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Processo nº 1012067-91.2025.8.26.0005

ID: 292363376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-91.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. S. S. DE O. N. A. R. P. A. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRESNEDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012067-91.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.S.S.O.N.A.R.A.A.S. - Vistos. I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Es… Processo 1012067-91.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.S.S.O.N.A.R.A.A.S. - Vistos. I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. Int. - ADV: RICARDO FRESNEDA MAIA (OAB 481577/SP)

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Juízo Ex Officio x Kobayashi & Fernandes Ltda Me

ID: 320718099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005180-72.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

KOBAYASHI & FERNANDES LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA

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EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005180-72.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005180-72.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Tupã - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Kobayashi & Fernandes Ltda Me - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. COMPETÊNCIA NORMATIVA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS. ROL EXEMPLIFICATIVO. CONFLITO ENTRE NORMA FEDERAL E ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR FARMÁCIA PARA ASSEGURAR O DIREITO DE COMERCIALIZAR PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA NÃO ENQUADRADOS COMO MEDICAMENTOS, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA RDC Nº 44/2009 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2009, AMBAS DA ANVISA, QUANDO EM CONFLITO COM A LEI ESTADUAL Nº 17.832/2023. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO DA IMPETRANTE DE EXERCER A ATIVIDADE NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DETERMINOU À AUTORIDADE COATORA A ABSTENÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES COM BASE NAS NORMAS FEDERAIS MENCIONADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO, POR FARMÁCIAS, DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA NÃO FARMACÊUTICOS À LUZ DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DOS ENTES FEDERADOS E DO CONFLITO ENTRE NORMAS DA ANVISA E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, TENDO EM VISTA QUE O ATO IMPUGNADO FOI PRATICADO POR AUTORIDADE MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA.4.A LEI ESTADUAL Nº 17.832/2023, EM CONSONÂNCIA COM A LEI ESTADUAL Nº 12.623/2007, AUTORIZA EXPRESSAMENTE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, APRESENTANDO ROL EXEMPLIFICATIVO DE ITENS PERMITIDOS, SEM IMPOR PROIBIÇÃO À ATIVIDADE.5.O STF, AO JULGAR A ADI Nº 4093, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.623/2007, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA NORMATIVA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS EM MATÉRIA DE DEFESA DA SAÚDE E COMÉRCIO LOCAL, E AFIRMANDO QUE NORMAS INFRALEGAIS DA ANVISA NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS CONFERIDOS POR LEI ESTADUAL.6.A ATUAÇÃO DA ANVISA, POR MEIO DA RDC Nº 44/2009 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2009, NÃO SE SOBREPÕE ÀS DISPOSIÇÕES DAS LEIS ESTADUAIS QUANDO ESTAS LEGISLAM VALIDAMENTE SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE E RESPEITAM OS LIMITES CONSTITUCIONAIS.7.PRECEDENTES DA PRÓPRIA CORTE CONFIRMAM A LEGALIDADE DA PRÁTICA E A PROTEÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE CONTRA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE EXTRAPOLEM OS LIMITES DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE8.REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PODE AUTORIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, DESDE QUE RESPEITADOS CRITÉRIOS DE SEGURANÇA, HIGIENE E EXPOSIÇÃO.2.NORMAS INFRALEGAIS DA ANVISA NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS GARANTIDOS POR LEIS ESTADUAIS VÁLIDAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À ORDEM CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.3.O ROL DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL É EXEMPLIFICATIVO, ADMITINDO A COMERCIALIZAÇÃO DE OUTROS ITENS QUE NÃO OFEREÇAM RISCO À SAÚDE PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 24, XII; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º E 14, § 1º; LEI Nº 5.991/1973; LEI ESTADUAL Nº 12.623/2007; LEI ESTADUAL Nº 17.832/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4093, REL. MIN. ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 24.09.2014; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1000713-42.2024.8.26.0575, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 27.09.2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000819-93.2024.8.26.0319, REL. DES. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 09.09.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1000048-24.2023.8.26.0296, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 30.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Almeida Nogueira (OAB: 297164/SP) - Leandro Teixeira da Silva (OAB: 316608/SP) - 1º andar

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Rita De Cassia Lago Valois Miranda x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 313963213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013984-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0013984-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1012067-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Lago Valois Miranda - Movi… Processo 0013984-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1012067-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Lago Valois Miranda - Movida Locação de Veículos S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 279773/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP)

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Processo nº 1501335-72.2024.8.26.0637

ID: 290687101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501335-72.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. A. D. O.

Intimação

Advogados:

SUELY IKEFUTI

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EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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Processo 1501335-72.2024.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - H.A.O. - Vistos, etc. Fls. 113/114: A defesa técnica do acusado requereu a expedição de ofícios a di… Processo 1501335-72.2024.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - H.A.O. - Vistos, etc. Fls. 113/114: A defesa técnica do acusado requereu a expedição de ofícios a diversos órgãos e entidades locais, com os quais a vítima teria tido contato, com o objetivo de requisitar relatórios e informações sobre fatos eventualmente investigados, analisados ou deliberados por tais instituições, bem como as medidas adotadas, com a finalidade de, ao final da instrução, aferir a coerência entre a palavra da vítima e os demais elementos probatórios. O Ministério Publico manifestou-se às fls. 118/120. É o breve relatório. DECIDO. O pedido não comporta acolhimento. A diligência requerida revela-segenérica, desproporcional e de baixa utilidade probatória, uma vez que não especifica com precisão quais fatos seriam objeto de apuração em cada órgão, tampouco demonstra a pertinência direta dessas informações com os elementos centrais da presente ação penal. Ademais, trata-se de processo que versa sobrecrime de estupro de vulnerável, cuja instrução probatória deve observar o princípio da proteção integral da vítima, especialmente no que se refere à sua intimidade e dignidade, evitando-se a reiteração de exposições desnecessárias ou constrangedoras. A produção probatória já admitida nos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento judicial, não se justificando a adoção de medidas que possam configurarmero expediente protelatórioou que impliquem emindevido constrangimento à vítima. No mais, os argumentos trazidos em defesa(s) prévia(s), que dizem respeito ao mérito, análise de provas, não afastam os requisitos legais que ensejaram o recebimento da denúncia, a qual trouxe suficiente descrição dos fatos, a permitir o exercício do direito de defesa. Assim sendo, sem nulidades a serem sanadas ou supridas, dou o processo por saneado. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do E. Conselho Nacional da Justiça, designo audiência de instrução por videoconferência para o dia 10 de março de 2026 às 14:00horas. Providencie a Serventia a intimação das partes, observando-se as cautelas legais, autorizando-se meios alternativos mais céleres, como e-mail (Comunicado CG nº 284/2020). Deverão as partes serem cientificadas que havendo a impossibilidade de participação por meio virtual, ou na ocorrência de qualquer problema técnico, de que encontra-se a sua disposição equipamento no Fórum de Tupã/SP, local onde deverá comparecer pessoalmente na mesma data e horário designado para a audiência, a fim de prestar seu depoimento. Caso necessário contato prévio e reservado entre réu e seu Defensor(a), serão adotadas as cautelas necessárias à preservação dessa garantia constitucional por ocasião da realização da audiência. Existindo requerimento para oitiva de testemunhas de fora da terra, nos termos do art. 122, §3º da NSCGJ, em razão da ausência de prévia de informação sobre a possibilidade da testemunha participar do ato de forma remota, deprequem-se as intimações das testemunhas para que informem aos Oficiais de Justiça se possuem meios para participar da audiência de forma remota. Em caso des respostas negativas, fica justificada a necessidade de realização do ato de forma presencial no D. Juízo deprecado, independente de nova decisão fundamentada. Desde já fica intimada a Defesa que, na forma que dispõem os artigo 222, § 1º, 400 e 531 do Código de Processo Penal, a expedição de cartas precatórias não suspende a instrução criminal. Consigno que é direito da sociedade e dever do Magistrado zela pela rápida solução do processo e pela sua efetividade como instrumento de pacificação social. Desde já esclareço às partes que a audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes, testemunhas ou vítimas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Esclareço que manual de fácil compreensão acerca da utilização do sistema se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Em caso de dúvidas, faculta-se também às partes o contato com a Serventia por meio do e-mail institucional: tupacr@tjsp.jus.br Intime(m)-se o(s) acusado(s), requisitando-se caso necessário. Intime-se a Defesa para que empreenda esforços visando a apresentação de e-mail e telefone das testemunhas por ela arroladas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, facultando-se ainda a apresentação das referidas testemunhas por ocasião da Audiência, ou a colheita dos depoimentos em espaço fornecido pelo(a) próprio(a) defensor(a). Ciência ao M.P. e ao(s) Defensor(es). Int. - ADV: SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO (OAB 103040/SP)

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Processo nº 0000298-57.2020.8.26.0562

ID: 332323942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-57.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. L. A. R. P. L. S. DE N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GAIOSO CAPELA

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FABIO GAIOSO CAPELA

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ALEX SANDRO SIMÃO

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Processo 0000298-57.2020.8.26.0562 (processo principal 1012067-79.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - H.L.A.R.L.S.N. - Vistos. As pesquisas à disposição do juízo já for… Processo 0000298-57.2020.8.26.0562 (processo principal 1012067-79.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - H.L.A.R.L.S.N. - Vistos. As pesquisas à disposição do juízo já foram realizadas, não havendo motivo para refazimento em curto espaço de tempo - menos de um ano desde a última realização - e sem notícia de alteração da capacidade econômica. De acordo com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo de um ano mostra-se plausível para a repetição da diligência. Confira-se: 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição 'on line', considerando a existência de anteriores tentativas de bloqueio infrutíferas. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido da Fazenda de reiteração da penhora 'on line', por entender que houve duas tentativas de bloqueio infrutíferas, sendo que a última havia sido deferida há pouco tempo. Asseverou, ademais, que a recorrente não trouxe qualquer fato novo que autorizasse a renovação da diligência. Nesta via recursal, a parte recorrente alega que o dinheiro é contemplado pela legislação como garantia preferencial no processo de execução, posicionado em primeiro lugar na ordem legal, sendo a penhora via Bacenjud um meio que possui preferência em relação à outras modalidades de constrição. De outro lado, afirma que, entre o requerimento da diligência e a decisão denegatória do pedido, passaram-se mais de um ano. 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição 'on line', na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. 6. Recurso especial parcialmente provido (REsp nº 1.267.374-PR, registro nº 2011/0169644-0, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 7.2.2012, DJe de 14.2.2012) (grifo não original). No mesmo rumo houve decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de renovação da pesquisa de bens da parte devedora. Pretensão de reforma. Descabimento. A renovação do pedido de pesquisa de bens é possível desde que observado o princípio da razoabilidade ou havendo indícios de alteração patrimonial do devedor, o que não ocorreu. Decurso de prazo de apenas seis meses desde a última pesquisa de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. (...).Quanto ao prazo, no caso dos autos, o pedido de renovação da pesquisa de bens foi realizado depois de aproximadamente seis meses da última pesquisa. Sendo assim, era incabível o deferimento do pedido, porque não havia decorrido prazo razoável desde a última busca de bens da parte. É cabível realçar que o prazo de um ano já foi assinalado pelo C. STJ como sendo razoável (AI nº 2019151-20.2020.8.26.0000, de São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j. em 9.3.2020) Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de realização de nova pesquisa de bens do executado via sistema Bacenjud. Insurgência do exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º, do RITJSP). Com razão. Possibilidade de deferimento de novo pedido. Princípio da máxima efetividade da execução. Medida que confere celeridade ao processo. Possibilidade de surgir saldo positivo em nome do agravado. Necessidade de intervenção do Judiciário para a obtenção de informações sigilosas. Fixação de prazo de 12 meses, tido por razoável, para a renovação das diligências requeridas, sempre dependendo de expresso pedido do exequente. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando reformada. Recurso provido (AI nº 2025403-73.2019.8.26.0000, de São Paulo, 20ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ROBERTO MAIA, j. em 11.3.2019) Penhora 'on line'. Cumprimento de sentença. Bens do devedor não localizados. Realização de pesquisa via sistema Bacenjud por três vezes. Pedido de realização de nova pesquisa. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Hipótese em que a realização de nova pesquisa após pouco mais de seis meses desde a última tentativa que não se mostra adequada. Ausência de indícios de alteração da situação econômica do executado. Busca de bens do executado por outros meios que se mostra mais razoável. Recurso não provido (AI nº 2224276-24.2016.8.26.0000, de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR, j. em 23.2.2017) Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados, não sendo encontrado patrimônio, o presente processo deverá ser suspenso pelo prazo de um ano, anotando-se que, durante tal prazo, não serão praticados atos processuais, salvo se indicado bem à penhora. Int. - ADV: ALEX SANDRO SIMÃO (OAB 191616/SP), FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP), FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP)

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Processo nº 1012067-93.2023.8.26.0609

ID: 308328533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012067-93.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012067-93.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1012067-93.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Ricardo Louzada Do Amaral x Riomar De Oliveira - Me

ID: 293394600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-39.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOUZADA DO AMARAL

Polo Passivo:

RIOMAR DE OLIVEIRA - ME

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOURENÇO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012067-39.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Louzada do Amaral - Riomar de Oliveira - Me - DECIDO 2. Cuida-se de ação de reparação de dan… Processo 1012067-39.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Louzada do Amaral - Riomar de Oliveira - Me - DECIDO 2. Cuida-se de ação de reparação de danos fundada em relação de consumo, na qual o autor busca ressarcimento por alegados vícios em produto adquirido da ré. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao saneamento do feito. A ré sustenta ter ocorrido a decadência do direito do autor, argumentando que o prazo de 90 dias previsto no artigo 26, inciso II, do CDC teria se esgotado entre a primeira reclamação (18/09/2023) e o ajuizamento da ação (10/12/2024). A preliminar não merece acolhimento. Primeiramente, a pretensão deduzida nos autos possui natureza eminentemente indenizatória, buscando o autor ressarcimento pelos danos materiais suportados em razão do alegado vício do produto. Não se trata de exercício de direito potestativo visando redibição ou substituição do produto, e sim de ação condenatória para reparação de danos. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem jurisprudência consolidada neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA PRETENSÃO MOVIDA POR CONSTRUTORA EM FACE DE FABRICANTE DE PISOS E REVESTIMENTOS, AO ARGUMENTO DE VÍCIO DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL SENTENÇA QUE RECONHECE DECADÊNCIA AFASTAMENTO PRETENSÃO DEDUZIDA COM NATUREZA TIPICAMENTE INDENIZATÓRIA, SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Ainda que a autora sustente a ocorrência de defeito de fabricação nos produtos adquiridos da ré, não se exercita na presente lide direito redibitório (artigos 441 e seguintes do CC), mas sim pretensão tipicamente indenizatória, a qual se sujeita a lapso prescricional não consumado, o que impõe o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, dada a complexidade da controvérsia.(TJSP; Apelação Cível 1000504-36.2023.8.26.0146; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Apelação cível. Compra e venda de piso de cerâmica. Alegação de vício oculto. Relação de consumo. Alegação do autor de aparecimento de manchas no piso poucos meses de seu assentamento. Sentença de parcial procedência. Apelações da corré fabricante e do autor. O prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, inc. II e § 3°, do CDC, somente se aplica ao pedido redibitório fundado no vício do produto com o objetivo de requerer uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 18, § 1°, CDC). Existência de pedido de restituição de quantia paga. Não ocorrência da decadência, todavia, porque não comprovada a data do recebimento, pelo consumidor, da resposta negativa por parte da fabricante, ônus que lhe competia. Os demais pedidos, indenizatórios pelos danos materiais e morais suportados em razão do vício do produto, se sujeitam ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC. Constatação da existência de manchas na totalidade do piso instalado. Não obstante o ensaio laboratorial ter sido realizado em apenas uma peça, inclusive observando a perita que as normas técnicas exigiam o mínimo de cinco peças, a prova pericial não logrou demonstrar que as manchas verificadas no piso decorreram do uso de produtos não recomendados pelo fabricante em sua limpeza. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de excludente de sua responsabilidade objetiva, consistente na culpa exclusiva ou concorrente do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Constatado o vício no piso instalado na cozinha do autor, é razoável sua alegação de que providenciará sua substituição, o que trará transtornos, considerando a necessidade eventual de remoção das demais instalações da cozinha, trazendo desconforto e alteração na rotina da família. Ao realizar uma reforma não se espera que logo seja necessária nova intervenção, situação essa que extrapola os dissabores do dia a dia. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00. Apelação da corré não provida, parcialmente provida a do autor. (TJSP; Apelação Cível 1000518-63.2020.8.26.0004; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Sentença que reconheceu a decadência do direito do autor. Apelação do autor, sustentando a não ocorrência da decadência, batendo-se pela total procedência dos pedidos da ação. Prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, CDC) obstado pela reclamação formulada perante o fornecedor. Entendimento sedimentado no C. STJ, segundo o qual "não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil" (AgRg no REsp 1544621/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 10/11/2015. Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 27, do CDC. Prescrição e decadência, portanto, não constatadas. Pretensão indenizatória. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Fato que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o dano e nexo de causalidade. Desgaste natural de veículo com cerca de seis anos de uso à época da compra e mais de 80 mil quilômetros rodados. Circunstância que impunha ao adquirente vistoria e avaliação prévia quanto ao risco do negócio com mecânico de sua confiança. Fatos constitutivos não demonstrados (art. 373, I, CPC). Sentença mantida por fundamentos diversos. Honorários Majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008187-64.2023.8.26.0554; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Ainda que se considerasse aplicável o prazo decadencial, o que se admite apenas para argumentar, este encontra-se obstado. O autor demonstrou ter formalizado reclamação perante o PROCON dentro do prazo de 90 dias, conforme documentos de fls. 11/12. Nos termos do artigo 26, §2º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, obsta-se a decadência quando houver reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa, transmitida de forma inequívoca. Como destacado na jurisprudência citada, compete ao fornecedor comprovar "a data do recebimento, pelo consumidor, da resposta negativa por parte da fabricante, ônus que lhe competia" para demonstrar o reinício do cômputo do prazo decadencial. No caso, a ré não se desincumbiu deste ônus processual. De fato, ao que consta do termo de audiência de tentativa de conciliação realizado junto ao Procon (fls. 13/14), o que restou consignado foi a ida do consumidor junto ao requerido para saber detalhes do acordo e na sua inocorrência, o consumidor ingressaria judicialmente. Aliado a isso, suposta resposta do requerido à reclamação do consumidor junto ao Procon (fls. 38/40) é desprovida de qualquer comprovante de protocolo, não havendo, de fato, como depreender a alegada resposta negativa transmitida de modo inequívoco. Por fim, cumpre observar que a pretensão indenizatória deduzida nos autos submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, o qual sequer foi aventado pela ré e, evidentemente, não se consumou entre os fatos narrados e o ajuizamento da ação. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de decadência arguida pela ré. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. 3. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 4. Cinge-se a controvérsia a respeito: a) da existência de vícios/defeitos nos pisos adquiridos pelo autor; b) natureza dos vícios (aparentes ou ocultos); c) causa dos defeitos apontados pela autora (se decorrentes de falha na fabricação/instalação ou de mau uso/conservação inadequada); d) possibilidade de reparo dos defeitos sem comprometimento das características e qualidade originais do produto; e) extensão dos danos alegados pelo requerente. 5. Considerando a natureza técnica da controvérsia e havendo pedido expresso da parte autora para produção de prova pericial, defiro a realização de perícia técnica postulada pela autora. 6. Não há controvérsia a respeito da relação de consumo havida entre as partes e a consequente aplicação das normas protetivas previstas na Lei n. 8.078/1990, inclusive com a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. A despeito disso, é cediço que as regras a respeito do ônus da prova são regras de julgamento e não a respeito do custeio da prova pericial, o qual é regido pelo disposto no artigo 95, do Código de Processo Civil. Com efeito, é pertinente a transcrição de trecho do voto proferido pela eminente Desembargadora Lia Porto, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2266409-37.2023.8.26.0000, pela Colenda 7ª Câmara de Direito Privado: O artigo 95 do Código de Processo Civil dispõe que: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. In casu, o juízo de primeiro grau deferiu a produção de perícia, requerida pela parte autora, a fim de verificar a existência das diferenças entre o imóvel entregue e o apartamento decorado e dos vícios construtivos apontados pela autora, bem como a quantificação do valor necessário para conserto dos vícios, caso não sejam reparados pela ré. Em que pese a relação jurídica entre os demandantes ser de consumo, suscetível de inversão do ônus da prova, convém observar que o custeio da prova pericial é regido pelo estatuto processual e nele não interfere o instituto da inversão. É que as regras do ônus da prova são regras de julgamento e com elas o juiz vai se deparar no momento concreto da sentença, não antes. Esse é o enfoque a ser dado ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; quando muito, o juiz poderá, no curso da lide, alertar para a eventualidade de, em dúvida probatória, utilizar as regras de distribuição do ônus em favor da parte hipossuficiente, quando for o caso. Assim, o juiz é compelido a lançar mão das regras sobre distribuição do ônus da prova quando, ao julgar uma controvérsia de fato, vê-se diante de material probatório insuficiente, até inconclusivo. Como o juiz não pode se abster de julgar, e assim preconiza o art. 140 do novo CPC, nessas situações de falta de provas ele consegue prestar o ofício jurisdicional através da disciplina do ônus da prova. Contudo, deve-se distinguir hipossuficiência probatória de hipossuficiência financeira. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266409-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ação movida pelo agravante. Recurso tirado contra r. decisão saneadora que, entre outras questões, aplicou o CDC, porém, não inverteu o ônus da prova. Insurgência do autor. Relação de consumo. Incidência do CDC no caso em comento. A prova não é impossível e não há excessiva dificuldade em sua produção pelo autor e, tampouco, está na posse exclusiva da parte ré. Prova a ser produzida por um perito nomeado pelo Juízo. Inversão que não deve ser concedida. Custeio da prova técnica que observa o disposto no art. 95 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222100-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2023; Data de Registro: 19/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de veículo. Insurgência contra decisão que determinou a realização de perícia, bem como determinou que os honorários do perito fossem rateados entre as partes. Pretensão de que apenas os agravados arquem com os honorários periciais. Alegação de inversão do ônus da prova. Não acolhimento. Prova pericial determinada de ofício pelo Magistrado. Regra da inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Rateio dos honorários periciais de rigor. Inteligência do art. 95 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131449-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Agravo de Instrumento Indenização por vícios construtivos Inversão do ônus da prova Razoabilidade Exegese do art. 6º, VIII, do CDC Imposição à ré, todavia, do pagamento dos honorários periciais Inadmissibilidade Prova expressamente requerida pela autora Inteligência do art. 95, caput, do CPC - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada Agravo provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290922-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Assim, requerida a perícia pela parte autora, fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 95 do CPC). 7. Nomeio perito do Juízo, (o) engenheiro civil Sr. Sergio Akihito Fujisaka, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, ressaltando desde já os poderes conferidos ao Sr. Perito Judicial para o desempenho de sua função, ex vi art. 473, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (...). § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 8. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 9. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. 10. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 11. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte autora para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. 12 Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 13 As partes deverão ser cientificadas, por meio da imprensa, da data e horário e local da perícia. 14. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 15. Desde já, formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito: 1) Om pisos objeto da perícia apresentam defeitos? Em caso positivo, quais são e em que extensão? 2) Os defeitos constatados são de natureza aparente ou oculta? 3) Quando, aproximadamente, tais defeitos teriam surgido, considerando a data de aquisição e instalação do produto (agosto/2023)? 4) Os defeitos verificados comprometem a funcionalidade, durabilidade ou segurança dos referidos pisos? 5) Qual a causa dos defeitos encontrados (falha na fabricação, instalação incorreta, uso inadequado ou falta de manutenção)? 6) Os defeitos verificados são passíveis de reparo sem comprometimento da qualidade, funcionalidade e aparência original do produto? 7) Se constatados os vícios no produto, há nexo de causalidade entre os vícios existentes no produto e os danos alegados pelo autor? 8) Outros apontamentos técnicos relevantes para o esclarecimento da controvérsia. 16. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 17. Por fim, a necessidade de prova oral postulada pela parte autora às fls. 60 será analisada oportunamente após a produção da prova pericial ora deferida, pois, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de realização da prova buscada pelas partes. Isso porque a produção da prova é destinada à formação do convencimento do julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Intime-se. Barretos, 13 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO (OAB 332632/SP), BRUNO LOURENÇO DE LIMA (OAB 321008/SP)

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