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I. F. De A. x B. S. S.

ID: 303432775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011269-75.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DE A.

Polo Passivo:

B. S. S.

Intimação

Advogados:

CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1011269-75.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.F.A. - B.S.S. - Vistos. IAGO FERMINO DE ARAÚJO move a presente Ação de Obrigação de Fazer contra BRA… Processo 1011269-75.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.F.A. - B.S.S. - Vistos. IAGO FERMINO DE ARAÚJO move a presente Ação de Obrigação de Fazer contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré e foi diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de drogas e outras substâncias psicoativas. Afirma que, encontra-se internado em clínica particular para tratamento da referida doença, contudo não possui condições financeiras de suportar o pagamento. Diz que a interrupção no tratamento pode acarretar riscos ao autor. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a condenação da acionada para cobertura de todo o tratamento e internação do autor na clínica inicialmente apontada. Junta documentos. A decisão de fls. 200 indeferiu a antecipação de tutela pleiteada. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 235/263, acompanhada dos documentos de fls. 264/367. Argui, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugna os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos ao autor. No mérito, discorre sobre a natureza do contrato de seguro saúde firmado entre as partes, inexistência de abusividade perpetrada pela ré, possibilidade de cobrança de coparticipação após trinta dias de internação e validade da limitação da cláusula de reembolso. Requer a improcedência da presente ação. Réplica às fls. 388/400. É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, a condição do autor como beneficiário de plano de saúde ofertado pela acionada é incontroversa. Também é inconteste que houve a necessidade da realização do tratamento pleiteado pela parte autora. Cumpre esclarecer que, o custeio das despesas com tratamentos realizados por clinicas e profissionais não credenciados é medida excepcional, somente admitida em hipótese de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado no atendimento de situações urgentes e emergenciais. Pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, a acionada não comprovou que tenha ofertado efetivamente vaga em clínica credenciada, o que resultou na procura do autor por outro estabelecimento. Ainda, não restou demonstrada a existência de clínicas credenciadas à acionada aptas a prestar o serviço de atendimento médico necessário ao autor. Nesse passo, deve a ré arcar com os custos do tratamento, de forma integral, até a alta médica e enquanto perdurar a relação jurídica havida entre as partes, efetuando diretamente o pagamento à Clínica Espaço Clínico Terapêutico Caso do Alto. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a acionada à obrigação de fazer, consistente custear o tratamento e internação do autor, integralmente, junto à clínica descrita na inicial, até a alta médica e enquanto perdurar a relação jurídica havida entre as partes, efetuando diretamente o pagamento à clínica. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, em conformidade com o art. 85, §8º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA (OAB 293235/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1502917-45.2024.8.26.0302

ID: 294505636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502917-45.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. N.

Intimação

Advogados:

JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA

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ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

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Processo 1502917-45.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1504126-49.2024.8.26.0302) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - B.N. - Vistos. Os elementos coligidos até o momento… Processo 1502917-45.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1504126-49.2024.8.26.0302) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - B.N. - Vistos. Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. A denúncia preenche os requisitos legais (lastro probatório mínimo suficiente), a descrever suficientemente a conduta do acusado, expondo as suas circunstâncias concretas e apontando a respectiva classificação jurídica, de modo a não oferecer qualquer prejuízo ao estabelecimento do contraditório e ao exercício da ampla defesa. Depoimento especial antecipado da vítima colhido na forma prescrita na Lei nº 13.431/17 e à luz do Comunicado Conjunto nº 1948/2018 da Corregedoria Geral da Justiça e Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 12, §1º, da Lei 13.431/17), na presença do réu e advogado constituído, que não apresentaram qualquer objeção quanto ao laudo psicossocial apresentado às fls. 72/4, com a consequente homologação, por este Juízo, da prova lá produzida (fls. 84), com trânsito em julgado certificado às fls. 91. A renovação da oitiva da vítima, tal como pretendida pela defesa, é expressamente dissuadida pela Lei nº 13.431/2017 (artigo 11, § 2º). O fato narrado constitui crime e matérias relacionadas ao mérito serão analisadas em momento apropriado. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397). Ratifico, pois, o recebimento da denúncia. Considerando a menoridade das testemunhas Matheus Henrique Mathias, Thiago Lucas Perico e o filho do réu (a ser qualificado oportunamente), suas oitivas serão realizadas, durante a solenidade de instrução e julgamento, na forma prescrita na Lei nº 13.431/17 e Comunicado Conjunto nº 1948/2018 da Corregedoria Geral da Justiça e Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 12, §1º, da Lei 13.431/17). Para a realização de audiência na forma mista, designo a realização do ato judicial para o dia 5 de setembro de 2025, às 14:00 horas. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams" e as partes e/ou testemunhas (fls. 2-acusação; e fls. 116-defesa) que não possuírem condições tecnológicas para a participação remota deverão ser intimadas para comparecer ao fórum, onde lhe será disponibilizado o acesso à audiência virtual. O réu também deverá ser advertido de que será decreta a sua revelia, caso esteja em liberdade e não compareça à audiência virtual ou ao fórum local. Providencie a serventia o necessário para concretização da audiência no dia e hora informados, inclusive para participação de testemunhas de fora da terra (se houver). Providencie, se necessário, a realização de reuniões-teste antes da data agendada. A despeito da natureza mista do ato, a(s) testemunhas e seus responsáveis legais deverão ser intimados para comparecer ao fórum local, no dia e hora designados, a fim de se resguardar os interesses dos menores, conforme o escopo legal. Oficie-se à Defensoria Pública, a fim de que seja nomeado defensor para assistir as testemunhas, menores de idade. Com a nomeação, intime-se o patrono da solenidade agendada e da presente decisão. Abra-se vista às partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formulem quesitos para a avaliação técnica pelo setor psicossocial deste juízo, ressaltando-se que não se tratam de perguntas ou questões a serem dirigidas aos adolescentes. Após, encaminhem-se os autos ao setor técnico para a realização da prévia avaliação das testemunhas (adolescentes), bem como das entrevistas preliminares e rapport necessários, e ciência da data da audiência acima designada, conforme item VII do Provimento Conjunto nº 1948/2018. Fls. 116: concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a qualificação da testemunha número 6, sob pena de preclusão da prova. Fls. 124: defiro a gratuidade. Ao cartório, as necessárias anotações e averbações. Providencie a serventia, se o caso, a juntada de certidões complementares dos feitos mencionados na folha de antecedentes criminais do réu, bem como a atualização das eventualmente constantes aos autos, se necessário. Int. - ADV: ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP), JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA (OAB 265357/SP)

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Processo nº 1011269-29.2025.8.26.0071

ID: 297119849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011269-29.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ STOCCO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS

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Processo 1011269-29.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luiz Stocco Borges - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1011269-29.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luiz Stocco Borges - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora, Agente Técnico de Assistência a Saúde, pleiteia que a vantagem denominada Bonificação por Resultados, prevista na LC n. 1.104/2010, alterada pela LC 1.361/2021, passe a ser considerada na base de cálculo das férias, terço constitucional, licença-prêmio convertida em pecúnia e décimo terceiro salário. Estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, que dispõe em seu artigo 2º: "Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários." A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Turma de Uniformização, no julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, já pacificou o entendimento de que a Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, ainda que sua percepção seja eventual e condicionada ao cumprimento de metas estabelecidas pela Administração. Neste sentido, vale transcrever trecho da tese fixada: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Depreende-se do precedente acima colacionado que a Bonificação por Resultados, embora possua caráter eventual, detém inequívoca natureza remuneratória. Esta compreensão encontra respaldo na tese fixada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 015 (Proc. nº 0000014-33.2022.8.26.9016), que reconheceu tal verba como integrante da remuneração do servidor. O artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, garante o direito ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, estabelecendo que estes devem ser calculados com base na remuneração integral do servidor. Assim, qualquer dispositivo legal que exclua verbas de natureza remuneratória da base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, prevalecendo os comandos constitucionais sobre disposições infraconstitucionais restritivas. Nesse contexto, embora o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 estabeleça que a Bonificação por Resultados "não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício", tal dispositivo não pode afastar a incidência das normas constitucionais que garantem o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias com base na remuneração integral. Quanto à licença-prêmio convertida em pecúnia, similar raciocínio deve ser aplicado. Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008, em seu artigo 3º, a indenização correspondente deve ser "calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado". A interpretação sistemática deste dispositivo, em conjunto com os princípios constitucionais da Administração Pública, impõe que se considere a remuneração efetivamente percebida pelo servidor, aí incluídas as vantagens de natureza remuneratória, como a Bonificação por Resultados. Assim, sendo a Bonificação por Resultados uma verba de natureza remuneratória, conforme já reconhecido, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, em respeito aos comandos constitucionais. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BR" na base de cálculo do 13º salário, no terço de férias e licença-premio indenizada, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS (OAB 404000/SP)

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Carlos Alberto Scaff De Araújo Vianna Filho x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 335116805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011269-34.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SCAFF DE ARAúJO VIANNA FILHO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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ANDRÉS ARÍZAGA ARCHILLA

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Processo 1011269-34.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Scaff de Araújo Vianna Filho - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air… Processo 1011269-34.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Scaff de Araújo Vianna Filho - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida a pagar à parte autora (i) a título de indenização por dano moral, o montante de R$ 4.000,00, com correção monetária, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros moratórios, desde a data da citação (art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do Código Civil), e (ii) a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ 6.516,24, com atualização monetária, desde o desembolso, e juros de mora, a contar da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), ANDRÉS ARÍZAGA ARCHILLA (OAB 400229/SP)

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Processo nº 1001278-49.2024.8.26.0302

ID: 311054431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001278-49.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GAMBARINI MARISA MARTINEZ GAMBARINI MATEUS GAMBARINI PAULO CESAR GAMBARINI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

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Processo 1001278-49.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Marisa Martinez Gambarini - Paulo Cesar Gambarini Filho - - Gabriela Gambarini - - Mateus Gambarini - Vistos. Trata-se do… Processo 1001278-49.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Marisa Martinez Gambarini - Paulo Cesar Gambarini Filho - - Gabriela Gambarini - - Mateus Gambarini - Vistos. Trata-se do inventário de Paulo César Gambarini. 1... Custas Anoto que a inventariante atribuiu aos bens valor referente apenas ao monte-partível - fls. 108/117 e recolheu a taxa judiciária em fls. 132. Anoto que o cálculo das custas a ser recolhidas devem incidir sobre o monte-mor, isto é, incluída a meação do cônjuge supérstite, nos termos do art. 4º, § 7º da Lei nº 11.608 de 29/2003 que, inclusive teve a constitucionalidade reconhecida, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.154/SP. Com efeito, duas são as razões a ser consideradas: a expressão econômica da demanda e a atividade jurisdicional que compõe o serviço público prestado às partes e remunerado por meio da taxa. De início, o objeto da ação de inventário e o que dá medida do seu conteúdo econômico não é apenas a herança, os bens transmitidos aos herdeiros, mas o monte-mor que inclui a meação do cônjuge supérstite. Não há como negar que é expressão econômica e parte do serviço público judicial remunerado pela taxa a apuração, divisão e individuação da meação do cônjuge supérstite, o que justifica a inclusão do seu valor na base de cálculo da taxa judiciária. Assim, diante da expressa previsão legal, é indevida a exclusão da meação do cônjuge da base de cálculo da referida taxa judiciária, devendo a inventariante recolher o valor remanescente das custas judiciárias tomando por base o valor total do monte-mor. Nesse sentido, são os precedentes do E. TJSP: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. TAXA JUDICIÁRIA. O entendimento a prevalecer é no sentido de que, nos autos de inventário e de arrolamento, o valor da meação do cônjuge sobrevivente deve integrar a base de cálculo para fins de recolhimento das custas iniciais, com fundamento no art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/03. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2331272-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 22/11/2024)" "(...) Agravo de instrumento. Inventário. Decisão impugnada determinou o recolhimento de taxa judiciária, com base no valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Insurgência da inventariante. Base de cálculo da taxa judiciária. Recorrente pretende a exclusão da meação da viúva para cálculo da taxa. Impossibilidade. Expressa previsão legal de que o monte-mor compõe a base de cálculo da taxa judiciária, inclusive meação do cônjuge supérstite. Inteligência do art. 4º, §7º, Lei Estadual 11.608/03. Inaplicabilidade de interpretação analógica. Fato gerador da taxa é a prestação de serviços judiciários. Tutela que abarcará também os bens da viúva. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048822-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Inventário Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais complementares, correspondentes a 300 Ufesp's, conforme o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Insurgência Alegação de que a taxa judiciária deve incidir sobre a herança, e não sobre a meação do cônjuge supérstite Pretensão de que seja excluída do cálculo a meação da cônjuge supérstite - Não acolhimento - Base de cálculo que deve ser apurada de acordo com a integralidade do monte-mor Taxa judiciária que deve ser recolhida considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Precedente vinculante firmado no julgamento da ADI 3154/SP pelo C. STF, no qual se reconheceu a constitucionalidade do § 7º, do art. 4ª, da Lei estadual nº 11.608/2003 Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043344-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) " "(...) INVENTÁRIO Decisão que determinou a incidência da taxa judiciária sobre a totalidade da herança, incluindo a meação do cônjuge supérstite Inconformismo Não acolhimento Anterior entendimento jurisprudencial, inclusive desta Turma Julgadora, que sofreu alteração, diante do julgamento, pelo C. STF, da ADI nº 3.154/SP (eficácia "erga omnes") Taxa judiciária que, portanto, deve ser recolhida, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite Precedentes, inclusive desta Câmara, já sob o novel entendimento ora apontado Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2320756-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Logo, a nosso ver, não há como afastar o fato de que o arrolamento e partilha dos bens que compõem a meação do cônjuge supérstite integram o objeto da ação e por isso constituem parte significativa da atividade jurisdicional inserta no serviço público remunerado pela taxa judiciária. Por estas razões, observando-se as considerações acima, intime-se a parte inventariante a informar o valor do monte-mor, que servirá de base para o cálculo das custas recolhidas, bem como efetuar eventual complementação do recolhimento, nos termos da Lei. 2... Sem prejuízo, em prosseguimento, intime-se a parte inventariante a : A... retificar a partilha, considerando-se o percentual dos bens do casal em sua totalidade (100%), reservando-se a meação (50%) e partilhando-se o restante entre os herdeiros; B... juntar certidões negativas relativas a débitos federais (do "de cujus") e municipais (de todos os imóveis); C... esclarecer o número correto da matrícula do imóvel localizado em Bauru - item E de fls. 112 (nas declarações, está informado o nº 13510, mas a certidão de matrícula apresentada possui o número 49.511). Prazo para providências: 30 dias. 3... Alvarás No mais, indefiro o pedido de fls. 135, considerando-se a existência de incapaz (que exige eventual avaliação dos bens) e a necessidade prévia de recolhimento do ITCMD; eventual pedido de alienação de bens para pagamento de débitos relacionados ao espólio deve estar acompanhada, entre outros requisitos, da comprovação do valor exato da dívida que se pretende saldar e da indicação do bem com valor equivalente para suprimento do débito, bem como depósito judicial do valor referente ao incapaz. Intime-se. - ADV: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP)

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Processo nº 1010105-49.2024.8.26.0302

ID: 310770520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010105-49.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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VICTORIA MARIA PARRA SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010105-49.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença por Acidente em Serviço - Marcos Antonio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação interposta por servid… Processo 1010105-49.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença por Acidente em Serviço - Marcos Antonio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação interposta por servidor público estadual, em face da Fazenda do Estado de São Paulo, onde a parte autora busca a conversão da licença-saúde que lhe foi concedida, devido à contaminação por COVID-19, em licença decorrente de acidente de trabalho, utilizando este período, como de efetivo serviço, para todos os fins. Entendo que a presente demanda deve ser remetida para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Incluem-se na alçada dos Juizados Especiais o julgamento das demandas cuja matéria fática não se afigure intrincada. Com efeito, reza o artigo 98, inciso I, da Carta Magna: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; [...] O artigo 3º da Lei 9099/95 traz regramento neste mesmo sentido, de que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, vedada a produção de prova complexa. Com efeito, para aferição das condições hábeis a converter a licença-saúde do autor em licença-acidentária, constantes do nexo causal entre a doença enfrentada pelo autor e suas atividades laborais, necessário se mostra a realização de prova pericial, com o objetivo de verificar se o autor efetivamente foi contaminado pela COVID-19 em seu local de serviço, como postulado, já que a parte ré não reconheceu este nexo de causalidade, em perícia administrativa. Portanto, exposta a complexidade da prova prática, indubitável a ausência de competência deste Juizado Especial. Este entendimento é aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos como o aqui tratado e demais análogos, conforme segue: "Servidor Estadual. Acidente de percurso. Pedido de enquadramento com acidente de trabalho com seus consectários legais. Enquadramento em saúde doença e não em acidente de trabalho por laudo administrativo. Necessidade de prova pericial judicial para dirimir a questão. Prova pericial que afasta a competência do JEFAZ. Recurso prejudicado, determinada a anulação da sentença, com remessa ao juízo comum da Fazenda Pública para reabertura da fase probatória"(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001340-69.2020.8.26.0451; Relator (a):Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022); Adicional de insalubridade Servidores da área da saúde do Município de Botucatu Pedido de majoração ao grau máximo em função da pandemia de Covid-19 Feito julgado improcedente de maneira antecipada Necessidade de realização de perícia para solução da controvérsia Deve o magistrado jungir seu ofício à busca efetiva de uma solução para o caso submetido à sua análise Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil Sentença anulada, com determinação de perícia Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1010510-80.2021.8.26.0079; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária em que o autor pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade em razão de exercer função de agente de vigilância em cargo estatutário provido por concurso público. Vara Cível que suscitou conflito de competência, ao argumento de ser do Juizado Especial a Comarca a competência para conhecer da controvérsia. Decisão fundada na Lei 12.153/09. Descabimento. Necessidade de constatação da natureza da atividade desempenhada pelo autor, que só pode ser realizada por meio de prova pericial complexa. Hipótese que não se confunde com o mero exame técnico previsto pelo artigo 10 da Lei 12.153/2009. Conflito julgado procedente para declarar a competência do d. Juízo suscitante. (Conflito de Competência nº 0050660-76.2015.8.26.0000 Câmara Especial Relator Walter Barone j. 23/11/2015); Conflito Negativo de Competência. Ação promovida por servidora municipal contra o Município de Avaré, postulando a transposição de cargo e a percepção de adicional de insalubridade. Alegação de que o cargo exige contato com as crianças durante a higiene realizada no período escolar. Necessidade de avaliação das condições do local de trabalho da autora e o seu grau de exposição a agentes nocivos. Prova pericial complexa que não se confunde com mero exame técnico previsto no artigo 10 da Lei nº 12.153/2009. Incompetência do Juizado Especial Cível. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 0011769-20.2014.8.26.0000 Câmara Especial Relator Ricardo Anafe j. 30/05/2014); Conflito de competência Feito remetido ao juizado fazendário Inadmissibilidade Demanda que não prescinde da realização de exame pericial complexo Incompatibilidade das necessidades probatórias do feito com o rito sumaríssimo previsto no art. 98 da CF Perícia médica que se estende para muito além de opiniões técnicas ou mesmo laudos técnicos de rápida e descomplicada elaboração não abrangidas pelo disposto no art. 10 da Lei dos Juizados Fazendários - Incompatibilidade com os princípios que orientam o rito dos juizados especiais Competência do suscitado. (Conflito de Competência nº 0033774-65.2016.8.26.0000 Câmara Especial Relator Renato Genzani Filho j. 03/10/2016). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com as decisões acerca da competência dos Juizados, entende da seguinte maneira: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA INCOMPATIBILIDADE COM O CÉLERE RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. I. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Comum Federal, ainda que administrativamente vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal. II. O célere rito dos Juizados Especiais Federais é incompatível com a necessidade de realização de provas de alta complexidade. III. Competência da Justiça Comum Federal. (Conflito de Competência nº 89195/RJ - Relatora Ministra JANE SILVA - TERCEIRA SEÇÃO - j 26/09/2007, DJU 18.10.2007). Nem se diga que tal decisão não se apresenta correta pela existência de documentos médicos neste sentido nos autos, posto que a mera necessidade de perícia, para análise dos pedidos efetuados no processo (inclusive, frisando-se a necessidade de realização de perícia administrativa, para apuração do acidente de trabalho, como determinado em lei e efetivamente verificado nestes autos), já afasta a competência dos Juizados Especiais. No mais, podem ser necessárias demais provas técnicas no decorrer do processo, para se apurar com clareza a ocorrência de acidente de trabalho, as quais não poderiam ser realizadas se o processo se desenvolvesse nesta especializada. Destarte, não há como se atribuir competência, para julgamento desta demanda, ao presente Juizado Especial da Fazenda Púbica, devendo a demanda ser remetida a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Jaú, onde se admite ampla discussão, com prova pericial acompanhada por assistentes técnicos e apresentação de quesitos, inviáveis nesta especializada. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial, para julgamento da presente demanda. Transcorrido o prazo para eventual recurso ou na hipótese de concordância da parte requerente sobre os termos desta Decisão, determino a redistribuição desta ação, via distribuidor judicial, para uma das Varas Cíveis desta Comarca de Jaú. Intime-se. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), VICTORIA MARIA PARRA SAITO (OAB 490538/SP)

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