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Processo nº 1010682-91.2025.8.26.0625

ID: 331831669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010682-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-91.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. I - Excluída a anotação de segredo de justiça, pois os fat… Processo 1010682-91.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. I - Excluída a anotação de segredo de justiça, pois os fatos narrados na petição inicial não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. I.1 - Intime-se a parte autora (pela imprensa oficial) para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação da diligência do oficial de justiça necessária para a realização da busca e apreensão e citação (uma vez que o ato deve ser praticado por dois oficiais de justiça, nos termos do art.536, §2º, CPC c/c artigos 1.023, §2º e 1.035, §3º, ambos das NSCGJ). No silêncio, intime-se pessoalmente para que dê andamento no feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, III, §1º, CPC). II - Providenciado o recolhimento nos termos acima, cumpra a serventia a decisão a seguir (utilizando para tanto o ato ordinatório com código do modelo registrado sob nº 278342). Tendo em vista que houve a comprovação da existência de contrato vinculando as partes (fls. 80/89) e a constituição em mora da parte ré por meio da notificação (fls. 90/92), DEFIRO a medida liminar reclamada, nos termos do art.3º do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem indicado na inicial no endereço fornecido pela parte autora (instruindo-se com cópia da petição inicial), devendo ser depositado em poder da pessoa por ela indicada, ficando desde logo deferido, se necessário, o concurso de força policial com ordem de arrombamento, nos termos do art.846 e §§ do CPC. Outrossim, cabe ser anotado que o ato acima mencionado poderá realizar-se, nos termos do art.212, §2º, CPC, no período de férias forenses, onde os houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no caput do referido artigo, independente de autorização judicial. Com recolhimento da taxa respectiva, determino à serventia que proceda à inscrição do gravame no automóvel objeto deste processo e que após a apreensão retire essa restrição por meio do sistema RENAJUD (art.3º, §9º, Decreto Lei 911/69). Outrossim, recolhidas as respectivas taxas e mediante requerimento expresso, fica desde logo deferida a pesquisa do endereço da parte passiva por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Na eventualidade da parte autora proceder à venda extrajudicial do bem deverá aplicar o preço apurado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, depositando nos autos eventual saldo remanescente com a devida prestação de contas, nos termos do art.2º do Decreto-Lei 911/69. Efetivada a medida liminar, cite-se a parte ré (servindo a presente decisão como mandado) para, em 05 dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida consubstanciada no saldo devedor que compreende as prestações vencidas, vincendas e encargos, hipótese em que o bem deverá ser-lhe restituído livre de ônus - ou, em 15 dias - também contados da execução da liminar, apresentar resposta (art.3º, §3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de serem tidos como incontroversos os fatos alegados pela parte autora. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a parte ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Nada obstante, caso a parte ré não seja localizada deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora (por meio de ato ordinatório) para que informe nos autos seu atual endereço e recolha as diligências necessárias para a expedição de novo mandado para o cumprimento da liminar ora deferida e citação (duas diligências), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, indefiro desde logo o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e/ou DETRAN para o fim de determinar que esses órgãos se abstenham de cobrar da parte autora tributos relativos ao veículo objeto dos autos referentes ao período anterior à efetivação da liminar ora deferida. Isso porque a disponibilidade desse crédito é da Fazendo Estadual e, por esse motivo, cabe a esse órgão cobrar o tributo daquele que entende ser seu devedor, razão pela qual eventual insurgência da parte autora contra tal cobrança (que sequer foi noticiada nos autos) deve ser veiculada por meio de ação própria. Inicialmente, indefiro o trâmite processual em segredo de justiça, visto que os fatos narrados na petição inicial não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Julivan Damasceno Santos x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 323604135

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1091897-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIVAN DAMASCENO SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091897-93.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Julivan Damasceno Santos - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091897-93.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Julivan Damasceno Santos - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA PARA NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. (1) TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, TRATANDO-SE DE SUSPENSÃO OU DE CASSAÇÃO, É O DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. (2) INFRAÇÃO COMETIDA ENTRE 08.02.21 E 03.04.21. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18, ARTIGO 24. DETRAN TEM PRAZO DE 05 ANOS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO. NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM FACE DA PARTE AUTORA, DEVIDO A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE, CONFORME AITS Nº 5B2558560, 5B2420344 E 5B2368288, OCORRIDAS EM 2021. O RECORRENTE INSURGE-SE CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGA DECADÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM 2024, SEM CONCLUSÃO ATÉ O MOMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA NA APLICAÇÃO DA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO O PRAZO DE 360 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO APÓS DEFESA PRÉVIA, CONFORME O ARTIGO 282, §6º, II, DO CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PREVALECE, POIS OS PROCESSOS AINDA ESTAVAM EM ANDAMENTO ATÉ ABRIL DE 2025, SEM CONFIRMAÇÃO DE TÉRMINO. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA APLICÁVEL É DE 5 ANOS, CONFORME ARTIGO 24, INCISO I, DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA PARA A ADMINISTRAÇÃO É DE 5 ANOS, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. 2. O PRAZO DO ARTIGO 282 DO CTB REFERE-SE À NOTIFICAÇÃO, NÃO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ART. 218, EU; ARTE. 282, §6º, II. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038199-12.2023.8.26.0053; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/11/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047254-84.2023.8.26.0053; REL.: LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; : 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/03/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1050846-39.2023.8.26.0053; REL. FÁBIO FRESCA; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. DATA DO JULGAMENTO: 06/02/2024; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0105240-52.2023.8.26.9061; REL.: CESAR AUGUSTO FERNANDES; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/02/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042201-25.2023.8.26.0053; REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/01/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013625-85.2023.8.26.0032; REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1043248-34.2023.8.26.0053; REL. BANDEIRA LINS; 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2023. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1076326-82.2024.8.26.0053; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)” E “RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º, INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 1. O PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE 180 DIAS, SE NÃO HOUVER OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA, OU DE 360 DIAS SE APRESENTADA AQUELA DEFESA, CONTADO A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONSOANTE PREVÊ EXPRESSAMENTE O INCISO II DO § 6º DO ARTIGO 282 DO CTB. 2. O PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, É DE 05 ANOS, CONTADO A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 3. NÃO HÁ SE CONFUNDIR O ATO ADMINISTRATIVO QUE APURA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA, COM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA NO ART. 282, § 6º DO CTB, EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DAQUELA MESMA INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006317-52.2024.8.26.0229; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE HORTOLÂNDIA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025”. (3) DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA FORMA DO ART. 282, § 6º, II, DA LEI 9.503/97. PRAZO DECADENCIAL FIXADO NO 282, § 6º, I, II E § 7º, DA LEI Nº 14.229/21. (4) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (5) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (6) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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