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Processo nº 1014479-97.2025.8.26.0068

ID: 319475999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014479-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BV1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO KENDI TATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014479-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - BV1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e media… Processo 1014479-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - BV1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcrito no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM, o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, CITEM-SE para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica alertada a parte ré de que, na forma do art. 90, §4º do CPC, "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. - ADV: FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP)

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Agata Liberato De Souza e outros x Fabiana Garcia Trafani

ID: 325296842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004418-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGATA LIBERATO DE SOUZA FABíOLA AZEVEDO MOREIRA SILVA JARDIM IGOR DE ALMEIDA DUTRA

Polo Passivo:

FABIANA GARCIA TRAFANI

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA DIP BAHIENSE

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FABÍOLA AZEVEDO MOREIRA SILVA JARDIM

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Processo 0004418-97.2025.8.26.0068 (processo principal 1000845-39.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1… Processo 0004418-97.2025.8.26.0068 (processo principal 1000845-39.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Igor de Almeida Dutra - - Agata Liberato de Souza - - Fabíola Azevedo Moreira Silva Jardim - Fabiana Garcia Trafani - Vistos. Anoto que os exequentes são beneficiários da gratuidade. O requerimento formulado pelo credor para início da fase executória deve ser instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, atendendo às indicações previstas nos incisos do artigo 524 do CPC, quais sejam: "I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível." A memória de cálculo, portanto, deve discriminar de forma clara e objetiva todas as operações realizadas, identificando os valores e a natureza dos elementos adotados como base, possibilitando, assim, que se avalie a adequação do montante que se pretende executar com aquele efetivamente fixado na fase de conhecimento. Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado 951/2023, o cálculo deverá discriminar também a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Na hipótese do exequente não ser beneficiário da gratuidade processual, a taxa deverá ser adiantada através de recolhimento no ato do protocolo do incidente, sob pena de cancelamento. Assim, nos termos supracitados, no prazo de quinze dias, complemente a parte exequente seu pedido, adequando a planilha de cálculo do débito, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: FABÍOLA AZEVEDO MOREIRA SILVA JARDIM (OAB 423026/SP), SILVIA HELENA DIP BAHIENSE (OAB 227067/SP), FABÍOLA AZEVEDO MOREIRA SILVA JARDIM (OAB 423026/SP), FABÍOLA AZEVEDO MOREIRA SILVA JARDIM (OAB 423026/SP)

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Processo nº 1014964-97.2025.8.26.0068

ID: 326216588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014964-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SANCHEZ BERGAMIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ZINI VIANA HENRIQUE

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CRISTIANO LINS HENRIQUE

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Processo 1014964-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Carla Sanchez Bergamin - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade … Processo 1014964-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Carla Sanchez Bergamin - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcrito no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM, o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, CITE-SE a ré, via Portal Eletrônico - cuidando a Serventia de cadastrar corretamente o CNPJ da ré no SAJ - para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica alertado a parte ré, que na forma do art. 90, §4º do CPC que "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. - ADV: ELIANE ZINI VIANA HENRIQUE (OAB 222736/SP), CRISTIANO LINS HENRIQUE (OAB 248835/SP)

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Processo nº 1011569-10.2023.8.26.0152

ID: 317731592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011569-10.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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Processo 1011569-10.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caieiras Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 208/209: Defiro em parte o pedido do autor, para determi… Processo 1011569-10.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caieiras Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 208/209: Defiro em parte o pedido do autor, para determinar a penhora sobre o salário no montante de 10% até o efetivo pagamento. Aponto que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. EXCEÇÃO AO ART. 833, IV, DO NCPC. POSSIBILIDADE, MESMO QUANDO NÃO SE TRATAR DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR, DESDE QUE EM PERCENTUAL QUE DÊ GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR SÃO DE APROXIMADAMENTE R$ 3.120,00, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DE 30% PARA 10% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, DE MODO A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148233-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, feito tal juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie, empregados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tal solução mostra-se adequada haja vista que inviabilizados outros meios executórios para efetividade da execução, que se arrasta - sem sucesso - **desde **, ainda mais porque não abalam o mínimo existencial do devedor. Oficie-se ao empregador informado às fls. 208/209 para que proceda ao desconto direto em folha de pagamento, do percentual de 10% do valor líquido percebido pela executada, a ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Sem prejuízo, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se os depósitos e a quitação do débito. Int. - ADV: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 474254/SP)

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Debora Araujo De Melo x Celcoin Instituição De Pagamento S/A

ID: 302229582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004612-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA ARAUJO DE MELO

Polo Passivo:

CELCOIN INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004612-97.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1027577-86.2024.8.26.0068) (processo principal 1027577-86.2024.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Contas - Debora … Processo 0004612-97.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1027577-86.2024.8.26.0068) (processo principal 1027577-86.2024.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Contas - Debora Araujo de Melo - Celcoin Instituição de Pagamento S/A - Vistos. Exequente beneficiária da justiça gratuita. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante guia DARE (utilizando o código indicado pelo credor). Conforme comunicado conjunto 951/2023 da Corregedoria Geral de Justiça (Tabela 2, item 2 e item 10 das Disposições Gerais), bem como Artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023, a partir de 03/01/2024, na fase de cumprimento de sentença, ficará a cargo da parte executada (não beneficiária de justiça gratuita), nos casos em que houver gratuidade ou isenção legal do exequente, o recolhimento do equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Sendo assim, fica intimada a parte executada, para no mesmo prazo acima, providenciar o recolhimento devido em guia própria (Guia DARE-SP - Código 230-6), sob pena de inscrição em dívida ativa. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, podendo a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR (OAB 35094/PE), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1004585-97.2025.8.26.0068

ID: 294583919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004585-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA BOTTURA VASCONCELOS LEONARDO TORRES COELHO MIKAELA GADELHA BOTTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004585-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Torres Coelho - - Mikaela Gadelha Bottura - - Giulia Bottura Vasconcelos - Vistos. Determinado… Processo 1004585-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Torres Coelho - - Mikaela Gadelha Bottura - - Giulia Bottura Vasconcelos - Vistos. Determinado aos requerentes a emenda da exordial, a ordem judicial não foi atendida, de sorte que persistem os defeitos que impedem a instauração da relação processual nestes autos de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral. Em verdade, os atos praticados não foram ratificados, diante do não cumprimento de juntada deprocuraçãoespecífica válida. Ora, para que se possa ter validade nos processos eletrônicos, o instrumento deprocuraçãodeve conter "assinatura eletrônica avançada ou qualificada", nos termos do Parecer nº 229/2024-J (25/07/2024), lançado nos autos do Processo Digital nº 2021/00100891. No caso deste processo, mesmo após a intimação a respeito da determinação judicial, os interessados não regularizaram a representação processual ou justificaram impossibilidade para tal, caracterizando sua inobservância ao preceito estabelecido no art. 320 do CPC. O artigo 76 do Código de Processo Civil dispõe que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A representação constitui um pressuposto processual, cujo não atendimento implica na impossibilidade de um processo regular desenvolver-se validamente. O ato não ratificado é considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado. Pelo exposto e tudo o que mais consta dos autos, DECLARO NÃO RATIFICADOS OS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC. Arcarão os demandantes com as custas iniciais do processo igual a R$ 361,95, cujo recolhimento deve ser feito através de Guia DARE (Código 230-6/Opção "Petição Inicial"), dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de publicação desta deliberação. Incabível a sua condenação em verba honorária, visto que sequer foi formada a relação processual. Transitada em julgado, certifique a serventia se as custas iniciais foram recolhidas, nos termos acima sob pena de inscrição dos autores na dívida ativa estadual sem nova intimação. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB 41295/CE), PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB 41295/CE), PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB 41295/CE)

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Processo nº 4000818-97.2025.8.26.0068

ID: 303729094

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000818-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE MENEZES E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO RODRIGUES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000818-97.2025.8.26.0068/SP AUTOR : CAROLINE DE MENEZES E SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO RODRIGUES FERREIRA (OAB PB033440) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a i…

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Processo nº 4000430-97.2025.8.26.0068

ID: 276337653

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000430-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MARES PARADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DE MELLO CANCADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000430-97.2025.8.26.0068/SP AUTOR : CRISTIAN MARES PARADA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO DE MELLO CANCADO NETO (OAB SP519271) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Receb…

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Processo nº 4001109-97.2025.8.26.0068

ID: 322737191

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001109-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON GOMES CASSEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001109-97.2025.8.26.0068/SP AUTOR : ANDERSON DE JESUS LEAL ADVOGADO(A) : WELLINGTON GOMES CASSEMIRO (OAB MS017987) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petiçã…

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Processo nº 4001206-97.2025.8.26.0068

ID: 324627312

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001206-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FLORENTINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001206-97.2025.8.26.0068/SP REQUERENTE : ROBERTO FLORENTINO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : VITÓRIA DOS SANTOS BASTOS (OAB SP497797) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial na form…

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