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Josefa De Araujo Rodrigues x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316382512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010969-20.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010969-20.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010969-20.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Josefa de Araujo Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INDÉBITO - CARACTERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO NO CASO DOS AUTOS, CONFORME DELIBERADO NA R. SENTENÇA, APENAS E TÃO SOMENTE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO , DE RIGOR, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO PARA O AFASTAMENTO DE TAL EXIGÊNCIA E A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO, CONSTITUÍDO POR VALORES PAGOS PARA SATISFAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, EM DOBRO, UMA VEZ QUE TODAS AS PARCELAS TÊM PAGAMENTO PREVISTO APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, E ATÉ MESMO A REPETIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO R. ATO JUDICIAL RECORRIDO. DANO MORAL DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUE, EMBORA CONFIGURE ATO ILÍCITO A COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL, NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU CARACTERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA ENSEJADORA DE DANOS MORAIS, DADO QUE A ILÍCITA EXAÇÃO EFETIVADA NÃO EXPÔS A PARTE AUTORA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE TERCEIROS, NEM RESULTOU INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE, OU SEJA, O ILÍCITO CONTRATUAL EM QUESTÃO ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE DISSABOR, QUE NÃO ACARRETA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, TAIS COMO A HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA QUANTIA DE R$1.518,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO O VALOR DO PEDIDO DA PARTE AUTORA OBJETO DA AÇÃO QUE FOI ACOLHIDO BASTA PARA O RECONHECIMENTO DE QUE ESSA VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º), EM RAZÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - INCABÍVEL O EMPREGO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, VISTO QUE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, O MONTANTE EM QUESTÃO COMPREENDE IMPORTÂNCIA IRRISÓRIA - NESSE PANORAMA, COMO SE TRATA DE DEMANDA EM QUE CABE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º), DE RIGOR, A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$1.518,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO, COM BASE NO ART. 85, CAPUT, §§ 1º E 8º, DO CPC, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85, MONTANTE ESTE QUE SE REVELA COMO RAZOÁVEL E ADEQUADO, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVO, PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO ZELO DO TRABALHO POR ELE APRESENTADO E DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA ADOTA-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE O §8º-A, DO ART. 85, DO CPC TRAZ MERA RECOMENDAÇÃO DE VALORES, SEM VINCULAR O PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE QUE TRATA O § 8º, DO REFERIDO ART. 85, DO CPC, SOB PENA DE SE ADMITIR QUE A FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ATRIBUÍDA POR LEI AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, TERIA SIDO ENTREGUE A ÓRGÃO DE CLASSE E SEM CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º Andar

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V. S. De A. x R. R.

ID: 324177382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004553-95.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DE A.

Polo Passivo:

R. R.

Intimação

Advogados:

TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004553-95.2025.8.26.0008 (processo principal 1010969-96.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.S.A. - R.R. - DECIDO. No título judicial constou: B) o pai se compromete, n… Processo 0004553-95.2025.8.26.0008 (processo principal 1010969-96.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.S.A. - R.R. - DECIDO. No título judicial constou: B) o pai se compromete, nos seus finais de semana, a levar e buscar a filha no balé, aos sábados, das 13:00 às 14:30 Horas; E.1) em julho de cada ano passará sempre a primeira metade das férias com o pai e a segunda com a mãe; F) no Dia dos Pais (das 11:00 às 18:00 horas caso seja final de semana da mãe) e aniversário do pai, respeitado o horário escolar, a filha passará na companhia do pai, retirando-a e devolvendo-a na residência da mãe. Assim, da leitura dos termos do acordo de visitas, constata-se que, o pai/exequente encontra-se dentro de seu período de férias com a filha (primeira metade das férias de Julho), o que, por si só, justifica a concessão de liminar em seu favor. Note-se ainda, que apesar do exequente não ter juntado neste incidente, cópia de seu documento pessoal, as fls. 37 dos autos principais consta o RG de Vinicius, que faz aniversário em 13 de julho (mesma data da apresentação de Ballet), o que reforça a concessão da liminar. 1 - Desta forma, concedo a liminar pleiteada, assegurando ao pai o direito de acompanhar a filha no evento de balé, livre de quaisquer impedimentos, obstáculos ou interferências indevidas por parte da genitora, agendado para o dia 13/07/2025, conforme consta as fls. 09, podendo permanecer no local assistindo ao evento, e ao final ir embora com Lorena, completando o seu período de visitas, sob pena de multa à executada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2- Observo que eventual medida de afastamento contra o requerido não impede a conclusão acima, pois tratando-se de evento da menor, esta pode ser acompanhada de qualquer dos genitores (de preferência ambos, quando isso for possível, como consta expressamente do título judicial - LETRA I, de fl. 99 dos autos principais). Portanto, cabe à genitora, que pediu aquela proteção na Vara de Violência Doméstica, avaliar se comparecerá ou não a este evento extracurricular no meio das férias, no período paterno, optativo aliás, em ambiente público, ou se prefere não participar, mas a decisão da mãe em nada impactará no direito do pai e seus entes queridos estarem com a filha e acompanhá-la em seu período de convivência, ainda mais sendo aniversário do pai. Portanto, caso compareça, estará a genitora, para esta atividade, concordando voluntariamente com a aproximação paterna, o que afasta qualquer alegação de descumprimento da medida protetiva alegada (da qual não há copia nos autos). Fica a executada intimada, por meio de sua patrona, atuante nos autos principais, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intimando-se, ainda, as partes por e-mail. 3- No mais, considerando que, nesta estreita via de cumprimento de sentença devem ser discutidas apenas questões adstritas ao título executivo já formado, ficam excluídos os pedidos que ensejam revisão em ação própria (ainda que parcial) do título executivo vigente (ex: alteração de dias de aulas extracurriculares, fixação de horários em feriados, convivência com o pai de forma coincidente com as outras irmãs), ou ainda, indicar outras questão que estão sendo descumpridas pela executadas, desde que já fixadas no título. 4 - Sem prejuízo, deve ainda, providenciar a juntada dos documentos essências à propositura do incidente, tais como : (I) cópia de seu documento pessoal e da certidão de nascimento da menor; (II) cópia do título executivo; (III) cópia da procuração outorgada pela genitora nos autos principais; (IV) cópia de decisão proferida nos autos em que houve a concessão da medida protetiva. Prazo: 10 dias. Intime-se a executada por meio de sua patrona, atuante nos autos principais, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intimando-se, ainda, as partes por e-mail, com urgência, podendo também o pai remeter copia da decisão à executada por whatssapp. Int. - ADV: REGIANE GONÇALVES DA SILVA (OAB 340793/SP), TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP)

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Processo nº 1010969-35.2025.8.26.0114

ID: 277506126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010969-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUFIK RICARDO SULTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henri… ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henrique Rodrigues Siqueira em face de Allsix Participações Societária Ltda., visando, em síntese, a suspensão dos efeitos das atas de reuniões societárias realizadas em 29/11/2023 e 31/01/2025, além do bloqueio da conta bancária da empresa, sob alegação de irregularidades na gestão e violação de seus direitos enquanto sócio. Narra que participou desde o início do projeto imobiliário que resultou na constituição da empresa ré, tendo exercido, inclusive, a função de administrador da sociedade entre dezembro de 2021 e janeiro de 2023. Alega ter sido destituído sem a devida observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como sem acesso aos documentos indispensáveis para o exercício de sua defesa. Sustenta que, desde sua destituição, vem sendo impedido de participar das decisões societárias e de acessar informações financeiras e operacionais da empresa. Aponta como irregularidades, dentre outras: ausência de quórum nas reuniões; inclusão de cláusulas com aplicação retroativa; uso indevido de registros visuais para validar deliberações; e vícios de convocação. Ressalta, ainda, que a negativa de fornecimento de documentos essenciais compromete a lisura dos atos societários e impede a devida instrução de sua defesa administrativa e judicial. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. Embora o autor tenha exposto sua participação na constituição da empresa ré e as alegadas irregularidades na condução das últimas reuniões societárias, os documentos juntados não são, neste momento inicial, suficientes para evidenciar de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado. Não se verifica, ao menos nesta análise preliminar, prova clara e objetiva da nulidade dos atos societários impugnados. Além disso, o bloqueio da conta bancária da empresa, medida extrema e com potencial para comprometer a continuidade das atividades empresariais, exige demonstração concreta de má-fé na gestão ou risco iminente de dilapidação patrimonial, o que também não restou suficientemente comprovado nesta fase. Assim, aguarde-se a sujeição da matéria ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de posterior deferimento de medidas, se o caso. pedido. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1010969-35.2025.8.26.0114

ID: 276930942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010969-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUFIK RICARDO SULTANI

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ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henri… ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henrique Rodrigues Siqueira em face de Allsix Participações Societária Ltda., visando, em síntese, a suspensão dos efeitos das atas de reuniões societárias realizadas em 29/11/2023 e 31/01/2025, além do bloqueio da conta bancária da empresa, sob alegação de irregularidades na gestão e violação de seus direitos enquanto sócio. Narra que participou desde o início do projeto imobiliário que resultou na constituição da empresa ré, tendo exercido, inclusive, a função de administrador da sociedade entre dezembro de 2021 e janeiro de 2023. Alega ter sido destituído sem a devida observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como sem acesso aos documentos indispensáveis para o exercício de sua defesa. Sustenta que, desde sua destituição, vem sendo impedido de participar das decisões societárias e de acessar informações financeiras e operacionais da empresa. Aponta como irregularidades, dentre outras: ausência de quórum nas reuniões; inclusão de cláusulas com aplicação retroativa; uso indevido de registros visuais para validar deliberações; e vícios de convocação. Ressalta, ainda, que a negativa de fornecimento de documentos essenciais compromete a lisura dos atos societários e impede a devida instrução de sua defesa administrativa e judicial. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. Embora o autor tenha exposto sua participação na constituição da empresa ré e as alegadas irregularidades na condução das últimas reuniões societárias, os documentos juntados não são, neste momento inicial, suficientes para evidenciar de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado. Não se verifica, ao menos nesta análise preliminar, prova clara e objetiva da nulidade dos atos societários impugnados. Além disso, o bloqueio da conta bancária da empresa, medida extrema e com potencial para comprometer a continuidade das atividades empresariais, exige demonstração concreta de má-fé na gestão ou risco iminente de dilapidação patrimonial, o que também não restou suficientemente comprovado nesta fase. Assim, aguarde-se a sujeição da matéria ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de posterior deferimento de medidas, se o caso. pedido. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1010969-35.2025.8.26.0114

ID: 277241382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010969-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUFIK RICARDO SULTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henri… ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henrique Rodrigues Siqueira em face de Allsix Participações Societária Ltda., visando, em síntese, a suspensão dos efeitos das atas de reuniões societárias realizadas em 29/11/2023 e 31/01/2025, além do bloqueio da conta bancária da empresa, sob alegação de irregularidades na gestão e violação de seus direitos enquanto sócio. Narra que participou desde o início do projeto imobiliário que resultou na constituição da empresa ré, tendo exercido, inclusive, a função de administrador da sociedade entre dezembro de 2021 e janeiro de 2023. Alega ter sido destituído sem a devida observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como sem acesso aos documentos indispensáveis para o exercício de sua defesa. Sustenta que, desde sua destituição, vem sendo impedido de participar das decisões societárias e de acessar informações financeiras e operacionais da empresa. Aponta como irregularidades, dentre outras: ausência de quórum nas reuniões; inclusão de cláusulas com aplicação retroativa; uso indevido de registros visuais para validar deliberações; e vícios de convocação. Ressalta, ainda, que a negativa de fornecimento de documentos essenciais compromete a lisura dos atos societários e impede a devida instrução de sua defesa administrativa e judicial. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. Embora o autor tenha exposto sua participação na constituição da empresa ré e as alegadas irregularidades na condução das últimas reuniões societárias, os documentos juntados não são, neste momento inicial, suficientes para evidenciar de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado. Não se verifica, ao menos nesta análise preliminar, prova clara e objetiva da nulidade dos atos societários impugnados. Além disso, o bloqueio da conta bancária da empresa, medida extrema e com potencial para comprometer a continuidade das atividades empresariais, exige demonstração concreta de má-fé na gestão ou risco iminente de dilapidação patrimonial, o que também não restou suficientemente comprovado nesta fase. Assim, aguarde-se a sujeição da matéria ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de posterior deferimento de medidas, se o caso. pedido. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1010969-95.2025.8.26.0482

ID: 278681305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-95.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. B. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evelyn Paula Teixeira de Sá (OAB 521953/SP) Processo 1010969-95.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. P. de S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de… ADV: Evelyn Paula Teixeira de Sá (OAB 521953/SP) Processo 1010969-95.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. P. de S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Os documentos e as informações até então constantes dos autos, analisados com as restrições impostas pela cognição sumária, permitem-nos presumir que o(a) filho(a) dos demandantes se encontra(m) na companhia do(a) genitor(a), (o)a qual vem prestando os cuidados morais e materiais reclamados pela(s) criança(s). Em razão disso, com o objetivo de proteger os interesses da criança e garantir os direitos e deveres dos genitores, com fundamento no art. 1.584, § 2º, do Código Civil c/c art. 300, caput, do CPC, concedo às partes a guarda compartilhada provisória do(a) filho(a) A. P. de S, o qual continuará a residir com a genitora. Outrossim, para permitir a convivência entre a criança e a parte requerida, concedo ao pai o direito de, provisoriamente, ficar com ela nos fins de semana alternados, ou seja, fim de semana sim, fim de semana não, podendo pegá-la na residência do(a) genitor(a), na sexta-feira, às 18h00, e devolvê-la no domingo às 18h00. Com relação às datas festivas e comemorativas, aniversários, férias escolares, estabeleço que no dia das mães e dos pais, a(s) criança(s) ficará(ão) com o homenageado; nos anos pares, nos aniversários dos filhos, ela(s) ficará(ão) com a mãe, e nos aos ímpares, com o pai; nos aniversários dos genitores, ela(s) ficará(ão) com o aniversariante; nas férias escolares, ela(s) ficará(ão) com a mãe na primeira metade, e com o pai na segunda metade; por fim, nos anos pares, ela(s) ficará(ão) com a mãe no Natal (dias 24 e 25) e com o pai no Ano Novo (dias 31 e 01), invertendo-se essa ordem nos anos seguintes. 3. Por fim, considerando que não há, por ora, qualquer comprovação sobre os rendimentos auferidos pela parte requerida, arbitro os alimentos provisórios devidos por ela ao filho na quantia equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, pois se presume que toda pessoa maior e capaz aufira, pelo menos, um salário mínimo pelo exercício de atividade laborativa. 4. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 22 de julho de 2025, às 16h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 5. Cite-se a parte requerida, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). 6. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 7. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 8. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 9. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 10. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 11. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 12. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resoluçãos nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 13. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 14. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 15. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Fábia Fernanda Correa Do Prado x Clayton Correa Da Silva

ID: 303095326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019117-07.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FáBIA FERNANDA CORREA DO PRADO

Polo Passivo:

CLAYTON CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFFAEL KOBACHUK SCHAEFER NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1019117-07.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fábia Fernanda Correa do Prado - Clayton Correa da Silva - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 1019117-07.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fábia Fernanda Correa do Prado - Clayton Correa da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que o réu, seu irmão, utilizou com exclusividade um imóvel deixado em herança por seu pai, no endereço descrito na exordial, mesmo após a arrematação do bem em processo judicial. Sustenta que, entre 27/11/2022 e 08/05/2023, o réu permaneceu no imóvel, tendo sido notificado extrajudicialmente, em 28/10/2022 para pagamento de aluguel no valor mensal de R$ 5.000,00, sendo devidos R$ 2.500,00 por mês, correspondente à sua cota-parte. Diante disso, requer o arbitramento e pagamento do valor de R$ 20.163,67 a título de aluguel. Em contestação, a parte ré aduz ilegitimidade ativa da autora, pois o imóvel foi arrematado em 29/09/2022 por terceiro, tornando-se este o proprietário e único legitimado para cobrar alugueres. Alega que a notificação extrajudicial é inválida por ter sido enviada após a arrematação e por não haver comprovação adequada do recebimento. Sustenta ainda que o valor pleiteado é irreal, devendo ser calculado sobre o valor de arrematação com percentual de 0,5%. Por fim, pede pela improcedência do feito. Em réplica, a parte autora impugna as alegações da requerida e reitera os pedidos da exordial. Aduz ainda que a simples arrematação não transfere imediatamente a propriedade, sendo necessária a expedição da carta de arrematação, que ocorreu apenas em 26/05/2023, posterior ao período de cobrança dos alugueres. (ii) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré merece acolhimento, sendo suficiente para o julgamento de improcedência da presente demanda. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o imóvel objeto da presente lide foi arrematado em leilão judicial em 29/09/2022, nos autos do processo nº 0003758-35.2004.8.26.0361. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a arrematação aperfeiçoa-se com a assinatura do auto de arrematação, momento em que se opera a transferência da propriedade do bem arrematado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A arrematação perfeita, acabada e irretratável decorre da assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos moldes do disposto no art. 903, caput, do CPC/2015, e caracteriza título de propriedade em favor do arrematante, independentemente da expedição da carta de arrematação" (STJ, AREsp 2652540/GO). No caso em tela, a notificação extrajudicial que embasa a pretensão da parte autora foi enviada em 27/10/2022, conforme documento de fls. 19, data posterior à arrematação ocorrida em 29/09/2022 (fls. 2177). Destarte, se a propriedade do imóvel já havia sido transferida ao arrematante em setembro de 2022, não poderia a parte autora, em outubro do mesmo ano, notificar a parte ré para desocupação de imóvel que não mais lhe pertencia, tampouco cobrar aluguéis por período em que não detinha a propriedade. A legitimidade para cobrança de aluguéis por uso de imóvel compete exclusivamente ao proprietário, sendo este o único titular do direito de perceber os frutos civis da coisa. Não há no ordenamento jurídico brasileiro previsão que autorize terceiro a pleitear, em nome próprio, direito de propriedade de outrem. Registre-se que a validade da notificação extrajudicial em si não é controvertida, sendo válido o recebimento por terceiro quando devidamente comprovado o AR, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. Contudo, o vício reside na ausência de legitimidade da notificante para realizar tal cobrança. Mesmo que se considere a tese da parte autora de que a transferência definitiva da propriedade somente ocorreu com a expedição da carta de arrematação em 26/05/2023, tal circunstância não altera a conclusão. Isso porque, ainda que se admita propriedade resolúvel entre a arrematação e a expedição da carta, o arrematante já detinha a posse jurídica do bem e o direito de perceber seus frutos desde a assinatura do auto de arrematação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP), RAFFAEL KOBACHUK SCHAEFER NEVES (OAB 100179/PR)

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Fábia Fernanda Correa Do Prado x Clayton Correa Da Silva

ID: 303095332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019117-07.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FáBIA FERNANDA CORREA DO PRADO

Polo Passivo:

CLAYTON CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFFAEL KOBACHUK SCHAEFER NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1019117-07.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fábia Fernanda Correa do Prado - Clayton Correa da Silva - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 1019117-07.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fábia Fernanda Correa do Prado - Clayton Correa da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que o réu, seu irmão, utilizou com exclusividade um imóvel deixado em herança por seu pai, no endereço descrito na exordial, mesmo após a arrematação do bem em processo judicial. Sustenta que, entre 27/11/2022 e 08/05/2023, o réu permaneceu no imóvel, tendo sido notificado extrajudicialmente, em 28/10/2022 para pagamento de aluguel no valor mensal de R$ 5.000,00, sendo devidos R$ 2.500,00 por mês, correspondente à sua cota-parte. Diante disso, requer o arbitramento e pagamento do valor de R$ 20.163,67 a título de aluguel. Em contestação, a parte ré aduz ilegitimidade ativa da autora, pois o imóvel foi arrematado em 29/09/2022 por terceiro, tornando-se este o proprietário e único legitimado para cobrar alugueres. Alega que a notificação extrajudicial é inválida por ter sido enviada após a arrematação e por não haver comprovação adequada do recebimento. Sustenta ainda que o valor pleiteado é irreal, devendo ser calculado sobre o valor de arrematação com percentual de 0,5%. Por fim, pede pela improcedência do feito. Em réplica, a parte autora impugna as alegações da requerida e reitera os pedidos da exordial. Aduz ainda que a simples arrematação não transfere imediatamente a propriedade, sendo necessária a expedição da carta de arrematação, que ocorreu apenas em 26/05/2023, posterior ao período de cobrança dos alugueres. (ii) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré merece acolhimento, sendo suficiente para o julgamento de improcedência da presente demanda. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o imóvel objeto da presente lide foi arrematado em leilão judicial em 29/09/2022, nos autos do processo nº 0003758-35.2004.8.26.0361. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a arrematação aperfeiçoa-se com a assinatura do auto de arrematação, momento em que se opera a transferência da propriedade do bem arrematado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A arrematação perfeita, acabada e irretratável decorre da assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos moldes do disposto no art. 903, caput, do CPC/2015, e caracteriza título de propriedade em favor do arrematante, independentemente da expedição da carta de arrematação" (STJ, AREsp 2652540/GO). No caso em tela, a notificação extrajudicial que embasa a pretensão da parte autora foi enviada em 27/10/2022, conforme documento de fls. 19, data posterior à arrematação ocorrida em 29/09/2022 (fls. 2177). Destarte, se a propriedade do imóvel já havia sido transferida ao arrematante em setembro de 2022, não poderia a parte autora, em outubro do mesmo ano, notificar a parte ré para desocupação de imóvel que não mais lhe pertencia, tampouco cobrar aluguéis por período em que não detinha a propriedade. A legitimidade para cobrança de aluguéis por uso de imóvel compete exclusivamente ao proprietário, sendo este o único titular do direito de perceber os frutos civis da coisa. Não há no ordenamento jurídico brasileiro previsão que autorize terceiro a pleitear, em nome próprio, direito de propriedade de outrem. Registre-se que a validade da notificação extrajudicial em si não é controvertida, sendo válido o recebimento por terceiro quando devidamente comprovado o AR, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. Contudo, o vício reside na ausência de legitimidade da notificante para realizar tal cobrança. Mesmo que se considere a tese da parte autora de que a transferência definitiva da propriedade somente ocorreu com a expedição da carta de arrematação em 26/05/2023, tal circunstância não altera a conclusão. Isso porque, ainda que se admita propriedade resolúvel entre a arrematação e a expedição da carta, o arrematante já detinha a posse jurídica do bem e o direito de perceber seus frutos desde a assinatura do auto de arrematação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP), RAFFAEL KOBACHUK SCHAEFER NEVES (OAB 100179/PR)

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Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 310427673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022570-17.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO LUIZ OLIVEIRA BORRELLI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

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FABIO RIVELLI

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EVA CARVALHO PETRELLA

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Processo 1022570-17.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. OSWALDO LUIZ OLIVEIRA … Processo 1022570-17.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. OSWALDO LUIZ OLIVEIRA BORRELLI ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que é idoso com 71 anos, portador de diversas doenças graves e que planejou uma viagem na companhia de sua esposa Akiko, também idosa, cujo destino era região sul da África. Aduziu que a viagem consistia em um passeio de 15 dias, pelos seguintes países: Zâmbia, Botswana e Namíbia. Alegou que adquiriu passagens da ré, com partida de Guarulhos/SP no dia 18/05/2024 às 17h40min, com conexão em Joanesburgo e previsão de chegada no dia 19/05/2024 às 12h45min em Livingstone. Afirmou que viajava com uma única mala, que foi despachada com todos os seus pertences (vestimenta, itens de higiene pessoal e medicamentos de uso contínuo). Alegou que, contudo, ao desembarcar em Livingstone na Zâmbia, constatou que a ré havia perdido a sua mala, de modo que registrou o extravio de bagagem, e não recebeu qualquer auxílio da companhia aérea. Afirmou que precisou interromper sua programação para adquirir o mínimo de roupas, utensílios essenciais e que permaneceu 15 dias da viagem sem fazer o uso de todos os seus medicamentos de uso continuo, dentre eles medicamentos para exame diário, controle de diabetes, medicamentos para regulador de digestão de alimentos e ansiolíticos. Aduziu que a bagagem apenas foi devolvido após o retorno da viagem, em 21/06/2024, um mês do extravio da bagagem, bem como que teve que comparecer no aeroporto de São Paulo para retirada, porém, faltavam pertences que estariam na mala. Alegou que sofreu prejuízo materiais de R$4.267,05 referente aos itens que comprou durante a viagem, bem como no valor de R$3.421,00 referente os itens extraviados da sua bagagem, totalizando o valor de R$7.688,05. Mencionou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamento, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais e o valor de R$7.688,05 por danos materiais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 53/54). Citada (fl. 60), a ré apresentou contestação (fls. 61/73), alegando preliminar de ilegitimidade passiva, visto que, o extravio se deu em voo operado pela companhia aérea Airlink. No mérito, alegou, em resumo, a necessária aplicação da Convenção de Montreal, culpa exclusiva de terceiro (Airlink), impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 125/132). Realizada sessão virtual de conciliação, não houve acordo ( (fls. 155/156). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria posta a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Embora a ré alegue que o voo que ocorreu o extravio de bagagem tenha sido operado pela companhia aérea Airlink, restou caracterizado o regime de compartilhamento de voos "codeshare", configurando-se, assim, uma parceria comercial entre as companhias envolvidas, que integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Por esse motivo, a ré responde solidariamente pelos danos causados, de acordo com as regras dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a ANAC, "o código compartilhado (codeshare) é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea". Fica nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. O pedido é procedente em parte. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210 que se refere à reparação de danos materiais (objeto de sub rogação pela seguradora autora): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Negritei. No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que o autor também pleiteou a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de extravio provisório da bagagem, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das Convenções Internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, restou demonstrado nos autos que houve o extravio da bagagem do autor por ocasião de viagem à Africa em voo operado por parceira da ré (fls. 23). Destarte, evidente que não foi cumprida a contento a obrigação contratual assumida pela companhia aérea, haja vista que, muito embora tenha se comprometido a transportar não apenas o autor, mas sua bagagem pessoal até o local de destino, esta última foi extraviada. A este respeito vale consignar que o contrato de transporte traz ínsita a cláusula de incolumidade, porquanto ao transportador se impõe uma obrigação de resultado, qual seja, a de levar o passageiro e suas bagagens ao destino a salvo e incólumes. Nesse sentido, o caput do artigo 734 do Código Civil é por demais claro: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula cláusula excludente da responsabilidade". Outrossim, à vista da incidência do Código de Defesa Consumidor ao contrato de transporte em questão, temos que a responsabilidade civil da ré, em decorrência da deficiência do serviço prestado (artigo 14), é de natureza objetiva, razão pela qual não há necessidade de se investigar a existência de culpa, para legitimar o pagamento de indenizações decorrentes do ilícito. Destarte, tendo ocorrido inadimplemento contratual consubstanciado pelo extravio da bagagem no transporte aéreo operado por parceira da ré, restou demonstrado nos autos o fato constitutivo do direito do autor (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), e, por outro lado, a companhia aérea não demonstrou causa apta a excluir sua responsabilidade, ou seja, que o evento danoso ocorreu por caso fortuito, força maior, por culpa exclusiva da vítima ou por fato exclusivo de terceiro, devendo arcar com os prejuízos suportados pelo consumidor. No que tange ao dano material, contudo, não vinga o pedido de ressarcimento. Nesse passo, com relação aos bens adquiridos durante a viagem (fls. 25/32) não há que se falar em necessidadedereparação, tendo em vista que tais bens foram incorporados ao patrimônio do autor. Nesse sentido: Indenização - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Companhias aéreas que atuam em sistema de 'codeshare' - Responsabilidade solidária expressamente prevista na Convenção de Montreal (artigo 36, item 3) - Preliminar afastada - Mérito - Dano material - Vestuário adquirido que não expressa desfalque patrimonial - Mercadoria que se incorpora ao patrimônio da parte - Bagagem recuperada/devolvida - Período de extravio que não ultrapassa o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal e na Resolução da ANAC nº 400/2016 - Indenização descabida - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF, RE nº 1.394.401/SP - Tema 1.240 - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova da efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial - Não comprovação - Ônus da prova pela parte autora - Artigo 373, inciso I, do CPC - Dano moral 'in re ipsa' - Não reconhecimento - STJ, REsp nº 1 .584.465/MG - Pretensão afastada - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001408-73 .2023.8.26.0011 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 22/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024); AÇÃO REGRESSIVA JULGADA IMPROCEDENTE -EXTRAVIOTEMPORÁRIODEBAGAGENS - INDENIZAÇÃO PARA AOS SEGURADOS, PERTINENTE A PRODUTOS POR ELES ADQUIRIDOS - INEXISTÊNCIADEDANO MATERIAL - bagagens restituídas em prazo razoável - independentemente da aferição a respeito do prazo pelo qual perdurou oextraviodas bagagens, certo é que não houve danos materiais - apelante que buscou o ressarcimento em regresso do montante despendido por seus segurados para a aquisiçãoderoupas e acessórios, bem comodeprodutosdehigiene pessoal, por conta doextraviodebagagem - compra das mercadorias que não se caracteriza como dano material - segurados que compraram os referidos produtos e ficaram com eles - bens adquiridos que não foram descartados, nem entregues à apelada, depois da recuperação da bagagem extraviada - dano material que se patentearia se a bagagem extraviada não tivesse sido encontrada, se ficasse comprovado que o valor pago pelos produtos tinha sido mais alto do quedeordinário os segurados despenderiam para adquirir as mesmas mercadorias, sem serem premidos pela necessidade momentânea, ou ainda se os produtos adquiridos eram descartáveis - demonstração não realizada pela apelada - montante gasto que por si só é insuficiente para fazer ver que as mercadorias tenham sido adquiridas por valor acima do normalmente praticado ou que eram descartáveis - dano material que também poderia ser caracterizado se a apelante demonstrasse que as roupas que os segurados compraram só foram úteis naquela ocasião - regresso referente àquilo que a apelante desembolsou para indenizar seus segurados que não merece guarida - apelante que não faz jus ao reembolso da indenização securitária que optou por pagar - recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010969-56.2020.8.26.0002; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/10/2021; DatadeRegistro: 04/11/2021); RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais - Transporte aéreo -Extraviotemporáriodebagagens - Prevalecem as disposições do CódigodeDefesa do Consumidor em relação a ConvençãodeMontreal, pois presente relaçãodeconsumo entre as partes - Dano moral e material não constatados - Hipótese em que a ocorrência se deu no desembarque do vooderetorno do autor ao seu país, tendo sido restituída em sua residência 12 dias após o desembarque - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019974-05.2020.8.26.0002; Relator (a):HeraldodeOliveira; Órgão Julgador: 13ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2021; DatadeRegistro: 17/04/2021). Quanto ao medicamentos de uso continuo do autor, forçoso é convir que a prudencia recomendava que fossem transportados na mala de mão, na medida em que extravios de bagagens são eventos infelizmente previsíveis no transporte aéreo mundial. Lado outro, não há prova mínima que confira verossimilhança à alegação inicial de que quando da devolução da bagagem os três bens indicados pelo autor (fls. 07), aliás, valores elevados totalizando R$ 3.421,00, tenham sido subtraídos, por exemplo, anotação de ressalva por ocasião do recebimento da mala, lavratura de boletim de ocorrência, ou outra prova idônea, tampouco foram carreados aos autos notas fiscais ou outros documentos tendente a demonstrar a aquisição de tais produtos novos e justificativos dos valores pleiteados. Destarte, no contexto apresentado nos autos, improcede o pleito de reparação de danos materiais. O dano moral, por sua vez, resta bem caracterizado conquanto patente que o extravio temporário da bagagem que perdurou durante toda a viagem do consumidor, lhe causou stress, angústia e preocupação que extrapolam o mero aborrecimento. Levando-se em conta as repercussões dos fatos, as condições e condutas das partes por ocasião do evento danoso, a demora na restituição da bagagem e ausência de assistência da companhia aérea, razoável a fixaçãodeindenização por danos morais no valordeR$ 8.000,00, quantia que tem a intençãodeservirdereparação do ofendido,dedesestimulo ao ofensor, sem desrespeitar a vedação legal ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para Condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deu causa. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: STEPHANI SUSSULINO PETRELLA (OAB 443263/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP)

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