Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011036-10.2024.8.26.0704" – Página 26 de 26

Processo nº 1502438-10.2024.8.26.0704

ID: 319877398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502438-10.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. R. A.

Intimação

Advogados:

SEVERO FAUSTINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502438-10.2024.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Feminicídio - I.R.A. - VISTOS. 1 - Recebo a denúncia oferecida em fls. 66/74 contra I. R. A., qualificado nos autos, dado co… Processo 1502438-10.2024.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Feminicídio - I.R.A. - VISTOS. 1 - Recebo a denúncia oferecida em fls. 66/74 contra I. R. A., qualificado nos autos, dado como incurso nas penas do artigo 24-A da Lei 11.340/2006, por duas vezes, c.c artigo 61, II, h (idosa) do Código Penal e no artigo 147-A, § 1º, I (idosa) e II, artigo 129, § 13º, c.c artigo 61, II, h (idosa), do Código Penal e no artigo 16, § 1º, inciso I, da Lei 10.826/2003, todos em concurso material de crimes. É que os elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia. Com efeito, a imputação encontrou respaldo no depoimento das testemunhas ouvidas dos autos, além da narrativa da ofendida e demais provas amealhadas na fase inquisitiva. É verdade que os invocados elementos não foram colhidos sob a égide do contraditório e não servem para embasar a procedência das alegações deduzidas na denúncia. Entretanto, servem para embasar o juízo de admissibilidade da acusação, neste momento processual inicial que não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público. Finalmente, observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal: o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa do réu com amplitude; o denunciado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação; a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. 2 - Por conseguinte, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP, com a observação de que, caso não constitua(m) defensor, será nomeado um dativo, voltando após conclusos para a decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. Deverá constar no mandado a advertência de que o réu, em estando solto, deverá manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de eventual reconhecimento da revelia, nos termos do art. 367 do CPP. O mandado deverá ser cumprido no prazo de 15 dias, se solto o acusado, e 05 dias, caso se encontre preso, colhendo-se desde já a manifestação do(s) réu(s) caso pretenda(m) que lhe(s) seja nomeado defensor. OUTROSSIM, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ INDAGAR AO RÉU SE ELE POSSUI E-MAIL, ANOTANDO O RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO EM SUA CERTIDÃO, CASO AFIRMATIVO. ADEMAIS, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA TAMBÉM DEVERÁ COLHER O NÚMERO DE TELEFONE CELULAR DO RÉU E, POR FIM, INDAGAR A ELE SE POSSUI CONDIÇÕES DE REALIZAR AUDIÊNCIA PELO MEIO VIRTUAL, CONSIGNANDO TAIS INFORMAÇÕES EM SUA CERTIDÃO. Ressalte-se que, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado, nos termos do Provimento CG 27/2023, DJE de 13/12/2023. No mais, em sua resposta, o réu deverá arrolar suas testemunhas, preferencialmente sendo substituídas as de antecedentes por declarações escritas. 3 - Em havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, intime-se-o para apresentação da defesa escrita. Quando da apresentação da defesa escrita, o advogado deverá manifestar se concorda com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, fornecendo, conforme o caso, seu e-mail e telefone, bem como os do réu e das testemunhas arroladas. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum e se utilizar do computador e da internet nas dependências do Poder Judiciário. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução nº. 481/2022 do e. Conselho Nacional de Justiça, que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, devem as partes ficar cientes que caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. 4 - Caso o(s) réu(s) solicite(m) a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo, que fica desde já nomeado para atuação no presente feito. Com a vinda do ofício de nomeação, intime-se o advogado para apresentação da defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. 5 - Requisitem-se FAs e certidões, inclusive da VEC, se o caso, atentando a serventia para a recategorizar cada certidão criminal em nome do denunciado, como tal, no presente feito digital. 6 - Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, abra-se vista ao Ministério Público para que realize pesquisa junto ao CAEX, que deverá ser juntada aos autos em até 15 dias. Sem prejuízo, junte-se pesquisa de endereço nos sistemas eletrônicos disponíveis (TRE, Receita Federal e Banco Central), além de pesquisas sobre eventual prisão junto à SAP e Delegacia de Capturas (através do sistema Intinfo), expedindo-se desde já novo mandado de citação na hipótese de qualquer novo endereço ainda não diligenciado. Do contrário, certifique-se se o réu foi procurado em todos endereços dos autos e faça-se a citação por edital, com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, certifique-se e tornem conclusos. 7 - Certifique a serventia quanto à existência de cautelar e medidas protetivas vigentes em nome das partes, pertinente ao fato em apuração nestes autos digitais, desde já digitalizando e apensando-se ao presente feito digital. 8 - Defiro item "2" da cota ministerial, providenciando-se o necessário. 9 - Item 3 da cota ministerial: Laudo IML e IC já juntados conforme fls. 132/133 e 123/129, respectivamente. 10 - Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Ademais, quando do cumprimento da presente decisão, deverá a Serventia realizar a evolução de classe do presente feito. 11 - Dê ciência às partes. Intime-se. - ADV: SAMARA MOREIRA SILVA (OAB 327200/SP), SEVERO FAUSTINO FILHO (OAB 505875/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011036-32.2025.8.26.0071

ID: 280029683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011036-32.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE RIBEIRO GUIMARãES REGHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1011036-32.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eli… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1011036-32.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Ribeiro Guimarães Reghini - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas do benefício percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. No caso "sub judice" pretende a parte autora a inclusão do abono de permanência na base de cálculo de 1/3 férias, férias indenizadas, 13º salário. O pedido é procedente. Com efeito, o abono de permanência é um benefício que visa incentivar o servidor público, que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária, a permanecer em serviço. O que se discute, porém, é a natureza jurídica deste abono de permanência e, consequentemente, se deve ou não ser considerado na base de cálculo da indenização de licença-prêmio, décimo terceiro e do terço constitucional de férias. Observa-se que a referida matéria foi analisada no Pedido de Uniformização de Interpretação PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, que transitou em julgado em 20/05/2024, fixando a seguinte tese: O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUILn.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, como se sabe, o abono permanência corresponde à devolução do valor da contribuição previdenciária, a partir do momento que o servidor tem direito a se aposentar voluntariamente. Referida benesse, contudo, é recebida tão somente até a efetiva aposentadoria do funcionário, quando é completamente extinta. Trata-se, assim, de verba de caráter transitório então incorporável, vindo a cessar quando o servidor se aposentar. No entanto, inegável que se trata de uma verba de natureza remuneratória, compondo os vencimentos e a remuneração do servidor, enquanto este optar por permanecer em atividade, incidindo sobre a verba até mesmo imposto de renda. Neste sentido já decidiu o STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração, no Recurso Especial nº 1.192.556/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 424). Vejamos: [...] 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o Resp. 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecer a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir[...]. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. [...] 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do Abono de Permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001161-37.2023.8.26.0094; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros Colégio Recursal Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski Juizado Especial Cível e criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). RECURSO INOMINADO. Abono de permanência. Base de cálculo. Licença-prêmio, férias e terço constitucional. Verba de natureza remuneratória, que integra o seu patrimônio jurídico. Precedente do STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAREQUERIDA. (TJ-SP- RI: 1001375-05.2023.8.26.0619, Taquaritinga, Relator: Jorge Luís Galvão, Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/02/2024, Colégio Recursal de Jaboticabal, Data de Publicação: 08/02/2024). Por fim, deve incidir sobre as verbas plantão judiciário e compensação de horas credoras, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça/SP: SERVIDOR PÚBLICO ABONO PERMANÊNCIA BASE DE CÁLCULO INCIDÊNCIA DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, A INDENIZAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO E A COMPENSAÇÃO DE HORAS CREDORAS INDENIZADAS PRECEDENTES TEMA 424-STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007584-33.2023.8.26.0637; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda para DETERMINAR à ré que inclua a vantagem denominada abono de permanência na base de cálculo para pagamento de licença-prêmio indenizada; 13º salário e terço constitucional de férias, férias indenizadas, plantão judiciário e compensação de horas credoras, devidos à parte autora, apostilando-se, bem como CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças daí decorrentes, desde a data que deveriam ser pagas, respeitada a prescrição quinquenal, observados eventuais descontos legais, com atualização monetária e correção de juros nos termos da Resolução nº 303/2019 até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de dezembro de 2021, estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se os valores devidos na fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Celso Roberto Espanhol e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda

ID: 301530425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO ESPANHOL DANUZA ESPANHOL JOANES MARIA JOSé DA SILVA ESPANHOL PEDRO AMéRICO ESPANHOL RENATO CRISTIANO ESPANHOL

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

SORAYA AVERSANI PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011036-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Américo Espanhol - - Maria José da Silva Espanhol - - Renato Cristiano Espanhol - - Celso Roberto Espan… Processo 1011036-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Américo Espanhol - - Maria José da Silva Espanhol - - Renato Cristiano Espanhol - - Celso Roberto Espanhol - - Danuza Espanhol Joanes - Sambaiba Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar proposta por PEDRO AMÉRICO ESPANHOL, MARIA JOSE DA SILVA ESPANHOL, RENATO CRISTIANO ESPANHOL, CELSO ROBERTO ESPANHOL e DANUZA ESPANHOL JOANES contra SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., alegando, em síntese, ter o réu praticado ato ilícito, agindo com impudência ao conduzir veículo coletivo, de placa BZF8A05, acarretando a morte do filho do autor, que caminhava pela via pública. Relata ter o acidente de trânsito ocorrido em 05/01/2023, na Avenida Japão, altura nº 25, sendo a vítima atropelada e projetada 20 metros ao solo, vindo a óbito no mesmo dia. A vítima era casada e possuía quatro filhos, os quais foram emocionalmente afetados pelo ocorrido. Destaca não terem recebido o devido apoio da ré, que apenas após procurada, auxiliou no pagamento com as despesas do funeral. Neste contexto, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; a determinação de que o réu compre um jazigo para que a família tenha onde enterrar o corpo do falecido, bem como, pagamento de pensão vitalícia à viúva, no valor correspondente aos 40% não repassados ao INSS, a título de pensão por morte; seja a empresa ré condenada a pagar ao autor, seus irmãos e sua mãe o equivalente à 400 salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.619.900,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 8/26). Emenda à inicial incluiu os demais herdeiros no polo ativo (fls. 52/53 e 94/95). Decisão de fls. 142 indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Decisão de fls. 176/177 indeferiu a tutela provisória de urgência. Devidamente citada (fls. 182), a requerida apresentou contestação às fls. 193/226, impugnando o valor da causa. Preliminarmente, denuncia à lide a seguradora Sompo Seguros. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade objetiva da ré, que apenas restringe-se aos seus funcionários e passageiros; alega culpa exclusiva da vítima, que atravessou avenida em local inapropriado, sendo esta quem agiu com imprudência e causou o acidente; alternativamente, pede o reconhecimento de culpa concorrente. Tendo em vista a culpa da vítima, aduz inocorrência de dano moral indenizável pela ré e, alternativamente, requer a adequação do valor pleiteado. Quanto ao pensionamento, alega falta de comprovação de dependência econômica e a já demonstração de recebimento de pensão por morte. Assim, requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 227/246). Réplica (fls. 254/269 e 270/278). Decisão de fls. 282/284 deferiu o pedido de denunciação à lide à Sompo Seguros S.A. Embargos de declaração apresentados pela requerida (fls. 290/294). Citada, a HDI SEGUROS DO BRASIL S.A apresentou contestação às fls. 322/357, suscitando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, alega não possuir obrigações com terceiros para além do que o segurado seja efetivamente obrigado, por sentença condenatória, a despender, de forma que não há cobertura de apólice diretamente prestada à terceiro, afastando responsabilidade solidária para com o seu segurado. Ademais, aponta que a obrigação da seguradora é restrita aos riscos consignados na apólice, não comportamento interpretação extensiva, além de se restringirem aos limites contratuais a que se vinculam. Além disso, alega impossibilidade de condenação da denunciada no ônus da sucumbência. Com relação às alegações da parte autora, refuta a afirmação de que houve conduta ilícita por parte do condutor do veículo coletivo; impugna, também, o pedido de pagamento de pensão, haja vista a não comprovação de recebimentos pela vítima e o recebimento de pensão por morte pela viúva. Eventualmente, pleiteia seja indenização por dano moral fixada conforme a razoabilidade. Por fim, pleiteia pela improcedência total dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos (fls. 358/1008). Réplica (fls. 1014/1023 e 1024/1025). Manifestação da primeira requerida (fls. 1027/1029). A segunda requerida pleiteou a produção de prova pericial indireta, prova oral, e documental (fls. 1032/1033); enquanto a primeira requerida pleiteou a produção de prova oral e documental (fls. 1038/1039). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a impugnação ao valor da causa, já que este corresponde ao proveito econômico pretendido, a rigor do que determina o artigo 292, V, do Código de Processo Civil As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ouirregularidades a serem supridas. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. O acidente envolvendo o pai do autore o ônibus conduzido pela ré é fato incontroverso, estando presentes o nexo de causalidade entre o evento e os danos suportados. No mais, resta como ponto controvertido apenas a dinâmica exata do acidente, a fim de se verificar a responsabilidade do condutor da ré, bem como o direito ao recebimento de indenização e pensão de morte pelos autores. Indefiro a produção de prova pericial indireta, tendo em vista que o vídeo carreado aos autos, somado aos documentos juntados, é suficiente para o entendimento da real dinâmica do sinistro. Por outro lado, DEFIRO expedição de ofício à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, para que informe este Juízo sobre o eventual recebimento, pela parte autora, de indenização de seguro obrigatório DPVAT relativo ao acidente objeto da lide, e, em caso positivo, qual o montante pago em favor da parte requerente. DEFIRO, ainda, a expedição de ofício ao INSS para que este informe ao juízo se a parte autora vem recebendo alguma pensão por morte em razão da morte de Lourival Espanhol, causada pelo acidente do qual trata estes autos. A presente decisão assinada digitalmente vale como ofício, devendo a seguradora providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópias extraídas dos autos e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, DEFIRO a oitiva de testemunhas. Ficam as partes intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Com a apresentação do rol, venham os autos conclusos de imediato para designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá pela plataforma Teams, salvo se houver oposição fundada das partes quanto à sua realização em meio virtual. Anote-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Int. - ADV: SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP), MARIA DO SOCORRO DIAS (OAB 170333/SP), MARIA DO SOCORRO DIAS (OAB 170333/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), NATACHA BARBARA SILVA NARCHE (OAB 329258/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Peça Agua Branca Ltda Me x Neon Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento e outros

ID: 293515250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006794-88.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçA AGUA BRANCA LTDA ME

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A)

Intimação

Advogados:

RENATO CASALE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006794-88.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Auto Peça Agua Branca Ltda Me - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagament… Processo 1006794-88.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Auto Peça Agua Branca Ltda Me - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a) - - Neon Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. AUTO PECAS ÁGUA BRANCA LTDA - ME, devidamente qualificado, ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICÃO DE PAGAMENTO S/A (PAGBANK) e NEON PAGAMENTOS S.A., igualmente qualificados, alegando, em síntese, que é correntista do primeiro banco réu, possuindo contas também nos bancos Santander e Bradesco, sendo todas geridas pelo seu sócio. Aduz que recebeu uma ligação de um criminoso se passando por funcionário do banco Santander, o qual mencionou que seu cartão de crédito havia sido clonado e que seria necessário entrar em contato pelo número 0800 591 5619. Afirma que efetuou a ligação, sendo atendida por outro criminoso que se fez passar pelo responsável pela área de clonagem de cartões, detendo conhecimento detalhado dos dados da empresa e ciente das contas da autora nos bancos Santander, PagBank e Bradesco. Sustenta que foi orientada a realizar uma transferência de R$ 7.200,00 para sua conta do PagBank, com a transferência imediata do valor para uma "conta de segurança", a conta dos golpistas. Simultaneamente, foi solicitada transferência através da conta do banco Bradesco. Todas as transações ocorreram em rápida sucessão, com os criminosos em comunicação direta com a requerente, com o destinatário do correntista da 2º requerida DIEGO PASSARO RUI. Após o ocorrido, entrou em contato com os bancos informando o ocorrido, contestando os pix realizados e lavrando, inclusive, boletim de ocorrência. Enquanto o Banco Bradesco estornara o valor do pix realizado, o 1º reclamado não o fez. Por este motivo o autor ajuizou a presente demanda, inclusive com pedido liminar, devidamente instruída com procuração e documentos acostados a fls. 14/82. Emenda à inicial a fls. 86/87. Citado, o segundo réu apresentou contestação a fls. 201/211, requerendo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do réu sob o fundamento de que não foi responsável pelo golpe aplicado por terceiros, de forma que não facilitou qualquer ação ilícita e que o ocorrido se trata de fortuito externo. No mérito, informa que a abertura da conta em questão fora completamente regular, e seguiram estritamente as normas impostas por seu órgão regulador, e que todos os dados foram enviados no ato da abertura da conta e não houve qualquer indício que pudesse ensejar na possibilidade de fraude. Alega ainda culpa exclusiva do autor. Documentos a fls. 212/215. Citado, o primeiro réu apresentou contestação a fls. 216/224, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do réu vez que sua atuação nos fatos narrados foi de mero meio de pagamento e ressalta que deveria figurar em polo passivo apenas a conta beneficiária. No mérito, alega a culpa exclusiva do autor, ao aceitar a solicitação de um desconhecido para efetuar deliberadamente a transferência de valor vultuoso sem antes se certificar em relação à pessoa que estava solicitando a transferência. Ressalta que a transação ocorreu de forma instantânea e, logo após ter sido creditado na conta do Pagseguro, o saldo foi imediatamente utilizado pelo fraudador, não sendo possível a recuperação do valor por insuficiência de saldo, e informa, ainda, que classificou a conta como suspeita, bem como efetuou seu bloqueio. Documentos a fls. 225/338. Réplica a fls. 342/353. Designada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou infrutífera (fls. 409/410). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória para a resolução da lide, posto que as questões de direito e fáticas estão suficientemente dirimidas a partir da prova documental constante dos autos. As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés se confundem com o mérito, de modo que serão apreciadas em momento oportuno. O pedido formulado na inicial deve ser julgado procedente em parte em relação ao primeiro requerido e procedente em relação ao segundo. Em relação à primeira requerida, incontroverso que a autora é correntista da instituição financeira e que foi vítima de golpe pelo qual foi efetuada transferência via PIX em favor de terceiro. Divergem as partes quanto à existência de responsabilidade da instituição financeira requerida pelos danos sofridos pelo requerente. Trata-se de relação regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula n° 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, o réu responde objetivamente por defeitos na prestação de seus serviços, conforme artigo 14, caput, do CDC, sendo excluída a responsabilidade apenas se o requerido comprovar que o defeito não existiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, do CDC). In casu, pelo que se observa a partir das provas dos autos, especialmente do boletim de ocorrência de fls. 27/28, a parte autora recebeu ligação informando que seu cartão do banco Santander havia sido clonado e que deveria ligar para o número 0800 591 5619, tendo ligado para a falsa central telefônica e seguido orientações do golpista, que se passou por responsável pela área de clonagem de cartões, detendo conhecimento detalhado dos dados da empresa e ciente das contas da autora no banco Santander, Pagseguro e Bradesco. Desta forma, acreditando estar em contato com o representante do Santander, realizou as operações financeiras que lhe foram solicitadas. A falta de diligência da parte autora é evidente, contudo, não se está diante de culpa exclusiva, mas concorrente das partes. Isso porque a requerida, de alguma forma, permitiu que terceiros tivessem acesso aos dados da autora, especialmente da existência da conta Pagseguro, possibilitando o contato que acarretou a aplicação do golpe. Ademais, não há comprovação de que a transação era compatível com o perfil da demandante, de modo que os sistemas de segurança da demandada falharam ao não identificar a ilicitude da transação. Não houve, portanto, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre observar, ainda, o teor da Súmula n° 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por conseguinte, não há como afastar a responsabilidade do requerido. Contudo, forçoso concluir que a parte autora concorreu para a efetivação do golpe. Isso porque foi a responsável por realizar as operações solicitadas pelo golpista, sem se certificar de que se tratava de representante do banco. Nos termos do artigo 945 do Código Civil: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto coma do autor do dano. Dessa forma, reconhecida culpa concorrente da parte autora na efetivação do ato danoso, de rigor que os danos sejam divididos igualmente entre as partes. Em casos semelhantes, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos material e moral. Transação fraudulenta por meio de pix. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apelação. Autor que foi vítima de golpe através de ligação telefônica. Transferência realizada via pix. Ausência de observância pelo banco, do perfil de consumo do correntista. Autor que usualmente utiliza a conta para pequenos saques, compensação de cheques e pagamentos de pequeno valor por meio de cartão e nunca transferência via Pix. Transação de valor elevado que, inclusive, deixou a conta com saldo negativo, em descompasso com a movimentação comum da parte. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do artigo 14, do CDC. Aplicação da súmula 479 do STJ. Culpa concorrente. Atuação negligente do autor. Correntista que ligou em telefone indicado, sem qualquer confirmação por meio dos canais oficiais da instituição financeira. Operação realizada pelo correntista que concorreu para a efetivação do golpe. Restituição parcial devida. Art. 945, do CC. Precedentes do TJSP. Dano moral não verificado. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido em parte (TJSP; Apelação Cível 1001967-48.2022.8.26.0081; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). Por conseguinte, quanto aos danos materiais, caberá à ré restituir 50% do prejuízo sofrido pela parte autora, ou seja, R$ 3.600,00, correspondente às operações fraudulentas realizadas com recursos da própria autora. No que tange à segunda requerida, a parte autora argumenta que deve ser responsabilizada em razão de ter permitido a abertura da conta utilizada pelo golpista para receber os valores sem os devidos cuidados prescritos pela normativa estipulada pelo Banco Central. A segunda ré alegou em contestação que seguiu a normativa prevista na Circular nº 3.680/2013, tendo conferido os dados fornecidos na abertura da conta, não identificando indícios de fraude. Analisando os documentos dos autos, verifico que o requerido Neon não apresentou os documentos utilizados para a abertura da conta em nome de Diego Pássaro Rui. Embora o banco afirme que a conta foi aberta em conformidade com as normas do Banco Central, não trouxe qualquer prova documental nesse sentido, como documento de identidade, CPF e comprovante de endereço. Outrossim, o extrato bancário juntado pelo próprio banco a fls. 212/215 demonstra que a conta em questão apresentava movimentação atípica, incompatível com o perfil de uma conta pessoa física regular, apresentando entrada e saídas minutos após o recebimento, manobra evidentemente utilizada para obstar a recuperação dos valores pelo mecanismo MED. Por tais movimentações, por si só, já deveria ter acionado os mecanismos de segurança do banco para verificação de possíveis fraudes. O §2º do art. 3º da Resolução 2.025/93 do Banco Central determina que as instituições financeiras devem "adotar políticas e procedimentos, incluindo regras rígidas do tipo 'conheça seu cliente', que previnam a utilização das respectivas instituições, intencionalmente ou não, para fins de práticas ilícitas e fraudulentas", o que não ocorreu no caso em tela. No caso em análise, entendo que o banco réu falhou no seu dever de monitoramento efetivo da conta bancária, o que permitiu a consumação do golpe. A movimentação atípica na conta do correntista deveria ter gerado, no mínimo, uma análise mais aprofundada por parte da instituição financeira, o que poderia ter evitado ou mitigado o prejuízo sofrido pelo autor. Ressalte-se que o banco somente efetuou o cancelamento da conta em 04/03/2024, meses depois da fraude noticiada, ocorrida em 22/11/2023 (fls. 208). Diante desse cenário, entendo caracterizada a falha na segurança, ensejando a responsabilidade do banco Neon pelo dano material sofrido pelo autor, enquadrando-se o caso na hipótese prevista na Súmula nº 479 do C. STJ. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Leilão Falso. Fraude. Sentença de improcedência. Recurso do autor provido. Autor que entrou em site de leilão e procedeu o pagamento do valor de um suposto veículo. Conta bancária mantida pela empresa ré. Sustenta responsabilidade da empresa pela abertura e manutenção de conta com finalidades ilícitas. Resolução 4.753/19 do BACEN fixa requisitos a serem observados pelas instituições financeiras, sob pena de responsabilização pela falha no sistema de segurança. Empresa ré não comprovou exigência de documentação minima, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Golpe que só se concretiza pela existência de conta bancária. Responsabilidade objetiva da empresa bancária. Aberturas de contas correntes e concessão de financiamentos sem as cautelas necessárias que vêm sendo apontados como fatores determinantes de práticas fraudulentas. Artigo 14, caput, do CDC. Súmula 479 do STJ. Tema Repetitivo 466 do STJ. Atividade de Risco. Artigo 927, parágrafo único, do Cód. Civil. Condenação da entidade ao reembolso do valor pago em razão da fraude perpetrada. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. Invertidos os ônus da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1003470-10.2024.8.26.0704; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o primeiro requerido PagBank a pagar à parte autora, solidariamente com o requerido Neon, o valor de R$ 3.600,00, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da transação fraudulenta e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência, condeno as partes, na proporção de 50% cada, ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do respectivo proveito econômico obtido. Também JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar segundo requerido Neon, a pagar a parte autora, solidariamente com o primeiro requerido Pagseguro, o valor de R$ 3.600,00 e, mais R$ 3.600,00, ambos com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da transação fraudulenta e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do respectivo proveito econômico obtido. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventual custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RENATO CASALE NETO (OAB 454447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 254 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes