a pessoa que já vem exercendo todos os aspectos da curatela de forma bastante satisfatória, sendo no momento a mais indicada para assumir o encargo judicialmente, SMJ. Sendo estas as considerações que havia para apresentar e respeitosamente sugerir nesta ocasião, passo à apreciação de Vossa Excelência." Assim, DECRETO a Interdição deClóvis Villena, com destaque para os atos da vida civil de natureza patrimonial, c/c prestação de cuidados pessoais à mesma, nomeando como sua Representante e Curadora Definitiva, sua esposa Dalila D'avila Villena, a fim de que passe a reger a pessoa e os bens do interditado, prestando compromisso, mediante lavratura do competente termo nos autos. Lavre-se o termo definitivo de curatela, no corpo do qual deve constar EXPRESSA restrição à prática direta de atos de transmissão patrimonial que tenham por objeto bens imóveis e moveis de valor econômico, com o que de serem ouvidos previamente Ministério Público e Juízo a respeito. Mais. a) Publique-se pela Imprensa Oficial, constando do edital os nomes do interditado e de sua curadora, apontando a causa da interdição e os limites da curatela; b) Inscreva-se a presente decisão, expedindo-se o competente mandado ao cartório de Registro de Pessoas Naturais onde estão assentados os registros civis do interditado, nos termos do artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil. Isento de custas, em virtude do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça pela Decisão de fl. 31/35. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LETÍCIA STEPHANIE DA SILVA (OAB 514883/SP)

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M. C. P. De O. x M. B. R.

ID: 337609145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009160-66.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. C. P. DE O.

Polo Passivo:

M. B. R.

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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DONATO PASSARO NETO

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Processo 1009160-66.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1009401-40.2024.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Família - M.C.P.O. - M.B.R. - Diante dos documentos juntados a fls. 126/133, defiro … Processo 1009160-66.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1009401-40.2024.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Família - M.C.P.O. - M.B.R. - Diante dos documentos juntados a fls. 126/133, defiro a gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. A fixação dos alimentos provisórios foi diferida a fls. 33/36, vez que não havia nos autos elementos suficientes que pudessem indicar que a criança estivesse sob a guarda fática da requerente. As partes convencionaram, nos autos do cumprimento de sentença nº 0005836-85.2024.8.26.0624, que tramita perante o Juízo da Vara da Infância de Juventude, a entrega do menor de idade à requerida, em cumprimento ao título original de fl. 16, de modo que, atualmente, não há dúvidas de que a criança se encontra sob seus cuidados. Pois bem. O vínculo de filiação tem comprovação pelo documento acostado a fl. 07. À vista dessa informação, nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor do infante, intuitu personae, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional - STJ - Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês em conta bancária a ser indicada pela parte alimentada. Intime-se o requerido, pessoalmente e por mandado, para o cumprimento desta determinação. Ciência ao Ministério Público. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes de decisão, DOU O FEITO POR SANEADO, em cumprimento, pois, do Art. 357, I, do CPC. Em sede de juízo de admissibilidade das provas, as quais estão atreladas à solução de questões de fato (causa de pedir remota), notando-se os limites e o perfil da lide, quanto aos alimentos, de se aplicar o disposto pelo Artigo 374, IV, do CPC a respeito da dispensa da prova da necessidade do filho menor de idade, que é coberta por presunção "ex lege" absoluta, restando a provar, assim, a capacidade de prestar alimentos do requerido, o que é melhor e utilmente averiguada por prova documental. Nesse diapasão, determino a realização da pesquisa das 03 (três) últimas declarações de bens do requerido via sistema INFOJUD, dos extratos das contas bancárias dos últimos 06 (seis) meses vis SISBAJUD e do CNIS do requerido via sistema PREVJUD. Essa provas, além de mais certeiras para a composição do capítulo, consoante sua natureza (expressão utilizada pelo Art. 139, VI) enriquecem o feito e fazem transparecer o que necessário para a tutela da proteção integral do menor de idade, de interesse público. No mais, quanto ao capítulo da modificação da guarda, considerando que o estudo social foi antecipado nestes autos (fls. 116/117) e o psicológico, nos autos em apenso, determino aguarde-se a conclusão dos estudos técnicos, que são de natureza técnica-pericial, e atraem não só a aplicação do Art. 443, II, do CPC, como são as provas mais adequadas à solução da lide envolvente do capítulo da modificação da guarda, consoante seu perfil (Art. 139, IV do CPC). Portanto, intimem-se as partes, pela Imprensa Oficial, através de seus procuradores, para comparecerem (juntamente com o menor de idade) à entrevista social agendada para o dia 03/09/2025, munidos de documentos pessoais, no Setor Técnico deste Fórum, nos horários destacados abaixo: Requerente e a criança: às 11:00 horas; Requerido: às 14:00 horas. Providencie o cartório o necessário. - ADV: DONATO PASSARO NETO (OAB 76290/SP), PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP)

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Processo nº 1010662-20.2025.8.26.0005

ID: 281327519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010662-20.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGENCIA PLANETA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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ADV: Luiz Fernando dos Santos Feitoza (OAB 362957/SP) Processo 1010662-20.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agencia Planeta Servicos Profissionais Ltda - Vistos. Trata-se de ação de … ADV: Luiz Fernando dos Santos Feitoza (OAB 362957/SP) Processo 1010662-20.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agencia Planeta Servicos Profissionais Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão unilateral de contrato c/c declaratória de inexigibilidade de débitos, com pedido de tutela de urgência, proposta por Agência Planeta Serviços Profissionais Ltda. em face de Porto Seguro - Seguro Saúde S.A. A parte autora relata que firmou contrato de plano de saúde empresarial com a ré, mas, em razão de sucessivos reajustes, tornou-se inviável sua manutenção. Alega que, em 05/05/2025, requereu o cancelamento do plano, mas foi informada da imposição de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e do pagamento de multa correspondente a duas mensalidades, o que entende ser abusivo. Requer, liminarmente, o impedimento de cobranças e de eventual negativação de seu nome em razão dos débitos gerados após o pedido de cancelamento. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a documentação juntada corrobora a probabilidade do direito da autora, sobretudo o e-mail enviado pela operadora a fls. 50. O perigo de dano também se faz presente, diante da possibilidade de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, o que pode lhe causar prejuízos. Ademais, o E. TJSP já se manifestou favoravelmente à concessão da tutela de urgência em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO . Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores sobrados a título de aviso prévio. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (art . 300 do Código de Processo Civil) a justificar a manutenção da tutela concedida. Cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde fundamentada no parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS, que foi declarado nulo na ação coletiva 0136265-83.2013.4 .02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Risco de difícil reparação evidenciado, pois a requerida poderá ser seu nome negativado. Ausência de irreversibilidade da medida . Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21243274620248260000 São Paulo, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 02/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Diante do exposto, defiro a tutela de urgência requerida, para determinar que a parte ré se abstenha de efetivar cobranças ou negativar o nome da autora em razão das mensalidades com vencimento após 05/05/2025, data em que a autora afirma ter solicitado o cancelamento do plano de saúde empresarial, até ulterior deliberação, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. Cópia assinada da presente decisão servirá como ofício para ciência da ré, incumbindo à parte autora providenciar o envio e comprovar nos autos. Como forma de economia e celeridade processual, bem como a possibilidade remota da autocomposição, dispenso, por ora, a realização da audiência prevista no 334 do CPC. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Posto isso, por ora, cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0001998-17.2024.8.26.0566

ID: 322522490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001998-17.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FELISBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

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Processo 0001998-17.2024.8.26.0566 (processo principal 1010662-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Felisberto de Souza … Processo 0001998-17.2024.8.26.0566 (processo principal 1010662-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Felisberto de Souza - Cuida-se de cumprimento individual de sentença proposto por Marcos Roberto Felisberto de Souza em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no título executivo judicial oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada por este juízo. Contudo, sobreveio decisão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, determinando a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do referido mandado de segurança coletivo, até que seja resolvida a obrigação de fazer na ação coletiva originária. A suspensão foi fundamentada na pendência de julgamento dos Temas 1169 e 1302 do Superior Tribunal de Justiça, que tratam, respectivamente, da necessidade de liquidação prévia do julgado para o cumprimento individual da sentença coletiva e da legitimidade de servidores não filiados ao sindicato autor da ação coletiva para propor cumprimento individual. Diante disso e, em atenção ao princípio da segurança jurídica, impõe-se a suspensão do presente feito. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste - De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077. AGRAVO PROVIDO, com observação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2144257-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Grifei. "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Grifei. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, nos termos da decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, até ulterior deliberação sobre a obrigação de fazer no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. - ADV: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP), VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)

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Processo nº 0001998-17.2024.8.26.0566

ID: 316106131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001998-17.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FELISBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

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Processo 0001998-17.2024.8.26.0566 (processo principal 1010662-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Felisberto de Souza … Processo 0001998-17.2024.8.26.0566 (processo principal 1010662-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Felisberto de Souza - Fls. 80/82: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual postula a suspensão do presente feito executivo em razão do ajuizamento da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, que teria por objeto o mandado de segurança coletivo que originou o presente título executivo. A executada fundamenta seu pedido no deferimento de efeito suspensivo na referida ação rescisória, que determinaria a suspensão de todas as execuções correlatas ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A exequente manifestou-se às fls. 100/106. É o breve relatório. Decido. A suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Dessa forma, cessada a eficácia da tutela de urgência outrora concedida na ação rescisória, e mantido o título executivo judicial que embasa a presente execução, não subsiste fundamento para a suspensão do feito. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença pela quantia total de R$41.883,81, atualizada até o março/2024, que deve ser devidamente atualizada até a data do pagamento. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Para fins de expedição do ofício requisitório, deverão os credores observar o procedimento abaixo: Com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", solicitará a formação do Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, selecionando a Categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. - ADV: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP), VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)

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João Horaci Machado x Banco Bradesco S/A

ID: 325761857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010953-40.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO HORACI MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1010953-40.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Horaci Machado - Banco Bradesco S/A - Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, a Decisão … Processo 1010953-40.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Horaci Machado - Banco Bradesco S/A - Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, a Decisão de fl. 116/117 instou as partes a especificar as provas que pretendem produzir, sede em que a parte autora demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 120/121), enquanto que a ré permaneceu silente (fl. 122) Pois bem. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, de lembrar que a Instituição bancária pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A, tratando-se de relação de consumo que permite ao consumidor demandar contra qualquer das pessoas jurídicas componentes do mesmo grupo econômico. Trata-se de veia de aplicação da teoria da aparência, o que basta para afastar a aludida preliminar de mérito. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A. Não ocorrência. Instituição bancária que pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A. Relação de consumo que permite ao consumidor demandar contra qualquer das pessoas jurídicas componentes do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Petição impugnada que não introduziu fato novo à lide e se limitou a comunicar o descumprimento da liminar concedida. MÉRITO. Contexto probatório a evidenciar a realização de descontos indevidos no valor de R$ 42 .199,64 na conta do autor. Devolução bem determinada pela r. sentença. Multa diária. Questão preclusa por decisão proferida em sede de agravo de instrumento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Compensação vedada. Inteligência do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Fixação alterada de ofício. Sentença parcialmente reformada. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10166760720178260100, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE AFASTADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECIDA SOLIDADERIEDADE QUE FOI ADUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL E É TEMA DO RECURSO INTERPOSTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1. 013, §§ 1º e 3º, DO CPC FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CDC DANO MORAL CONFIGURADO RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, APÓS ESSA DATA, EM DOBRO MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EREsp 1.413.542/RS) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10006004520238260439 Pereira Barreto, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 28/06/2025, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2025, grifei) Sem prejuízo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos, sendo certo, ainda, que o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial à vista da amplitude do princípio do acesso à Justiça, sendo certo, ainda, que há resistência do réu em resolver a questão amigavelmente, considerando-se o teor de sua contestação. No mais, rejeito a alegação de prescrição trienal. Na hipótese (pedido de repetição de indébito fundado em alegação de ausência de contrato), a Jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido da prescrição quinquenal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021, destaques nossos) Ademais, os descontos teriam ocorrido no ano de 2024, de modo que sequer teriam se passado 03 (três) anos na data do ajuizamento. De mais a mais, superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, considerando que a ação foi proposta em dezembro de 2024 e a última parcela do seguro foi paga em novembro de 2024 (consoante extratos bancários colacionados à fl. 28/29), bem como a informação, na contestação, de que os valores atinentes ao seguro em discussão teriam sido pagos voluntariamente pela parte autora, via boleto, e não por débito automático, converto o julgamento em diligência para que o banco réu esclareça se houve o cancelamento do referido seguro após a propositura da ação, comprovando documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais cabíveis. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP)

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Processo nº 1010662-11.2025.8.26.0008

ID: 330176367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010662-11.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MJG ASSESSORIA PARALEGAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MAFFEI MATSUMATO GONÇALVES

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Processo 1010662-11.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MJG Assessoria Paralegal Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento C… Processo 1010662-11.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MJG Assessoria Paralegal Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - Regularize a requerente sua representação processual, encartando aos autos novo instrumento de mandato (devidamente assinado), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3 - Em caráter excepcional e por não vislumbrar prejuízo na medida, atendo parcialmente o pedido da requerente e autorizo o pagamento das custas devidas ao Estado em DUAS parcelas de R$309,42 (art. 98, § 6º, CPC), pois a parcela é módica para uma Pessoa Jurídica e dilação superior eterniza o processo. O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer dentro de 15 dias após a disponibilização desta decisão no DJEN, juntamente com a despesa para citação postal - modalidade AR Digital (R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1) e a parcela subsequente deverá obedecer a data do primeiro recolhimento. 4 - Até o recolhimento da segunda parcela da taxa judiciária, a requerente deve encartar aos autos cópia completa do contrato firmado cuja revisão é pretendida (art. 320, CPC), também sob pena de indeferimento da petição inicial. Registre-se que não se admitirá eventual alegação de que a parte autora não disponha de sua via da avença, pois manifestação nesse sentido levaria à conclusão de que a minuciosa petição inicial, que refuta cláusulas contratuais e aponta ilegalidades, seria fundada em elementos meramente hipotéticos. 5 - O pleito de tutela de urgência não comporta deferimento, uma vez que não se encontram presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque o contrato bancário cuja revisão se pretende foi livremente avençado entre as partes. A autora anuiu às cláusulas nele previstas, inclusive quanto a valores e forma de pagamento. Assim, não basta o simples ingresso em juízo para se obstar o requerido de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado. Ademais, não há como se acolher o pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado, ou ainda no valor avençado, sem que haja qualquer indício de recusa do réu no recebimento das parcelas. Se por um lado é direito da autora pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do requerido usar os instrumentos que lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado, tais como inserção de nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento. Ressalte-se que o contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, que deve ser honrado até eventual reconhecimento das abusividades alegadas, resolvendo-se a questão, em caso de procedência da ação, em perdas e danos. Reforço que a requerente aderiu ao contrato firmado, tendo, efetivamente, utilizado o crédito concedido. E cumpre observar que não foi compelida a contratar ou utilizar os serviços fornecidos pelo réu. E independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento, máxime porquanto, em que pese o caráter adesivo, não haveria impedimento da contratante de não aceitar as cláusulas, não pactuando com a instituição financeira. Isso remete ao princípio de sua autonomia para contratar, não podendo, inclusive, alegar desconhecimento do impacto em seu orçamento ao firmar livremente a avença. Anote-se nesse ponto, por fim, que teses invocadas à inicial há muito estão superadas por entendimentos firmados nos Tribunais Superiores, aplicando-se, inclusive, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 6 - Recolhida a integralidade das custas processuais e atendidos os itens "2" e "4" supra, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e cite-se, com as advertências legais. 7 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 8 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 9 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 10 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 11 - Int. - ADV: VICTOR MAFFEI MATSUMATO GONÇALVES (OAB 444780/SP)

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