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Processo nº 1010683-93.2025.8.26.0005

ID: 280147791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010683-93.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Lima Rodrigues (OAB 409348/SP) Processo 1010683-93.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. da C. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, … ADV: Paulo Henrique Lima Rodrigues (OAB 409348/SP) Processo 1010683-93.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. da C. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausentes os pressupostos legais do art. 189 do Código de Processo Civil, cabendo à parte efetuar a juntada de documentos que entenda sensíveis à proteção da intimidade como "documentos sigilosos". Há significativa distribuição neste Foro Regional de demandas com conteúdo genérico e reiterado como a presente, inserindo-se no contexto das "demandas em massa", sendo necessária a cautela na admissibilidade da lide, a fim de se evitar a prática de litigância predatória. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, cláusulas contratuais e índices previstos em contrato, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Comprovar o disposto no art. 330, § 2º do CPC - apresentação de parecer contábil, inclusive comprovando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, mediante parecer contábil elaborado por profissional habilitado e credenciado junto ao órgão profissional - contador- economista ou administrador de empresa. 3. Apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada de prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). 4. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar-lhe ciência para a prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Pretensão à isenção de custas e despesas processuais Indeferimento de plano Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil Decisão anulada de ofício, com determinação RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA Possibilidade Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) 5. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017 ; 7. O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada. Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§); Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. - Nas ações em que se pretende a redução do valor das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes (STJ, REsp 674.198/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 02.05.2006). Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Inteligência do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307695-92.2023.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) 8. Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Int.

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Juliana Silva Ribeiro e outros x Paulo Berchior De Oliveira

ID: 294475034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007587-53.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVA RIBEIRO SIDMAR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO BERCHIOR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PAULO DA SILVA

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1007587-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Juliana Silva Ribeiro - - Sidmar Ferreira da Silva - Paulo Berchior de Oliveira e outro - Vistos. Cuida-se de … Processo 1007587-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Juliana Silva Ribeiro - - Sidmar Ferreira da Silva - Paulo Berchior de Oliveira e outro - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por JULIANA SILVA RIBEIRO e SIDMAR FERREIRA DA SILVA em face de PAULO BERCHIOR DE OLIVEIRA e LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, pretendendo, em breve suma: i) a concessão da tutela de urgência, para a suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes da relação contratual existente entre as partes, bem como para "decretar de imediato a rescisão contratual e a liberação do terreno, para que os réus possam aliená-lo a eventual interessado, bem como para que assuma todas as despesas vinculadas ao terreno (IPTU, condomínio e outros"; e ii) ao final, a procedência, para declarar a resolução do contrato firmado entre as partes (que tem por objeto o lote 30, situado na Estrada de Servidão, Comarca de Miracatu/SP), por culpa dos réus, com a sua condenação à restituição de todos os valores pagos pela parte autora, sem prejuízo dos encargos legais da mora, bem como à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial a fls. 01/22; documentos a fls. 23/147. Decisão inicial a fls. 148, que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, apenas para decretar a suspensão dos efeitos do contrato celebrado entre as partes, com a consequente suspensão da exigibilidade de qualquer débito dele advindo, vencido e vincendo, em face do ora réu, sem alcançar obrigações em relação a terceiros. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminar de incompetência de foro e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 162/166. Réplica a fls. 170/176. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor a acolhida da preliminar de incompetência relativa. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento em contrário. A relação negocial subjacente e existente entre as partes é de natureza civil, celebrada entre particulares, não se tratando de relação de consumo, até porque nada consta dos autos a demonstrar a qualidade de fornecedor dos réus, conforme previsto no artigo 3º da Lei Federal n. 80.78/1990. Confira-se: "(...) descabida a pretensão da autora de análise do caso sub judice sob o prisma da Lei nº 8.078/90, pois não se antevê relação de consumo entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, define fornecedor como 'toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços'. No caso vertente, pelos elementos reunidos aos autos, constata-se que o réu não exerce a atividade de comercialização de veículos com habitualidade, o que se tem é uma relação civil entre particulares, de modo que não incide ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (...)" - Apelação Cível nº 1003796-88.2023.8.26.0482, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Gomes Varjão, j. 02.06.2025. De outro lado, o contrato que é objeto da lide contém previsão expressa de foro de eleição, que é o competente, portanto, devendo essa disposição negocial prevalecer e ser aplicada. A uma, porque a cláusula de foro de eleição, em si e por si, não é ilícita, ilegal ou nula, ao contrário, ex vi artigo 78 do Código Civil, artigo 63 do CPC e Súmula n. 335 do Col. Supremo Tribunal Federal. A duas, a Lei Federal n. 14.879/2024, que alterou a redação do artigo 63, § 1º, do CPC, não estava em vigor à época da contratação, celebrada em 2022, fls. 66/68 destes autos, não podendo ela ser aplicada retroativamente e alcançar negócios que lhe são antecedentes. Em outros termos, a eleição de foro prevista em instrumento de contrato configura ato jurídico perfeito e que vincula as partes aos seus termos, feito de modo válido, conforme permitido pelo ordenamento vigente na data da celebração, mormente quando o negócio foi celebrado antes da Lei Federal n. 14.879/2024 e quando ela não estava em vigor, modificando o artigo 63, § 1º. do CPC, e que, portanto, não pode ter aplicação retroativa, inclusive pena de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, CF/88. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Ato jurídico perfeito. Inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.879/2024. Impossibilidade de declinação de ofício. Foro eleito válido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por CMOC Brasil Mineração, Indústria e Participações Ltda. contra decisão que declinou da competência do juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para a Comarca de Contagem/MG, nos autos de ação de indenização por roubo de cargas ajuizada contra Tora Transportes Ltda. A agravante sustenta a validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato de transporte de materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a cláusula de eleição de foro prevista em contrato firmado antes da vigência da Lei nº 14.879/2024; (ii) determinar se é possível ao juiz declinar de ofício da competência relativa, com base no § 5º do art. 63 do CPC, quando não evidenciada prática abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é cabível, mesmo diante da ausência de previsão expressa do art. 1.015 do CPC, em razão da taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ no Tema 988. A cláusula de eleição de foro firmada em contrato celebrado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 deve ser respeitada, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. O § 5º do art. 63 do CPC, introduzido pela nova lei, permite a declinação de competência de ofício apenas quando configurada prática abusiva evidente, o que não se verifica no caso concreto. A existência de filial da ré em São Paulo e a ausência de prejuízo concreto à defesa afastam a configuração de juízo aleatório e a alegação de vulnerabilidade. O processo eletrônico, com prevalência de atos processuais remotos, reduz eventuais ônus de deslocamento, o que reforça a validade da cláusula de eleição de foro. Tratando-se de competência relativa, não pode o magistrado decliná-la de ofício, conforme preconiza a Súmula nº 33 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A cláusula de eleição de foro constante de contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 deve ser respeitada, em homenagem ao princípio do ato jurídico perfeito. 2. A nova redação do art. 63 do CPC não autoriza a declinação de ofício da competência relativa sem a comprovação de prática abusiva ou prejuízo à parte. 3. A existência de filial da parte ré no foro eleito, somada à ausência de vulnerabilidade ou prejuízo, afasta a alegação de juízo aleatório." - Agravo de Instrumento nº 2110155-65.2025.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 28.04.2025, grifo nosso. "Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Decisão que declarou a abusividade da cláusula, determinando que a parte indique o foro competente para remessa dos autos. Cláusula de eleição de foro firmada entre pessoas jurídicas, em contrato não consumerista. Lei nº 14.879/2024. Inaplicabilidade. Irretroatividade. Contrato assinado e ação proposta antes da mudança legislativa. Ademais, ausência de prejuízo a qualquer das partes. Recurso provido. (...) Atualmente, de acordo com as alterações trazidas pela Lei nº 14.879/2024, não mais se admite, a princípio, o ajuizamento da ação em foro sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico entabulado. Todavia, como se viu, no caso dos autos o contrato e a ação são anteriores à Lei nº 14.879/2024, de modo que é inviável sua incidência para reger referida relação processual, sob pena de indevida retroatividade. (...) Ademais, não se verifica indício algum de que a cláusula de eleição de foro cause prejuízo significativo a qualquer das partes, ou que tenha sido imposta de forma unilateral e abusiva, mesmo porque o processo é eletrônico. (...)" - Agravo de Instrumento nº 2227130-10.2024.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Afonso Celso da Silva, j. 23.09.2024, grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS C. C. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA, MAIS PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BONIFICAÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ELEMENTOS DE IMAGEM. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, BEM COMO REMETEU OS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO / RJ. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 63 DO CPC. CONTRATOS OBJETOS DA DEMANDA ANTERIORES À LEI Nº 14.789/24. NECESSIDADE DE PRESERVAR OS ATOS JURÍDICOS JÁ PRATICADOS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS QUE TRAMITAM NA VARA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À UMA DAS VARAS CÍVEIS DO RIO DE JANEIRO / RJ, SOB PENA DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. R. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (...) todos os contratos objeto da presente demanda são anteriores à Lei nº 14.879/24 (fls. 104/147, fls. 148/191; fls. 192/230 e fls. 231/259 dos autos principais). São os ensinamentos de Murilo Teixeira Avelino sobre os processos em curso cuja competência foi definida em razão da cláusula de eleição de foro: 'O que fazer com os processos já em curso cuja competência foi definida em razão de cláusula de eleição de foro? E o que fazer com as cláusulas já vigentes cujos negócios jurídicos ainda não foram objeto de judicialização? Na primeira hipótese, parece-nos que não é possível reconhecer, em razão da superveniência da lei nova, incompetência do foro eleito. Explico: a competência territorial é relativa. Portanto, eventuais vícios são superados pela preclusão. Não tendo sido reconhecida a abusividade do foro (artigo 63, §3°) e não tendo sido arguida a incompetência relativa em sede de defesa, está prorrogada a competência, não sendo mais possível rediscuti-la.' (TEIXEIRA, Murilo Avelino. 'Modificações no art. 63 do CPC via Lei 14.879/24: 6 pontos de preocupação'. Disponível em https://www.conjur.com.br/2024- jun-11/modificacoes-no-art-63-do-cpc-via-lei-14-879-24-6- pontos-depreocupacao/, acesso em 07.07.2024.). A questão de foro de eleição é negócio processual e, portanto, sendo negócio jurídico, submete-se à sistemática dos atos jurídicos. Tem-se que a aplicação da nova redação do art. 63 do CPC deve observar o princípio constitucional que garante proteção ao ato jurídico perfeito, sendo que as alterações legais promovidas posteriormente não devem ter o condão de influir nas relações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. É a hipótese dos casos em tramitação que possuíam cláusula de eleição de foro celebrados até a entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 e ajuizados antes da entrada em vigor da referida lei, como é o caso do processo principal autuado sob o nº 1054675-11.2023.8.26.0576, cujo incidente da origem é processo conexo. (...)." - Agravo de Instrumento nº 2302163-06.2024.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alexandre Lazzarini, j. 09.12.2024, grifo nosso. Via de consequência, e sempre com a devida vênia, ao caso não pode ser aplicado o artigo 63, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.879/2024. Se o contrato tivesse sido celebrado a partir de 04.06.2024, quando do advento da Lei Federal n. 14.879/2024, aí sim seria o caso de se reconhecer a nulidade da cláusula de eleição e, consequentemente, de se rejeitar a preliminar de contestação, podendo o feito prosseguir neste foro de Sumaré, onde domiciliada a parte autora, mormente porque os réus não buscaram fossem os autos remetidos ao de seu domicílio. Porém, não é esse o caso dos autos, vez que o ordenamento vigente não impedia, à época da contratação, a livre definição e escolha de foro de eleição, mesmo quando sem vínculo concreto à realidade subjacente, seja objetiva, seja subjetiva, o que agora deve prevalecer. Por sua vez, cabe mencionar que, embora o § 5º do artigo 63 do CPC seja norma de caráter processual e possa ser aplicada aos processos ajuizados a partir de sua vigência, como no caso (v. g., Conflito de Competência n. 206.933/SP, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 06.02.2025), ele não pode ser considerado isoladamente, sob pena de fazer o seu § 1º verdadeira letra morta e inútil, de nenhuma aplicação prática, impondo-se a interpretação conjugada e sistemática de ambos os dispositivos, de modo que, havendo cláusula de eleição de foro válida, como no caso, não há se falar em competência de foro aleatório. De resto, em corroboração, não se pode deixar de mencionar que nenhum prejuízo processual haverá às partes no prosseguimento do feito perante o foro de eleição, considerando que todos são residentes no Estado de São Paulo e se trata aqui de autos digitais. Só haveria se falar em nulidade da cláusula que previu o foro de eleição (e não por conta da Lei Federal n. 14.879/2024, que ao caso não pode ser aplicada, como acima apontado), se constatado que, por meio de tal convenção, ficasse concretamente obstado ou dificultado às partes o exercício de seu direito de ação ou de defesa e que uma delas fosse hipossuficiente, a dar azo à sua abusividade, artigo 63, § 3º, CPC, o que aqui não se constata. Nesse sentido, confira-se: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO DO ART. 952 DO CPC. 1. A arguição de incompetência relativa por ambas as partes na instância ordinária afasta o óbice previsto no art. 952 do CPC, máxime tendo em vista que os juízos suscitados exararam provimentos incompatíveis entre si e que denotam a necessidade de este Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos exatos termos do art. 66 do CPC, uma vez que a situação de indefinição atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda inúmeras outras decisões conflitantes. Precedentes. 2. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente. Precedentes. 3. Ostentando a hipossuficiência caráter excepcional, faz-se mister sua demonstração cabal pela parte que a alega, não sendo a mera condição de consumidor nem a constatação de contrato de adesão, por si sós, capazes de configurá-la per se. 4. Agravo interno não provido" - Agravo de Instrumento nos Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 156.994/SP, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10.10.2018, grifo nosso. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação com relação à decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta do juízo para julgamento da causa, em razão da abusividade da cláusula que estabelece foro de eleição, gerando vantagem exagerada em favor do fornecedor, em detrimento do consumidor - Acolhimento. Inexistência de relação de consumo - Ainda que assim não fosse, a abusividade da cláusula que elegeu o foro de eleição não é automática quando não há elementos que façam presumir eventual prejuízo à parte para declarar sua ineficácia. Precedente desta Corte. Recurso provido" - Agravo de Instrumento nº 2197141-61.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marino Neto, j. 29.09.2021, grifo nosso. Em suma, havendo eleição de foro definido livremente pelas partes em conformidade à legislação vigente na data da celebração, como aqui se deu, independente de não haver no foro eleito vínculo com as partes ou com o objeto do contrato, e não sendo aplicável retroativamente a Lei Federal n. 14.789/2024, tem-se pela validade desta previsão contratual, que deve ser observada, principalmente quando não se trata em nada de relação de consumo e quando nela não se constata qualquer situação concreta de abusividade, nem a obstar ou a dificultar o exercício do direito de ação e do direito de defesa das partes, a inclusive afastar qualquer alegação de escolha aleatória incidente na espécie, em especial para justificar a prorrogação da competência deste foro de Sumaré. Sem embargo, a acolhida da preliminar de incompetência deste juízo não dá azo à extinção do processo sem resolução de mérito, como equivocadamente requerido em contestação, mas apenas enseja a remessa dos autos ao foro competente, conforme artigo 64, caput e seu § 3º, CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência e determino a consequente remessa dos autos ao FORO DE ITAPECIRICA DA SERRA/SP. Após operado e certificado o trânsito desta, cumpra-se, providencie-se o necessário, com nossas homenagens e as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), CRISTIANO PAULO DA SILVA (OAB 514458/SP)

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